SUMULAS STJ ATÉ 673 Flashcards
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 282
Frente: Certo ou Errado: A citação por edital não é cabível em ação monitória.
Verso: Errado. Cabe citação por edital em ação monitória.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 278
Frente: Certo ou Errado: O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data do fato gerador, na incapacidade laboral.
Matéria: Direito de Família - Súmula 277
Frente: A partir de que momento os alimentos são devidos quando julgada procedente a investigação de paternidade?
Verso: Os alimentos são devidos a partir da citação.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 274
Frente: O ISS incide sobre quais valores em serviços de assistência médica?
Verso: Incide sobre o valor dos serviços, incluindo refeições, medicamentos e diárias hospitalares.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 272
Frente: O trabalhador rural, segurado especial, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, sem recolher contribuições facultativas?
Verso: Não. O segurado especial só faz jus à aposentadoria por tempo de serviço se recolher contribuições facultativas.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 270
Frente: Certo ou Errado: O protesto pela preferência de crédito apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual desloca a competência para a Justiça Federal.
Verso: Errado. O protesto pela preferência de crédito não desloca a competência para a Justiça Federal.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 262
Frente: Incide imposto de renda sobre o resultado de quais operações realizadas pelas cooperativas?
Verso: Incide sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
As cooperativas, em sua atividade principal (operacional), podem gozar de certos benefícios tributários, como a isenção de alguns impostos. No entanto, quando realizam aplicações financeiras (investimentos), o resultado dessas operações financeiras é tratado como qualquer outro rendimento financeiro e, por isso, está sujeito à incidência de imposto de renda.
Matéria: Direito Civil - Súmula 260
Frente: A convenção de condomínio, aprovada sem registro, é eficaz para regular quais relações?
Verso: É eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 255
Frente: Cabe embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria em agravo retido em quais circunstâncias?
Verso: Quando se tratar de matéria de mérito.
Embargos infringentes: São um recurso cabível quando um acórdão (decisão de um colegiado) é proferido por maioria e envolve divergência significativa entre os julgadores. O objetivo é que a questão seja reexaminada pelo colegiado.
Agravo retido: É um recurso interposto durante o processo, mas cuja análise é feita posteriormente, no julgamento da causa principal.
A súmula esclarece que, se o acórdão tratar de questões processuais, não cabem embargos infringentes. No entanto, se a questão debatida for de mérito (ou seja, que trate diretamente do direito pleiteado no processo), é possível interpor embargos infringentes contra o acórdão proferido por maioria.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 254
Frente: Certo ou Errado: A decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da relação processual pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Verso: Errado. A decisão não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 253
Frente: Certo ou Errado: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, também alcança o reexame necessário.
Verso: Certo. O art. 557 do CPC alcança o reexame necessário.
Explicação:
Art. 557 do CPC (atualmente art. 932 do CPC/2015): Esse dispositivo autoriza o relator de um recurso a decidir sozinho, de forma monocrática, em algumas situações, como quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência consolidada.
Reexame necessário: É uma situação em que a sentença que condena a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios) precisa ser obrigatoriamente revisada por um Tribunal, mesmo que não haja recurso. O objetivo é proteger o patrimônio público.
A súmula esclarece que o relator pode aplicar o art. 557 do CPC para decidir o reexame necessário monocraticamente, ou seja, sem necessidade de submeter o caso ao colegiado, desde que esteja em conformidade com os requisitos legais.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 251
Frente: Certo ou Errado: A meação sempre responde pelo ato ilícito na execução fiscal.
Verso: Errado. A meação só responde pelo ato ilícito quando provado que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 247
Frente: Certo ou Errado: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento insuficiente para ajuizar ação monitória.
Verso: Errado. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Matéria: Direito Civil - Súmula 246
Frente: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada?
Verso: Sim. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada.
seguro obrigatório (DPVAT)
O seguro obrigatório (DPVAT) é uma indenização paga em casos de morte, invalidez ou despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito. Quando uma pessoa aciona a justiça para obter uma indenização por danos decorrentes de um acidente, o valor que ela já recebeu ou tem direito a receber pelo DPVAT deve ser descontado da indenização concedida pelo juiz.
Matéria: Direito Civil - Súmula 245
Frente: Certo ou Errado: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária deve conter o valor do débito.
Verso: Errado. A notificação dispensa a indicação do valor do débito.
Matéria: Direito Penal - Súmula 244
Frente: Compete a qual foro processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos?
Verso: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 240
Frente: A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de que ato processual?
Verso: Depende de requerimento do réu.
Matéria: Direito Civil - Súmula 239
Frente: Certo ou Errado: O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Verso: Errado. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 237
Frente: Certo ou Errado: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento são considerados no cálculo do ICMS.
Verso: Errado. Os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incide sobre o valor das mercadorias ou serviços comercializados, mas os encargos financeiros relacionados ao financiamento de uma compra (como os juros cobrados por parcelamento no cartão de crédito) não fazem parte do valor da mercadoria ou serviço.
Portanto, na formação da base de cálculo do ICMS, esses encargos não devem ser incluídos, já que não representam a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços, mas sim um custo financeiro adicional que incide sobre o consumidor ao parcelar a compra.
Matéria: Direito Processual - Súmula 236
Frente: O Superior Tribunal de Justiça tem competência para dirimir conflitos de competência entre quais juízes?
Verso: Não compete ao STJ dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 233
Frente: Certo ou Errado: O contrato de abertura de crédito, acompanhado de extrato da conta-corrente, é considerado título executivo.
Verso: Errado. O contrato de abertura de crédito, mesmo acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 232
Frente: A Fazenda Pública, quando parte no processo, está sujeita à exigência de qual procedimento relacionado aos honorários do perito?
Verso: A Fazenda Pública está sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Matéria: Direito Civil - Súmula 229
Frente: O que acontece com o prazo de prescrição quando o segurado solicita o pagamento de indenização à seguradora?
Verso: O prazo de prescrição é suspenso até que o segurado tenha ciência da decisão.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 224
Frente: O que o Juiz Federal deve fazer se o ente federal for excluído do processo, após a competência ser declinada pelo Juiz Estadual?
Verso: O Juiz Federal deve restituir os autos e não suscitar conflito.
Suscitar conflito: O conflito de competência ocorre quando há dúvida sobre qual é o tribunal ou juízo competente para julgar a ação. Neste caso, o STJ determina que não cabe ao Juiz Federal suscitar esse conflito.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 223
Frente: Certo ou Errado: A certidão de intimação do acórdão recorrido não é uma peça obrigatória do instrumento de agravo.
Verso: Errado. A certidão de intimação do acórdão recorrido é peça obrigatória do instrumento de agravo.
Matéria: Direito Penal - Súmula 220
Frente: A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva?
Verso: Não, a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Matéria: Direito Processual - Súmula 216
Frente: Certo ou Errado: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pela data da entrega na agência do correio.
Verso: Errado. A tempestividade é aferida pelo registro no protocolo da secretaria.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 211
Frente: Certo ou Errado: É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Para que uma questão possa ser discutida em um recurso especial (no STJ), é necessário que ela tenha sido prequestionada, ou seja, que tenha sido expressamente analisada pelo tribunal inferior. Se o tribunal de origem não se manifestar sobre a questão, mesmo que a parte tenha apresentado embargos de declaração para forçar essa análise, o STJ não pode julgar essa questão no recurso especial.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 210
Frente: Qual o prazo prescricional para a ação de cobrança das contribuições para o FGTS?
Verso: O prazo é de 30 anos.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 209
Frente: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito em qual situação relacionada a verbas?
Verso: Quando o prefeito for acusado de desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 208
Frente: Certo ou Errado: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Verso: Errado. Compete à Justiça Federal.
Matéria: Direito Processual - Súmula 207
Frente: É cabível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem?
Verso: Não, é inadmissível recurso especial.
Isso ocorre porque o STJ só pode analisar o recurso especial após esgotadas todas as possibilidades de recurso no tribunal de origem, o que inclui os embargos infringentes, se forem cabíveis.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 204
Frente: A partir de qual momento incidem os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários?
Verso: A partir da citação válida.
Matéria: Direito Processual - Súmula 203
Frente: Certo ou Errado: Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Verso: Errado. cabe RE, mas não cabe RESP.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 201
Frente: Certo ou Errado: Os honorários advocatícios podem ser fixados em salários-mínimos.
Verso: Errado.
A fixação de honorários advocatícios em salários-mínimos é vedada, pois a Constituição Federal proíbe a vinculação de qualquer obrigação ou pagamento ao salário-mínimo, exceto para fins de fixação do próprio salário. Dessa forma, os honorários devem ser calculados com base em outros critérios, como o valor da causa, o trabalho realizado pelo advogado, ou percentual sobre o resultado obtido, mas nunca em salários-mínimos.
Matéria: Direito Penal - Súmula 200
Frente: Qual o juízo competente para processar e julgar o acusado de crime de uso de passaporte falso?
Verso: O juízo federal do lugar onde o delito se consumou.
Verso: Certo.
Verso: Errado. O termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 198
Frente: Incide ICMS na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio?
Verso: Sim, incide.
Mesmo que a importação seja realizada por uma pessoa física e o veículo seja destinado ao uso pessoal, o ICMS incide, porque o imposto é devido em qualquer operação de circulação de mercadorias, inclusive na importação. O fato de o bem ser para uso próprio não afasta a obrigação de pagar o ICMS, já que a legislação tributária prevê a cobrança sobre mercadorias que entram no território nacional, independentemente de serem destinadas à revenda ou uso particular.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 196
Frente: Na execução, caso o executado, citado por edital ou por hora certa, permaneça revel, o que deverá ocorrer?
Verso: Será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
Matéria: Direito Civil - Súmula 195
Frente: Certo ou Errado: Em embargos de terceiro é possível anular ato jurídico por fraude contra credores.
Verso: Errado.
No entanto, essa ação não pode ser utilizada para anular atos jurídicos, como contratos ou vendas, sob a alegação de fraude contra credores. Para anular um ato por fraude contra credores, é necessário propor uma ação específica, como a ação pauliana, que é a via correta para discutir a anulação de negócios jurídicos fraudulentos.
Matéria: Direito Civil - Súmula 194
Frente: Qual é o prazo prescricional para a ação que visa obter, do construtor, indenização por defeitos da obra?
Verso: Vinte anos.
Matéria: Direito Civil - Súmula 193
Frente: O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião?
Verso: Sim, pode.
Matéria: Direito Penal - Súmula 191
Frente: Certo ou Errado: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o Tribunal do Júri desclassifique o crime.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 188
Frente: A partir de qual momento são devidos os juros moratórios na repetição do indébito tributário?
Verso: A partir do trânsito em julgado da sentença.
Matéria: Processo Civil - Súmula 177
Frente: O STJ é competente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado?
A competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado é do STJ, exceto quando o ato for praticado na qualidade de Presidente de Órgão Colegiado.
A competência para julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça é do próprio Tribunal.
Verso: Não, é incompetente.
Matéria: Direito Penal - Súmula 173
Frente: Compete a quem processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal?
Verso: À Justiça Federal.
Matéria: Direito Penal - Súmula 172
Frente: Quem processa e julga militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço?
Verso: A Justiça Comum.
Matéria: Processo Civil - Súmula 170
Frente: Compete a quem decidir a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, quando intentada primeiro?
Verso: Ao juízo onde a ação foi intentada primeiro, nos limites de sua jurisdição.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 162
Frente: Certo ou Errado: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Verso: Certo. Mas o juros de mora é do trânsito em julgado.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 134
Frente: Certo ou Errado: O cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação, mesmo que tenha sido intimado da penhora.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Civil - Súmula 132
Frente: Certo ou Errado: A ausência de registro da transferência de um veículo implica responsabilidade do antigo proprietário por danos resultantes de acidente.
Verso: Errado.
Matéria: Desapropriação - Súmula 70
Frente: A partir de quando contam-se os juros moratórios na desapropriação direta ou indireta?
Verso: Contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Matéria: Desapropriação - Súmula 69
Frente: Quando são devidos os juros compensatórios na desapropriação direta e indireta?
Verso: Na desapropriação direta, são devidos desde a antecipada imissão na posse; na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
SÚMULAS DESTAQUES
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 504
Frente: Certo ou Errado: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é de cinco anos a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Verso: Certo. O prazo é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Matéria: Direito Penal - Súmula 500
Frente: Certo ou Errado: A configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, depende da prova da efetiva corrupção do menor.
Verso: Errado. A configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 496
Frente: Certo ou Errado: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.
Verso: Errado. Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Registros de imóveis: Quando alguém adquire um imóvel, normalmente isso é registrado em cartório, garantindo a propriedade particular. No entanto, mesmo que alguém tenha um registro de um imóvel situado em um terreno de marinha, esse registro não pode ser usado contra a União. Isso significa que o particular não pode alegar ser o dono absoluto daquele terreno, pois, por ser de marinha, ele pertence à União.
Oponibilidade: No direito, “opor” significa que uma parte pode usar um direito ou uma defesa contra outra. Quando a súmula diz que os registros de imóveis em terrenos de marinha não são “oponíveis à União”, significa que os particulares não podem usar esses registros para contestar a propriedade da União sobre os terrenos de marinha.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 495
Frente: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI?
Verso: Não. A aquisição de bens do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 494
Frente: Certo ou Errado: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI nas exportações incide, mesmo que os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Verso: Certo. O benefício fiscal incide mesmo quando os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 483
Frente: O INSS está obrigado a efetuar o depósito prévio do preparo em processos judiciais?
Verso: Não. O INSS goza das prerrogativas da Fazenda Pública e não está obrigado a efetuar o depósito prévio do preparo.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 482
Frente: Certo ou Errado: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo legal acarreta a extinção do processo cautelar.
Verso: Certo. A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar e a extinção do processo cautelar.
Matéria: Direito Empresarial - Súmula 480
Frente: Certo ou Errado: O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Verso: Errado. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação.
Matéria: Direito Civil - Súmula 478
Frente: Certo ou Errado: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário.
Verso: Certo. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário.
Matéria: Direito Ambiental - Súmula 467
Frente: Qual é o prazo prescricional para a Administração Pública promover a execução de multa por infração ambiental?
Verso: O prazo é de cinco anos, contados do término do processo administrativo.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 464
Frente: Certo ou Errado: A regra de imputação de pagamentos do art. 354 do Código Civil é aplicável às compensações tributárias.
Verso: Errado. A regra do art. 354 do Código Civil não se aplica às compensações tributárias.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 463
Frente: O imposto de renda incide sobre os valores recebidos a título de indenização por horas extras trabalhadas?
Verso: Sim. Incide imposto de renda sobre a indenização por horas extras, mesmo que decorrente de acordo coletivo.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 460
Frente: Certo ou Errado: O mandado de segurança pode ser utilizado para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Verso: Errado. O mandado de segurança não pode ser utilizado para convalidar compensação tributária.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 458
Frente: Certo ou Errado: A contribuição previdenciária incide sobre as comissões pagas aos corretores de seguros.
Verso: Certo. A contribuição previdenciária incide sobre as comissões pagas aos corretores de seguros.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 457
Frente: Os descontos incondicionais nas operações mercantis integram a base de cálculo do ICMS?
Verso: Não. Os descontos incondicionais não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Descontos incondicionais são aqueles oferecidos ao comprador sem nenhuma condição adicional. Ou seja, eles são concedidos no momento da compra e não dependem de fatores futuros, como o pagamento à vista, compra em maior quantidade ou cumprimento de qualquer outra condição. Esses descontos reduzem o valor final da operação no ato da compra.
No contexto da Súmula 457 do STJ, o entendimento é que esses descontos não devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS. Isso ocorre porque o valor final da operação, após o desconto incondicional, é o que reflete o real valor de circulação da mercadoria, sobre o qual o ICMS incide. Assim, os descontos incondicionais diminuem a base de cálculo do imposto.
Exemplo:
Se uma loja oferece um desconto incondicional de 10% sobre o valor total de um produto de R$ 1.000, o valor final da operação será R$ 900, e é sobre esse valor que o ICMS será calculado, pois o desconto foi concedido de forma incondicional, no momento da compra.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 453
Frente: Certo ou Errado: Honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado podem ser cobrados em execução ou ação própria.
Verso: Errado. Honorários sucumbenciais omitidos não podem ser cobrados em execução ou ação própria.
Se os honorários sucumbenciais não foram incluídos na decisão, a parte prejudicada deve buscar corrigir essa omissão por meio de embargos de declaração no próprio processo, antes que a decisão transite em julgado.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 451
Frente: A penhora da sede do estabelecimento comercial é legítima?
Verso: Sim. A penhora da sede do estabelecimento comercial é legítima.
Matéria: Direito Penal - Súmula 441
Frente: A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional?
Verso: Não. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 436
Frente: Certo ou Errado: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando outras providências pelo fisco.
Verso: Certo. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 435
Frente: A dissolução irregular da empresa sem comunicação aos órgãos competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para quem?
Verso: Legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 432
Frente: Certo ou Errado: As empresas de construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Verso: Errado. As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos.
Motivo:
A razão é que as empresas de construção civil não são consideradas contribuintes do ICMS quando utilizam mercadorias como insumos para a realização de obras. A atividade de construção civil é vista como uma prestação de serviço, que está sujeita ao ISS (Imposto Sobre Serviços), de competência dos municípios, e não ao ICMS, que incide sobre a circulação de mercadorias. Portanto, as mercadorias adquiridas como insumos para a construção não sofrem a incidência de ICMS.
Se precisar de mais detalhes, estou à disposição!
Você disse:
o que são insumos?
O ChatGPT disse:
ChatGPT
Insumos são todos os bens ou serviços utilizados no processo produtivo para a fabricação de um produto ou para a prestação de um serviço. Eles podem incluir matérias-primas, componentes, equipamentos, energia, mão de obra e outros itens necessários para a realização de uma atividade econômica.
No caso da construção civil, os insumos seriam, por exemplo, os materiais de construção (como cimento, tijolos, madeira) e outros produtos necessários para a execução da obra.
Esses insumos são adquiridos para serem utilizados diretamente na obra e não para serem revendidos. Por isso, as empresas de construção civil, que são prestadoras de serviços, não estão sujeitas ao pagamento de ICMS sobre a aquisição de insumos, pois essa atividade está sujeita ao ISS (Imposto Sobre Serviços).
Matéria: Direito Tributário - Súmula 431
Frente: A cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal é legal?
Verso: Não. A cobrança de ICMS com base no regime de pauta fiscal é ilegal.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 429
Frente: A citação postal exige qual elemento para ser válida?
Verso: Exige o aviso de recebimento.
Matéria: Direito Civil - Súmula 426
Frente: Certo ou Errado: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da data do sinistro.
Verso: Errado. Os juros de mora fluem a partir da citação.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 424
Frente: Certo ou Errado: É legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres previstos na legislação.
Verso: Certo. A incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres é legítima.
A Súmula 424 reforça que mesmo serviços que possam não estar explicitamente descritos como “bancários”, mas que são considerados congêneres, ou seja, semelhantes ou relacionados aos serviços bancários, também estão sujeitos à tributação pelo ISS. Isso abrange diversas operações típicas do setor financeiro que geram receitas por prestação de serviços.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 423
Frente: A Cofins incide sobre as receitas provenientes de locação de bens móveis?
Verso: Sim. A Cofins incide sobre receitas provenientes de locação de bens móveis.
Matéria: Direito Penal - Súmula 415
Frente: Certo ou Errado: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Verso: Certo. O período de suspensão é regulado pelo máximo da pena cominada.
