STJ 2024- 800 A 830

Question 1

828
1. Ramo do Direito: Direito Processual Civil
Frente: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?

Verso: Não, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. (Art. 833, inciso X, CPC)

Destaque: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, conforme o artigo 833, inciso X, do CPC, não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

2. Ramo do Direito: Direito Administrativo
Frente: É possível aplicar sanção administrativa a um agente absolvido com medida de segurança?

Verso: Não, quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade e impõe medida de segurança, é inviável a sanção administrativa. A Administração deve avaliar concessão de licença ou aposentadoria por invalidez.

Destaque: Quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente com base no artigo 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, é inviável a aplicação de sanção administrativa. A Administração Pública deve avaliar a concessão de licença para tratamento de saúde ou aposentadoria por invalidez.

3. Ramo do Direito: Direito Processual Civil
Frente: A obrigação de fazer pode ser cumprida por terceiro sem anuência do exequente?

Verso: Não, a anuência tanto do exequente quanto do terceiro é necessária para que a obrigação de fazer seja cumprida por terceiros. (Art. 817, CPC)

Destaque: A possibilidade de atendimento à obrigação de fazer por terceiro, prevista no artigo 817 do CPC, depende da anuência tanto do exequente quanto do terceiro.

4. Ramo do Direito: Direito Administrativo
Frente: A indenização por ocupação irregular de bem da União depende da boa-fé do particular?

Verso: Não, é devida a indenização, independentemente da boa-fé do particular, conforme a Lei 9636 de 1998.

Destaque: Em casos de ocupação irregular de bem da União, é devida a indenização prevista no artigo 10, parágrafo único, da Lei 9636 de 1998, independentemente da boa-fé do particular.

5. Ramo do Direito: Direito do Consumidor
Frente: As práticas de intermediação de venda de ingressos com taxa de conveniência são válidas?

Verso: Sim, são válidas, desde que não causem prejuízo ao consumidor.

Destaque: São válidas as práticas de intermediação de venda de ingressos pela internet com a cobrança de taxa de conveniência, a venda antecipada de ingressos para um grupo específico de pessoas, e a indisponibilidade de certas formas de pagamento online e via call center, desde que não causem prejuízo ao consumidor.

6. Ramo do Direito: Direito Autoral
Frente: Usar o título de uma obra musical como nome de um estabelecimento comercial configura violação de direito autoral?

Verso: Não, especialmente se a expressão for de uso comum ou referência à cultura local.

Destaque: Não há violação de direito autoral na utilização do título de uma obra musical como nome de estabelecimento comercial, especialmente se a expressão for de uso comum ou referência à cultura local.

7. Ramo do Direito: Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Frente: Fundações de direito privado podem pedir recuperação judicial?

Verso: Não, conforme a Lei 11101 de 2005, elas não têm legitimidade para pedir recuperação judicial.

Destaque: Fundações de direito privado não têm legitimidade para pedir recuperação judicial, conforme a Lei 11101 de 2005.

8. Ramo do Direito: Direito Processual Civil
Frente: O juiz deve auxiliar na obtenção de informações necessárias para o desempenho processual da parte?

Verso: Sim, quando a parte demonstra empenho e as medidas adotadas não têm sucesso, conforme o artigo 6 do CPC.

Destaque: Quando a parte demonstra empenho e as medidas adotadas não têm sucesso, o juiz deve auxiliar na obtenção de informações necessárias para o eficaz desempenho das atribuições processuais, conforme o artigo 6 do CPC.

9. Ramo do Direito: Direito Empresarial, Recuperação Judicial
Frente: É obrigatória a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para pedidos de recuperação judicial?

Verso: Sim, após a Lei 14112 de 2020, é obrigatória a apresentação dessas certidões para o deferimento dos pedidos.

Destaque: Após a Lei 14112 de 2020, é obrigatória a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento de pedidos de recuperação judicial.

10. Ramo do Direito: Direito Penal, Direito Processual Penal
Frente: Os impedimentos do acordo de não persecução penal podem ser usados para negar a suspensão condicional do processo?

Verso: Não, o benefício da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei 9099 de 1995, não pode ser negado com base nesses impedimentos.

Destaque: Não se pode usar os impedimentos do acordo de não persecução penal como base para negar o benefício da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei 9099 de 1995.

11. Ramo do Direito: Direito Processual Penal
Frente: A revelia pode ser decretada quando o juiz intimar apenas o defensor constituído?

Verso: Não, o juiz deve tentar localizar o acusado pessoalmente antes de decretar a revelia, conforme o artigo 399 do Código de Processo Penal.

Destaque: A revelia não pode ser decretada se o juiz opta por intimar apenas o defensor constituído sem tentar localizar o acusado pessoalmente, conforme determina o artigo 399 do Código de Processo Penal.

12. Ramo do Direito: Direito Processual Civil
Frente: O juiz pode exigir que a parte emende a petição inicial em casos de litigância predatória?

Verso: Sim, o juiz pode exigir documentação mínima que fundamente as pretensões para evitar o abuso do direito de ação.

Destaque: Em casos de litigância predatória, o juiz pode exigir que a parte emende a petição inicial para apresentar documentação que fundamente minimamente as pretensões, evitando o abuso do direito de ação.

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Frente: É possível ajuizar ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF?

Verso: Sim, conforme o art. 535, § 8º, do CPC.

Destaque: Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.

Frente: A pena-base deve ser reduzida proporcionalmente quando uma circunstância judicial negativa for afastada em recurso exclusivo da defesa?

Verso: Sim, mas não implica reformatio in pejus a correção de classificação de fato ou reforço de fundamentação.

Destaque: É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.

Frente: A multa diária fixada em antecipação de tutela pode ser executada provisoriamente antes da sentença de mérito?

Verso: Não, somente após confirmação da sentença de mérito e desde que o recurso interposto não tenha efeito suspensivo.

Destaque: O novo CPC não alterou o entendimento de que a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito.

Frente: A regra de prazo de concessão de 25 anos com prorrogação por mais 10 anos se aplica a contratos firmados antes da Lei n. 10.684/03?

Verso: Não, aplica-se somente aos contratos firmados após a publicação da nova lei.

Destaque: O art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.074/1995, após modificações da Lei n. 10.684/03, prevê que o prazo de concessões será de 25 anos, prorrogável por mais 10, mas apenas para contratos firmados após a nova lei.

Frente: Concessionária de metrô pode exigir retribuição financeira por instalação de infraestrutura de telecomunicações em seus túneis?

Verso: Sim, conforme o art. 11 da Lei 8.987/1995.

Destaque: É legítima a retribuição financeira exigida por concessionária de metrô em face de empresa privada para instalação de infraestrutura de telecomunicações.

Frente: A imposição de multa aduaneira se submete ao prazo prescricional intercorrente da Lei n. 9.873/1999?

Verso: Não, a imposição de multa aduaneira segue o rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto n. 70.235/1972 e não se submete ao prazo prescricional intercorrente da Lei n. 9.873/1999.

Destaque: A imposição de multa aduaneira não se submete ao prazo prescricional intercorrente da Lei n. 9.873/1999.

Frente: Se a carta de fiança está atrelada a dívida anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito está submetido aos efeitos da recuperação?

Verso: Sim, não importa a data em que o crédito se tornou exigível.

Destaque: Se a dívida originária à qual está atrelada a carta de fiança é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito está submetido aos seus efeitos.

Frente: A inclusão de uma expressão de propaganda em um signo impede que ele seja registrado como marca?

Verso: Não, a mera presença de expressão de propaganda não impede que o sinal preencha os pressupostos necessários para exercer a função de marca.

Destaque: A mera circunstância de um signo ser constituído por expressão de propaganda não é suficiente para concluir que ele não preencha os requisitos de uma marca.

Frente: A quitação das obrigações perante o agente financiador é necessária para extinguir o patrimônio de afetação?

Verso: Sim, a extinção do patrimônio de afetação depende da quitação das obrigações constituídas perante o agente financiador.

Destaque: Para a extinção do patrimônio de afetação é necessária a quitação das obrigações constituídas perante o agente financiador do empreendimento imobiliário.

Frente: O prêmio de loteria recebido por viúva casada sob regime de separação obrigatória de bens é considerado patrimônio comum do casal?

Verso: Sim, sendo adquirido por fato eventual, deve ser partilhado como patrimônio comum do casal.
os bens dos cônjuges não se comunicam, ou seja, cada um deles permanece com o patrimônio que possuía antes do casamento e com o que adquirir durante o matrimônio. VELHINHO.

Destaque: O prêmio de loteria auferido por viúva casada sob o regime de separação legal obrigatória é reconhecido como patrimônio comum do casal.

Frente: Persiste o interesse na adequação do valor da causa mesmo após o reconhecimento da decadência?

Verso: Sim, o réu continua a ter interesse na adequação do valor da causa, mesmo que tenha sido reconhecida a decadência do direito.

Destaque: Ainda que a parte ré seja vitoriosa com o reconhecimento da decadência do direito, persiste seu interesse na adequação do valor da causa.

Frente: É possível a anulação de julgamento pelo Tribunal do Júri se o réu ficar sentado de costas para os jurados?

Verso: Sim, a anulação do julgamento é possível nesse caso, pois a disposição dos participantes é essencial para a regularidade do processo.

Destaque: É possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão.

Frente: O dolo eventual pode caracterizar concurso formal impróprio?

Verso: Sim, os desígnios autônomos do concurso formal impróprio podem se referir a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.

Destaque: Os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.

Frente: A confissão anterior de tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado no momento do acordo de não persecução penal?

Verso: Não, a confissão anterior não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Destaque: A confissão do acusado quanto à traficância anterior não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado no acordo de não persecução penal.

Frente: A recusa injustificada do MP em oferecer acordo de não persecução penal autoriza a rejeição da denúncia?

Verso: Sim, a recusa injustificada do MP autoriza a rejeição da denúncia por falta de interesse de agir.

Destaque: A recusa injustificada do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia por falta de interesse de agir.

