Pena de Multa

Question 1

Cálculo da pena de multa:

Answer 1

1. quantidade de dias multa com base nas circunstâncias judiciais: 10 a 360 dias multa;
2. valor do dia multa com base na situação financeira do condenado: 1/30 a 3x o salário mínimo (se ineficaz diante da situação econômica do réu, até 15x salário mínimo);

Question 2

Execução da pena de multa:

Answer 2

• inadimplemento: não há conversão em privativa de liberdade;
• conversão em dívida de valor, executada buscando o patrimônio do coondenado.