Matéria: Direito Civil - Súmula 412
Frente: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita a qual prazo prescricional?
Verso: A ação se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 410
Frente: A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de qual tipo de multa?
Verso: É necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 406
Frente: Certo ou Errado: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Verso: Certo. A Fazenda Pública pode recusar a substituição por precatório.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 398
Frente: A prescrição da ação para pleitear juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS atinge o fundo de direito ou as parcelas vencidas?
Verso: A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas, não o fundo de direito.
A súmula esclarece que, no caso de prescrição, o trabalhador não perde o direito principal (fundo de direito) de pleitear os juros progressivos sobre o FGTS. O que ocorre é que ele perde o direito de exigir judicialmente o pagamento de parcelas vencidas que estão fora do prazo prescricional. Em termos práticos, ele pode reivindicar apenas os valores não prescritos, que ainda estão dentro do prazo de prescrição, mas não os que já venceram há muito tempo.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 397
Frente: Certo ou Errado: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento do imposto pela publicação no diário oficial.
Verso: Errado. O contribuinte é notificado pelo envio do carnê ao seu endereço.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 395
Frente: Certo ou Errado: O ICMS incide sobre o valor da venda à vista constante da nota fiscal.
Verso: Errado. O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 392
Frente: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até qual momento do processo?
Verso: A CDA pode ser substituída até a prolação da sentença de embargos, para correção de erro material ou formal.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 390
Frente: Embargos infringentes são cabíveis em decisões por maioria em reexame necessário?
Verso: Não. Embargos infringentes não são admitidos em decisões por maioria em reexame necessário.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 386
Frente: Certo ou Errado: As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional são isentas de imposto de renda.
Verso: Certo. As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional são isentas de imposto de renda. essas férias não foram gozadas.
Matéria: Direito Civil - Súmula 384
Frente: Certo ou Errado: Cabe ação monitória para cobrança de saldo remanescente de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Verso: Certo. Cabe ação monitória para cobrança de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Quando uma pessoa compra um bem financiado por meio de alienação fiduciária, o bem fica como garantia da dívida. Se o comprador não paga as parcelas, o credor pode vender o bem extrajudicialmente (fora do processo judicial) para recuperar o valor devido. No entanto, se o valor obtido com a venda for insuficiente para quitar toda a dívida, resta um saldo remanescente.
Nesses casos, a ação monitória é um tipo de ação judicial usada para cobrar esse saldo remanescente. A ação monitória é um procedimento mais rápido e simples para a cobrança de dívidas baseadas em prova escrita, como ocorre na venda de bens com alienação fiduciária.
Matéria: Direito Civil - Súmula 381
Frente: Nos contratos bancários, o julgador pode conhecer de ofício a abusividade das cláusulas?
Verso: Não. É vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas nos contratos bancários.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 377
Frente: O portador de visão monocular tem direito de concorrer a vagas reservadas aos deficientes em concurso público?
Verso: Sim. O portador de visão monocular tem direito a concorrer às vagas reservadas aos deficientes, mas não o surdo de um só ouvido.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 376
Frente: Certo ou Errado: O mandado de segurança contra ato de juizado especial deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça.
Verso: Errado. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
A multa cominatória (ou astreintes) é uma penalidade imposta pelo juiz para compelir a parte a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer, como, por exemplo, entregar um documento.
No entanto, no caso específico da ação de exibição de documentos, o STJ entende que não é possível impor essa multa como forma de forçar o cumprimento da ordem de exibição de documentos. A razão por trás desse entendimento é que, na ação de exibição de documentos, o juiz tem outros meios coercitivos ou sanções que podem ser aplicados, como a presunção de veracidade das alegações da parte que pediu a exibição, caso a outra parte não apresente os documentos solicitados.
Matéria: Direito Eleitoral - Súmula 368
Frente: Certo ou Errado: Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais eleitorais.
Verso: Errado. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 365
Frente: Certo ou Errado: A intervenção da União como sucessora da RFFSA desloca a competência para a Justiça Federal, mesmo que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Verso: Certo. A intervenção da União desloca a competência para a Justiça Federal.
Matéria: Direito Civil - Súmula 362
Frente: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde qual data?
Verso: A correção monetária incide desde a data do arbitramento.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 360
Frente: O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados mas pagos a destempo?
Verso: Não. O benefício da denúncia espontânea não se aplica a esses tributos.
Explicação:
Denúncia espontânea: É o benefício concedido ao contribuinte que, antes de ser cobrado pelo fisco, confessa espontaneamente que não pagou um tributo devido e, ao fazer isso, fica isento de multas, desde que pague o tributo devido e os juros de mora.
Tributos sujeitos a lançamento por homologação: São aqueles em que o próprio contribuinte declara e calcula o valor do tributo (como o ICMS, o PIS e a COFINS). A Receita Federal apenas homologa essa declaração, sem precisar fazer um lançamento prévio.
A súmula esclarece que, mesmo que o contribuinte declare corretamente o tributo, se ele não fizer o pagamento no prazo (mesmo que pague posteriormente), não poderá invocar o benefício da denúncia espontânea para se eximir da multa de mora. Nesse caso, a multa pelo atraso será aplicada normalmente.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 359
Frente: Certo ou Errado: Cabe ao credor notificar o devedor antes de proceder à inscrição em cadastro de proteção ao crédito.
Verso: Errado. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 350
Frente: Certo ou Errado: O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Verso: Errado. O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incide sobre serviços de comunicação, como o uso efetivo da rede de telefonia. No entanto, o serviço de habilitação do telefone celular não é considerado um serviço de comunicação em si, mas sim um ato preparatório para que o cliente possa utilizar os serviços de telefonia. A habilitação é o processo de ativação da linha, o que não envolve propriamente a comunicação (que só ocorre quando o serviço de telefonia é efetivamente utilizado).
Frente: Compete à Justiça Federal ou juízes com competência delegada julgar execuções fiscais de quais contribuições?
Verso: Compete à Justiça Federal ou juízes delegados julgar execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 345
Frente: Certo ou Errado: A Fazenda Pública não é obrigada a pagar honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, se não embargadas.
Verso: Errado. A Fazenda Pública deve pagar honorários advocatícios mesmo que não embargadas.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 340
Frente: Certo ou Errado: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do requerimento administrativo.
Verso: Errado. A lei aplicável é a vigente na data do óbito do segurado.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 339
Frente: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública?
Verso: Sim. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
A ação monitória é um procedimento judicial que permite ao credor exigir o pagamento de uma dívida com base em prova escrita que não tem força de título executivo (como um contrato, por exemplo). Se o devedor não contestar a ação, o juiz emite um título executivo judicial, permitindo a execução da dívida.
No caso da Fazenda Pública, que representa entes públicos (União, Estados, Municípios), o STJ entendeu que também é possível ajuizar ação monitória contra ela.
Matéria: Direito Penal - Súmula 337
Frente: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime?
Verso: Sim. É cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Matéria: Direito Civil - Súmula 335
Frente: Certo ou Errado: Nos contratos de locação, a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção é inválida.
Verso: Errado. É válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção nos contratos de locação.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 334
Frente: O ICMS incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet?
Verso: Não. O ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet.
Explicação:
O ICMS incide sobre serviços de comunicação, como o uso de telefonia, TV a cabo, entre outros. No entanto, o STJ entendeu que o serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet não é um serviço de comunicação, mas sim um serviço que permite a conexão do usuário à rede mundial de computadores.
A atividade dos provedores de Internet envolve a disponibilização do acesso à infraestrutura necessária para a navegação, mas não se enquadra como um serviço de comunicação, sobre o qual o ICMS incidiria. Por isso, não há cobrança de ICMS sobre essa prestação de serviço.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 325
Frente: Certo ou Errado: A remessa oficial não devolve ao Tribunal o reexame das parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública.
Verso: Errado. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação, inclusive dos honorários de advogado.
Explicação:
A remessa oficial ocorre quando a sentença que condena a Fazenda Pública deve ser automaticamente enviada para o Tribunal, mesmo que não haja recurso. Essa medida visa garantir a proteção do patrimônio público, permitindo que o Tribunal reavalie a decisão.
A súmula esclarece que, nesse reexame obrigatório, o Tribunal não analisa apenas a questão principal da condenação, mas todas as parcelas, o que inclui, por exemplo, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda. Assim, todas as questões que envolvem a condenação devem ser revistas, sem exceção.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 323
Frente: Certo ou Errado: A inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito pode ser mantida por mais de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Verso: Errado. A inscrição pode ser mantida até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 320
Frente: Certo ou Errado: A questão federal ventilada apenas no voto vencido atende ao requisito do prequestionamento.
Verso: Errado. A questão federal ventilada apenas no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
Agora, imagine que em um julgamento, há vários juízes votando, e alguns ficam em voto vencido (ou seja, a opinião deles não foi a que prevaleceu). Se a questão jurídica que você quer discutir foi levantada apenas no voto de um juiz que perdeu (o voto vencido), essa questão não foi considerada pelo tribunal na sua decisão final.
O que isso significa na prática:
Se uma questão jurídica importante (uma lei federal, por exemplo) só foi mencionada no voto vencido, ela não foi prequestionada, ou seja, não pode ser levada para os tribunais superiores (STJ ou STF). Para isso, ela precisa estar na decisão final, que é a maioria dos votos.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 318
Frente: Certo ou Errado: Formulado pedido certo e determinado, o réu tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
Verso: Errado. Somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
Explicação:
Pedido certo e determinado: Significa que o autor, ao iniciar a ação, fez um pedido claro, especificando exatamente o que quer, incluindo o valor da condenação ou o objeto da ação.
Sentença ilíquida: Quando o juiz não especifica o valor exato que o réu deve pagar, deixando a decisão sem uma definição precisa de quantias.
A súmula esclarece que apenas o autor tem interesse em recorrer dessa sentença para que o valor seja claramente fixado. Isso ocorre porque, ao recorrer, o autor visa assegurar que o valor da condenação seja líquido e certo, o que facilita a cobrança e a execução da sentença.
Já o réu não tem interesse em recorrer de uma sentença ilíquida, pois essa falta de definição geralmente o favorece, retardando a fase de execução. Ou seja, o réu não tem um prejuízo imediato com a ausência de liquidez, mas o autor sim, porque precisa de um valor definido para prosseguir com a cobrança.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 317
Frente: A execução de título extrajudicial é definitiva, mesmo pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos?
Verso: Sim. A execução de título extrajudicial é definitiva, ainda que pendente apelação.
Explicação:
Execução de título extrajudicial: Trata-se de uma cobrança forçada de uma dívida que tem origem em um documento que, por si só, já tem força de execução, como uma nota promissória, cheque, contrato de confissão de dívida, etc.
Embargos do devedor: São uma forma de defesa que o devedor pode utilizar na execução, contestando a validade ou os termos da cobrança.
Mesmo que o devedor apresente embargos e eles sejam rejeitados, e mesmo que ele apele dessa decisão, a execução do título extrajudicial continua sendo considerada definitiva, o que significa que o credor pode continuar cobrando o valor devido. A pendência de uma apelação não suspende a execução do título.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 316
Frente: Certo ou Errado: Não cabem embargos de divergência contra acórdão que decide recurso especial em agravo regimental.
Verso: Errado. Cabem embargos de divergência contra acórdão que decide recurso especial em agravo regimental.
Explicação:
Embargos de divergência: São um tipo de recurso que pode ser utilizado quando há decisões divergentes entre turmas do mesmo tribunal superior (STJ ou STF) sobre a mesma questão jurídica. O objetivo é uniformizar a jurisprudência.
Agravo regimental: É um recurso usado dentro do próprio tribunal, quando uma decisão monocrática (decisão dada por um único ministro ou juiz) precisa ser revista por um colegiado (turma ou seção).
A súmula esclarece que, se a decisão que está sendo discutida foi tomada em um agravo regimental que discutia um recurso especial, não é possível apresentar embargos de divergência. Isso ocorre porque a finalidade dos embargos de divergência é corrigir divergências entre decisões de turmas, e essa possibilidade não se aplica a decisões tomadas no âmbito de um agravo regimental.
Em resumo, os embargos de divergência são mais apropriados para uniformizar a jurisprudência em questões substantivas e de direito material, enquanto o agravo regimental lida com questões processuais ou decisões monocráticas, que não se prestam a gerar divergências significativas entre turmas ou seções do tribunal.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 315
Frente: Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial?
Verso: Não. Não cabem embargos de divergência nesse caso.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 314
Frente: Certo ou Errado: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, o processo pode ser suspenso indefinidamente.
Verso: Errado. O processo é suspenso por um ano, após o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente de cinco anos.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 310
Frente: Certo ou Errado: O auxílio-creche integra o salário-de-contribuição.
Verso: Errado. O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
Frente: A recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, em ação investigatória, gera qual presunção?
Verso: Gera presunção juris tantum de paternidade.
Presunção juris tantum: Significa que a paternidade é presumida, mas não é absoluta. Essa presunção pode ser contestada pelo suposto pai por meio de outras provas que demonstrem o contrário.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 292
Frente: A reconvenção é cabível na ação monitória em qual fase do procedimento?
Verso: A reconvenção é cabível após a conversão do procedimento em ordinário.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 291
Frente: Certo ou Errado: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.
Verso: Errado. A ação prescreve em cinco anos.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 290
Frente: Nos planos de previdência privada, o beneficiário pode devolver as contribuições efetuadas pelo patrocinador?
Verso: Não. Não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
673 A 623
Aqui estão os flashcards mesclando perguntas no estilo Cebraspe e perguntas diretas, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 673
Frente: Certo ou Errado: A notificação regular do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe é dispensável para a execução do crédito.
Verso: Errado. A comprovação da regular notificação ou o esgotamento das instâncias administrativas são indispensáveis à constituição e execução do crédito.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 672
Frente: A alteração da capitulação legal da conduta do servidor enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar?
Verso: Não. A alteração da capitulação legal, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 671
Frente: Certo ou Errado: Não incide IPI no caso de furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial, mas antes de sua entrega ao adquirente.
Verso: Certo. Não incide o IPI nessas condições.
Matéria: Direito Penal - Súmula 670
Frente: Nos crimes sexuais cometidos contra vítima em situação de vulnerabilidade temporária, qual é a natureza da ação penal, considerando a redação do art. 225 do Código Penal pela Lei 12.015/2009?
Verso: A ação penal é pública condicionada à representação, se o fato houver sido praticado sob a redação da Lei 12.015/2009.
Matéria: Direito Penal - Súmula 669
Frente: Certo ou Errado: O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após a Lei 13.106/2015, configura crime previsto no ECA.
Verso: Certo. O fornecimento de bebida alcoólica a crianças ou adolescentes configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
Matéria: Direito Penal - Súmula 668
Frente: O porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, configura crime hediondo?
Verso: Não. Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, mesmo com numeração raspada.
Matéria: Direito Penal - Súmula 667
Frente: Certo ou Errado: A aceitação da suspensão condicional do processo prejudica o pedido de trancamento da ação penal.
Verso: Errado. A aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento da ação penal.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 666
Frente: Quem tem legitimidade passiva em demandas de restituição de contribuições de terceiros?
Verso: A legitimidade passiva está vinculada à capacidade tributária ativa. Entidades terceiras meras destinatárias das contribuições não possuem legitimidade ad causam.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 665
Frente: Certo ou Errado: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar pode incidir no mérito administrativo, desde que haja flagrante ilegalidade.
Verso: Certo. O controle jurisdicional limita-se à regularidade e legalidade, mas pode incidir no mérito em casos de flagrante ilegalidade.
Matéria: Direito Penal - Súmula 664
Frente: A consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução sem habilitação é aplicável?
Verso: Não. A consunção não é aplicável entre esses delitos.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 663
Frente: Certo ou Errado: A pensão por morte de servidor federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Verso: Certo. A pensão pode ser concedida se a invalidez for anterior ao óbito.
Matéria: Direito Penal - Súmula 662
Frente: Para prorrogar a permanência no sistema penitenciário federal, é necessário fato novo?
Verso: Não. Basta a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial, desde que fundamentados.
Matéria: Direito Penal - Súmula 661
Frente: Certo ou Errado: A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
Verso: Certo. A falta grave prescinde de perícia do celular apreendido.
Matéria: Direito Penal - Súmula 660
Frente: O apenado que possui aparelho celular comete falta grave?
Verso: Sim. A posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais pelo apenado constitui falta grave.
Matéria: Direito Penal - Súmula 659
Frente: Certo ou Errado: A fração de aumento por crime continuado deve ser fixada conforme o número de delitos cometidos.
Verso: Certo. A fração de aumento depende da quantidade de delitos.
Aqui estão os flashcards das súmulas adicionais que você enviou, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Penal - Súmula 658
Frente: Certo ou Errado: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer apenas em operações próprias, não se aplicando à substituição tributária.
Verso: Errado. O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 657
Frente: A indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade, mesmo sendo menor de idade, desde que atenda a quais requisitos?
Verso: Desde que sejam atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência.
Matéria: Direito Civil - Súmula 656
Frente: Certo ou Errado: A exoneração do fiador em contrato prorrogado automaticamente depende de notificação prevista no Código Civil.
Verso: Certo. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
Matéria: Direito Civil - Súmula 655
Frente: Qual é o regime de bens aplicável à união estável contraída por septuagenário?
Verso: Aplica-se o regime de separação obrigatória de bens, com comunicação dos bens adquiridos na constância da união quando comprovado o esforço comum.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 654
Frente: Certo ou Errado: A tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC), publicada pela ABCFarma, aplica-se a medicamentos destinados a hospitais e clínicas.
Verso: Errado. A tabela PMC não se aplica a medicamentos destinados exclusivamente ao uso de hospitais e clínicas.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 653
Frente: O pedido de parcelamento fiscal, mesmo que indeferido, tem qual efeito sobre o prazo prescricional?
Verso: O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Matéria: Direito Ambiental - Súmula 652
Frente: Certo ou Errado: A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é solidária e de execução subsidiária.
Verso: Certo. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente é solidária, mas de execução subsidiária.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 651
Frente: A pena de demissão aplicada a servidor público por prática de improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial?
Verso: Não. A pena de demissão pode ser aplicada independentemente de prévia condenação por autoridade judiciária.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 650
Frente: Certo ou Errado: A autoridade administrativa pode aplicar pena diversa de demissão a servidor que tenha cometido hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
Verso: Errado. A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
tais como crimes contra a administração pública, abandono de cargo, improbidade administrativa, insubordinação grave, ofensa física em serviço, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
Matéria: Direito Tributário - Súmula 649
Frente: O ICMS incide sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior?
Verso: Não. Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Matéria: Direito Penal - Súmula 648
Frente: Certo ou Errado: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Verso: Certo. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal.
Matéria: Direito Civil - Súmula 647
Frente: As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de perseguição política durante o regime militar são prescritíveis?
Verso: Não. São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais durante o regime militar.
Matéria: Direito Trabalhista - Súmula 646
Frente: Certo ou Errado: A natureza da verba trabalhista é irrelevante para fins de incidência da contribuição ao FGTS, salvo as verbas expressamente excluídas por lei.
Verso: Certo. Apenas as verbas elencadas em lei estão excluídas da base de cálculo da contribuição ao FGTS.
Matéria: Direito Penal - Súmula 645
Frente: O crime de fraude à licitação exige a comprovação de prejuízo ou obtenção de vantagem para sua consumação?
Verso: Não. O crime de fraude à licitação é formal e não exige a comprovação de prejuízo ou obtenção de vantagem.