Frente: A vedação de progressão especial por condenação de crime associativo se aplica ao afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas?

Verso: Não, a vedação da progressão especial se restringe aos casos de condenação por crime associativo.

Destaque: A vedação de progressão especial prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, se restringe aos casos de condenação por crime associativo.
A questão trata da correta interpretação da vedação de progressão de regime mais benéfica (progressão especial) para presas gestantes ou mães de crianças, conforme o inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP). A lei impede o benefício para aquelas condenadas que “integram organização criminosa”, mas o debate surge quanto à aplicação dessa regra.

No início, a interpretação do STJ era mais restrita, vinculando a vedação apenas aos crimes definidos na Lei de Organizações Criminosas (Lei n. 12.850/2013). No entanto, a jurisprudência ampliou o entendimento para incluir também condenações por crimes associativos, como a associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas). Isso significava que, além de crimes de organização criminosa, a associação para o tráfico também impedia a progressão especial.

No entanto, alguns tribunais passaram a aplicar a vedação da progressão com base no mero afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, que concede redução de pena a réus primários que não se dedicam a atividades criminosas nem integram organização criminosa. Ou seja, o simples fato de o juiz afastar essa causa de diminuição da pena era usado para negar a progressão especial, mesmo sem provas de envolvimento com organizações ou associações criminosas.

O STJ, ao analisar a questão, decidiu que essa ampliação vai além do que a lei permite. A vedação à progressão especial deve ser aplicada apenas quando houver condenação por crime associativo, como a associação para o tráfico ou organização criminosa, e não pelo simples afastamento da minorante. Usar esse critério extrapola o princípio da legalidade e individualização da pena, prejudicando as condenadas que, embora tenham tido a minorante afastada, não foram condenadas por envolvimento direto em organizações ou associações criminosas

Frente: A Lei n. 14.843/2024, que restringe saídas temporárias para crimes hediondos, pode ser aplicada retroativamente?

Verso: Não, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a lei não pode ser aplicada retroativamente.

Destaque: O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, que restringe saídas temporárias, não pode ser aplicado retroativamente.

826

Aqui estão os flash cards com frente, verso e destaque conforme solicitado:

1. Direito Administrativo, Direito do Consumidor

Frente: O fornecedor de serviços essenciais tem a obrigação de avisar previamente os consumidores em caso de interrupção programada?

Verso: Sim, conforme definido pelo órgão regulador.

Destaque: O aviso prévio é obrigatório para serviços essenciais em caso de interrupção programada.

2. Direito Processual Civil

Frente: A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é possível independentemente do pedido do titular do direito?

Verso: Sim, em qualquer fase processual, quando houver impossibilidade de cumprimento da tutela específica.

Destaque: A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pode ocorrer em qualquer fase processual sem a necessidade de pedido específico.

3. Direito Processual Civil

Frente: É cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório?

Verso: Sim, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública.

Destaque: A fixação de honorários advocatícios é válida no cumprimento de sentença que envolve precatório quando há rejeição da impugnação.

4. Direito Processual Civil

Frente: A publicação do ato decisório na imprensa oficial é exigida para iniciar o prazo processual contra o réu revel que não tenha advogado constituído nos autos?

Verso: Sim, a publicação é necessária para iniciar o prazo processual.

Destaque: A publicação do ato decisório na imprensa oficial é obrigatória para réus revels sem advogado constituído.

5. Direito Administrativo, Direito Processual Civil

Frente: A dispensa indevida de licitação gera responsabilização?

Verso: Sim, gera dano concreto e enseja responsabilização nos termos do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992.

Destaque: A dispensa indevida de licitação gera dano concreto e responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa.

6. Direito Processual Civil

Frente: As provas colhidas em inquérito civil têm valor probatório absoluto?

Verso: Não, têm valor probatório relativo e podem ser usadas para formar convicção desde que não colidam com provas de hierarquia superior.

Destaque: Provas colhidas em inquérito civil possuem valor probatório relativo, dependendo de sua compatibilidade com outras provas.

7. Direito Tributário

Frente: Quando começa a contar o prazo decadencial para novo lançamento tributário após anulação por vício formal?

Verso: A partir da data em que a decisão que anulou o primeiro lançamento se torna definitiva.

Destaque: O prazo decadencial para novo lançamento tributário começa após a decisão que anulou o primeiro lançamento se tornar definitiva.

8. Direito Civil, Direito Processual Civil

Frente: A instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional?

Verso: Sim, mesmo antes da Lei n. 13.129/2015.

Destaque: A instauração de procedimento arbitral interrompe o prazo prescricional, mesmo antes da Lei n. 13.129/2015.

9. Direito do Consumidor, Direito da Saúde

Frente: O plano de saúde é obrigado a cobrir de forma ilimitada as terapias prescritas ao paciente com Síndrome de Down?

Verso: Sim, o plano de saúde deve cobrir as terapias prescritas sem limites.

Destaque: O plano de saúde é obrigado a cobrir de forma ilimitada as terapias prescritas para pacientes com Síndrome de Down.

10. Direito Civil

Frente: Na substituição vulgar, se o legatário falecer após a aceitação do legado, o substituto terá direito ao legado?

Verso: Não, o legado será transmitido aos sucessores do legatário.

Destaque: Na substituição vulgar, o substituto não terá direito ao legado se o legatário falecer após a aceitação do legado.

11. Recuperação Judicial

Frente: Os encargos condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos concursais?

Verso: Não, são créditos extraconcursais e competem ao juízo da ação de cobrança para a alienação do bem imóvel.

Destaque: Encargos condominiais anteriores à recuperação judicial são classificados como créditos extraconcursais.

12. Direito Penal, Direito Processual Penal

Frente: A ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que ofenderam a vítima afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada?

Verso: Não, quando os delitos foram cometidos de forma autônoma em contextos distintos.

Destaque: A ausência de queixa-crime contra todos os ofensores não afronta o princípio da indivisibilidade quando os crimes foram cometidos em contextos distintos.

13. Direito Processual Civil, Direito Processual Penal

Frente: A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte?

Verso: Sim, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual.

Destaque: A intimação deve incluir todos os advogados indicados pela parte quando expressamente requerido, sob pena de nulidade.

14. Direito Processual Penal

Frente: É permitido executar imediatamente a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada?

Verso: Sim, conforme tese fixada no Tema 1.068 do STF.

Destaque: A imediata execução da condenação pelo Tribunal do Júri é permitida, independentemente do total da pena aplicada.

15. Direito Processual Penal

Frente: São lícitas as provas obtidas em diligência policial sem mandado de busca e apreensão em imóvel desabitado?

Verso: Sim, se o imóvel for caracterizado como bunker destinado ao armazenamento de drogas e armas.

Destaque: Provas obtidas em imóvel desabitado caracterizado como bunker são consideradas lícitas, mesmo sem mandado de busca.

825
Aqui estão os flashcards com perguntas e respostas baseados nos destaques fornecidos:

Pergunta:
Incide imposto de renda na aquisição de ações no regime do Stock Option Plan?

Resposta:
No regime do Stock Option Plan, por ser de natureza mercantil, não incide imposto de renda na aquisição de ações, mas sim quando houver alienação com lucro.

Destaque:
No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), por ser de natureza mercantil, não incide o imposto de renda na aquisição de ações, mas incidirá quando houver alienação com lucro, sendo caracterizada a natureza mercantil e não remuneratória da operação.

Pergunta:
A sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço?

Resposta:
Sim, desde que acompanhada de outros elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados.

Destaque:
A sentença trabalhista homologatória de acordo e a anotação na CTPS só são consideradas início de prova material quando acompanhadas de outros elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, aptos a comprovar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer.

Pergunta:
O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido?

Resposta:
Sim, o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido.

Destaque:
O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Pergunta:
Quando é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal?

Resposta:
Quando a parte impugna por apelação em vez de recurso em sentido estrito, desde que observe a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.

Destaque:
A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é adequada quando a parte, mesmo impugnando por apelação em vez de recurso em sentido estrito, observa a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.

Pergunta:
O que ocorre com a execução de crédito trabalhista concursal após o período de blindagem (Stay Period)?

Resposta:
A execução pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista, desde que não haja decisão de prorrogação pelo Juízo recuperacional.

Destaque:
Ultrapassado o período de blindagem (Stay Period) e inexistindo decisão do Juízo recuperacional para prorrogação, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista.

Pergunta:
A complementação de aposentadoria dos aposentados da extinta RFFSA considera quais valores?

Resposta:
Considera os valores previstos no plano de cargos e salários para os empregados da VALEC S.A., e não os da CBTU.

Destaque:
A complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à CBTU (empresa subsidiária), terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários para os empregados daquela empresa controladora, sucedida pela VALEC S.A., e não nos valores previstos para os empregados da própria CBTU.

Pergunta:
Quais medidas atípicas são permitidas na execução, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade?

Resposta:
O uso da ferramenta SERASAJUD para incluir o nome da parte executada nos cadastros de inadimplência e o lançamento de indisponibilidade junto à CNIB.

Destaque:
A adoção de medidas executivas atípicas, como o uso da ferramenta SERASAJUD para incluir o nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, bem como o lançamento de indisponibilidade junto à CNIB, é admitida, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.

Aqui estão os flashcards em formato de perguntas e respostas baseados nos destaques fornecidos:

Pergunta:
A existência de grupo econômico por si só é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica entre empresas?

Resposta:
Não. É necessário demonstrar medidas ou ingerências concretas que transfiram recursos ou demonstrem abuso ou desvio de finalidade.

Destaque:
O tipo de relação comercial ou societária entre empresas, ou a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. É necessário demonstrar quais medidas ou ingerências concretas foram capazes de transferir recursos entre empresas ou demonstrar abuso ou desvio de finalidade.

Pergunta:
Pode o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários?

Resposta:
Não. O saldo do FGTS é impenhorável e não pode ser bloqueado para pagamento de créditos relacionados a honorários.

Destaque:
Não é permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, devido à impenhorabilidade absoluta do FGTS.