Matéria: Direito Penal - Súmula 644
Frente: Certo ou Errado: O núcleo de prática jurídica deve apresentar instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, exceto quando nomeado pelo juízo.
Verso: Certo. A apresentação do instrumento de mandato é obrigatória, salvo quando o núcleo de prática jurídica é nomeado pelo juízo.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Penal - Súmula 643
Frente: Certo ou Errado: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Verso: Certo. A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Matéria: Direito Civil - Súmula 642
Frente: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular?
Verso: Sim. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, e os herdeiros têm legitimidade para ajuizar ou prosseguir a ação.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 641
Frente: Certo ou Errado: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve detalhar os fatos a serem apurados.
Verso: Errado. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 640
Frente: O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus?
Verso: Sim. O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, seja para consumo, industrialização ou reexportação.
Matéria: Direito Penal - Súmula 639
Frente: Certo ou Errado: A decisão que transfere ou mantém um custodiado em penitenciário federal, sem ouvida prévia da defesa, fere o contraditório e o devido processo legal.
Verso: Errado. A decisão não fere o contraditório e o devido processo legal.
Matéria: Direito Civil - Súmula 638
Frente: É válida uma cláusula contratual que restringe a responsabilidade de uma instituição financeira por roubo ou furto de bem entregue em penhor?
Verso: Não. É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Matéria: Direito Civil - Súmula 637
Frente: Certo ou Errado: O ente público tem legitimidade e interesse para intervir em ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva.
Verso: Certo. O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares.
Matéria: Direito Penal - Súmula 636
Frente: A folha de antecedentes criminais é suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência?
Verso: Sim. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 635
Frente: Certo ou Errado: Os prazos prescricionais da Lei n. 8.112/1990 interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido, mas voltam a fluir por inteiro após 140 dias da interrupção.
Verso: Certo. Os prazos prescricionais voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 634
Frente: O particular está sujeito ao mesmo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa aplicado ao agente público?
Verso: Sim. O particular está sujeito ao mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 633
Frente: Certo ou Errado: A Lei n. 9.784/1999, que trata do prazo decadencial para revisão de atos administrativos, pode ser aplicada subsidiariamente a estados e municípios na ausência de norma local específica.
Verso: Certo. A Lei n. 9.784/1999 pode ser aplicada subsidiariamente.
Matéria: Direito Civil - Súmula 632
Frente: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir de qual momento?
Verso: A correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
Matéria: Direito Penal - Súmula 631
Frente: Certo ou Errado: O indulto extingue os efeitos primários e secundários da condenação.
Verso: Errado. O indulto extingue os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Matéria: Direito Penal - Súmula 630
Frente: Para a incidência da atenuante de confissão espontânea no crime de tráfico de entorpecentes, basta a admissão da posse ou propriedade para uso próprio?
Verso: Não. A incidência da atenuante exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Ambiental - Súmula 629
Frente: Certo ou Errado: Quanto ao dano ambiental, a condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer não pode ser cumulada com a de indenizar.
Verso: Errado. É admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 628
Frente: Quais são os requisitos para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança?
Verso: a) Existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) Manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas;
c) Ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
A teoria da encampação é aplicada em mandado de segurança quando a autoridade impetrada (aquela contra quem o mandado de segurança foi dirigido) não é a competente para responder à ação, mas uma autoridade hierarquicamente superior ou que também tem competência sobre a questão se manifesta no processo e assume o ato impugnado. Nesse caso, evita-se a extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito por falta de legitimidade passiva, pois a autoridade “encampa” a ação, mantendo-se o processo.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 627
Frente: Certo ou Errado: O contribuinte precisa demonstrar a contemporaneidade dos sintomas da doença ou a recidiva da enfermidade para fazer jus à concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda.
Verso: Errado. Não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 626
Frente: A incidência do IPTU sobre imóvel em área urbanizável está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN?
Verso: Não. A incidência do IPTU não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 625
Frente: Certo ou Errado: O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário.
Verso: Errado. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário nem para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Matéria: Direito Civil - Súmula 624
Frente: É possível cumular a indenização por dano moral com a reparação econômica da Lei de Anistia Política (Lei n. 10.559/2002)?
Verso: Sim. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002.
Matéria: Direito Ambiental - Súmula 623
Frente: Certo ou Errado: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem e podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.
Verso: Certo. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
622 A 573
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Matéria: Direito Tributário - Súmula 622
Frente: Certo ou Errado: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
Verso: Certo. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional após o esgotamento do prazo para pagamento voluntário.
Matéria: Direito Civil - Súmula 621
Frente: A partir de que momento os efeitos da sentença que altera o valor da pensão alimentícia retroagem?
Verso: Os efeitos retroagem à data da citação, sendo vedadas a compensação e a repetibilidade.
Matéria: Direito Civil - Súmula 620
Frente: Certo ou Errado: A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Verso: Errado. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 619
Frente: A ocupação indevida de bem público gera direito de retenção ou indenização por benfeitorias?
Verso: Não. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias.
Matéria: Direito Ambiental - Súmula 618
Frente: Certo ou Errado: A inversão do ônus da prova é aplicável às ações de degradação ambiental.
Verso: Certo. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Matéria: Direito Penal - Súmula 617
Frente: Certo ou Errado: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não impede a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Verso: Certo. A ausência de suspensão ou revogação enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Matéria: Direito Civil - Súmula 616
Frente: A indenização securitária é devida mesmo quando o segurado não foi previamente notificado sobre o atraso no pagamento do prêmio?
Verso: Sim. A ausência de comunicação prévia ao segurado sobre o atraso no pagamento do prêmio não impede o pagamento da indenização.
Súmula 616-STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
A comunicação ao segurado sobre o atraso no pagamento é um requisito fundamental porque, sem essa notificação, o segurado pode presumir que a cobertura ainda está vigente. O objetivo da súmula é proteger o segurado de perder a cobertura por um simples atraso no pagamento, sem que tenha sido formalmente avisado da suspensão ou rescisão do contrato.
Se a seguradora não cumprir com essa obrigação de notificação, ela continua obrigada a pagar a indenização securitária, mesmo que o prêmio não tenha sido pago.
Caso prático:
João contratou um seguro de automóvel com a empresa Seguros ABC, pagando um prêmio anual de R$ 3.000, parcelado em 12 vezes. João, por dificuldades financeiras, deixou de pagar a 5ª parcela no prazo correto. A seguradora não enviou nenhuma notificação informando a ele sobre o atraso ou sobre a possibilidade de suspensão ou cancelamento da cobertura.
Dois meses depois, João sofreu um acidente com o carro, que foi considerado perda total. Ele solicitou a indenização à seguradora, mas esta recusou o pagamento, alegando que o contrato estava suspenso devido ao não pagamento do prêmio.
Contudo, como João não foi notificado previamente sobre a suspensão do contrato ou sobre o atraso no pagamento, ele ingressa com uma ação judicial, e o juiz aplica a Súmula 616 do STJ, determinando que a seguradora deve pagar a indenização securitária. Isso ocorre porque a ausência de comunicação prévia sobre o atraso no pagamento impede a suspensão automática do contrato de seguro.
Conclusão:
A Súmula 616 protege os segurados contra o cancelamento automático do seguro sem aviso prévio. Caso a seguradora falhe em notificar o segurado sobre o atraso no pagamento, ela continua obrigada a arcar com as obrigações do contrato, incluindo o pagamento da indenização.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 615
Frente: Certo ou Errado: A inscrição de município em cadastros restritivos pode ocorrer em razão de irregularidades da gestão anterior, mesmo que a gestão sucessora tome as providências cabíveis.
Verso: Errado. A inscrição não pode ocorrer ou permanecer se a gestão sucessora adotar as providências necessárias à reparação dos danos.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 614
Frente: O locatário tem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e taxas do imóvel alugado?
Verso: Não. O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.
Matéria: Direito Ambiental - Súmula 613
Frente: Certo ou Errado: É admissível a aplicação da teoria do fato consumado em temas de Direito Ambiental.
Verso: Errado. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 612
Frente: Qual é a natureza do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para fins tributários?
Verso: O CEBAS possui natureza declaratória, com efeitos retroativos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 611
Frente: Certo ou Errado: É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Verso: Errado. É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância.
Matéria: Direito Civil - Súmula 610
Frente: O suicídio é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida?
Verso: Não. O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. O montante da reserva técnica formada refere-se a uma quantia acumulada pela seguradora ao longo do tempo, com base nos prêmios pagos pelo segurado, para garantir o cumprimento das obrigações contratuais no futuro.
Matéria: Direito Civil - Súmula 609
Frente: Certo ou Errado: A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado.
Verso: Certo. A recusa de cobertura é ilícita nessas circunstâncias.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 608
Frente: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?
Verso: Sim, salvo os administrados por entidades de autogestão.
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Matéria: Direito Penal - Súmula 607
Frente: Certo ou Errado: A majorante do tráfico transnacional de drogas se configura apenas quando a transposição de fronteiras é efetivamente consumada.
Verso: Errado. A majorante do tráfico transnacional de drogas se configura com a prova da destinação internacional das drogas, mesmo que não consumada a transposição de fronteiras.
Matéria: Direito Penal - Súmula 606
Frente: O princípio da insignificância é aplicável a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência?
Verso: Não. O princípio da insignificância não se aplica a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.
Matéria: Direito Penal - Súmula 605
Frente: Certo ou Errado: A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
Verso: Errado. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Matéria: Direito Penal - Súmula 604
Frente: O mandado de segurança pode ser utilizado para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público?
Verso: Não. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 602
Frente: Certo ou Errado: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas.
Verso: Certo. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 601
Frente: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de quais direitos dos consumidores?
Verso: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Matéria: Direito Penal - Súmula 600
Frente: Certo ou Errado: Para a configuração da violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha, é necessário que autor e vítima coabitem.
Verso: Errado. Para a configuração da violência doméstica e familiar não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Matéria: Direito Penal - Súmula 599
Frente: O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública?
Verso: Não. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 598
Frente: Certo ou Errado: O laudo médico oficial é indispensável para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda por doença grave.
Verso: Errado. O laudo médico oficial é desnecessário, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios de prova.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 597
Frente: Qual o prazo máximo permitido para a carência de planos de saúde em casos de emergência ou urgência?
Verso: O prazo máximo de carência para utilização de serviços de assistência médica em casos de emergência ou urgência é de 24 horas, contado da data da contratação.
Matéria: Direito Civil - Súmula 596
Frente: Certo ou Errado: A obrigação alimentar dos avós tem natureza principal e imediata, independentemente da capacidade dos pais.
Verso: Errado. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de cumprimento pelos pais.
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Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 595
Frente: Certo ou Errado: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor por curso não reconhecido pelo MEC, independentemente de informação prévia ao aluno.
Verso: Errado. As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo MEC, caso não tenha sido dada prévia e adequada informação.
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Súmula 594
Frente: O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, mesmo que os pais exerçam o poder familiar?
Verso: Sim. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar pelos pais.
Matéria: Direito Penal - Súmula 593
Frente: Certo ou Errado: No crime de estupro de vulnerável, o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou um relacionamento amoroso com o agente são relevantes para a configuração do crime.
Verso: Errado. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso com o agente.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 592
Frente: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade automática?
Verso: Não. O excesso de prazo só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 591
Frente: Certo ou Errado: A “prova emprestada” é permitida no processo administrativo disciplinar, desde que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Verso: Certo. A “prova emprestada” é permitida, desde que devidamente autorizada e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 590
Frente: O que atrai a incidência de imposto de renda em caso de liquidação de entidade de previdência privada?
Verso: A quantia recebida pelo participante, em rateio do patrimônio, que exceda o valor das contribuições à entidade, atualizadas e corrigidas, constitui acréscimo patrimonial que atrai a incidência de imposto de renda.
Matéria: Direito Penal - Súmula 589
Frente: Certo ou Errado: O princípio da insignificância é aplicável aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Verso: Errado. O princípio da insignificância é inaplicável nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Matéria: Direito Penal - Súmula 588
Frente: A prática de crime com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
Verso: Não. A prática de crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Matéria: Direito Penal - Súmula 587
Frente: Certo ou Errado: Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação.
Verso: Errado. É desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Matéria: Direito Civil - Súmula 586
Frente: A exigência de acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH)?
Verso: Não. A exigência de acordo aplica-se exclusivamente aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Matéria: Direito Tributário - Súmula 585
Frente: Certo ou Errado: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor após a sua alienação.
Verso: Errado. A responsabilidade solidária do ex-proprietário não abrange o IPVA referente ao período posterior à alienação do veículo.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 584
Frente: As sociedades corretoras de seguros estão sujeitas à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003?
Verso: Não. As sociedades corretoras de seguros não estão sujeitas à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
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Matéria: Direito Tributário - Súmula 583
Frente: Certo ou Errado: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 aplica-se às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional.
Verso: Errado. O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou autarquias federais.
Matéria: Direito Penal - Súmula 582
Frente: Quando se consuma o crime de roubo?
Verso: O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Matéria: Direito Empresarial - Súmula 581
Frente: Certo ou Errado: A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.
Verso: Errado. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.
Matéria: Direito Civil - Súmula 580
Frente: A partir de que momento incide a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez?
Verso: A correção monetária incide desde a data do evento danoso.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 579
Frente: Certo ou Errado: É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência de embargos de declaração quando o resultado anterior não é alterado.
Verso: Errado. Não é necessário ratificar o recurso especial quando o resultado anterior não é alterado.
Matéria: Direito Trabalhista - Súmula 578
Frente: Os empregados que laboram no cultivo de cana-de-açúcar para empresas agroindustriais ligadas ao setor sucroalcooleiro têm direito à isenção do FGTS em que período?
Verso: Os empregados têm direito à isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 577
Frente: Certo ou Errado: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Verso: Certo. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo com prova testemunhal convincente.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 576
Frente: A partir de que momento se inicia o termo para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente na ausência de requerimento administrativo?
Verso: O termo inicial é a data da citação válida.
Matéria: Direito Penal - Súmula 575
Frente: Certo ou Errado: Constitui crime a conduta de permitir ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, mesmo que não haja perigo de dano concreto.
Verso: Certo. A conduta de permitir ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada constitui crime, independentemente de lesão ou perigo de dano concreto.
Matéria: Direito Penal - Súmula 574
Frente: Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessário identificar os titulares dos direitos autorais violados?
Verso: Não. Para a configuração do delito, basta a perícia realizada por amostragem do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais.
Matéria: Direito Civil - Súmula 573
Frente: Certo ou Errado: Nos casos de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, exceto em situações de invalidez notória.
Verso: Certo. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, salvo em casos de invalidez notória.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 572
Frente: O Banco do Brasil é responsável pela notificação prévia de devedores inscritos no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)?
Verso: Não. O Banco do Brasil não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no CCF, nem possui legitimidade passiva em ações de reparação de danos.
Matéria: Direito Trabalhista - Súmula 571
Frente: Certo ou Errado: A taxa progressiva de juros aplica-se às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores avulsos.
Verso: Errado. A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores avulsos.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 570
Frente: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demandas relacionadas ao credenciamento de instituições de ensino superior no MEC?
Verso: Sim. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demandas sobre o credenciamento de instituições de ensino superior no MEC.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Tributário - Súmula 569
Frente: Certo ou Errado: Na importação, é devida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, mesmo após a comprovação da quitação de tributos federais no regime de drawback.
Verso: Errado. Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro se já foi apresentada a comprovação da quitação de tributos federais no regime de drawback.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 568
Frente: O relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso no STJ quando houver entendimento dominante sobre o tema?
Verso: Sim. O relator, monocraticamente, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre o tema.
Matéria: Direito Penal - Súmula 567
Frente: Certo ou Errado: A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial impossibilita a configuração do crime de furto.
Verso: Errado. O sistema de vigilância, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 566
Frente: A tarifa de cadastro pode ser cobrada em contratos bancários iniciados após a Resolução-CMN n. 3.518/2007?
Verso: Sim. A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira nos contratos posteriores à Resolução-CMN n. 3.518/2007.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 565
Frente: Certo ou Errado: As tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) são válidas em contratos bancários firmados após a Resolução-CMN n. 3.518/2007.
Verso: Errado. Essas tarifas são válidas apenas em contratos anteriores à vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007.
Matéria: Direito Civil - Súmula 564
Frente: Quando o valor residual garantido (VRG) somado ao valor da venda do bem ultrapassa o previsto contratualmente, o arrendatário tem direito a receber a diferença?
Verso: Sim, o arrendatário tem direito de receber a diferença, cabendo o desconto de outras despesas ou encargos pactuados, se estipulado no contrato.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 563
Frente: Certo ou Errado: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
Verso: Errado. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos com entidades fechadas.
Matéria: Direito Penal - Súmula 562
Frente: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado desempenha atividade laborativa extramuros?
Verso: Sim. A remição é possível, ainda que o condenado em regime fechado ou semiaberto desempenhe atividade laborativa extramuros.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 561
Frente: Certo ou Errado: Os Conselhos Regionais de Farmácia têm atribuição para fiscalizar o cumprimento da exigência de manter farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento das farmácias e drogarias.
Verso: Certo. Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias em relação a essa exigência.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 560
Frente: Quais diligências devem ser exauridas para que a decretação da indisponibilidade de bens na forma do art. 185-A do CTN seja válida?
Verso: Devem ser infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos, ao Denatran ou Detran.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 559
Frente: Certo ou Errado: Em ações de execução fiscal, a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito é obrigatória.
Verso: Errado. A instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito é desnecessária em ações de execução fiscal.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 558
Frente: A petição inicial de ações de execução fiscal pode ser indeferida por falta de indicação do CPF, RG ou CNPJ da parte executada?
Verso: Não. A petição inicial não pode ser indeferida por essa razão.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 557
Frente: Certo ou Errado: A renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999.
Verso: Certo. A RMI será apurada dessa forma, observando-se também os critérios do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando houver intercalados períodos de afastamento e atividade laboral.
Ou seja, os períodos de contribuição antes e após o afastamento são somados para o cálculo da RMI.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 556
Frente: É devida a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995?
Verso: Não. Não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada nesse período, em razão da isenção concedida pela Lei n. 7.713/1988.
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Matéria: Direito Tributário - Súmula 555
Frente: Certo ou Errado: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se na forma do art. 173, I, do CTN.
Verso: Certo. O prazo decadencial conta-se na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 554
Frente: A responsabilidade da sucessora em caso de sucessão empresarial abrange apenas os tributos devidos pela sucedida?
Verso: Não. A responsabilidade da sucessora abrange também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Matéria: Direito Civil - Súmula 553
Frente: Certo ou Errado: Em ações contra a Eletrobrás sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica, é competente a Justiça Federal desde o início da ação.
Verso: Errado. A Justiça estadual é competente para julgar ações exclusivamente contra a Eletrobrás. A Justiça Federal será competente apenas se a União for requerida no processo após a sentença.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 552
Frente: O portador de surdez unilateral tem direito de disputar as vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos?
Verso: Não. O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para fins de disputar essas vagas.
Matéria: Direito Empresarial - Súmula 551
Frente: Certo ou Errado: Em demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, a condenação ao pagamento de dividendos pode ocorrer independentemente de pedido expresso.
Verso: Certo. A condenação pode ocorrer independentemente de pedido expresso, mas a execução depende de previsão no título executivo.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 550
Frente: A utilização de escore de crédito depende do consentimento do consumidor?
Verso: Não. O escore de crédito dispensa o consentimento do consumidor, mas ele tem direito a solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados utilizados.