Pergunta:
O relacionamento entre um adolescente maior de 14 anos e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy) que oferece vantagens econômicas configura crime?

Resposta:
Sim, configura o crime de exploração sexual previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal.

Destaque:
O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy) que oferece vantagens econômicas configura o crime de exploração sexual previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal.

Pergunta:
Para a configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991(crime contra a ordem econômica de combustível), é necessário comprovar o dolo?

Resposta:
Sim, a comprovação do dolo é imprescindível para a configuração do crime de perigo abstrato, sendo vedada a responsabilização penal objetiva.
O crime de perigo abstrato é um tipo penal que descreve uma conduta, sem apontar um resultado específico. A pena é aplicada por considerar que a conduta é perigosa, mesmo que não exista perigo real no caso concreto.

Destaque:
Para a configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, é imprescindível a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva.

Pergunta:
A ação fraudulenta que constitui o Fisco em erro permite a instauração de inquérito policial sem a constituição definitiva do crédito tributário?

Resposta:
Sim, a ação fraudulenta que constitui o Fisco em erro permite a instauração de inquérito policial sem a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário.

Destaque:
A ação fraudulenta que constitui o Fisco em erro permite a instauração de inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário, não se aplicando a Súmula n. 24 do STF em tais casos.

Pergunta:
A comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora configura crime de perigo abstrato?

Resposta:
Sim, mas para a configuração do crime é necessária a comprovação do dolo, o que impede a responsabilização penal objetiva.

Destaque:
A comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora configura crime de perigo abstrato, sendo necessária a comprovação do dolo para sua configuração, o que impede a responsabilização penal objetiva.

Pergunta:
Os crimes de perigo abstrato exigem a demonstração concreta do perigo para sua configuração?

Resposta:
Não. Os crimes de perigo abstrato se revelam pela simples realização da conduta, mas exigem a presença do dolo para sua configuração.

Destaque:
Os crimes de perigo abstrato se revelam pela simples realização da conduta descrita na norma penal, dispensando a demonstração concreta do perigo. A configuração do crime exige a presença do dolo, e, sem a comprovação do dolo, não há responsabilização penal.

Pergunta:
A submissão do acusado ao Tribunal do Júri com indícios mínimos de autoria delitiva pode configurar excesso acusatório?

Resposta:
Sim, quando os indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial não são corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura-se excesso acusatório.

Destaque:
A submissão do acusado ao Tribunal do Júri, quando os indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial não são corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura excesso acusatório.

Se precisar de mais perguntas e respostas ou ajustes, estarei à disposição!

Question 2

824
Aqui estão os flashcards em formato de perguntas e respostas baseados nas decisões fornecidas:

Pergunta:
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada ao particular que tenha praticado improbidade administrativa junto ao agente público? E a proibição de contratar com o Poder Público pode ser aplicada ao agente público?

Resposta:
Sim, a suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada ao particular que tenha praticado improbidade com o agente público. Além disso, a proibição de contratar com o Poder Público pode ser aplicada ao agente público, mesmo que ele não exerça atividade empresarial.

Destaque:
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada ao particular que tenha praticado a improbidade com o agente público; a proibição de contratar com o Poder Público pode ser aplicada ao agente público mesmo que ele não exerça atividade empresarial.

Pergunta:
Nas demandas de indenização securitária, a quem cabe o ônus de provar as causas excludentes da cobertura?

Resposta:
Nas demandas de indenização securitária, a seguradora tem o ônus de provar as causas excludentes da cobertura.

Destaque:
Nas demandas de indenização securitária deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura.

Pergunta:
A ausência de vagas no sistema penitenciário justifica a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil por dívida de alimentos?

Resposta:
Não, a ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não justifica a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil.

Destaque:
A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não justifica a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no art. 528 do CPC/2015.

Pergunta:
A partilha de bens entre ex-cônjuges está sujeita a prescrição ou decadência?

Resposta:
Não, a partilha de bens é um direito potestativo e não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo.

Destaque:
A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor.

Aqui estão os flashcards com os resumos dos casos hipotéticos, conforme solicitado:

Pergunta:
O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade falida?

Resposta:
Não, o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade falida, apenas estabelece que a desconsideração deve seguir os requisitos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do CPC.

Resumo do caso hipotético:
O dispositivo do art. 82-A visa distinguir entre a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência a terceiros, padronizando os requisitos e procedimentos para a desconsideração nos processos falimentares.

Destaque:
O art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica.

Pergunta:
Se a plataforma de comércio eletrônico cumpre a tutela de urgência sem oferecer oposição à pretensão do autor, ela deve ser condenada a pagar honorários advocatícios?

Resposta:
Não, a plataforma de comércio eletrônico que cumpre a tutela de urgência sem oferecer oposição à pretensão do autor não deve ser condenada a pagar honorários advocatícios, devendo cada parte arcar com suas despesas processuais.

Resumo do caso hipotético:
João patenteou um molde e percebeu que vendedores não autorizados estavam comercializando cópias na plataforma OLX. Ele notificou a empresa, que não respondeu, então ajuizou uma ação para remover os anúncios. O juiz deferiu a tutela, e a OLX cumpriu sem contestar.

Destaque:
Se a plataforma de comércio eletrônico cumprir a tutela de urgência sem ofertar oposição à pretensão do autor, ela não deverá ser condenada a pagar honorários advocatícios.

Pergunta:
Quando um dos litisconsortes é excluído por ilegitimidade, os honorários advocatícios serão fixados de forma proporcional, mesmo que inferiores ao limite mínimo previsto no CPC?

Resposta:
Sim, se o juiz excluir um dos litisconsortes por ilegitimidade, os honorários advocatícios podem ser fixados de forma proporcional, podendo ser inferiores ao limite mínimo de 10% do art. 85, § 2º, do CPC.

Resumo do caso hipotético:
Na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes, o juiz pode fixar honorários advocatícios proporcionais, sem a obrigação de respeitar o percentual mínimo previsto no CPC.

Destaque:
Se o juiz proferiu decisão interlocutória excluindo um dos litisconsortes por ilegitimidade, os honorários serão fixados de forma proporcional, podendo ser inferiores ao limite mínimo do art. 85, § 2º, do CPC.

Pergunta:
O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração, sem notificação prévia para sustentação oral, gera nulidade?

Resposta:
Sim, o rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração, sem notificação prévia para sustentação oral, configura cerceamento de defesa e nulidade do julgamento.

Resumo do caso hipotético:
A Associação foi intimada erroneamente na apelação, que resultou na autorização de uma construção. Ao opor embargos de declaração, conseguiu anular o julgamento, mas o tribunal rejulgou a apelação na mesma sessão sem permitir a sustentação oral.

Destaque:
O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração sem notificação prévia para sustentação oral configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento.

Aqui estão os flashcards com perguntas e respostas baseadas nas informações fornecidas, incluindo os resumos dos casos hipotéticos:

Pergunta:
Os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis apenas em conta-poupança?

Resposta:
Não, outros depósitos podem ser considerados impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, se tiverem características e objetivos semelhantes ao da poupança, como valores de salário ou benefício de aposentadoria mantidos em conta-corrente.

Resumo do caso hipotético:
O STJ decidiu que depósitos em conta-corrente, quando têm natureza alimentar, como salários ou aposentadorias, são impenhoráveis até 40 salários mínimos, exceto se os valores permanecerem na conta por mais de 30 dias.

Destaque:
São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança.

Pergunta:
A tentativa de fuga após um acidente pode ser usada como prova do dolo eventual em um caso de homicídio?

Resposta:
Não, a tentativa de fuga após o acidente é uma conduta posterior ao fato e não pode ser usada para concluir que o réu agiu com dolo eventual no momento da colisão.

Resumo do caso hipotético:
Um motorista embriagado atropelou uma vítima e tentou fugir do local do acidente. O Tribunal do Júri condenou o motorista por homicídio doloso (dolo eventual), mas o STJ entendeu que a fuga não pode ser usada para comprovar o dolo.

Destaque:
A tentativa de fuga após o acidente é posterior aos fatos e não permite concluir que o réu agiu com dolo.

Pergunta:
A falta de uma relação duradoura de afeto entre vítima e ofensor afasta a aplicação da Lei Maria da Penha?

Resposta:
Não, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo em casos de envolvimento efêmero entre a vítima e o ofensor, pois a violência contra a mulher decorre de aspectos culturais de subjugação.

Resumo do caso hipotético:
A violência doméstica não depende da duração do relacionamento entre a vítima e o agressor, uma vez que a Lei Maria da Penha visa coibir qualquer forma de violência baseada na desproporção de poder e vulnerabilidade da mulher.

Destaque:
O fato de não haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

Pergunta:
É constitucional a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico para progressão de regime, de acordo com a Lei 14.843/2024?

Resposta:
Não, a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, é inconstitucional, pois configura uma novatio legis in pejus.

Resumo do caso hipotético:
A Lei 14.843/2024 introduziu a exigência do exame criminológico para progressão de regime. No entanto, o STJ considerou inconstitucional a retroatividade da norma para condenações anteriores à sua edição.

Destaque:
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.

Pergunta:
A suspensão do pagamento de PIS e COFINS nas vendas de animais vivos para uso em produção aplica-se também a vendas feitas a pessoas físicas?

Resposta:
Não, a suspensão do pagamento de PIS e COFINS aplica-se apenas a vendas feitas a pessoas jurídicas que utilizam os animais em seus processos de produção.

Resumo do caso hipotético:
A suspensão do pagamento de PIS e COFINS para vendas de frangos vivos é válida apenas quando a venda é feita a outra pessoa jurídica para utilização em processos produtivos, e não a pessoas físicas.

Destaque:
A determinação de suspensão do pagamento da contribuição PIS e da COFINS prevista no art. 54, III, da Lei 12.350/2010 restringe-se às operações de vendas efetuadas a pessoas jurídicas, não abrangendo vendas feitas a pessoas físicas.