Matéria: Direito Civil - Súmula 549
Frente: Certo ou Errado: A penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação é válida.
Verso: Certo. A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é válida.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 548
Frente: Quem é responsável por excluir o registro da dívida do cadastro de inadimplentes após o pagamento integral?
Verso: O credor é responsável por excluir o registro da dívida em até cinco dias úteis após o pagamento integral e efetivo do débito.
Matéria: Direito Civil - Súmula 547
Frente: Certo ou Errado: O prazo prescricional para ressarcimento de valores pagos por participação financeira no custeio de construção de rede elétrica é de 20 anos no Código Civil de 1916 e de cinco ou três anos no Código Civil de 2002, dependendo da previsão contratual.
Verso: Certo. O prazo é de 20 anos no Código Civil de 1916, e de cinco ou três anos no Código Civil de 2002, dependendo da existência de previsão contratual de ressarcimento.
Matéria: Direito Penal - Súmula 546
Frente: A competência para julgar o crime de uso de documento falso é determinada em razão de qual órgão?
Verso: A competência é determinada pelo órgão ao qual o documento foi apresentado, independentemente de quem o expediu.
Matéria: Direito Penal - Súmula 545
Frente: Certo ou Errado: O réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão é utilizada para a formação do convencimento do julgador.
Verso: Certo. O réu faz jus à atenuante quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador.
Matéria: Direito Civil - Súmula 544
Frente: A tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT aplica-se a sinistros anteriores a 16/12/2008?
Verso: Sim. A tabela pode ser utilizada para sinistros anteriores a 16/12/2008.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 543
Frente: Certo ou Errado: Na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer integralmente em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor.
Verso: Certo. A restituição das parcelas deve ocorrer integralmente em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, ou parcialmente se o comprador deu causa ao desfazimento.
Matéria: Direito Penal - Súmula 542
Frente: A ação penal por lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada ou condicionada à representação?
Verso: A ação penal é pública incondicionada.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 541
Frente: Certo ou Errado: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Verso: Certo. Essa previsão é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Civil - Súmula 540
Frente: Certo ou Errado: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o autor pode escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu.
Verso: Certo. Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o autor tem a faculdade de escolher entre os foros mencionados.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 539
Frente: A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos com instituições financeiras celebrados a partir de qual data?
Verso: A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.
Matéria: Direito Empresarial - Súmula 538
Frente: Certo ou Errado: As administradoras de consórcio podem estabelecer a taxa de administração acima de 10%.
Verso: Certo. As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a taxa de administração, mesmo que superior a 10%.
Matéria: Direito Civil - Súmula 537
Frente: Quando pode a seguradora denunciada ser condenada solidariamente ao pagamento de indenização em ação de reparação de danos?
Verso: A seguradora pode ser condenada solidariamente ao pagamento de indenização se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, nos limites contratados na apólice.
Matéria: Direito Penal - Súmula 536
Frente: Certo ou Errado: A suspensão condicional do processo e a transação penal aplicam-se aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Verso: Errado. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Matéria: Direito Penal - Súmula 535
Frente: A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto?
Verso: Não. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
A comutação de pena é a substituição de uma pena mais severa por uma mais branda. É uma forma de benefício concedido pelo presidente da República, que pode reduzir o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade de um condenado. A comutação não extingue a pena, mas a torna menos rigorosa, por exemplo, convertendo uma pena de reclusão em prisão ou reduzindo o tempo total a ser cumprido.
Matéria: Direito Penal - Súmula 534
Frente: Certo ou Errado: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime de cumprimento de pena.
Verso: Certo. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, que se reinicia a partir do cometimento da infração.
Quando um preso comete uma falta grave (como tentar fugir ou causar confusão na prisão), o tempo que ele já cumpriu de pena para avançar para um regime mais brando (como do regime fechado para o semiaberto) para de ser contado. Isso significa que a contagem recomeça do zero a partir do momento em que ele cometeu a infração.
Exemplo prático:
Imagine que João está preso em regime fechado e já cumpriu 2 anos de pena. Ele precisa cumprir mais 1 ano para poder progredir ao regime semiaberto. Porém, ele tenta fugir, o que é uma falta grave. Como punição, a contagem de tempo para progredir de regime volta ao início. Agora, João precisará cumprir 3 anos novamente, começando a partir do dia em que cometeu a falta grave.
Matéria: Direito Penal - Súmula 533
Frente: Qual é o procedimento necessário para o reconhecimento de falta disciplinar no âmbito da execução penal?
Verso: É imprescindível a instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa, realizado por advogado constituído ou defensor público.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 532
Frente: Certo ou Errado: O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configura prática comercial abusiva.
Verso: Certo. O envio de cartão de crédito sem solicitação configura prática comercial abusiva e ato ilícito indenizável.
Matéria: Direito Civil - Súmula 531
Frente: É necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do cheque prescrito em ação monitória contra o emitente?
Verso: Não. É dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente(está por trás, que serve de base para outra coisa) à emissão do cheque prescrito.
Quando um cheque prescreve (ou seja, passa o prazo para ser cobrado no banco), não é necessário explicar o motivo ou o negócio que originou o cheque para cobrar a dívida na Justiça. O importante é que a pessoa que emitiu o cheque reconheça a dívida.
Exemplo prático: João deu um cheque para pagar um conserto que Maria fez no carro dele. O cheque venceu e João não pagou. Mesmo com o cheque prescrito, Maria pode cobrar a dívida sem precisar detalhar o conserto do carro, apenas mostrando que João a deve pelo cheque emitido.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 530
Frente: Certo ou Errado: Na ausência de comprovação da taxa de juros pactuada em contratos bancários, aplica-se a taxa média de mercado.
Verso: Certo. Aplica-se a taxa média de mercado na ausência de comprovação da taxa pactuada, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Matéria: Direito Civil - Súmula 529
Frente: No seguro de responsabilidade civil facultativo, pode o terceiro prejudicado ajuizar ação direta e exclusiva contra a seguradora?
Verso: Não. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe ao terceiro prejudicado ajuizar ação direta e exclusiva contra a seguradora.
Matéria: Direito Penal - Súmula 527
Frente: Certo ou Errado: A medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena cominada ao delito.
Verso: Errado. A medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito.
Matéria: Direito Penal - Súmula 526
Frente: O reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado da sentença condenatória?
Verso: Não. O reconhecimento de falta grave prescinde do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 525
Frente: Certo ou Errado: As Câmaras de Vereadores possuem personalidade jurídica e podem demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.
Verso: Errado. As Câmaras de Vereadores possuem apenas personalidade judiciária, podendo demandar em juízo apenas para defender seus direitos institucionais.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Tributário - Súmula 524
Frente: Certo ou Errado: O ISSQN( (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)) incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, mas deve englobar salários e encargos nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
Agenciamento ou intermediação: Se a empresa atua apenas como intermediária entre quem contrata e o trabalhador temporário, o ISSQN incide somente sobre a taxa de agenciamento, ou seja, sobre o valor pago pelo serviço de intermediação.
Fornecimento de mão de obra: Quando a empresa fornece a mão de obra diretamente (ou seja, os trabalhadores temporários são contratados e pagos por ela), o ISSQN deve incidir sobre o valor total do serviço, incluindo salários e encargos sociais pagos aos trabalhadores.
Verso: Certo. O ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento em serviços de intermediação, mas deve incluir salários e encargos sociais no fornecimento de mão de obra.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 523
Frente: A taxa de juros de mora na repetição de indébito de tributos estaduais deve ser a mesma utilizada para a cobrança de tributos pagos em atraso?
Verso: Sim. A taxa de juros de mora deve ser a mesma para ambas as hipóteses, podendo ser a taxa Selic, quando prevista na legislação local.
Matéria: Direito Penal - Súmula 522
Frente: Certo ou Errado: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, mesmo que em situação de alegada autodefesa.
Verso: Certo. A atribuição de falsa identidade perante autoridade policial é típica, mesmo em situações de autodefesa.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 521
Frente: Quem tem legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória?
Verso: A legitimidade é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Matéria: Direito Penal - Súmula 520
Frente: Certo ou Errado: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal pode ser delegado à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Verso: Errado. O benefício de saída temporária é ato jurisdicional e não pode ser delegado à autoridade administrativa.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 519
Frente: São devidos honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença?
Verso: Não. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios, pois, de acordo com o entendimento majoritário, a impugnação é considerada uma fase dentro do próprio cumprimento de sentença e não uma nova ação. Assim, não há a previsão automática de honorários advocatícios apenas pela rejeição da impugnação, salvo se houver determinação específica do juiz. Nos embargos à execução, a situação é diferente. Quando os embargos são rejeitados, é comum que o juiz determine o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, pois os embargos à execução são considerados uma ação autônoma dentro do processo de execução. Assim, a rejeição dos embargos implica, em regra, a condenação do embargante (quem apresentou os embargos) ao pagamento de honorários.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 518
Frente: Certo ou Errado: Não é cabível recurso especial com fundamento em alegada violação de enunciado de súmula.
Verso: Certo. Não cabe recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Isso ocorre porque as súmulas são orientações jurisprudenciais, ou seja, interpretações consolidadas de temas jurídicos, mas não são leis. O recurso especial deve ser fundamentado em uma violação de lei federal, e não em uma suposta ofensa a um entendimento contido em uma súmula.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 517
Frente: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, após escoado o prazo para pagamento voluntário?
Verso: Sim. São devidos honorários após escoado o prazo para pagamento voluntário.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 516
Frente: Certo ou Errado: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991.
Verso: Errado. A contribuição para o Incra não foi extinta por essas leis e não pode ser compensada com a contribuição ao INSS.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 515
Frente: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é obrigatória para o Juiz?
Verso: Não. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é uma faculdade do Juiz.
Matéria: Direito Civil - Súmula 514
Frente: Certo ou Errado: A Caixa Econômica Federal (CEF) é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas do FGTS para exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
Verso: Certo. A CEF é responsável por fornecer os extratos das contas do FGTS, inclusive para exibição em juízo.
Matéria: Direito Penal - Súmula 513
Frente: A “abolitio criminis” temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo com numeração raspada, praticado até qual data?
Verso: A “abolitio criminis” aplica-se a crimes cometidos até 23/10/2005.
Matéria: Direito Penal - Súmula 511
Frente: Certo ou Errado: O privilégio do § 2º do art. 155 do CP(se o réu for primário e o valor da coisa furtada for pequeno, o juiz pode:
Substituir a pena de reclusão pela de detenção, que é mais branda;
Diminuir a pena de um a dois terços;
Ou, se o caso for de mínima ofensividade, aplicar apenas a pena de multa) pode ser reconhecido no crime de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de ordem objetiva.
Verso: Certo. O privilégio pode ser reconhecido no furto qualificado, se a qualificadora for de ordem objetiva e presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa.
Se a qualificadora do crime de furto for de ordem subjetiva (como o abuso de confiança ou o emprego de fraude), o furto privilegiado do § 2º do art. 155 do Código Penal não pode ser aplicado. Isso ocorre porque as qualificadoras subjetivas estão relacionadas à intenção ou ao comportamento do agente, e não apenas às circunstâncias objetivas do crime.
Qualificadoras de ordem subjetiva:
São aquelas que estão relacionadas à intenção ou ao comportamento interno do agente no momento de cometer o crime. Exemplos:
Abuso de confiança – quando o agente se aproveita da confiança que a vítima deposita nele para praticar o furto.
Fraude – quando o agente usa engano ou artifícios para realizar o furto.
Escalada – quando o agente ultrapassa um obstáculo ou acessa um local de difícil entrada para cometer o crime.
Destreza – quando o furto é cometido com habilidade, sem que a vítima perceba, como em furtos rápidos ou muito discretos.
Concurso de pessoas – quando o furto é cometido com a participação de duas ou mais pessoas.
Qualificadoras de ordem objetiva:
Estão relacionadas a circunstâncias externas ou ao meio utilizado para cometer o crime, ou seja, ao modo como o crime é executado. Exemplos:
Destruição ou rompimento de obstáculos à subtração da coisa – quando o agente quebra ou força algo para ter acesso ao bem furtado.
Uso de explosivos ou artefatos análogos – quando são usados explosivos para facilitar o furto, como em furtos a caixas eletrônicos.
Emprego de chave falsa – quando o agente utiliza chaves ou outros instrumentos para abrir fechaduras sem o consentimento da vítima.
Furto de veículo automotor – quando o crime envolve a subtração de veículos para levá-los para outro estado ou para o exterior.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 510
Frente: A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas?
Verso: Não. A liberação do veículo não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 509
Frente: Certo ou Errado: O comerciante de boa-fé pode aproveitar os créditos de ICMS de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, desde que comprovada a veracidade da compra e venda.
Verso: Certo. O comerciante de boa-fé pode aproveitar os créditos de ICMS desde que a veracidade da compra e venda seja comprovada.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Tributário - Súmula 508
Frente: Certo ou Errado: A isenção da Cofins concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais pela LC n. 70/1991 foi mantida após a Lei n. 9.430/1996.
Verso: Errado. A isenção da Cofins foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 507
Frente: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é permitida quando a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a qual data?
Verso: A acumulação é permitida quando a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 506
Frente: Certo ou Errado: A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Verso: Errado. A Anatel não é parte legítima nessas demandas.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 505
Frente: Qual é a Justiça competente para processar e julgar demandas sobre contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER?
Verso: A Justiça estadual é competente para julgar essas demandas.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 504
Frente: Certo ou Errado: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é de cinco anos a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Verso: Certo. O prazo é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 503
Frente: Qual é o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva?
Verso: O prazo é de cinco anos a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Matéria: Direito Penal - Súmula 502
Frente: Certo ou Errado: A conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas é atípica se não houver prova de materialidade e autoria.
Verso: Errado. A conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas é típica, desde que presentes a materialidade e a autoria.
Matéria: Direito Penal - Súmula 501
Frente: A aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 é permitida quando o resultado for mais favorável ao réu do que a aplicação da Lei n. 6.368/1976?
Verso: Sim. A aplicação retroativa é permitida desde que o resultado seja mais favorável ao réu, sendo vedada a combinação de leis.
Matéria: Direito Penal - Súmula 500
Frente: Certo ou Errado: A configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, depende da prova da efetiva corrupção do menor.
Verso: Errado. A configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 499
Frente: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas a contribuições ao Sesc e Senac?
Verso: Sim, salvo se integradas em outro serviço social.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 498
Frente: Certo ou Errado: Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Verso: Errado. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 496
Frente: Certo ou Errado: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.
Verso: Errado. Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 495
Frente: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI?
Verso: Não. A aquisição de bens do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 494
Frente: Certo ou Errado: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI nas exportações incide, mesmo que os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Verso: Certo. O benefício fiscal incide mesmo quando os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Matéria: Direito Penal - Súmula 493
Frente: A fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto é admissível?
Verso: Não. É inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
Matéria: Direito Penal - Súmula 492
Frente: Certo ou Errado: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à internação do adolescente.
Verso: Errado. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não impõe obrigatoriamente a medida de internação do adolescente.
Matéria: Direito Penal - Súmula 491
Frente: A progressão per saltum de regime prisional é admitida?
Verso: Não. A progressão per saltum de regime prisional é inadmissível.
A progressão per saltum de regime prisional é a ideia de que um condenado poderia “pular” diretamente de um regime mais severo (como o fechado) para um regime menos severo (como o aberto), sem passar pelo regime intermediário (o semiaberto).
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 490
Frente: Certo ou Errado: A dispensa de reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, mesmo que o valor da condenação seja inferior a 60 salários mínimos.
Verso: Certo. A dispensa de reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 489
Frente: O que deve ocorrer quando é reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça estadual?
Verso: As ações devem ser reunidas na Justiça Federal.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 488
Frente: Certo ou Errado: A repartição de honorários advocatícios prevista na Lei n. 9.469/1997 é aplicável a acordos ou transações anteriores à sua vigência.
Verso: Errado. A repartição de honorários advocatícios não é aplicável a acordos ou transações anteriores à vigência da lei.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 487
Frente: O parágrafo único do art. 741 do CPC é aplicável às sentenças transitadas em julgado antes da vigência da lei?
Verso: Não. O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado antes da vigência da lei.
Matéria: Direito Civil - Súmula 486
Frente: Certo ou Errado: O único imóvel residencial do devedor é impenhorável, mesmo que esteja locado a terceiros, desde que a renda seja revertida para a subsistência ou moradia da família.
Verso: Certo. O único imóvel residencial do devedor é impenhorável nessas condições.
Matéria: Direito Civil - Súmula 485
Frente: A Lei de Arbitragem aplica-se a contratos com cláusula arbitral celebrados antes de sua edição?
Verso: Sim. A Lei de Arbitragem aplica-se a contratos com cláusula arbitral, mesmo que celebrados antes de sua edição.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 484
Frente: Certo ou Errado: O preparo de recurso pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente à interposição, se esta ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Verso: Certo. O preparo pode ser feito no primeiro dia útil subsequente se o recurso for interposto após o encerramento do expediente bancário.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 483
Frente: O INSS está obrigado a efetuar o depósito prévio do preparo em processos judiciais?
Verso: Não. O INSS goza das prerrogativas da Fazenda Pública e não está obrigado a efetuar o depósito prévio do preparo.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 482
Frente: Certo ou Errado: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo legal acarreta a extinção do processo cautelar.
Verso: Certo. A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar e a extinção do processo cautelar.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 481
Frente: Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos pode ter direito ao benefício da justiça gratuita?
Verso: Sim. Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos pode ter direito à justiça gratuita se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Matéria: Direito Empresarial - Súmula 480
Frente: Certo ou Errado: O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Verso: Errado. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação.
Matéria: Direito Civil - Súmula 479
Frente: As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias?
Verso: Sim. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, como fraudes e delitos praticados por terceiros.
Matéria: Direito Civil - Súmula 478
Frente: Certo ou Errado: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário.
Verso: Certo. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 477
Frente: A decadência prevista no art. 26 do CDC é aplicável às ações de prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas bancárias?
Verso: Não. A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas sobre cobrança de taxas bancárias.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Matéria: Direito Civil - Súmula 476
Frente: Certo ou Errado: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Verso: Certo. O endossatário por endosso-mandato só responde por protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Matéria: Direito Civil - Súmula 475
Frente: O endossatário que recebe título de crédito com vício formal pode ser responsabilizado por protesto indevido?
Verso: Sim. O endossatário pode ser responsabilizado por protesto indevido se o título tiver vício formal, mas mantém o direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Matéria: Direito Civil - Súmula 474
Frente: Certo ou Errado: A indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial é paga integralmente, independentemente do grau de invalidez.
Verso: Errado. A indenização é paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Matéria: Direito Civil - Súmula 473
Frente: O mutuário do SFH pode ser obrigado a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante?
Verso: Não. O mutuário não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional com a instituição financeira mutuante ou com seguradora por ela indicada.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 472
Frente: Certo ou Errado: A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Verso: Certo. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos demais encargos contratuais.
Matéria: Direito Penal - Súmula 471
Frente: Os condenados por crimes hediondos cometidos antes da Lei n. 11.464/2007 estão sujeitos a qual legislação para a progressão de regime?
Verso: Estão sujeitos ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984).
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Tributário - Súmula 468
Frente: Certo ou Errado: Até a edição da MP n. 1.212/1995, a base de cálculo do PIS era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao fato gerador.
Verso: Certo. A base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador até a edição da MP n. 1.212/1995.
Matéria: Direito Ambiental - Súmula 467
Frente: Qual é o prazo prescricional para a Administração Pública promover a execução de multa por infração ambiental?
Verso: O prazo é de cinco anos, contados do término do processo administrativo.
Matéria: Direito Trabalhista - Súmula 466
Frente: Certo ou Errado: O titular da conta vinculada ao FGTS pode sacar o saldo quando seu contrato de trabalho for declarado nulo por ausência de concurso público.
Verso: Certo. O titular do FGTS tem o direito de sacar o saldo em caso de nulidade do contrato de trabalho por falta de concurso público.
Matéria: Direito Civil - Súmula 465
Frente: A seguradora pode se eximir de indenizar por transferência de veículo não comunicada previamente?
Verso: Não, a seguradora não se exime do dever de indenizar, salvo em caso de efetivo agravamento do risco.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 464
Frente: Certo ou Errado: A regra de imputação de pagamentos do art. 354 do Código Civil é aplicável às compensações tributárias.
Verso: Errado. A regra do art. 354 do Código Civil não se aplica às compensações tributárias.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 463
Frente: O imposto de renda incide sobre os valores recebidos a título de indenização por horas extras trabalhadas?
Verso: Sim. Incide imposto de renda sobre a indenização por horas extras, mesmo que decorrente de acordo coletivo.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 462
Frente: Certo ou Errado: A Caixa Econômica Federal (CEF), quando sucumbente em ações relacionadas ao FGTS, está isenta de reembolsar as custas processuais antecipadas pela parte vencedora.
Verso: Errado. A CEF não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 461
Frente: O contribuinte pode optar por qual forma de recebimento do indébito tributário certificado por sentença declaratória?
Verso: O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por meio de precatório ou compensação.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 460
Frente: Certo ou Errado: O mandado de segurança pode ser utilizado para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Verso: Errado. O mandado de segurança não pode ser utilizado para convalidar compensação tributária.
Matéria: Direito Trabalhista - Súmula 459
Frente: Qual índice é aplicável para a correção monetária dos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador e não repassados ao fundo?
Verso: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável para a correção monetária dos débitos com o FGTS.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 458
Frente: Certo ou Errado: A contribuição previdenciária incide sobre as comissões pagas aos corretores de seguros.
Verso: Certo. A contribuição previdenciária incide sobre as comissões pagas aos corretores de seguros.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 457
Frente: Os descontos incondicionais nas operações mercantis integram a base de cálculo do ICMS?
Verso: Não. Os descontos incondicionais não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 456
Frente: Certo ou Errado: A correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/1988 é incabível.
Verso: Certo. Não é cabível a correção monetária dos salários de contribuição nesses casos.
Matéria: Direito Penal - Súmula 455
Frente: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP pode ser fundamentada unicamente no decurso do tempo?
Verso: Não. A decisão deve ser concretamente fundamentada e não pode se basear apenas no decurso do tempo.
Matéria: Direito Civil - Súmula 454
Frente: Qual índice de correção monetária incide sobre contratos do SFH pactuados com correção monetária pela caderneta de poupança?
Verso: A Taxa Referencial (TR) incide sobre contratos do SFH a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 453
Frente: Certo ou Errado: Honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado podem ser cobrados em execução ou ação própria.
Verso: Errado. Honorários sucumbenciais omitidos não podem ser cobrados em execução ou ação própria.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 452
Frente: Certo ou Errado: A extinção de ações de pequeno valor pode ser determinada judicialmente de ofício pela Administração Federal.
Verso: Errado. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 451
Frente: A penhora da sede do estabelecimento comercial é legítima?
Verso: Sim. A penhora da sede do estabelecimento comercial é legítima.
Matéria: Direito Civil - Súmula 450
Frente: Certo ou Errado: Nos contratos vinculados ao SFH, a amortização do saldo devedor pelo pagamento da prestação ocorre antes da sua atualização.
Verso: Errado. A atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Matéria: Direito Civil - Súmula 449
Frente: A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis pode ser considerada bem de família para efeito de penhora?
Verso: Não. A vaga de garagem com matrícula própria não constitui bem de família para efeito de penhora.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 448
Frente: Certo ou Errado: A opção pelo Simples para creches, pré-escolas e ensino fundamental é permitida desde a criação do Simples Nacional.
Verso: Errado. A opção pelo Simples é permitida a esses estabelecimentos somente a partir de 24/10/2000, com a vigência da Lei n. 10.034/2000.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 447
Frente: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus servidores?
Verso: Sim. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas nessas ações.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 446
Frente: Certo ou Errado: Declarado o débito tributário e não pago pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa.
Verso: Certo. É legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 445
Frente: Qual é o termo inicial das diferenças de correção monetária sobre os saldos de FGTS resultantes de expurgos inflacionários?
Verso: O termo inicial é a data em que as diferenças deveriam ter sido creditadas.
Matéria: Direito Penal - Súmula 444
Frente: Certo ou Errado: Inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para agravar a pena-base.
Verso: Errado. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Matéria: Direito Penal - Súmula 443
Frente: O aumento da pena na terceira fase de aplicação no crime de roubo circunstanciado pode ser justificado apenas pela quantidade de majorantes?
Verso: Não. O aumento da pena deve ser fundamentado concretamente e não apenas pela quantidade de majorantes.
Matéria: Direito Penal - Súmula 442
Frente: Certo ou Errado: É admissível aplicar a majorante do roubo no furto qualificado pelo concurso de agentes.
Verso: Errado. A majorante do roubo não se aplica ao furto qualificado pelo concurso de agentes.
Matéria: Direito Penal - Súmula 441
Frente: A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional?
Verso: Não. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Matéria: Direito Penal - Súmula 440
Frente: Certo ou Errado: Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Verso: Errado. É vedado o estabelecimento de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Matéria: Direito Penal - Súmula 439
Frente: O exame criminológico pode ser admitido para a progressão de regime?
Verso: Sim. O exame criminológico pode ser admitido pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Matéria: Direito Penal - Súmula 438
Frente: Certo ou Errado: É possível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética.
Verso: Errado. É inadmissível a extinção da punibilidade com base em pena hipotética, independentemente da existência de sorte no processo penal.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 437
Frente: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a 500 mil reais para opção pelo Refis depende de qual condição?
Verso: Depende da homologação expressa do comitê gestor e da constituição de garantia por arrolamento de bens.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Tributário - Súmula 436
Frente: Certo ou Errado: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando outras providências pelo fisco.
Verso: Certo. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 435
Frente: A dissolução irregular da empresa sem comunicação aos órgãos competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para quem?
Verso: Legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 434
Frente: Certo ou Errado: O pagamento da multa por infração de trânsito impede a discussão judicial do débito.
Verso: Errado. O pagamento da multa não impede a discussão judicial do débito.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 433
Frente: O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, deve preencher cumulativamente quais requisitos?
Verso: Deve preencher os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 432
Frente: Certo ou Errado: As empresas de construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Verso: Errado. As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 431
Frente: A cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal é legal?
Verso: Não. A cobrança de ICMS com base no regime de pauta fiscal é ilegal.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 430
Frente: Certo ou Errado: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Verso: Errado. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 429
Frente: A citação postal exige qual elemento para ser válida?
Verso: Exige o aviso de recebimento.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 428
Frente: Certo ou Errado: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Verso: Certo. O TRF é competente para decidir esses conflitos de competência.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 427
Frente: O prazo prescricional para cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria é de quantos anos?
Verso: O prazo é de cinco anos, contados da data do pagamento.
Matéria: Direito Civil - Súmula 426
Frente: Certo ou Errado: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da data do sinistro.
Verso: Errado. Os juros de mora fluem a partir da citação.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 425
Frente: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador de serviços aplica-se às empresas optantes pelo Simples?
Verso: Não. A retenção não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 424
Frente: Certo ou Errado: É legítima a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres previstos na legislação.
Verso: Certo. A incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres é legítima.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 423
Frente: A Cofins incide sobre as receitas provenientes de locação de bens móveis?
Verso: Sim. A Cofins incide sobre receitas provenientes de locação de bens móveis.
Matéria: Direito Civil - Súmula 422
Frente: Certo ou Errado: O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Verso: Errado. O art. 6º da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos do SFH.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 420
Frente: Certo ou Errado: É possível discutir o valor de indenização por danos morais em embargos de divergência.
Verso: Errado. É incabível discutir o valor de indenização por danos morais em embargos de divergência.
Matéria: Direito Civil - Súmula 419
Frente: A prisão civil do depositário judicial infiel é cabível?
Verso: Não. Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 417
Frente: Certo ou Errado: Na execução civil, a penhora de dinheiro tem caráter absoluto na ordem de nomeação de bens.
Verso: Errado. A penhora de dinheiro na execução civil não tem caráter absoluto na ordem de nomeação de bens.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 416
Frente: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que perdeu a qualidade de segurado, mas preencheu os requisitos para aposentadoria até a data do óbito?
Verso: Sim. A pensão por morte é devida nessa situação.
Matéria: Direito Penal - Súmula 415
Frente: Certo ou Errado: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Verso: Certo. O período de suspensão é regulado pelo máximo da pena cominada.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 414
Frente: A citação por edital na execução fiscal é cabível em qual situação?
Verso: A citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação.
Matéria: Direito Civil - Súmula 413
Frente: Certo ou Errado: O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por duas farmácias.
Verso: Errado. O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
Matéria: Direito Civil - Súmula 412
Frente: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita a qual prazo prescricional?
Verso: A ação se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 411
Frente: Certo ou Errado: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ilegítima do Fisco ao seu aproveitamento.
Verso: Certo. A correção monetária é devida quando há resistência ilegítima do Fisco.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 410
Frente: A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de qual tipo de multa?
Verso: É necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 409
Frente: Certo ou Errado: A prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal pode ser decretada de ofício.
Verso: Certo. A prescrição pode ser decretada de ofício.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 407
Frente: A cobrança de tarifa de água fixada de acordo com categorias de usuários e faixas de consumo é legítima?
Verso: Sim. A cobrança é legítima.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 406
Frente: Certo ou Errado: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Verso: Certo. A Fazenda Pública pode recusar a substituição por precatório.
Matéria: Direito Civil - Súmula 405
Frente: Qual é o prazo prescricional para a ação de cobrança do seguro DPVAT?
Verso: O prazo é de três anos.
Matéria: Direito Civil - Súmula 404
Frente: Certo ou Errado: O aviso de recebimento (AR) é dispensável na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em cadastros.
Verso: Certo. O AR é dispensável na comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome.
Matéria: Direito Civil - Súmula 403
Frente: A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova do prejuízo?
Verso: Não. A indenização independe de prova do prejuízo.
Matéria: Direito Civil - Súmula 402
Frente: Certo ou Errado: O contrato de seguro por danos pessoais inclui danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Verso: Certo. O contrato inclui danos morais, salvo cláusula de exclusão.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 401
Frente: Certo ou Errado: O prazo decadencial da ação rescisória inicia-se com a prolação do último pronunciamento judicial, independentemente da possibilidade de recursos.
Verso: Errado. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 400
Frente: O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal contra qual tipo de devedor?
Verso: O encargo de 20% é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 399
Frente: Certo ou Errado: O sujeito passivo do IPTU é estabelecido pela legislação federal.
Verso: Errado. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 398
Frente: A prescrição da ação para pleitear juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS atinge o fundo de direito ou as parcelas vencidas?
Verso: A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas, não o fundo de direito.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 397
Frente: Certo ou Errado: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento do imposto pela publicação no diário oficial.
Verso: Errado. O contribuinte é notificado pelo envio do carnê ao seu endereço.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 396
Frente: A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança de qual contribuição?
Verso: A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 395
Frente: Certo ou Errado: O ICMS incide sobre o valor da venda à vista constante da nota fiscal.
Verso: Errado. O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 394
Frente: Em embargos à execução, é admissível compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente com quais valores?
Verso: É admissível compensar com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 393
Frente: Certo ou Errado: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal somente para matérias que demandem dilação probatória.
Verso: Errado. A exceção de pré-executividade é admissível para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 392
Frente: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até qual momento do processo?
Verso: A CDA pode ser substituída até a prolação da sentença de embargos, para correção de erro material ou formal.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 391
Frente: Certo ou Errado: O ICMS incide sobre o valor total da tarifa de energia elétrica, incluindo a demanda de potência contratada, mesmo que não utilizada.
Verso: Errado. O ICMS incide apenas sobre o valor correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 390
Frente: Embargos infringentes são cabíveis em decisões por maioria em reexame necessário?
Verso: Não. Embargos infringentes não são admitidos em decisões por maioria em reexame necessário.
Matéria: Direito Societário - Súmula 389
Frente: Certo ou Errado: Para a ação de exibição de documentos em face de sociedade anônima, é suficiente a solicitação sem o pagamento do “custo do serviço”.
Verso: Errado. A comprovação do pagamento do “custo do serviço” é requisito de procedibilidade para a ação de exibição de documentos.
Matéria: Direito Civil - Súmula 388
Frente: A devolução indevida de cheque caracteriza qual tipo de dano?
Verso: A devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
Matéria: Direito Civil - Súmula 387
Frente: Certo ou Errado: A cumulação das indenizações por dano estético e dano moral é ilícita.
Verso: Errado. A cumulação das indenizações de dano estético e dano moral é lícita.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Tributário - Súmula 386
Frente: Certo ou Errado: As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional são isentas de imposto de renda.
Verso: Certo. As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional são isentas de imposto de renda.
Matéria: Direito Civil - Súmula 385
Frente: Quando há anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito e preexiste uma legítima inscrição, cabe indenização por dano moral?
Verso: Não. Não cabe indenização por dano moral quando preexiste uma legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Matéria: Direito Civil - Súmula 384
Frente: Certo ou Errado: Cabe ação monitória para cobrança de saldo remanescente de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Verso: Certo. Cabe ação monitória para cobrança de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 383
Frente: A competência para julgar ações de interesse de menor é, em princípio, de qual foro?
Verso: A competência é do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Matéria: Direito Civil - Súmula 382
Frente: Certo ou Errado: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, indica abusividade.
Verso: Errado. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Matéria: Direito Civil - Súmula 381
Frente: Nos contratos bancários, o julgador pode conhecer de ofício a abusividade das cláusulas?
Verso: Não. É vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas nos contratos bancários.
Matéria: Direito Civil - Súmula 380
Frente: Certo ou Errado: A propositura de ação revisional de contrato impede a caracterização da mora do autor.
Verso: Errado. A simples propositura da ação de revisão de contrato não impede a caracterização da mora do autor.
Matéria: Direito Civil - Súmula 379
Frente: Nos contratos bancários sem legislação específica, qual é o limite dos juros moratórios convencionados?
Verso: Os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 378
Frente: Certo ou Errado: O servidor que tem desvio de função não faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Verso: Errado. O servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes do desvio de função.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 377
Frente: O portador de visão monocular tem direito de concorrer a vagas reservadas aos deficientes em concurso público?
Verso: Sim. O portador de visão monocular tem direito a concorrer às vagas reservadas aos deficientes.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 376
Frente: Certo ou Errado: O mandado de segurança contra ato de juizado especial deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça.
Verso: Errado. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 375
Frente: O reconhecimento da fraude à execução depende de quais requisitos?
Verso: Depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Matéria: Direito Eleitoral - Súmula 374
Frente: Certo ou Errado: Compete à Justiça Federal processar e julgar ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
Verso: Errado. Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar essa ação.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 373
Frente: É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?
Verso: Não. A exigência de depósito prévio para recurso administrativo é ilegítima.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 372
Frente: Certo ou Errado: Cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.
Verso: Errado. Não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.
Matéria: Direito Civil - Súmula 371
Frente: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base em qual balancete?
Verso: O VPA é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Matéria: Direito Civil - Súmula 370
Frente: Certo ou Errado: A apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza dano moral.
Verso: Certo. A apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza dano moral.
Matéria: Direito Civil - Súmula 369
Frente: Em contrato de arrendamento mercantil (leasing), mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação do arrendatário para constituí-lo em mora?
Verso: Sim. É necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Eleitoral - Súmula 368
Frente: Certo ou Errado: Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais eleitorais.
Verso: Errado. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
Matéria: Direito Constitucional - Súmula 367
Frente: A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 abrange processos já sentenciados?
Verso: Não. A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 365
Frente: Certo ou Errado: A intervenção da União como sucessora da RFFSA desloca a competência para a Justiça Federal, mesmo que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Verso: Certo. A intervenção da União desloca a competência para a Justiça Federal.
Matéria: Direito Civil - Súmula 364
Frente: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange imóveis de quais pessoas?
Verso: A impenhorabilidade de bem de família abrange imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 363
Frente: Certo ou Errado: Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Verso: Errado. Compete à Justiça estadual processar e julgar essa ação.
Matéria: Direito Civil - Súmula 362
Frente: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde qual data?
Verso: A correção monetária incide desde a data do arbitramento.
Matéria: Direito Empresarial - Súmula 361
Frente: Certo ou Errado: A notificação do protesto para requerimento de falência exige apenas o recebimento por qualquer pessoa.
Verso: Errado. A notificação do protesto exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 360
Frente: O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados mas pagos a destempo?
Verso: Não. O benefício da denúncia espontânea não se aplica a esses tributos.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 359
Frente: Certo ou Errado: Cabe ao credor notificar o devedor antes de proceder à inscrição em cadastro de proteção ao crédito.
Verso: Errado. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição.
Matéria: Direito Civil - Súmula 358
Frente: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atinge a maioridade pode ocorrer automaticamente?
Verso: Não. O cancelamento está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 356
Frente: Certo ou Errado: É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Verso: Certo. A cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa é legítima.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 355
Frente: A notificação de ato de exclusão do Refis pode ser feita por quais meios?
Verso: A notificação pode ser feita pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Matéria: Direito Agrário - Súmula 354
Frente: Certo ou Errado: A invasão do imóvel não suspende o processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Verso: Errado. A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 353
Frente: As disposições do Código Tributário Nacional se aplicam às contribuições para o FGTS?
Verso: Não. As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Tributário - Súmula 352
Frente: Certo ou Errado: A obtenção ou renovação do CEBAS isenta a entidade de cumprir requisitos legais supervenientes.
Verso: Errado. A obtenção ou renovação do CEBAS não isenta a entidade do cumprimento de requisitos legais supervenientes.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 351
Frente: A alíquota de contribuição para o SAT é aferida com base em qual fator?
Verso: A alíquota é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 350
Frente: Certo ou Errado: O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Verso: Errado. O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 349
Frente: Compete à Justiça Federal ou juízes com competência delegada julgar execuções fiscais de quais contribuições?
Verso: Compete à Justiça Federal ou juízes delegados julgar execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Matéria: Direito Penal - Súmula 347
Frente: Certo ou Errado: O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
Verso: Errado. O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 346
Frente: A contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas é permitida aos militares temporários para aquisição de estabilidade?
Verso: Não. A contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas é vedada aos militares temporários para aquisição de estabilidade.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 345
Frente: Certo ou Errado: A Fazenda Pública não é obrigada a pagar honorários advocatícios em execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, se não embargadas.
Verso: Errado. A Fazenda Pública deve pagar honorários advocatícios mesmo que não embargadas.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 344
Frente: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada?
Verso: Não. A liquidação por forma diversa não ofende a coisa julgada.
Matéria: Direito Penal - Súmula 342
Frente: Certo ou Errado: No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é válida a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Verso: Errado. A desistência de outras provas é nula quando baseada apenas na confissão do adolescente.