Aqui estão os flashcards com perguntas e respostas baseados nas informações fornecidas, com resumos dos casos hipotéticos:

Pergunta:
Quando um relator de Tribunal de Contas é vencido em decisão colegiada preliminar, é necessária a redistribuição do processo?

Resposta:
Não, a redistribuição não é necessária nesses casos, a menos que haja previsão específica no regimento interno do tribunal.

Resumo do caso hipotético:
O Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra uma decisão de um conselheiro relator que havia sido vencido por decisão colegiada. O STJ decidiu que o relator continua o mesmo, não havendo necessidade de redistribuição do processo.

Destaque:
Não há necessidade de redistribuição do feito nos casos em que o relator/conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória, quando inexistente previsão específica.

Pergunta:
A Administração pode fracionar a convocação de aprovados em concurso público e oferecer melhores vagas a candidatos com classificação inferior?

Resposta:
Não, o fracionamento da convocação em curto intervalo de tempo, com oferecimento de vagas melhores a candidatos com classificação inferior, configura violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital.

Resumo do caso hipotético:
Um candidato aprovado em concurso público foi convocado para escolher uma comarca no interior, mas dias depois, candidatos com classificação inferior foram chamados para escolher vagas na capital. O STJ decidiu que a convocação fracionada foi arbitrária.

Destaque:
A convocação fracionada de aprovados em concurso público para o provimento das vagas previstas no edital não pode implicar em restrição artificial da preferência na escolha da lotação segundo a ordem de classificação.

Pergunta:
A exigência de prejuízo efetivo ao erário nas ações de improbidade administrativa, conforme a Lei 14.230/2021, aplica-se a processos ainda em curso?

Resposta:
Sim, a exigência de prejuízo efetivo se aplica a processos em andamento, mesmo que o ato de improbidade tenha sido cometido antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021.

Resumo do caso hipotético:
Um agente público foi condenado por improbidade sem comprovação de prejuízo ao erário, apenas com presunção de dano. O STJ aplicou a nova exigência de comprovação de prejuízo efetivo, introduzida pela Lei 14.230/2021.

Destaque:
A exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no caput do art. 10 da LIA, se aplica aos processos ainda em curso.

Pergunta:
Qual é a taxa aplicada aos juros de mora e correção monetária nas relações civis, de acordo com o art. 406 do Código Civil?

Resposta:
A taxa SELIC é a aplicável para a correção monetária e os juros de mora nas relações civis, conforme o art. 406 do Código Civil.

Resumo do caso hipotético:
O STJ decidiu que a SELIC é o índice oficial para corrigir monetariamente e aplicar juros de mora em dívidas civis, unificando a regra para diferentes situações financeiras e tributárias.

Destaque:
A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis.

Pergunta:
O provedor de internet pode remover conteúdo sem ordem judicial?

Resposta:
Sim, o provedor de aplicação de internet pode remover conteúdo que viole seus termos de uso ou a lei, mesmo sem ordem judicial.

Resumo do caso hipotético:
O YouTube removeu conteúdo que violava seus termos de uso. O STJ decidiu que essa remoção é permitida sem que se configure censura ou violação da liberdade de expressão.

Destaque:
O provedor de aplicação de internet (ex: YouTube) pode, por iniciativa própria, mesmo sem ordem judicial, retirar de sua plataforma conteúdos que violem a lei ou seus termos de uso.

Aqui estão os flashcards com perguntas e respostas baseados nas informações fornecidas, incluindo resumos dos casos hipotéticos:

Pergunta:
O banco deve indenizar a vítima de um golpe de leilão falso?

Resposta:
Não, o banco não terá que indenizar a vítima caso comprove que verificou e validou a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução do Banco Central.

Resumo do caso hipotético:
Em um golpe de leilão falso, estelionatários criaram um site falso para simular um leilão, onde a vítima acreditou ter arrematado um bem. A vítima pagou ao suposto leiloeiro através do banco. O STJ decidiu que o banco não é responsável, desde que tenha seguido as normas de validação da Resolução 4.753/19 do Banco Central.

Destaque:
Golpe do leilão falso: banco não terá que indenizar a vítima caso comprove que verificou e validou a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução do Banco Central.

Pergunta:
É necessário o consentimento do consumidor para disponibilizar informações em relatórios de crédito?

Resposta:
Não, o consentimento prévio e expresso do consumidor não é necessário para a disponibilização de informações em relatórios de consulta com a finalidade de proteção ao crédito.

Resumo do caso hipotético:
A prática do “credit scoring” (avaliação do risco de concessão de crédito) foi discutida no STJ, que decidiu que as instituições podem avaliar o risco de crédito sem o consentimento prévio do consumidor, desde que garantam a transparência e os direitos do consumidor, conforme a Lei 12.414/2011.

Destaque:
É desnecessário o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em relatório de consulta com a finalidade de proteção ao crédito.

Pergunta:
As alterações da Lei 14.195/2021 sobre o arquivamento de execuções fiscais têm aplicação imediata?

Resposta:
Sim, as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 têm aplicação imediata nas execuções fiscais em trâmite.

Resumo do caso hipotético:
O STJ determinou que o novo piso para arquivamento de execuções fiscais, introduzido pela Lei 14.195/2021, deve ser aplicado imediatamente a todas as execuções em andamento, exceto quando a penhora já tiver sido efetivada.

Destaque:
As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 têm aplicação imediata nas ações em trâmite.

Pergunta:
A atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?

Resposta:
Não, a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ.

Resumo do caso hipotético:
No julgamento de um recurso sobre dosimetria da pena, o STJ reafirmou que a aplicação de atenuantes, como arrependimento, não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal estabelecido, seguindo a súmula vinculante do STF.

Destaque:
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231-STJ).

Pergunta:
Uma decisão sobre a privatização da Vale pode afetar outras ações populares sobre o mesmo tema?

Resposta:
Sim, a decisão transitada em julgado sobre a privatização da Vale S.A. tem eficácia “erga omnes” e é oponível em todas as ações populares que tratem do mesmo tema.

Resumo do caso hipotético:
Após a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, várias ações populares tentaram anular o processo. O STJ decidiu que, com a decisão final transitada em uma dessas ações, todas as outras que discutem o mesmo tema devem ser encerradas.

Destaque:
O acórdão do TRF1 que rejeitou pedidos de reversão da privatização da Companhia Vale do Rio Doce (atualmente, Vale S.A.), ocorrida em 1997, tem eficácia sobre todas as ações populares sobre o mesmo tema.

Aqui estão os flashcards com perguntas e respostas baseados nas informações fornecidas, com resumos dos casos hipotéticos:

Pergunta:
É crime possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal?

Resposta:
Não, a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal é atípica e deve ser apurada como ilícito administrativo pelo Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506).

Resumo do caso hipotético:
João foi flagrado com 23 gramas de maconha e condenado por tráfico de drogas. O STJ desclassificou a conduta para posse para consumo pessoal, mas com base no Tema 506 do STF, a conduta foi considerada atípica e os autos foram remetidos ao Juizado Especial Criminal.

Destaque:
É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal.

Pergunta:
O uso de capacete em uma localidade onde isso não é comum justifica busca pessoal?

Resposta:
Não, o uso de capacete, por si só, não configura fundada suspeita para justificar busca pessoal.

Resumo do caso hipotético:
Dois homens foram abordados pela polícia por usarem capacete em uma localidade onde isso não era comum. A busca pessoal resultou na apreensão de drogas, mas o STJ considerou a busca ilícita, pois o uso de capacete, por si só, não justificava a abordagem.

Destaque:
Embora não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal.

Pergunta:
A ocultação do nome do advogado em um processo sigiloso viola o direito à defesa?

Resposta:
Sim, mesmo que o processo esteja tramitando em sigilo, a ocultação do nome do advogado na intimação constitui cerceamento de defesa.

Resumo do caso hipotético:
João, acusado de homicídio, teve seu advogado ocultado na intimação devido ao sigilo do processo. O recurso foi julgado sem a participação da defesa, mas o STJ considerou que a ocultação do nome do advogado, mesmo em processos sigilosos, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Destaque:
Mesmo que o processo esteja tramitando em sigilo e que o nível de sigilo seja elevado, não se pode ocultar o nome do advogado da parte na intimação.

Pergunta:
O indulto natalino pode ser concedido a condenados por crimes antes da publicação do Decreto nº 11.302/2022?

Resposta:
Não, o indulto natalino só pode ser concedido a pessoas já condenadas até a data de publicação do Decreto nº 11.302/2022.

Resumo do caso hipotético:
Um condenado por crime anterior ao Decreto nº 11.302/2022 pediu o indulto natalino, mas como a sentença foi proferida depois da publicação do decreto, o STJ negou o benefício, afirmando que o indulto só se aplica a condenações anteriores à data de publicação do decreto.

Destaque:
O indulto natalino, previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022, somente pode ser concedido às pessoas condenadas até a publicação do referido ato normativo.

822
Aqui estão os flashcards com perguntas, respostas, e resumos dos casos hipotéticos baseados nas informações fornecidas:

Pergunta:
Um conselheiro do Tribunal de Contas acusado de homicídio pode ser julgado pelo STJ por crime de responsabilidade?

Resposta:
Não, o STJ não tem competência para julgar conselheiros do Tribunal de Contas por crimes como homicídio, pois essa previsão não está na Lei 1.079/1950.

Resumo do caso hipotético:
Um conselheiro do Tribunal de Contas foi acusado de participação intelectual em homicídio. O STJ decidiu que, embora tenha competência para julgar crimes de responsabilidade, o crime de homicídio não se enquadra nessa categoria para conselheiros dos Tribunais de Contas.

Destaque:
A competência do STJ para julgar crimes de responsabilidade de membros dos Tribunais de Contas não abrange crimes como homicídio.

Pergunta:
As concessionárias de rodovias são responsáveis por acidentes causados por animais domésticos nas pistas?

Resposta:
Sim, as concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos causados por acidentes envolvendo animais domésticos nas pistas, independentemente de culpa ou da identificação do dono do animal.

Resumo do caso hipotético:
Em um acidente causado por um animal doméstico em uma rodovia, a concessionária foi responsabilizada pelos danos. O STJ aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a concessionária é responsável independentemente de culpa.

Destaque:
Concessionárias de rodovias são objetivamente responsáveis por acidentes causados por animais domésticos nas pistas de rolamento.

Pergunta:
Um herdeiro pode adquirir um imóvel por usucapião em nome próprio, mesmo que seja objeto de herança?

Resposta:
Sim, o herdeiro pode adquirir um imóvel por usucapião se exercer a posse de forma exclusiva, atendendo aos requisitos legais.

Resumo do caso hipotético:
Um herdeiro detinha a posse exclusiva de um imóvel pertencente à herança e buscou a declaração de usucapião. O STJ reconheceu que é possível o herdeiro usucapir o imóvel em seu próprio nome, desde que exerça posse exclusiva e cumpra os requisitos da usucapião.

Destaque:
O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade para usucapir em nome próprio.

Pergunta:
A maioridade civil do alimentando extingue automaticamente a obrigação alimentar?

Resposta:
Não, a maioridade civil por si só não extingue a obrigação alimentar. É necessário provar a ausência de necessidade dos alimentos.

Resumo do caso hipotético:
João deixou de pagar pensão alimentícia após sua filha atingir a maioridade, argumentando que ela estava trabalhando. O STJ decidiu que a maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessária prova da desnecessidade de alimentos.

Destaque:
A maioridade civil e a capacidade de promover o próprio sustento não desconstituem automaticamente a obrigação alimentar.

Pergunta:
Em ação que visa a reclassificação de candidato em concurso público, é necessário incluir os demais candidatos na lide?

Resposta:
Sim, é necessário incluir os demais candidatos que possam ser afetados pela reclassificação.

Resumo do caso hipotético:
Lisandro ingressou com ação para anular uma questão de concurso e obter reclassificação. O STJ decidiu que os demais candidatos e a instituição organizadora do concurso precisam ser incluídos no processo, pois a reclassificação de Lisandro poderia afetá-los diretamente.

Destaque:
Em ação que visa a reclassificação de candidato em concurso público, é necessário o chamamento dos demais candidatos afetados.

Aqui estão os flashcards com perguntas, respostas, e resumos dos casos hipotéticos baseados nas informações fornecidas:

Pergunta:
Se a parte cumprir tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, a prescrição pode ser reconhecida caso a citação seja realizada após o prazo prescricional?

Resposta:
Não, a citação válida retroage à data da propositura da ação, não se reconhecendo a prescrição, conforme a Súmula 106/STJ e o art. 240, § 1º, do CPC.

Resumo do caso hipotético:
João ajuizou ação contra uma seguradora, mas recolheu as custas iniciais em valor inferior. O juiz determinou a complementação, e João cumpriu o prazo. A citação ocorreu após o prazo prescricional, mas a prescrição não foi reconhecida, pois João cumpriu as determinações dentro do prazo.

Destaque:
Cumprido o despacho de complementação de custas, a citação válida retroage à data da propositura da ação, interrompendo a prescrição.

Pergunta:
É possível alterar o polo passivo de uma demanda após o saneamento do processo sem autorização do réu?

Resposta:
Sim, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, essa alteração é permitida.

Resumo do caso hipotético:
Em uma ação, foi necessário alterar o polo passivo após o saneamento do processo. O STJ considerou que essa alteração era válida, pois não houve mudança no pedido ou na causa de pedir, promovendo a economia processual e evitando o ajuizamento de uma nova ação.

Destaque:
A alteração do polo passivo é permitida se o pedido e a causa de pedir permanecerem inalterados, evitando prejuízos processuais.

Pergunta:
A falta de reação enérgica da vítima e o consentimento inicial afastam o crime de estupro?

Resposta:
Não, o crime de estupro não é afastado pela falta de reação física da vítima ou pelo consentimento inicial, se houver dissenso posterior.

Resumo do caso hipotético:
Carla consentiu inicialmente com a relação sexual, mas recusou uma prática durante o ato. Lucas, ignorando seus pedidos, forçou a penetração anal. O STJ entendeu que a falta de reação enérgica da vítima não exclui o crime, já que houve recusa clara e repetida durante o ato.

Destaque:
A passividade da vítima após resistir não afasta o crime de estupro, especialmente quando há dissenso claro e reiterado.

Pergunta:
O juiz ou desembargador que já proferiu uma decisão no caso pode reexaminar a questão em sede recursal?

Resposta:
Não, o art. 252, III, do CPP impede que o mesmo julgador reexamine uma questão em sede recursal, garantindo o duplo grau de jurisdição.

Resumo do caso hipotético:
João, prefeito, foi denunciado e a 3ª Câmara Criminal do TJ recebeu a denúncia e decretou sua prisão preventiva. Após renunciar ao cargo, o processo foi remetido à 1ª instância. Na apelação, a 3ª Câmara Criminal estava impedida de julgar, pois já havia proferido decisões no caso, o que feria o princípio do duplo grau de jurisdição.

Destaque:
A intenção do art. 252, III, do CPP é garantir o duplo grau de jurisdição, impedindo que o mesmo julgador reexamine o caso em grau recursal.

Pergunta:
A citação tardia e a falta de pagamento de pensão alimentícia durante o estágio remunerado podem resultar na prisão civil do devedor?

Resposta:
Sim, a falta de pagamento de pensão alimentícia pode resultar em prisão civil, mesmo que o alimentando tenha atingido a maioridade e esteja em estágio remunerado, se não houver decisão judicial reconhecendo a desnecessidade da pensão.

Resumo do caso hipotético:
João parou de pagar a pensão alimentícia à sua filha Larissa, argumentando que ela tinha atingido a maioridade e estava em estágio remunerado. Larissa executou os alimentos, e o STJ decidiu que a maioridade civil e o estágio remunerado não desconstituem automaticamente a obrigação alimentar, exigindo decisão judicial.

Destaque:
A maioridade civil e a capacidade de sustento do alimentando não desconstituem automaticamente a obrigação alimentar, devendo haver decisão judicial sobre a desnecessidade dos alimentos.

Pergunta:
A falta de reação enérgica da vítima e o consentimento inicial podem afastar o crime de estupro?

Resposta:
Não, a falta de reação física da vítima e o consentimento inicial não afastam o crime de estupro, especialmente quando houve dissenso claro durante o ato.

Resumo do caso hipotético:
Lucas e Carla tiveram um encontro consensual, mas durante o ato sexual, Lucas forçou uma prática que Carla recusou repetidamente. Carla não reagiu fisicamente de forma enérgica. O STJ entendeu que o crime de estupro se configurou, pois a falta de reação não exclui o dissenso claro da vítima.

Destaque:
O crime de estupro se caracteriza pelo dissenso da vítima, mesmo que não haja uma reação física enérgica ou tenha havido consentimento inicial.

Pergunta:
O mesmo julgador que proferiu decisão inicial pode reexaminar o caso em sede recursal?

Resposta:
Não, o art. 252, III, do CPP impede que o mesmo julgador reexamine o caso em sede recursal, garantindo o duplo grau de jurisdição.

Resumo do caso hipotético:
João, prefeito, foi denunciado e sua prisão preventiva foi decretada. Após renunciar, o processo foi remetido à 1ª instância. Na apelação, o STJ reconheceu o impedimento dos desembargadores que atuaram inicialmente, pois o objetivo é garantir que dois órgãos diferentes examinem o caso.

Destaque:
O art. 252, III, do CPP impede que o mesmo julgador decida e depois reexamine o caso, assegurando o duplo grau de jurisdição.

Pergunta:
Após concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, é possível decretar nova prisão sem observar o art. 312, § 2º, do CPP?

Resposta:
Não, qualquer prisão posterior à concessão de liberdade provisória com medidas cautelares deve observar o art. 312, § 2º, do CPP(a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser fundamentada em receio de perigo e na existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida).

Resumo do caso hipotético:
Um investigado foi liberado com medidas cautelares, mas, posteriormente, foi decretada sua prisão preventiva com base em novas circunstâncias concretas que indicavam risco para a investigação. O STJ confirmou que a prisão foi válida, pois observou o art. 312, § 2º, do CPP.

Destaque:
A prisão superveniente à concessão de liberdade provisória deve estar fundamentada e observar o art. 312, § 2º, do CPP.

Pergunta:
A recusa do condenado em fornecer o perfil genético configura violação à vedação à autoincriminação?

Resposta:
Não, a recusa em fornecer o perfil genético não viola o princípio da vedação à autoincriminação e configura falta grave.

Resumo do caso hipotético:
Um condenado recusou-se a fornecer material genético para o banco de dados de DNA. O STJ decidiu que essa recusa configura falta grave, pois a coleta do perfil genético é uma medida legalmente prevista e não visa à incriminação do condenado.

Destaque:
A recusa em fornecer o perfil genético, nos termos da Lei de Execução Penal, configura falta grave e não viola a vedação à autoincriminação.

Pergunta:
O mandado de segurança permite a restituição de indébito tributário por meio de precatórios ou RPV?

Resposta:
Não, o mandado de segurança não permite a restituição de indébito tributário em dinheiro ou via precatórios/RPV, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF.

Resumo do caso hipotético:
Uma empresa solicitou a restituição de valores pagos indevidamente por meio de mandado de segurança, alegando que o precedente do Tema 1.262 do STF permitia essa via. O STJ, no entanto, reafirmou que o mandado de segurança não permite a restituição de valores em dinheiro, conforme as Súmulas 269 e 271.

Destaque:
O mandado de segurança não permite a restituição de indébito em dinheiro ou via precatórios, sendo necessário o uso de compensação administrativa.

Pergunta:
A ANVISA pode impor obrigações e condicionantes às peças publicitárias de medicamentos através de resolução?