Matéria: Direito Penal - Súmula 341
Frente: A frequência a curso de ensino formal tem algum efeito sobre a execução da pena?
Verso: Sim. A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 340
Frente: Certo ou Errado: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do requerimento administrativo.
Verso: Errado. A lei aplicável é a vigente na data do óbito do segurado.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 339
Frente: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública?
Verso: Sim. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Matéria: Direito Penal - Súmula 338
Frente: Certo ou Errado: A prescrição penal não se aplica nas medidas socioeducativas.
Verso: Errado. A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
Matéria: Direito Penal - Súmula 337
Frente: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime?
Verso: Sim. É cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 336
Frente: Certo ou Errado: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial perde o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, mesmo se comprovada a necessidade econômica.
Verso: Errado. A mulher tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovada a necessidade econômica superveniente.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Civil - Súmula 335
Frente: Certo ou Errado: Nos contratos de locação, a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção é inválida.
Verso: Errado. É válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção nos contratos de locação.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 334
Frente: O ICMS incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet?
Verso: Não. O ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 333
Frente: Certo ou Errado: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Verso: Certo. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Matéria: Direito Civil - Súmula 332
Frente: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges é válida?
Verso: Não. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 331
Frente: Certo ou Errado: A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito suspensivo.
Verso: Errado. A apelação tem efeito meramente devolutivo.
Matéria: Direito Processual Penal - Súmula 330
Frente: Na ação penal instruída por inquérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP?
Verso: Não. É desnecessária a resposta preliminar.
Matéria: Direito Público - Súmula 329
Frente: Certo ou Errado: O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Verso: Errado. O Ministério Público tem legitimidade para propor essa ação.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 328
Frente: Na execução contra instituição financeira, qual numerário é penhorável?
Verso: É penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 327
Frente: Certo ou Errado: Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
Verso: Certo. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
Matéria: Direito Civil - Súmula 326
Frente: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial implica sucumbência recíproca?
Verso: Não. A condenação em montante inferior não implica sucumbência recíproca.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 325
Frente: Certo ou Errado: A remessa oficial não devolve ao Tribunal o reexame das parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública.
Verso: Errado. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação, inclusive dos honorários de advogado.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 324
Frente: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações que envolvem qual entidade equiparada à autarquia federal, supervisionada pelo Ministério do Exército?
Verso: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações que envolvem a Fundação Habitacional do Exército.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 323
Frente: Certo ou Errado: A inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito pode ser mantida por mais de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Verso: Errado. A inscrição pode ser mantida até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Matéria: Direito Civil - Súmula 322
Frente: Para a repetição de indébito em contratos de abertura de crédito em conta-corrente, exige-se a prova do erro?
Verso: Não. Não se exige a prova do erro.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 320
Frente: Certo ou Errado: A questão federal ventilada apenas no voto vencido atende ao requisito do prequestionamento.
Verso: Errado. A questão federal ventilada apenas no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 319
Frente: O encargo de depositário de bens penhorados pode ser recusado?
Verso: Sim. O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 318
Frente: Certo ou Errado: Formulado pedido certo e determinado, o réu tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
Verso: Errado. Somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 317
Frente: A execução de título extrajudicial é definitiva, mesmo pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos?
Verso: Sim. A execução de título extrajudicial é definitiva, ainda que pendente apelação.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 316
Frente: Certo ou Errado: Não cabem embargos de divergência contra acórdão que decide recurso especial em agravo regimental.
Verso: Errado. Cabem embargos de divergência contra acórdão que decide recurso especial em agravo regimental.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 315
Frente: Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial?
Verso: Não. Não cabem embargos de divergência nesse caso.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 314
Frente: Certo ou Errado: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, o processo pode ser suspenso indefinidamente.
Verso: Errado. O processo é suspenso por um ano, após o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente de cinco anos.
Matéria: Direito Civil - Súmula 313
Frente: Na ação de indenização, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para garantir o pagamento da pensão, independentemente de qual fator?
Verso: Independentemente da situação financeira do demandado.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 312
Frente: Certo ou Errado: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é suficiente a notificação da autuação.
Verso: Errado. São necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 311
Frente: Os atos do presidente do tribunal que tratam sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional?
Verso: Não. Esses atos não têm caráter jurisdicional.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 310
Frente: Certo ou Errado: O auxílio-creche integra o salário-de-contribuição.
Verso: Errado. O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
Matéria: Direito de Família - Súmula 309
Frente: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende quais prestações?
Verso: Compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Matéria: Direito Civil - Súmula 308
Frente: Certo ou Errado: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Verso: Errado. A hipoteca não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro: Quando uma construtora faz um financiamento com um agente financeiro (banco, por exemplo), ela pode dar os imóveis em construção como garantia desse financiamento, por meio de uma hipoteca.
Acionamento da hipoteca pelos compradores: A súmula protege os compradores de boa-fé dos imóveis, que adquiriram o imóvel diretamente da construtora. Mesmo que a construtora tenha dado o imóvel em hipoteca para garantir um empréstimo, os adquirentes não podem ser prejudicados por essa hipoteca. Ou seja, a hipoteca não tem efeito sobre eles.
Matéria: Direito Empresarial - Súmula 307
Frente: Na falência, a restituição de adiantamento de contrato de câmbio deve ser atendida antes de qual crédito?
Verso: Deve ser atendida antes de qualquer crédito.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 306
Frente: Certo ou Errado: Os honorários advocatícios não devem ser compensados em caso de sucumbência recíproca.
Verso: Errado. Os honorários devem ser compensados em caso de sucumbência recíproca. ENTENDIMENTO SUPERADO, tendo em vista o caráter alimentar do débito alimentício.
Matéria: Direito Civil - Súmula 305
Frente: A prisão civil do depositário é cabível quando, decretada a falência da empresa, o bem é arrecadado pelo síndico?
Verso: Não. A prisão civil do depositário é descabida nesse caso.
Matéria: Direito Civil - Súmula 304
Frente: Certo ou Errado: É legal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
Verso: Errado. A prisão civil é ilegal nesse caso.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 303
Frente: Quem deve arcar com os honorários advocatícios em embargos de terceiro quando há constrição indevida?
Verso: Quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 302
Frente: Certo ou Errado: É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Verso: Errado. A cláusula que limita a internação no tempo é abusiva.
Matéria: Direito de Família - Súmula 301
Frente: A recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, em ação investigatória, gera qual presunção?
Verso: Gera presunção juris tantum de paternidade.
Matéria: Direito Civil - Súmula 300
Frente: Certo ou Errado: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, não constitui título executivo extrajudicial.
Verso: Errado. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial.
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Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 299
Frente: Certo ou Errado: A ação monitória não pode ser fundada em cheque prescrito.
Verso: Errado. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 298
Frente: O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui faculdade de qual parte?
Verso: O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, não uma faculdade da instituição financeira.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 297
Frente: Certo ou Errado: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verso: Certo. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 296
Frente: Durante o período de inadimplência, os juros remuneratórios são cumuláveis com a comissão de permanência?
Verso: Não. Os juros remuneratórios não são cumuláveis com a comissão de permanência.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 295
Frente: Certo ou Errado: A Taxa Referencial (TR) é um indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, mesmo sem pactuação.
Verso: Errado. A TR é válida para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 294
Frente: A cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, é potestativa?
Verso: Não. Essa cláusula não é potestativa.
Matéria: Direito Empresarial - Súmula 293
Frente: Certo ou Errado: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Verso: Errado. A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 292
Frente: A reconvenção é cabível na ação monitória em qual fase do procedimento?
Verso: A reconvenção é cabível após a conversão do procedimento em ordinário.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 291
Frente: Certo ou Errado: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.
Verso: Errado. A ação prescreve em cinco anos.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 290
Frente: Nos planos de previdência privada, o beneficiário pode devolver as contribuições efetuadas pelo patrocinador?
Verso: Não. Não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 289
Frente: Certo ou Errado: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Verso: Certo. A restituição deve ser corrigida por índice que recomponha a desvalorização da moeda.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 288
Frente: A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária em contratos bancários?
Verso: Sim. A TJLP pode ser utilizada como indexador em contratos bancários.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 287
Frente: Certo ou Errado: A Taxa Básica Financeira (TBF) pode ser utilizada como indexador de correção monetária em contratos bancários.
Verso: Errado. A TBF não pode ser utilizada como indexador de correção monetária em contratos bancários.
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Matéria: Direito Bancário - Súmula 286
Frente: Certo ou Errado: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida impede a discussão sobre ilegalidades dos contratos anteriores.
Verso: Errado. A renegociação ou confissão da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 285
Frente: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, a multa moratória nele prevista incide?
Verso: Sim. Incide a multa moratória prevista no contrato.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 284
Frente: Certo ou Errado: A purga da mora nos contratos de alienação fiduciária é permitida independentemente do percentual pago do valor financiado.
Verso: Errado. A purga da mora só é permitida se já pagos pelo menos 40% do valor financiado.
Matéria: Direito Bancário - Súmula 283
Frente: As empresas administradoras de cartão de crédito estão sujeitas às limitações da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios?
Verso: Não. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, e os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 282
Frente: Certo ou Errado: A citação por edital não é cabível em ação monitória.
Verso: Errado. Cabe citação por edital em ação monitória.
Matéria: Direito Civil - Súmula 281
Frente: A indenização por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa?
Verso: Não. A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação da Lei de Imprensa.
Matéria: Direito Constitucional - Súmula 280
Frente: Certo ou Errado: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pela Constituição Federal de 1988.
Verso: Certo. O artigo foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5º da Constituição de 1988.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 279
Frente: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública?
Verso: Sim. A execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública é cabível.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 278
Frente: Certo ou Errado: O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data do fato gerador.
Verso: Errado. O termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
No contexto da indenização por incapacidade laboral, o prazo para o segurado buscar seus direitos começa a contar não na data do acidente ou do fato gerador, mas no momento em que ele souber, de forma clara e definitiva, que sua condição de saúde resultou em uma incapacidade para o trabalho. Ou seja, o prazo começa quando o segurado tem ciência inequívoca de que sua condição o impede de trabalhar.
Matéria: Direito de Família - Súmula 277
Frente: A partir de que momento os alimentos são devidos quando julgada procedente a investigação de paternidade?
Verso: Os alimentos são devidos a partir da citação.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 275
Frente: Certo ou Errado: O auxiliar de farmácia pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Verso: Errado. O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 274
Frente: O ISS incide sobre quais valores em serviços de assistência médica?
Verso: Incide sobre o valor dos serviços, incluindo refeições, medicamentos e diárias hospitalares.
Matéria: Direito Processual Penal - Súmula 273
Frente: Certo ou Errado: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se necessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Verso: Errado. Não é necessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 272
Frente: O trabalhador rural, segurado especial, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, sem recolher contribuições facultativas?
Verso: Não. O segurado especial só faz jus à aposentadoria por tempo de serviço se recolher contribuições facultativas.
Matéria: Direito Civil - Súmula 271
Frente: Certo ou Errado: A correção monetária dos depósitos judiciais depende de ação específica contra o banco depositário.
Verso: Errado. A correção monetária independe de ação específica.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 270
Frente: Certo ou Errado: O protesto pela preferência de crédito apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual desloca a competência para a Justiça Federal.
Verso: Errado. O protesto pela preferência de crédito não desloca a competência para a Justiça Federal.
Matéria: Direito Penal - Súmula 269
Frente: A adoção do regime semi-aberto é admissível para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, em quais condições?
Verso: É admissível se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 268
Frente: Certo ou Errado: O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo responde pela execução do julgado.
Verso: Errado. O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
Matéria: Direito Penal - Súmula 267
Frente: A interposição de recurso contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão?
Verso: Não. A interposição de recurso sem efeito suspensivo não obsta a expedição de mandado de prisão.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 266
Frente: Certo ou Errado: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.
Verso: Errado. O diploma ou habilitação legal deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso.
Matéria: Direito Penal - Súmula 265
Frente: É necessária a oitiva do menor infrator antes de que ato judicial?
Verso: Antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
Matéria: Direito Empresarial - Súmula 264
Frente: Certo ou Errado: O ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva é recorrível.
Verso: Errado. O ato judicial é irrecorrível.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 262
Frente: Incide imposto de renda sobre o resultado de quais operações realizadas pelas cooperativas?
Verso: Incide sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
Matéria: Direito Autoral - Súmula 261
Frente: Certo ou Errado: A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos hoteleiros deve ser feita conforme uma taxa fixa, independentemente do uso.
Verso: Errado. A cobrança deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Matéria: Direito Civil - Súmula 260
Frente: A convenção de condomínio, aprovada sem registro, é eficaz para regular quais relações?
Verso: É eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 259
Frente: Certo ou Errado: A ação de prestação de contas não pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
Verso: Errado. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
Matéria: Direito Comercial - Súmula 258
Frente: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em relação ao título que a originou?
Verso: Não. A nota promissória não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
Matéria: Direito Civil - Súmula 257
Frente: Certo ou Errado: A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT é motivo para a recusa de pagamento da indenização.
Verso: Errado. A falta de pagamento do prêmio não é motivo para recusa da indenização.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 255
Frente: Cabe embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria em agravo retido em quais circunstâncias?
Verso: Quando se tratar de matéria de mérito.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 254
Frente: Certo ou Errado: A decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da relação processual pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Verso: Errado. A decisão não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Aqui estão os flashcards adicionais, mesclando perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 253
Frente: Certo ou Errado: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, também alcança o reexame necessário.
Verso: Certo. O art. 557 do CPC alcança o reexame necessário.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 252
Frente: Os saldos das contas do FGTS são corrigidos em quais percentuais quanto às perdas de janeiro de 1989 e abril de 1990?
Verso: São corrigidos em 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).
Matéria: Direito Tributário - Súmula 251
Frente: Certo ou Errado: A meação sempre responde pelo ato ilícito na execução fiscal.
Verso: Errado. A meação só responde pelo ato ilícito quando provado que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 250
Frente: A cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata é legítima?
Verso: Sim. É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 249
Frente: Certo ou Errado: A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para integrar processo sobre correção monetária do FGTS.
Verso: Errado. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar o processo.
Matéria: Direito Empresarial - Súmula 248
Frente: A duplicata não aceita, mas protestada, pode ser usada para instruir pedido de falência?
Verso: Sim. Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para o pedido de falência.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 247
Frente: Certo ou Errado: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento insuficiente para ajuizar ação monitória.
Verso: Errado. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Matéria: Direito Civil - Súmula 246
Frente: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada?
Verso: Sim. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada.
Matéria: Direito Civil - Súmula 245
Frente: Certo ou Errado: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária deve conter o valor do débito.
Verso: Errado. A notificação dispensa a indicação do valor do débito.
Matéria: Direito Penal - Súmula 244
Frente: Compete a qual foro processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos?
Verso: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar.
Matéria: Direito Penal - Súmula 243
Frente: Certo ou Errado: O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ultrapassar um ano.
Verso: Errado. O benefício não é aplicável quando a pena mínima ultrapassar um ano.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 242
Frente: Cabe ação declaratória para reconhecimento de que tipo de direito?
Verso: Cabe para o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
Matéria: Direito Penal - Súmula 241
Frente: Certo ou Errado: A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e simultaneamente como circunstância judicial.
Verso: Errado. A reincidência não pode ser considerada simultaneamente como agravante e circunstância judicial.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 240
Frente: A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de que ato processual?
Verso: Depende de requerimento do réu.
Matéria: Direito Civil - Súmula 239
Frente: Certo ou Errado: O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Verso: Errado. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda.
Matéria: Direito Minerário - Súmula 238
Frente: A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada em qual juízo?
Verso: É processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Aqui estão os flashcards adicionais com perguntas diretas e no estilo Cebraspe, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Tributário - Súmula 237
Frente: Certo ou Errado: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento são considerados no cálculo do ICMS.
Verso: Errado. Os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Matéria: Direito Processual - Súmula 236
Frente: O Superior Tribunal de Justiça tem competência para dirimir conflitos de competência entre quais juízes?
Verso: Não compete ao STJ dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 235
Frente: Certo ou Errado: A conexão determina a reunião dos processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.
Verso: Errado. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado.
Matéria: Direito Penal - Súmula 234
Frente: A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento para o oferecimento da denúncia?
Verso: Não. A participação do membro do MP na fase investigatória não acarreta impedimento ou suspeição.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 233
Frente: Certo ou Errado: O contrato de abertura de crédito, acompanhado de extrato da conta-corrente, é considerado título executivo.
Verso: Errado. O contrato de abertura de crédito, mesmo acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 232
Frente: A Fazenda Pública, quando parte no processo, está sujeita à exigência de qual procedimento relacionado aos honorários do perito?
Verso: A Fazenda Pública está sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Matéria: Direito Penal - Súmula 231
Frente: Certo ou Errado: A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Verso: Errado. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Matéria: Direito Civil - Súmula 229
Frente: O que acontece com o prazo de prescrição quando o segurado solicita o pagamento de indenização à seguradora?
Verso: O prazo de prescrição é suspenso até que o segurado tenha ciência da decisão.
Matéria: Direito Autoral - Súmula 228
Frente: Certo ou Errado: É admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Verso: Errado. É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Matéria: Direito Civil - Súmula 227
Frente: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral?
Verso: Sim. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 226
Frente: Certo ou Errado: O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na ação de acidente de trabalho quando o segurado estiver assistido por advogado.
Verso: Errado. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Matéria: Direito Processual do Trabalho - Súmula 225
Frente: A qual tribunal compete apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista?
Verso: Compete ao Tribunal Regional do Trabalho.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 224
Frente: O que o Juiz Federal deve fazer se o ente federal for excluído do processo, após a competência ser declinada pelo Juiz Estadual?
Verso: O Juiz Federal deve restituir os autos e não suscitar conflito.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 223
Frente: Certo ou Errado: A certidão de intimação do acórdão recorrido não é uma peça obrigatória do instrumento de agravo.
Verso: Errado. A certidão de intimação do acórdão recorrido é peça obrigatória do instrumento de agravo.
Matéria: Direito Sindical - Súmula 222
Frente: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT?
Verso: Não. Compete à Justiça Comum processar e julgar tais ações.
Aqui estão os flashcards solicitados, no estilo Cebraspe e perguntas diretas, com o número da súmula ao lado da matéria:
Matéria: Direito Civil - Súmula 221
Frente: Certo ou Errado: Tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Penal - Súmula 220
Frente: A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva?
Verso: Não, a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Matéria: Direito Falimentar - Súmula 219
Frente: Certo ou Errado: Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, têm o mesmo privilégio dos créditos trabalhistas.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 218
Frente: Compete a qual justiça processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão?
Verso: Compete à Justiça dos Estados.
Matéria: Direito Processual - Súmula 216
Frente: Certo ou Errado: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pela data da entrega na agência do correio.
Verso: Errado. A tempestividade é aferida pelo registro no protocolo da secretaria.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 215
Frente: A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária está sujeita à incidência do imposto de renda?
Verso: Não, a indenização não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Matéria: Direito Civil - Súmula 214
Frente: Certo ou Errado: O fiador na locação responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 213
Frente: O mandado de segurança é uma ação adequada para qual finalidade em matéria tributária?
Verso: Para a declaração do direito à compensação tributária.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 211
Frente: Certo ou Errado: É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 210
Frente: Qual o prazo prescricional para a ação de cobrança das contribuições para o FGTS?
Verso: O prazo é de 30 anos.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 209
Frente: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito em qual situação relacionada a verbas?