Resposta:
Não, é ilegal a Resolução da ANVISA que, contrariando a Lei nº 9.294/1996, impõe obrigações e restrições às peças publicitárias de medicamentos. A ANVISA tem o poder de fiscalizar e controlar a publicidade, mas não de inovar o ordenamento jurídico.

Resumo do caso hipotético:
A ANVISA criou uma resolução que impunha restrições às propagandas de medicamentos. O STJ considerou essa resolução ilegal, pois a ANVISA não tem competência para inovar sobre a matéria regulada pela Lei nº 9.294/1996.

Destaque:
A ANVISA pode fiscalizar, mas não criar novas obrigações ou condicionantes em peças publicitárias, além das previstas em lei.

Pergunta:
A contestação impede a estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC)?

Resposta:
Sim, a mera contestação tem força de impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente. Embora o art. 304 do CPC mencione “recurso”, a interpretação mais adequada é que qualquer tipo de impugnação, incluindo a contestação, impede a estabilização.

Resumo do caso hipotético:
Em um processo onde foi concedida uma tutela antecipada antecedente, a parte ré contestou a decisão. O STJ entendeu que a contestação impede a estabilização da tutela antecipada, mesmo que não tenha havido interposição de recurso.

Destaque:
A contestação é suficiente para impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente, não sendo necessário agravo de instrumento.

Pergunta:
O depósito prévio deve ser revertido ao réu quando a ação rescisória é extinta sem julgamento de mérito?

Resposta:
Sim, em regra, o depósito prévio deve ser revertido ao réu quando a ação rescisória é extinta sem julgamento de mérito, exceto quando a rescisória é extinta devido à retratação da decisão original, caso em que o depósito será devolvido ao autor.

Resumo do caso hipotético:
Uma ação rescisória foi extinta sem julgamento de mérito devido à retratação do juízo prolator da decisão que se pretendia rescindir. Nesse caso, o STJ entendeu que o depósito prévio deve ser devolvido ao autor, ao contrário do que ocorre em situações normais.

Destaque:
O depósito prévio será revertido ao réu quando a rescisória é extinta sem mérito, exceto se houver retratação da sentença original.

Pergunta:
A prescrição intercorrente no cumprimento de sentença coletiva impede a execução individual?

Resposta:
Não, a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título.

Resumo do caso hipotético:
Um cumprimento de sentença coletiva foi extinto por prescrição intercorrente. No entanto, o STJ decidiu que os membros do grupo podem promover execuções individuais, independentemente da prescrição ocorrida no processo coletivo.

Destaque:
A prescrição intercorrente no cumprimento de sentença coletiva não impede a execução individual do mesmo título.

Pergunta:
É cabível o ANPP nos crimes raciais, incluindo atos homofóbicos?

Resposta:
Não, o acordo de não persecução penal (ANPP) não é cabível em crimes raciais, o que inclui atos de homofobia.

Resumo do caso hipotético:
Um réu acusado de crime homofóbico solicitou a aplicação do ANPP. O STJ, seguindo o entendimento do STF, negou o pedido, ressaltando que o ANPP não pode ser aplicado em crimes raciais, em conformidade com o compromisso do Brasil com a não discriminação.

Destaque:
Crimes raciais, incluindo atos homofóbicos, não permitem a aplicação do ANPP.

Pergunta:
A coleta de provas em sacos de lixo descartados na rua sem autorização judicial é lícita?

Resposta:
Sim, é legítima a prova obtida a partir de sacos de lixo descartados na rua, sem necessidade de autorização judicial. Uma vez descartado, o material perde qualquer expectativa de privacidade, permitindo sua apreensão e análise sem que isso configure pesca probatória ou violação de intimidade.

Resumo do caso hipotético:
João, investigado por envolvimento em uma organização criminosa, descartou sacos de lixo na rua. A polícia, sem autorização judicial, recolheu os sacos e encontrou documentos que comprovavam atividades ilícitas. O STJ entendeu que não houve violação de privacidade, pois o lixo foi descartado publicamente.

Destaque:
Provas obtidas de lixo descartado na via pública são lícitas, não configurando violação da intimidade.

Pergunta:
Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime?

Resposta:
A data-base para a concessão da progressão subsequente é a data em que o último requisito, objetivo ou subjetivo, foi preenchido, independentemente de quando a decisão de progressão foi proferida.

Resumo do caso hipotético:
Um condenado preencheu os requisitos para progressão de regime, mas a decisão foi proferida depois. O STJ determinou que a data-base para a próxima progressão é a data em que ele completou os requisitos, e não a data da decisão.

Destaque:
A progressão de regime tem como termo inicial a data de cumprimento dos últimos requisitos objetivos ou subjetivos.

Pergunta:
Incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão causa mortis?

Resposta:
Não, não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão causa mortis quando os herdeiros apenas requerem a transmissão das quotas, sem resgatar os valores.

Resumo do caso hipotético:
Após o falecimento de um investidor, os herdeiros solicitaram a transferência de quotas de fundos de investimento sem realizar resgate. O STJ decidiu que não há incidência de IRRF nesse tipo de transmissão.

Destaque:
A transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão causa mortis, sem resgate, não gera a incidência de IRRF.

Pergunta:
O contribuinte precisa comprovar que assumiu o encargo financeiro para pedir a restituição de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente?

Resposta:
Não, no regime de substituição tributária para frente, se o contribuinte vende a mercadoria por valor menor do que a base presumida, ele tem direito à restituição do ICMS pago a mais, sem precisar comprovar que assumiu o encargo financeiro.

Resumo do caso hipotético:
Uma empresa vendeu mercadorias por um preço menor do que o presumido para cálculo de ICMS. O STJ decidiu que a empresa tem direito à restituição do valor pago a mais, sem a necessidade de comprovar que assumiu o encargo financeiro.

Destaque:
Não é necessária a comprovação do encargo financeiro para pedir a restituição de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente.

Pergunta:
Os descontos no salário afetam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal?

Resposta:
Não, os descontos no salário, como vale-transporte e Imposto de Renda, não afetam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A contribuição incide sobre o salário bruto.

Resumo do caso hipotético:
Uma empresa argumentou que os descontos no salário deveriam reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O STJ decidiu que a base de cálculo é o salário bruto, independentemente dos descontos.

Destaque:
Os descontos no salário não reduzem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, que deve incidir sobre o valor bruto.

820
### 1. Direito Constitucional - Tribunal de Contas

Pergunta:
Os Tribunais de Contas têm competência para julgar atos praticados por prefeitos na condição de ordenadores de despesas?

Resposta:
Sim, os Tribunais de Contas possuem competência para julgar atos praticados por prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. Caso sejam constatadas irregularidades ou ilegalidades, os Tribunais têm o poder-dever de aplicar sanções no exercício de suas funções fiscalizatórias.

Resumo do caso hipotético:
O prefeito de um município foi investigado pelo Tribunal de Contas por irregularidades nas despesas públicas. O STJ confirmou que os Tribunais de Contas têm competência para julgar e aplicar sanções nesses casos.

Destaque:
Os Tribunais de Contas podem julgar prefeitos na condição de ordenadores de despesas e aplicar sanções, conforme previsto na Constituição e na legislação vigente.

Pergunta:
O Poder Judiciário pode determinar ao Poder Público a realização de estudos de mapeamento de áreas de risco em caso de omissão estatal?

Resposta:
Sim, o Poder Judiciário pode, em casos de omissão estatal, determinar que o Poder Público realize estudos para identificar áreas de risco e núcleos urbanos informais consolidados, sem que isso viole o princípio da separação de poderes.

Resumo do caso hipotético:
O Ministério Público acionou o Município, que não realizou o diagnóstico ambiental necessário para mapear áreas de risco. O STJ decidiu que, diante da omissão do Executivo, o Judiciário pode intervir e ordenar a realização desses estudos.

Destaque:
O Poder Judiciário pode exigir do Poder Público a realização de estudos técnicos quando há omissão estatal, com base no princípio da indisponibilidade do interesse público.

Pergunta:
A ação popular pode ser utilizada para tutela de interesses exclusivamente pessoais?

Resposta:
Não, a ação popular não pode ser usada para a defesa de interesses exclusivamente pessoais. Ela se destina à tutela de direitos transindividuais, visando o controle de condutas ilegítimas do Poder Público em benefício da coletividade.

Resumo do caso hipotético:
Um cidadão ingressou com ação popular para anular uma decisão administrativa que o prejudicava pessoalmente. O STJ esclareceu que a ação popular não pode ser utilizada para proteção de interesses pessoais, mas sim para defender interesses coletivos.

Destaque:
A ação popular visa proteger interesses coletivos e não pode ser usada para a defesa de interesses exclusivamente pessoais.

Pergunta:
É permitida a alienação de vaga de garagem com matrícula própria para terceiros estranhos ao condomínio, em hasta pública?

Resposta:
Não, a alienação de vaga de garagem com matrícula própria para terceiros estranhos ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, não é permitida, mesmo em caso de alienação judicial por hasta pública.

Resumo do caso hipotético:
João teve sua vaga de garagem penhorada e leiloada em hasta pública. O STJ decidiu que somente outro condômino pode arrematar a vaga, vedando a participação de terceiros estranhos ao condomínio.

Destaque:
A venda de vaga de garagem com matrícula própria a terceiros estranhos ao condomínio não é permitida, a menos que a convenção condominial autorize expressamente.

Pergunta:
Cláusulas que responsabilizam o consumidor pela perda, furto ou dano de equipamentos fornecidos em comodato ou locação nos contratos de TV por assinatura e internet são válidas?

Resposta:
Não, são nulas as cláusulas que preveem a responsabilidade do consumidor em indenizar a perda, furto ou dano de equipamentos fornecidos em comodato ou locação pela prestadora de serviço. Isso porque o consumidor é obrigado a aceitar o comodato ou locação impostos pela operadora, e tais cláusulas transferem todo o risco ao consumidor, o que configura desequilíbrio contratual.

Resumo do caso hipotético:
Um consumidor contratou serviços de TV por assinatura e internet e foi responsabilizado pela operadora por um equipamento que foi furtado. O STJ considerou abusiva essa cláusula, afirmando que o risco não deve ser transferido integralmente ao consumidor.

Destaque:
É abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a responsabilidade por danos ou furtos de equipamentos fornecidos em comodato ou locação.

Pergunta:
A divulgação de novidade estética de desenho industrial que não possui registro no INPI garante proteção contra terceiros?

Resposta:
Não, a divulgação de novidade estética de desenho industrial que não possui registro no INPI resulta em imediata incorporação ao estado da arte, permitindo que terceiros utilizem o desenho sem autorização. A proteção é garantida apenas mediante o registro.

Resumo do caso hipotético:
Uma empresa de brinquedos divulgou uma boneca com base em desenhos de outras bonecas, sem registrar o desenho industrial no INPI. O STJ decidiu que, sem o registro, o desenho industrial entra no domínio público e pode ser utilizado por terceiros.

Destaque:
Desenhos industriais só são protegidos com o devido registro no INPI; caso contrário, podem ser utilizados por terceiros.

Pergunta:
A interposição de um recurso inexistente impede a posterior interposição do recurso correto?

Resposta:
Não, a interposição de um recurso inexistente, como o agravo retido, não gera preclusão consumativa, sendo possível interpor o recurso correto (agravo de instrumento), desde que dentro do prazo legal.

Resumo do caso hipotético:
João interpôs agravo retido contra uma decisão interlocutória. Após a decisão de que o recurso era inexistente, ele interpôs o agravo de instrumento dentro do prazo. O STJ decidiu que o agravo de instrumento deve ser conhecido, pois o recurso anterior, inexistente, não gera preclusão.

Destaque:
A interposição de recurso inexistente não impede a posterior apresentação do recurso correto, desde que dentro do prazo.

Pergunta:
É possível autorizar o aborto em caso de feto com Síndrome de Edwards?

Resposta:
Não, a interrupção da gravidez de um feto com Síndrome de Edwards não pode ser autorizada, pois, ao contrário do feto anencéfalo, não há confirmação de que a vida fora do útero é impossível.

Resumo do caso hipotético:
Uma mulher grávida de um feto com Síndrome de Edwards solicitou a interrupção da gravidez. O STJ negou o pedido, afirmando que, embora a condição seja grave, não há certeza da inviabilidade da vida extrauterina, diferentemente do que ocorre com fetos anencéfalos.

Destaque:
O aborto em caso de feto com Síndrome de Edwards não pode ser autorizado, pois a condição não é equiparada à anencefalia.

819

Question 3

819
### Direito Administrativo - Lei Anticorrupção

Pergunta:
A constituição de empresas de fachada para frustrar a fiscalização tributária configura conduta prevista na Lei Anticorrupção?

Resposta:
Sim, a constituição de empresas de fachada com o objetivo de frustrar a fiscalização tributária configura a conduta prevista no art. 5º, V, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que considera lesivo dificultar ou embaraçar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos.

Resumo do caso hipotético:
O Grupo Líder foi alvo de uma operação policial por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Descobriu-se que a empresa EFA Gestão de Negócios Ltda. era uma empresa de fachada criada para frustrar a fiscalização. O STJ decidiu que essa conduta se enquadra na Lei Anticorrupção, mantendo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Destaque:
A criação de empresas de fachada para frustrar a fiscalização tributária é uma violação da Lei Anticorrupção e pode resultar em severas penalidades, incluindo a dissolução da pessoa jurídica.

Pergunta:
Pode um candidato e seu partido ser responsabilizado pelo uso indevido de uma música em sua campanha eleitoral, sem sua participação ou conhecimento?

Resposta:
Não, o candidato e o partido não podem ser responsabilizados se não participaram nem tinham conhecimento do uso indevido da música em sua campanha. A responsabilidade não se estende aos candidatos ou partidos se o uso foi feito por apoiadores sem autorização.

Resumo do caso hipotético:
Durante as eleições de 2018, a música “Pintura Íntima”, de Paula Toller, foi usada por apoiadores de um candidato à presidência, sem a autorização da compositora. O STJ entendeu que, como o candidato e o partido não participaram ou tinham conhecimento do uso indevido, não podem ser responsabilizados por danos materiais ou morais.

Destaque:
O uso indevido de música em campanhas eleitorais por apoiadores, sem participação ou conhecimento do candidato ou partido, não gera responsabilidade civil para estes.

Pergunta:
As operadoras de plano de saúde podem limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas por um médico assistente?

Resposta:
Não, as operadoras de plano de saúde não podem limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares (como fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional) prescritas por um médico assistente. As sessões devem ser ilimitadas e cobertas integralmente pela operadora.

Resumo do caso hipotético:
Um paciente necessitava de sessões ilimitadas de fisioterapia e fonoterapia para tratar uma doença neuromuscular. A operadora do plano de saúde tentou limitar o número de sessões, mas o STJ decidiu que a operadora deve cobrir todas as sessões prescritas, sem limites, por profissionais habilitados.

Destaque:
As sessões de terapias multidisciplinares prescritas por médicos assistentes devem ser ilimitadas e cobertas integralmente pelas operadoras de planos de saúde, sem restrições de número.

Pergunta:
Quem é competente para julgar causas envolvendo o Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA)?

Resposta:
A Justiça Federal é competente para julgar causas envolvendo o Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), pois o órgão está vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), que integra a União.

Resumo do caso hipotético:
Uma ação foi movida envolvendo o Conselho Curador de Honorários Advocatícios. O STJ decidiu que, por se tratar de um órgão vinculado à AGU, a competência para julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Destaque:
Causas envolvendo o Conselho Curador de Honorários Advocatícios devem ser julgadas pela Justiça Federal, pois o órgão está vinculado à União.

Pergunta:
Pode o juiz fixar honorários advocatícios proporcionais em casos de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam?

Resposta:
Sim, o juiz pode fixar honorários advocatícios proporcionais no caso de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, em decisão interlocutória, podendo esses honorários ser inferiores ao percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Destaque:
Na hipótese de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, o STJ admite a fixação de honorários advocatícios em valor proporcional, mesmo que inferior ao mínimo previsto na legislação.

Pergunta:
O defensor dativo é obrigado a recolher o preparo de recurso que trate exclusivamente sobre honorários sucumbenciais?

Resposta:
Não, o defensor dativo não é obrigado a recolher o preparo em recurso que trate exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, mesmo que não haja comprovação de direito à gratuidade. Essa regra é aplicável apenas a advogados particulares.

Destaque:
Exigir o preparo do defensor dativo desestimularia o exercício da função, que possui caráter quase altruístico. Portanto, não se aplica a ele a obrigatoriedade do recolhimento do preparo em recurso exclusivo de honorários.

Pergunta:
Pode o Tribunal de origem impedir o julgamento de um agravo em recurso especial pelo STJ ao não conhecer o pedido de reconsideração como agravo?

Resposta:
Não, ao impedir o julgamento do agravo em recurso especial pelo STJ, o Tribunal de origem usurpa a competência do STJ. Nesses casos, é possível o ajuizamento de reclamação.

Destaque:
A competência para julgar agravos em recurso especial pertence exclusivamente ao STJ. O Tribunal de origem pode apenas realizar um juízo de retratação, sem impedir o encaminhamento do recurso ao STJ.

Pergunta:
Quem é responsável pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros quando a execução é extinta sem julgamento de mérito devido à prescrição intercorrente?

Resposta:
A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre quem deu causa à constrição indevida, de acordo com o § 10 do art. 85 do CPC, mesmo que os embargos de terceiro sejam extintos sem julgamento de mérito.

Destaque:
Nos casos de perda de objeto, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais será de quem deu causa ao processo, aplicando-se o princípio de que os honorários são devidos por quem provocou a situação.

Pergunta:
As expressões proferidas em momentos de exaltação ou no exercício do direito de crítica configuram crimes contra a honra?

Resposta:
Não necessariamente. Expressões contumeliosas proferidas em momentos de exaltação ou no exercício do direito de crítica não configuram crimes contra a honra se faltarem os elementos subjetivos característicos desses crimes.

Destaque:
O direito de crítica, mesmo que veemente, pode descaracterizar os crimes contra a honra, especialmente quando proferido em momentos de exaltação ou censura profissional.

Pergunta:
Quais são os critérios para a validade da confissão em processos penais?

Resposta:
A confissão extrajudicial só é admissível se feita formalmente em um ambiente estatal oficial, e apenas pode servir como meio de obtenção de provas, não como fundamento para a sentença condenatória. Já a confissão judicial deve ser corroborada por outras provas.

Destaque:
A confissão extrajudicial só pode ser utilizada se feita de maneira formal e documentada, e a confissão judicial deve estar em consonância com outras provas para embasar a condenação.

Pergunta:
É possível a inclusão posterior de dependente direto como beneficiário de participante falecido em um fundo de previdência privada?

Resposta:
Sim, é possível a inclusão posterior de dependente direto como beneficiário do participante falecido, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão.

Destaque:
A inclusão posterior de dependentes é admitida em previdência privada, desde que respeitadas as condições do contrato e não cause prejuízos ao fundo.

Frente do Flash Card
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS PÚBLICOS
Qual é a forma de cálculo da tarifa progressiva de água e esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único?

Verso do Flash Card
1. Admite-se a tarifa mínima por unidade, com parcela variável se o consumo total exceder a franquia conjunta.
2. É ilegal tratar o condomínio como uma única unidade de consumo.
3. É ilegal isentar as unidades da tarifa mínima.
Destaque: Mudança de entendimento - ODS 6 e 16

Frente do Flash Card
DIREITO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL
É possível arguir nulidade de desenho industrial como defesa em ação de infração?

Verso do Flash Card
Sim. A nulidade pode ser arguida pelo réu como matéria de defesa, sem a participação do INPI, podendo ser decidida pela Justiça Estadual, com efeitos apenas entre as partes.
Destaque: O reconhecimento da nulidade é incidental - ODS 16

Frente do Flash Card
DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL
O expropriado tem o dever de reparar o dano ambiental no bem desapropriado?