Verso: Quando o prefeito for acusado de desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 208
Frente: Certo ou Errado: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Verso: Errado. Compete à Justiça Federal.
Matéria: Direito Processual - Súmula 207
Frente: É cabível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem?
Verso: Não, é inadmissível recurso especial.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 206
Frente: Certo ou Errado: A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, altera a competência territorial resultante das leis de processo.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 205
Frente: A Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, aplica-se a penhoras realizadas antes de sua vigência?
Verso: Sim, aplica-se.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 204
Frente: A partir de qual momento incidem os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários?
Verso: A partir da citação válida.
Matéria: Direito Processual - Súmula 203
Frente: Certo ou Errado: Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Processual - Súmula 202
Frente: A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial está condicionada à interposição de recurso?
Verso: Não, a impetração de segurança por terceiro não se condiciona à interposição de recurso.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 201
Frente: Certo ou Errado: Os honorários advocatícios podem ser fixados em salários-mínimos.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Penal - Súmula 200
Frente: Qual o juízo competente para processar e julgar o acusado de crime de uso de passaporte falso?
Verso: O juízo federal do lugar onde o delito se consumou.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 199
Frente: Certo ou Errado: Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, é necessário que a petição inicial seja instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 198
Frente: Incide ICMS na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio?
Verso: Sim, incide.
Matéria: Direito Civil - Súmula 197
Frente: Certo ou Errado: O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 196
Frente: Na execução, caso o executado, citado por edital ou por hora certa, permaneça revel, o que deverá ocorrer?
Verso: Será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
Matéria: Direito Civil - Súmula 195
Frente: Certo ou Errado: Em embargos de terceiro é possível anular ato jurídico por fraude contra credores.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Civil - Súmula 194
Frente: Qual é o prazo prescricional para a ação que visa obter, do construtor, indenização por defeitos da obra?
Verso: Vinte anos.
Matéria: Direito Civil - Súmula 193
Frente: O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião?
Verso: Sim, pode.
Matéria: Direito Penal - Súmula 192
Frente: Quem é responsável pela execução das penas impostas pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral quando os sentenciados são recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual?
Verso: O juízo das execuções penais do Estado.
Matéria: Direito Penal - Súmula 191
Frente: Certo ou Errado: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o Tribunal do Júri desclassifique o crime.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 190
Frente: Na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, quem deve antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça?
Verso: A Fazenda Pública.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 189
Frente: Certo ou Errado: É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 188
Frente: A partir de qual momento são devidos os juros moratórios na repetição do indébito tributário?
Verso: A partir do trânsito em julgado da sentença.
Aqui estão os flashcards referentes às súmulas que você solicitou, com perguntas diretas e no estilo Cebraspe, além da inclusão do número da súmula:
Matéria: Processo Civil - Súmula 187
Frente: Certo ou Errado: É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Civil - Súmula 186
Frente: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos são devidos por quem?
Verso: Somente por aquele que praticou o crime.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 185
Frente: Certo ou Errado: Nos depósitos judiciais, incide o imposto sobre operações financeiras (IOF).
Verso: Errado.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 184
Frente: A microempresa de representação comercial é isenta de qual imposto?
Verso: Imposto de Renda.
O objetivo da isenção é incentivar o desenvolvimento de pequenas empresas, que, por serem menores em tamanho e faturamento, têm mais dificuldade de arcar com a carga tributária completa.
Matéria: Processo Civil - Súmula 182
Frente: Certo ou Errado: É viável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Verso: Errado.
Art. 545 - CPC:
O agravo será interno e não poderá inovar em relação às razões recursais já apresentadas.
Matéria: Direito Civil - Súmula 181
Frente: É admissível ação declaratória para obter certeza quanto a quê?
Verso: Quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Matéria: Direito Trabalhista - Súmula 180
Frente: Certo ou Errado: Compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Civil - Súmula 179
Frente: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro em depósito judicial responde por quê?
Verso: Pelo pagamento da correção monetária dos valores recolhidos.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 178
Frente: Certo ou Errado: O INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
Verso: Errado.
Matéria: Processo Civil - Súmula 177
Frente: O STJ é competente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado?
Verso: Não, é incompetente.
Matéria: Direito Civil - Súmula 176
Frente: Certo ou Errado: É válida a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
Verso: Errado.
Matéria: Processo Civil - Súmula 175
Frente: O depósito prévio é exigido nas ações rescisórias propostas pelo INSS?
Verso: Não, descabe o depósito prévio.
Matéria: Direito Penal - Súmula 173
Frente: Compete a quem processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal?
Verso: À Justiça Federal.
Matéria: Direito Penal - Súmula 172
Frente: Quem processa e julga militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço?
Verso: A Justiça Comum.
Matéria: Direito Penal - Súmula 171
Frente: Certo ou Errado: Quando penas privativa de liberdade e pecuniária são cominadas cumulativamente em lei especial, é permitida a substituição da prisão por multa.
Verso: Errado.
Aqui estão os flashcards para as súmulas solicitadas:
Matéria: Processo Civil - Súmula 170
Frente: Compete a quem decidir a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, quando intentada primeiro?
Verso: Ao juízo onde a ação foi intentada primeiro, nos limites de sua jurisdição.
Matéria: Processo Civil - Súmula 169
Frente: Certo ou Errado: São admissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Verso: Errado.
Matéria: Processo Civil - Súmula 168
Frente: Quando não cabem embargos de divergência?
Verso: Quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 167
Frente: Certo ou Errado: O fornecimento de concreto preparado no trajeto até a obra, por empreitada, para construção civil, é fato gerador de ICMS.
Verso: Errado, é prestação de serviço sujeita ao ISS.
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, mas o fornecimento de concreto para uma obra não é considerado venda de mercadoria, pois faz parte de um serviço de construção civil.
A atividade é considerada prestação de serviço e, por isso, o imposto aplicável é o ISS, que é de competência municipal e incide sobre serviços, conforme descrito na lista de serviços anexa à legislação do ISS.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 166
Frente: Certo ou Errado: O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte constitui fato gerador do ICMS.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Penal - Súmula 165
Frente: Quem processa e julga crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista?
Verso: A Justiça Federal.
Matéria: Direito Penal - Súmula 164
Frente: Certo ou Errado: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não está sujeito a processo por crimes do art. 1. do Dec. Lei n. 201/67.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 163
Frente: O fornecimento de mercadorias e a simultânea prestação de serviços em bares e restaurantes gera a incidência de qual imposto?
Verso: ICMS sobre o valor total da operação.
Nos bares e restaurantes, a atividade de fornecimento de alimentos e bebidas envolve tanto a venda de mercadorias (como os alimentos e bebidas) quanto a prestação de serviços (como o preparo e o atendimento). O ICMS incide sobre o valor total da operação, pois essas atividades são entendidas como uma única operação de circulação de mercadorias, ainda que haja uma prestação de serviço envolvida.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 162
Frente: Certo ou Errado: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 161
Frente: A autorização para o levantamento dos valores do PIS/PASEP e FGTS decorrentes do falecimento do titular compete a quem?
Verso: À Justiça Estadual.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 160
Frente: Certo ou Errado: O município pode atualizar o IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 159
Frente: O benefício acidentário para contribuinte com remuneração variável deve ser calculado com base em qual período?
Verso: Na média aritmética dos últimos 12 meses de contribuição.
Matéria: Processo Civil - Súmula 158
Frente: Certo ou Errado: É possível justificar embargos de divergência com dissídio de acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência sobre a matéria.
Verso: Errado.
A questão trata dos embargos de divergência, que são um recurso utilizado para uniformizar a jurisprudência quando há decisões divergentes entre turmas ou seções de um tribunal superior sobre a mesma matéria.
Explicação:
É incorreto utilizar como fundamento para os embargos de divergência um acórdão proferido por uma Turma ou Seção que não mais tenha competência sobre a matéria. Isso ocorre porque, para justificar o embargado, o acórdão de referência deve ser de um órgão que ainda tenha a competência para julgar a questão jurídica. Se a Turma ou Seção perdeu essa competência, o dissídio não pode ser considerado válido para embargos de divergência.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 156
Frente: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita a qual imposto?
Verso: Ao ISS, ainda que envolva fornecimento de mercadorias.
Quando o serviço é personalizado e feito sob encomenda, como ocorre na composição gráfica, a atividade é considerada uma prestação de serviço, e o imposto aplicável é o ISS, que é de competência municipal. Mesmo que, nesse processo, sejam fornecidos materiais (mercadorias), o fato principal é a prestação do serviço, o que justifica a incidência do ISS, e não do ICMS.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 155
Frente: Certo ou Errado: O ICMS incide na importação de aeronave por pessoa física para uso próprio.
Verso: Certo.
Aqui estão os flashcards para as súmulas solicitadas:
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 154
Frente: Certo ou Errado: Os optantes pelo FGTS têm direito à taxa progressiva dos juros conforme o art. 4º da Lei n. 5.107/66.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 153
Frente: Certo ou Errado: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, isenta o exequente dos encargos da sucumbência.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Penal - Súmula 151
Frente: Qual é o critério para definir a competência para processar e julgar crimes de contrabando ou descaminho?
Verso: Pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 150
Frente: Quem decide sobre a existência de interesse jurídico para justificar a presença da União, autarquias ou empresas públicas no processo?
Verso: A Justiça Federal.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 149
Frente: Certo ou Errado: A prova exclusivamente testemunhal é suficiente para a comprovação da atividade rurícola para fins previdenciários.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Penal - Súmula 147
Frente: Quem julga crimes praticados contra funcionário público federal quando relacionados com o exercício da função?
Verso: A Justiça Federal.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 146
Frente: Qual é o direito do segurado vítima de novo infortúnio?
Verso: Faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
Quando um segurado sofre um novo acidente ou doença laboral, o benefício previdenciário concedido será calculado com base no salário de contribuição vigente à época do novo infortúnio, e ele terá direito a um único benefício, ainda que já tenha sofrido acidentes anteriores.
Matéria: Direito Civil - Súmula 145
Frente: Em que situações o transportador no transporte desinteressado é civilmente responsável pelos danos causados ao transportado?
Verso: Quando incorrer em dolo ou culpa grave.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 144
Frente: Certo ou Errado: Créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculando os precatórios da ordem cronológica de créditos de natureza diversa.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Comercial - Súmula 143
Frente: Qual é o prazo de prescrição para ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial?
Verso: Cinco anos.
Matéria: Direito Civil - Súmula 141
Frente: Como são calculados os honorários advocatícios em desapropriação direta?
Verso: Sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
Como funciona o cálculo dos honorários:
Oferta inicial: Quando o processo de desapropriação começa, o poder público faz uma oferta de indenização ao proprietário. Esse valor é o que o ente público considera justo pelo bem expropriado.
Disputa judicial: Se o proprietário não concordar com o valor oferecido, ele pode contestar na Justiça, alegando que o valor é menor do que o real valor de mercado do bem. Após o processo judicial, o juiz determina o valor da indenização, que pode ser maior do que o valor oferecido inicialmente.
Honorários advocatícios: Os honorários do advogado do proprietário expropriado serão calculados sobre a diferença entre:
O valor oferecido inicialmente (a oferta do poder público);
O valor da indenização final determinado pelo juiz.
Matéria: Direito Penal - Súmula 140
Frente: Qual justiça processa e julga crime em que o indígena figure como autor ou vítima?
Verso: A Justiça Comum Estadual.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 139
Frente: Quem propõe execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR?
Verso: A Procuradoria da Fazenda Nacional.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 138
Frente: O ISS incide sobre que tipo de operação em arrendamento mercantil?
Verso: Incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Aqui estão os flashcards para as súmulas solicitadas:
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 137
Frente: Quem processa e julga ação de servidor público municipal pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário?
Verso: A Justiça Comum Estadual.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 136
Frente: Certo ou Errado: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço está sujeito ao imposto de renda.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 135
Frente: O ICMS incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes?
Verso: Não, o ICMS não incide nessas operações.
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de alguns serviços de comunicação e transporte. No entanto, o STJ entendeu que a atividade de gravação e distribuição de filmes e videoteipes não constitui circulação de mercadorias, mas sim uma prestação de serviço intelectual e artística. Por essa razão, o ICMS não é aplicável a essas operações, que estariam mais próximas da tributação pelo ISS (Imposto Sobre Serviços), quando cabível.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 134
Frente: Certo ou Errado: O cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação, mesmo que tenha sido intimado da penhora.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Empresarial - Súmula 133
Frente: A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, depende de ter sido efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata?
Verso: Não, a restituição independe desse prazo.
Matéria: Direito Civil - Súmula 132
Frente: Certo ou Errado: A ausência de registro da transferência de um veículo implica responsabilidade do antigo proprietário por danos resultantes de acidente.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 131
Frente: O que deve ser incluído no cálculo da verba advocatícia em ações de desapropriação?
Verso: As parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Matéria: Direito do Consumidor - Súmula 130
Frente: A empresa responde por danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento?
Verso: Sim, a empresa responde perante o cliente por esses danos.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 129
Frente: Quando o exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS?
Verso: Quando realiza a exportação do produto, não ao estocar a matéria-prima.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 128
Frente: O que ocorre se não houver lanço superior à avaliação no primeiro leilão de execução fiscal?
Verso: Haverá um segundo leilão.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 127
Frente: É legal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, se o infrator não foi notificado?
Verso: Não, é ilegal.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 126
Frente: Certo ou Errado: É admissível recurso especial se o acórdão recorrido assentar em fundamentos constitucional e infraconstitucional.
Verso: Não, o recurso especial não é admissível se o acórdão recorrido se baseia em fundamentos constitucional e infraconstitucional, desde que qualquer um deles seja suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não apresente recurso extraordinário.
Quando uma decisão judicial (acórdão) é baseada em dois tipos de fundamento — constitucional e infraconstitucional —, o STJ não pode julgar o recurso especial se o fundamento constitucional for suficiente para sustentar a decisão. Isso ocorre porque o STJ só pode julgar questões que envolvem a interpretação de leis infraconstitucionais, enquanto as questões constitucionais são de competência do STF.
Portanto, se o acórdão tem um fundamento constitucional que já é suficiente para manter a decisão, o recurso especial não será admitido, pois o STJ não poderia modificar o que foi decidido com base na Constituição.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 125
Frente: Certo ou Errado: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência de imposto de renda.
Verso: Errado.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 124
Frente: A taxa de melhoramento dos portos pode ter como base de cálculo o imposto de importação?
Verso: Não, a taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 123
Frente: A decisão que admite ou não o recurso especial deve ser fundamentada?
Verso: Sim, com o exame dos pressupostos gerais e constitucionais.
Matéria: Direito Penal - Súmula 122
Frente: A Justiça Federal pode processar e julgar crimes conexos de competência federal e estadual?
Verso: Sim, aplica-se o julgamento unificado dos crimes conexos.
Aqui estão os flashcards para as súmulas solicitadas:
Matéria: Direito Tributário - Súmula 121
Frente: O devedor deve ser intimado pessoalmente sobre o dia e hora da realização do leilão em execução fiscal?
Verso: Sim, a intimação deve ser pessoal.
Matéria: Direito Sanitário - Súmula 120
Frente: Certo ou Errado: O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 119
Frente: Qual é o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta?
Verso: Vinte anos.
A desapropriação indireta ocorre quando o poder público toma posse de um bem privado sem seguir o procedimento legal de desapropriação formal. O proprietário, nesse caso, pode entrar com uma ação para buscar a indenização pelo bem expropriado. O prazo para propor essa ação, segundo a Súmula 119, é de vinte anos, contados a partir do momento em que o proprietário foi privado do uso do bem.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 118
Frente: Qual recurso cabe contra a decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação?
Verso: Agravo de instrumento.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 117
Frente: Certo ou Errado: A inobservância do prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e o julgamento sem a presença das partes não acarreta nulidade.
Verso: Errado, acarreta nulidade.
De acordo com o Código de Processo Civil, deve haver um prazo mínimo de 48 horas entre a publicação da pauta de julgamento e o julgamento em si, para que as partes tenham ciência do ato processual e possam participar ou se manifestar. Quando esse prazo não é respeitado, e o julgamento ocorre sem a presença das partes, isso configura uma nulidade, porque o direito de ampla defesa e o contraditório são prejudicados.
Se o prazo não tivesse sido respeitado, mas as partes tivessem comparecido, acredito que não teria havido prejuízo apto a causar nulidade.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 116
Frente: Qual é o prazo da Fazenda Pública e do Ministério Público para interpor agravo regimental no STJ?
Verso: Prazo em dobro.
O agravo regimental é apresentado quando uma parte não concorda com a decisão individual do relator (o juiz ou ministro responsável pelo caso) e quer que a questão seja analisada por toda a turma ou seção do tribunal.
A diferença entre o agravo interno e o agravo regimental está principalmente na nomenclatura, que varia de acordo com o regimento interno de cada tribunal.
Agravo interno: É o nome usado no Código de Processo Civil de 2015 e em alguns tribunais. O CPC, em seu art. 1.021, adota essa nomenclatura para o recurso interposto contra decisões monocráticas.
Agravo regimental: É o nome utilizado em alguns tribunais superiores ou órgãos cujos regimentos internos adotam essa designação. Alguns tribunais mantêm a expressão “regimental” para indicar que o recurso é regulado pelo regimento interno do tribunal.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 115
Frente: Certo ou Errado: Na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 114
Frente: A partir de quando incidem os juros compensatórios na desapropriação indireta?
Verso: A partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 113
Frente: A partir de quando incidem os juros compensatórios na desapropriação direta?
Verso: A partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 112
Frente: O depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Verso: Sim, desde que seja integral e em dinheiro.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 111
Frente: Sobre quais prestações os honorários advocatícios incidem nas ações previdenciárias?
Verso: Incidem apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, não sobre as vincendas.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 110
Frente: Quem é isento do pagamento de honorários advocatícios nas ações acidentárias?
Verso: O segurado.
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Súmula 108
Frente: A quem compete a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente por ato infracional?
Verso: Exclusivamente ao juiz.
Matéria: Direito Penal - Súmula 107
Frente: Quem processa e julga crime de estelionato praticado mediante falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias sem lesão a autarquia federal?
Verso: A Justiça Comum Estadual.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 106
Frente: Certo ou Errado: A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça justifica o acolhimento de prescrição ou decadência.
Verso: Errado, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência, até porque a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 105
Frente: A ação de mandado de segurança admite condenação em honorários advocatícios?
Verso: Não, não se admite condenação em honorários advocatícios.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 103
Frente: Certo ou Errado: Imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis podem ser vendidos.
Verso: Certo.
Matéria: Direito Expropriatório - Súmula 102
Frente: A incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios nas ações expropriatórias constitui anatocismo vedado por lei?
Verso: Não, essa incidência não constitui anatocismo.
Matéria: Direito Civil - Súmula 101
Frente: Qual é o prazo prescricional para a ação de indenização de segurado em grupo contra a seguradora?
Verso: Um ano.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 100
Frente: O adicional ao frete para renovação da marinha mercante é devido na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX)?
Verso: Sim, é devido.
Matéria: Direito Processual Penal - Súmula 99
Frente: O Ministério Público pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo sem recurso da parte?
Verso: Sim, tem legitimidade para recorrer.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 98
Frente: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento têm caráter protelatório?
Verso: Não, não têm caráter protelatório.
Matéria: Direito do Trabalho - Súmula 97
Frente: A quem compete processar e julgar reclamações de servidores públicos relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único?
Verso: À Justiça do Trabalho.
Matéria: Direito Penal - Súmula 96
Frente: A consumação do crime de extorsão depende da obtenção da vantagem indevida?
Verso: Não, o crime se consuma independentemente da obtenção da vantagem.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 95
Frente: Certo ou Errado: A redução da alíquota do IPI ou do imposto de importação implica a redução do ICMS.
Verso: Errado, não implica redução do ICMS.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 93
Frente: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros?
Verso: Sim, admite o pacto de capitalização de juros.
Matéria: Direito Civil - Súmula 92
Frente: Certo ou Errado: A alienação fiduciária não anotada no certificado de registro de veículo automotor é oponível a terceiro de boa-fé.
Verso: Errado, não é oponível a terceiro de boa-fé.
Matéria: Direito Penal Militar - Súmula 90
Frente: Quem julga o policial militar pela prática simultânea de crime militar e crime comum?
Verso: A Justiça Estadual Militar processa e julga o crime militar, e a Justiça Comum julga o crime comum. SEPARA.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 89
Frente: A ação acidentária depende do exaurimento da via administrativa?
Verso: Não, prescinde do exaurimento da via administrativa.
Matéria: Direito Falimentar - Súmula 88
Frente: São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar?
Verso: Sim, são admissíveis.
Aqui estão os flashcards das súmulas solicitadas:
Matéria: Direito Tributário - Súmula 87
Frente: A isenção do ICMS para rações balanceadas para animais inclui o concentrado e o suplemento?
Verso: Sim, a isenção abrange o concentrado e o suplemento.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 86
Frente: Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento?
Verso: Sim, cabe recurso especial.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 85
Frente: Em relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, qual é o efeito da prescrição?
Verso: A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, quando o direito reclamado não foi negado.
Explicação:
Em relações jurídicas de trato sucessivo, como, por exemplo, benefícios previdenciários ou salários, que se renovam periodicamente, o direito à prestação não se esgota em um único momento. Nesses casos, a prescrição atinge apenas as parcelas que se venceram antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação.
Se o direito não foi negado pela Administração, o autor pode reclamar as parcelas que ainda não prescreveram, ou seja, as que se venceram dentro dos cinco anos que antecederam a ação.
Matéria: Direito Civil - Súmula 84
Frente: Embargos de terceiro são admitidos com base em posse derivada de compromisso de compra e venda sem registro?
Verso: Sim, são admitidos, mesmo sem o registro.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 83
Frente: O recurso especial por divergência é conhecido quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida?
Verso: Não, não se conhece do recurso especial nesse caso.
O recurso especial por divergência é cabível quando há interpretações diferentes entre tribunais sobre a mesma questão jurídica. No entanto, se a decisão recorrida já está de acordo com a orientação do próprio STJ, o recurso não será conhecido. Isso significa que, como não há divergência a ser corrigida, o recurso não será admitido, pois já há uniformidade na jurisprudência.
Matéria: Direito Trabalhista - Súmula 82
Frente: A Justiça Federal é competente para processar e julgar feitos relativos à movimentação do FGTS?
Verso: Sim, excluídas as reclamações trabalhistas.
Matéria: Direito Penal - Súmula 81
Frente: É possível conceder fiança quando a soma das penas mínimas em concurso material ultrapassa dois anos de reclusão? DESATUALIZADA, MAS LEIA O VERSO
Verso: Não, não se concede fiança nesse caso.
art. 322. A autoridade policial somente poderá conceer fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 horas.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 80
Frente: A taxa de melhoramento dos portos é incluída na base de cálculo do ICMS?
Verso: Não, não se inclui.
Matéria: Direito Comercial - Súmula 79
Frente: Bancos comerciais estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia?
Verso: Não, não estão sujeitos a registro.
Matéria: Direito Penal Militar - Súmula 78
Frente: Quem processa e julga policial estadual por delito cometido em outra unidade federativa?
Verso: A Justiça Militar é competente.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 77
Frente: A Caixa Econômica Federal pode figurar no polo passivo de ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP?
Verso: Não, a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima.
Explicação:
Embora a Caixa Econômica Federal seja responsável por gerir e operacionalizar o PIS/PASEP, ela não tem competência para discutir ou responder judicialmente sobre questões relacionadas à arrecadação ou contribuição ao fundo. Essas questões competem à União ou ao Fisco, que são os responsáveis pela cobrança e fiscalização das contribuições. Portanto, a Caixa não pode ser demandada judicialmente nessas ações, sendo considerada parte ilegítima para figurar no polo passivo.
Matéria: Direito Civil - Súmula 76
Frente: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel dispensa a interpelação prévia para constituir o devedor em mora?
Verso: Não, a interpelação prévia é necessária.
Matéria: Direito Penal - Súmula 75
Frente: Quem julga o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal?
Verso: A Justiça Comum Estadual. Não é crime militar.
Matéria: Direito Penal - Súmula 74
Frente: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu exige prova de que tipo?
Verso: Prova por documento hábil.
Matéria: Direito Penal - Súmula 73
Frente: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura que crime e de competência de qual Justiça?
Verso: Configura estelionato, de competência da Justiça Estadual.
Matéria: Direito Civil - Súmula 72
Frente: Qual é o requisito imprescindível para a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente?
Verso: A comprovação da mora é imprescindível.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 71
Frente: O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento de qual imposto?
Verso: Isento do ICM.
Aqui estão os flashcards das súmulas solicitadas:
Matéria: Desapropriação - Súmula 70
Frente: A partir de quando contam-se os juros moratórios na desapropriação direta ou indireta?
Verso: Contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Matéria: Desapropriação - Súmula 69
Frente: Quando são devidos os juros compensatórios na desapropriação direta e indireta?
Verso: Na desapropriação direta, são devidos desde a antecipada imissão na posse; na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Os juros compensatórios são devidos desde o momento em que o proprietário perde a posse do imóvel, seja pela imissão antecipada (na direta) ou pela ocupação sem formalização (na indireta).
Os juros moratórios só começam a contar após o trânsito em julgado da sentença que determina a indenização, como forma de compensar o atraso no pagamento.
- Juros moratórios:
Finalidade: Os juros moratórios servem para indenizar o proprietário pela demora no pagamento da indenização devida após o trânsito em julgado da sentença que fixa o valor a ser pago.
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Matéria: Direito Tributário - Súmula 68 (Cancelada)
Frente: A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS?
Verso: Esta súmula foi cancelada.
Matéria: Desapropriação - Súmula 67
Frente: Cabe atualização monetária na desapropriação, mesmo que haja decurso superior a um ano entre o cálculo e o pagamento?
Verso: Sim, cabe atualização monetária, ainda que por mais de uma vez.
Matéria: Direito Processual - Súmula 66
Frente: Quem é competente para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional?
Verso: A Justiça Federal.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 65
Frente: O cancelamento previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303/86 alcança débitos previdenciários?
Verso: Não, o cancelamento não alcança débitos previdenciários.
Matéria: Direito Processual Penal - Súmula 64
Frente: O excesso de prazo na instrução provocado pela defesa constitui constrangimento ilegal?
Verso: Não, não constitui constrangimento ilegal.
Matéria: Direitos Autorais - Súmula 63
Frente: São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais?
Verso: Sim, são devidos.
Matéria: Direito Penal - Súmula 62
Frente: Quem é competente para processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social por empresa privada?
Verso: A Justiça Estadual.
Embora a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) seja um documento federal, o crime de falsa anotação na CTPS cometido por uma empresa privada não afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União, que são os critérios que definem a competência da Justiça Federal. Em crimes como esse, a relação envolve um empregador privado e o empregado, e o interesse protegido é mais diretamente relacionado às normas trabalhistas e aos direitos individuais do trabalhador, cuja competência é da Justiça Estadual.
A Justiça Federal só seria competente se o crime envolvesse diretamente interesses da União ou de autarquias e empresas públicas federais.
Matéria: Direito Cambial - Súmula 60
Frente: A obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante é válida?
Verso: Não, é nula se for no exclusivo interesse do mutuante.
Matéria: Direito Processual - Súmula 59
Frente: Há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes?
Verso: Não, não há conflito de competência.
Matéria: Direito Processual - Súmula 58
Frente: A mudança de domicílio do executado após a propositura de execução fiscal desloca a competência?
Verso: Não, a competência já fixada não é alterada.
Matéria: Direito Coletivo do Trabalho - Súmula 57
Frente: Quem é competente para julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho?
Verso: A Justiça Comum Estadual.
Matéria: Desapropriação - Súmula 56
Frente: Na desapropriação para instituir servidão administrativa, são devidos juros compensatórios?
Verso: Sim, são devidos pela limitação de uso da propriedade.
Matéria: Direito Processual - Súmula 55
Frente: O Tribunal Regional Federal é competente para julgar recurso de decisão de juiz estadual sem jurisdição federal?
Verso: Não, não é competente.
Matéria: Responsabilidade Civil - Súmula 54
Frente: A partir de quando fluem os juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual?
Verso: Fluam a partir do evento danoso.
A responsabilidade extracontratual refere-se à obrigação de reparar danos que não resultam de um contrato previamente estabelecido entre as partes, mas sim de um ato ilícito ou fato prejudicial que causa danos a outra pessoa.
Exemplos de responsabilidade extracontratual:
Um acidente de trânsito em que o causador do dano deve indenizar a vítima.
Danos causados por atos ilícitos, como agressões físicas, destruição de propriedade, ou calúnia.
Erros médicos, se não houver contrato direto com o paciente, entre outros.
Na responsabilidade extracontratual, como o dano não tem relação com um contrato, a reparação é devida a partir do momento em que o evento danoso ocorreu, e os juros moratórios começam a contar desde esse momento, conforme previsto na Súmula 54 do STJ.
Aqui estão os flashcards das súmulas solicitadas:
Matéria: Direito Penal - Súmula 53
Frente: Quem é competente para processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais?
Verso: A Justiça Comum Estadual.
A Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar civis acusados de praticar crimes contra instituições militares estaduais (como as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares), porque essas instituições são vinculadas aos Estados, e não à União.
Matéria: Direito Processual Penal - Súmula 52
Frente: O que acontece com a alegação de constrangimento por excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal?
Verso: Fica superada. Já teve o julgamento mesmo.
Matéria: Direito Penal - Súmula 51
Frente: A punição do intermediador no jogo do bicho depende da identificação do apostador ou banqueiro?
Verso: Não, independe da identificação.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 50
Frente: O adicional de tarifa portuária incide em todas as operações realizadas em portos?
Verso: Não, incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas no comércio de navegação de longo curso.
Matéria: Direito Tributário - Súmula 49
Frente: Na exportação de café em grão, a quota de contribuição se inclui na base de cálculo do ICM?
Verso: Não, não se inclui.
Matéria: Direito Penal - Súmula 48
Frente: Quem é competente para processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque?
Verso: O juízo do local da obtenção da vantagem ilícita.
Matéria: Direito Penal - Súmula 47
Frente: Quem é competente para processar e julgar crime cometido por militar contra civil com emprego de arma pertencente à corporação?
Verso: A Justiça Militar, mesmo que o militar não esteja em serviço.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 46
Frente: Onde serão decididos os embargos do devedor em execução por carta precatória?
Verso: No juízo deprecante(o que depreca), salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens(já que foi o deprecado que realizou o procedimento de penhora).
Matéria: Direito Processual - Súmula 45
Frente: O Tribunal pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública no reexame necessário?
Verso: Não, é defeso ao Tribunal agravar a condenação.
Matéria: Direito Previdenciário - Súmula 44
Frente: A definição de grau mínimo de disacusia em ato regulamentar exclui a concessão de benefício previdenciário?
Verso: Não, não exclui por si só.
Matéria: Responsabilidade Civil - Súmula 43
Frente: Quando incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito?
Verso: A partir da data do efetivo prejuízo.
Exemplo:
Se o dano ocorreu em 2015, e a sentença transitou em julgado apenas em 2023, a correção monetária a partir de 2015 garantiria que o valor da indenização fosse atualizado para compensar a inflação durante esse período. Se a correção só começasse em 2023, a vítima teria perdido todo o ajuste que deveria cobrir o período anterior.
Matéria: Direito Civil - Súmula 42
Frente: Quem é competente para processar e julgar causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e crimes praticados em seu detrimento?
Verso: A Justiça Comum Estadual.
Matéria: Direito Processual - Súmula 41
Frente: O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos de outros tribunais?
Verso: Não, o STJ não tem essa competência.
A competência para julgar mandados de segurança contra atos de tribunais é do próprio tribunal, com os recursos cabíveis. A Constituição Federal e a Loman desejam que os mandados de segurança sejam resolvidos no âmbito do próprio tribunal.
Matéria: Direito Penal - Súmula 40
Frente: Para obtenção de benefícios como saída temporária e trabalho externo, o que deve ser considerado?
Verso: Considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Matéria: Responsabilidade Civil - Súmula 39
Frente: Qual é o prazo de prescrição da ação para haver indenização por responsabilidade civil de sociedade de economia mista?
Verso: Prescreve em vinte anos.
Matéria: Direito Penal - Súmula 38
Frente: Quem é competente para processar contravenções penais na vigência da Constituição de 1988, mesmo que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União?
Verso: A Justiça Estadual Comum. A Justiça Federal nunca julga contravenções, mesmo se o ato for praticado em detrimento da União.
Aqui estão os flashcards das súmulas solicitadas:
Matéria: Responsabilidade Civil - Súmula 37
Frente: As indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato são cumuláveis?
Verso: Sim, são cumuláveis.
Matéria: Falências - Súmula 36
Frente: A correção monetária integra o valor da restituição em caso de adiantamento de câmbio requerida em concordata ou falência?
Verso: Sim, a correção monetária integra o valor da restituição.
Matéria: Consórcios - Súmula 35
Frente: Quando incide correção monetária sobre as prestações pagas em plano de consórcio?
Verso: Incide correção monetária sobre as prestações pagas quando de sua restituição em virtude da retirada ou exclusão do participante.
Matéria: Direito Civil - Súmula 34
Frente: Quem é competente para processar e julgar causas relativas a mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ensino?
Verso: A Justiça Estadual.
Matéria: Direito Processual - Súmula 33
Frente: A incompetência relativa pode ser declarada de ofício?
Verso: Não, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Matéria: Direito Processual - Súmula 32
Frente: A quem compete processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades com exclusividade de foro na Justiça Federal?
Verso: Compete à Justiça Federal, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
Matéria: Direito Civil - Súmula 31
Frente: A aquisição de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação na mesma localidade isenta a seguradora do pagamento dos seguros?
Verso: Não, a seguradora continua obrigada ao pagamento dos seguros.
Matéria: Direito Civil - Súmula 30
Frente: A comissão de permanência e a correção monetária podem ser cumuladas?
Verso: Não, são inacumuláveis.
Matéria: Falências - Súmula 29
Frente: O que é devido no pagamento em juízo para elidir falência?
Verso: São devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Matéria: Direito Civil - Súmula 28
Frente: O contrato de alienação fiduciária pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor?
Verso: Sim, pode.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 27
Frente: A execução pode fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio?
Verso: Sim, pode.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 26
Frente: O avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo responde pelas obrigações pactuadas?
Verso: Sim, quando figurar como devedor solidário.
Matéria: Direito Processual - Súmula 25
Frente: Quando começa a contar o prazo para a interposição de recurso nas ações da Lei de Falências?
Verso: O prazo conta-se da intimação da parte.
Matéria: Direito Penal - Súmula 24
Frente: Aplica-se a qualificadora do § 3º, do art. 171 do CP ao crime de estelionato com vítima autarquia da previdência social?
Verso: Sim, aplica-se.
Art. 171 - Estelionato
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
§ 3º:
A pena é aumentada de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
—
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 23
Frente: O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986?
Verso: Sim, é parte legítima.
Matéria: Direito Processual - Súmula 22
Frente: Há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro? DESATUALIZADA
Verso: Não, não há conflito.
Um Tribunal de Alçada era um tipo de tribunal estadual de segunda instância que existia no Brasil até 2004, quando foram extintos pela Emenda Constitucional nº 45, a Reforma do Judiciário.
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Matéria: Direito Penal - Súmula 21
Frente: O que acontece com a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução após a pronúncia do réu?
Verso: Fica superada.
Aqui estão os flashcards das súmulas solicitadas:
Matéria: Direito Tributário - Súmula 20
Frente: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM?
Verso: Sim, é isenta do ICM, quando o similar nacional for contemplado com o mesmo favor.
Matéria: Direito Administrativo - Súmula 19
Frente: A quem compete a fixação do horário bancário para atendimento ao público?
Verso: À União.
Matéria: Direito Penal - Súmula 18
Frente: A sentença concessiva de perdão judicial gera algum efeito condenatório?
Verso: Não, a sentença é declaratória da extinção da punibilidade e não subsiste efeito condenatório.
Matéria: Direito Penal - Súmula 17
Frente: Quando o falso se exaure no estelionato, ele é absorvido pelo crime de estelionato?
Verso: Sim, é absorvido quando não há mais potencialidade lesiva.
Matéria: Direito Financeiro - Súmula 16
Frente: A legislação sobre crédito rural veda a incidência de correção monetária?
Verso: Não, a legislação ordinária não veda a incidência de correção monetária.
Matéria: Direito Trabalhista - Súmula 15
Frente: Quem é competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho?
Verso: A Justiça Estadual.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 14
Frente: A correção monetária incide a partir de quando sobre honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa?
Verso: A correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.
Matéria: Direito Processual - Súmula 13
Frente: A divergência entre julgados do mesmo Tribunal enseja recurso especial?
Verso: Não, não enseja. Acredito que enseja embargos de divergência.
Matéria: Direito Civil - Súmula 12
Frente: Na desapropriação, os juros compensatórios e moratórios são cumuláveis?
Verso: Sim, são cumuláveis.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 11
Frente: A presença da União em ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel?
Verso: Não, a competência permanece no foro da situação do imóvel.
Matéria: Direito Trabalhista - Súmula 10
Frente: A instalação da Junta de Conciliação e Julgamento cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista?
Verso: Sim, inclusive para a execução de sentenças.
Matéria: Direito Processual Penal - Súmula 9
Frente: A exigência da prisão provisória para apelar ofende a presunção de inocência? SUPERADÍSSIMA
Verso: Não, não ofende.
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 8
Frente: Aplica-se correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva?
Verso: Sim, exceto no período entre as datas de vigência da Lei 7.274/84 e o Decreto-lei 2.283/86.
Matéria: Direito Processual - Súmula 7
Frente: A pretensão de simples reexame de prova enseja recurso especial?
Verso: Não, não enseja.
Matéria: Direito Penal - Súmula 6
Frente: Quem é competente para processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar?
Verso: A Justiça Comum Estadual, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Matéria: Direito Processual - Súmula 5
Frente: A simples interpretação de cláusula contratual enseja recurso especial?
Verso: Não, não enseja.
Matéria: Direito Sindical - Súmula 4
Frente: Quem é competente para julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical?
Verso: A Justiça Estadual.
Aqui estão os flashcards das súmulas restantes:
Matéria: Direito Processual Civil - Súmula 3
Frente: Quem é competente para dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, na respectiva região?
Verso: O Tribunal Regional Federal.
Matéria: Direito Constitucional - Súmula 2
Frente: O habeas data pode ser utilizado sem a recusa de informações por parte da autoridade administrativa?
Verso: Não, não cabe habeas data se não houve recusa de informações.
Matéria: Direito de Família - Súmula 1
Frente: Qual é o foro competente para a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos?
Verso: O foro do domicílio ou residência do alimentando.