Verso do Flash Card
Não, o expropriado não pode ser condenado pela reparação de dano ambiental praticado anteriormente, mas pode ser responsabilizado por eventual dano moral coletivo.
Destaque: Não há bis in idem para o passivo ambiental - ODS 16

Frente do Flash Card
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO
Quando é possível a citação por edital no caso de réu no exterior?

Verso do Flash Card
A citação por edital é permitida se o endereço do réu for incerto, dispensando-se a carta rogatória.
Destaque: Citação por edital autorizada sem carta rogatória - ODS 16

Frente do Flash Card
DIREITO ADMINISTRATIVO - QUERELA NULLITATIS
Qual deve ser o valor da causa na ação de querela nullitatis?

Verso do Flash Card
O valor deve corresponder ao valor da causa originária ou ao proveito econômico obtido, dependendo da decisão que se pretende declarar inexistente.
Destaque: ODS 16
A querela nullitatis é uma ação judicial destinada a impugnar uma sentença ou decisão judicial que contenha vícios graves e insanáveis, como a falta de citação válida ou violação ao contraditório e à ampla defesa, tornando o processo nulo. Ela pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da sentença, já que visa corrigir nulidades absolutas que tornam o ato judicial ineficaz, independentemente do decurso do prazo para recursos. A querela nullitatis, também chamada de ação declaratória de nulidade,

Frente do Flash Card
DIREITO PROCESSUAL PENAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
A Fazenda Pública deve pagar honorários advocatícios se não impugnar a execução?

Verso do Flash Card
Não. Se não houver impugnação, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com pagamento por RPV.
Destaque: Mudança de entendimento - ODS 16

Frente do Flash Card
DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS
Fugir da polícia ao avistá-la justifica busca pessoal?

Verso do Flash Card
Sim, mas a legalidade da busca depende de um exame minucioso e a prova deve ser submetida a um escrutínio rigoroso.
Destaque: ODS 16

Frente do Flash Card
DIREITO TRIBUTÁRIO - PIS/PASEP E COFINS
Os juros recebidos integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS?

Verso do Flash Card
Sim. Juros recebidos, como os calculados pela SELIC, integram a base de cálculo dessas contribuições, tanto cumulativas quanto não cumulativas.
Destaque: ODS 16

Frente do Flash Card
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Incide contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade?

Verso do Flash Card
Sim, pois o adicional de insalubridade tem natureza remuneratória, sendo legítima sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária.
Destaque: ODS 8 e 16

817

Aqui estão os flashcards com o índice apenas após o número do flashcard:

Frente do Flashcard 1 - Índice: DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDIDA PROVISÓRIA:
Pergunta:
As relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade podem ser consideradas válidas se a MP for posteriormente rejeitada?

Verso do Flashcard 1:

Resposta:
Errado. Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP.
Se uma MP foi afastada por uma decisão liminar do STF e, posteriormente, foi rejeitada pelo Congresso ou perdeu sua eficácia, as relações jurídicas estabelecidas sob o regime dessa MP não podem ser consideradas válidas. Isso ocorre porque a decisão liminar suspendeu os efeitos da MP no momento em que ainda estava vigente, e a rejeição da MP confirma que ela não tem força de lei.

Frente do Flashcard 2 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS PÚBLICOS:
Pergunta:
O serviço de fretamento colaborativo oferecido pela BUSER é considerado legal pela jurisprudência do STJ?

Verso do Flashcard 2:

Resposta:
Errado. O serviço de fretamento colaborativo oferecido pela BUSER foi considerado ilegal.

Frente do Flashcard 3 - Índice: DIREITO CIVIL - ARBITRAGEM (LEI 9.307/1996):
Pergunta:
A União, ao suceder uma sociedade empresária, pode descumprir cláusula compromissória pactuada anteriormente?

Verso do Flashcard 3:

Resposta:
Não. A União não pode descumprir cláusula compromissória pactuada por sociedade empresária que foi sucedida por ela, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015 na Lei de Arbitragem.

Frente do Flashcard 4 - Índice: DIREITO CIVIL - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD):
Pergunta:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impede a suspensão imediata do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato gravoso?

Verso do Flashcard 4:

Resposta:
Errado. Não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento.

Frente do Flashcard 5 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS:
Pergunta:
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas nulas em ação anterior?

Verso do Flashcard 5:

Resposta:
Certo. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação anterior.

Frente do Flashcard 6 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES:
Pergunta:
A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes podem ultrapassar o prazo de cinco anos contados da data de vencimento da dívida?

Verso do Flashcard 6:

Resposta:
Errado. A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.

Frente do Flashcard 7 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL:
Pergunta:
Para se reconhecer a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca, é necessário demonstrar a notoriedade da marca e a má-fé do registrador?

Verso do Flashcard 7:

Resposta:
Certo. A imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca depende da demonstração da notoriedade da marca e da má-fé do registrador, decorrente do uso indevido.

Frente do Flashcard 8 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS:
Pergunta:
A comprovação da instabilidade do sistema eletrônico pode ser realizada em momento posterior à interposição do recurso?

Verso do Flashcard 8:

Resposta:
Certo. Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso.

Frente do Flashcard 9 - Índice: DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL:
Pergunta:
A ação penal em crimes sexuais cometidos durante vulnerabilidade temporária da vítima é pública incondicionada?

Verso do Flashcard 9:

Resposta:
Errado. A ação penal em crimes sexuais cometidos durante vulnerabilidade temporária da vítima, conforme o art. 225 do CP, é condicionada à representação.

Frente do Flashcard 10 - Índice: DIREITO PENAL - CRIMES DO ECA:
Pergunta:
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente sempre foi considerado crime?

Verso do Flashcard 10:

Resposta:
Errado. Somente após a Lei 13.106/2015 o fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente passou a ser crime, conforme o art. 243 do ECA.

Question 4

815
Frente do Flashcard 11 - Índice: DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DEFENSORIA PÚBLICA:
Pergunta:
A Defensoria Pública possui legitimidade para pedir Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença?

Verso do Flashcard 11:

Resposta:
Errado. A Defensoria Pública não possui legitimidade para pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público.
A Suspensão de Segurança (SS) ou Suspensão de Liminar e Sentença (SLS) são instrumentos processuais que permitem a suspensão de decisões judiciais liminares ou sentenças em casos de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia pública, geralmente requeridos por entes públicos. Esses pedidos são usados pelo Estado quando uma decisão judicial pode comprometer esses valores essenciais e, portanto, não envolvem a defesa de direitos individuais de cidadãos.

Frente do Flashcard 12 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSOS PÚBLICOS:
Pergunta:
A negativa de banca examinadora em atribuir pontuação a resposta baseada em precedente obrigatório do STJ constitui ilegalidade?

Verso do Flashcard 12:

Resposta:
Certo. A negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação a resposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade.

Frente do Flashcard 13 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
Pergunta:
A absolvição criminal por atipicidade da conduta faz coisa julgada no juízo cível?

Verso do Flashcard 13:

Resposta:
Errado. A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias.

Frente do Flashcard 14 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR:
Pergunta:
É possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares de uma Organização Militar?

Verso do Flashcard 14:

Resposta:
Errado. Não é possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da Organização Militar em virtude da disponibilidade contínua de suas atividades.

Frente do Flashcard 15 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS:
Pergunta:
A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave que pode justificar a exclusão do sócio?

Verso do Flashcard 15:

Resposta:
Certo. A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio.

Frente do Flashcard 16 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Pergunta:
Sob a égide do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca, a parte autora deve arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu, e este com os do advogado do autor?

Verso do Flashcard 16:

Resposta:
Certo. Sob a égide do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. Logo, os honorários não podem ser compensados em caso de sucumbência recíproca.

Frente do Flashcard 17 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC):
Pergunta:
É aplicável a técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado em agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas?

Verso do Flashcard 17:

Resposta:
Certo. A técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado é aplicável na hipótese de parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas.

Frente do Flashcard 18 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AÇÃO DE EXIGIR CONTAS:
Pergunta:
É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas?

Verso do Flashcard 18:

Resposta:
Certo. É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas.

Frente do Flashcard 19 - Índice: DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA:
Pergunta:
A agravante do art. 61, inc. II, f, do Código Penal pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha?

Verso do Flashcard 19:

Resposta:
Certo. É possível aplicar a agravante do art. 61, inc. II, f, do Código Penal em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha.
o artigo 61 do CP fala sobre as circunstâncias que agravam a pena.
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Frente do Flashcard 20 - Índice: DIREITO PENAL - LEI DE DROGAS:
Pergunta:
A prática de crime sob monitoramento eletrônico é fundamento idôneo para modular a fração da minorante do tráfico?

Verso do Flashcard 20:

Resposta:
Certo. A prática do crime sob monitoramento eletrônico é fundamento idôneo para modular a fração da minorante do tráfico, pois denota descaso com a Justiça.

Frente do Flashcard 21 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA:
Pergunta:
O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após o falecimento do acusado?

Verso do Flashcard 21:

Resposta:
Certo. O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade.

Frente do Flashcard 22 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO:
Pergunta:
O importador por conta e ordem de terceiros tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-importação e Cofins-importação?

Verso do Flashcard 22:

Resposta:
Errado. O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-importação e Cofins-importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação.

Frente do Flashcard 23 - Índice: DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DEFENSORIA PÚBLICA:
Pergunta:
A Defensoria Pública tem legitimidade para pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença?

Verso do Flashcard 23:

Resposta:
Errado. A Defensoria Pública não possui legitimidade para pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público.

Frente do Flashcard 24 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSOS PÚBLICOS:
Pergunta:
A negativa de banca examinadora em atribuir pontuação a resposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui ilegalidade?

Verso do Flashcard 24:

Resposta:
Certo. A negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação a resposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade.

Frente do Flashcard 25 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
Pergunta:
A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta faz coisa julgada no juízo cível?

Verso do Flashcard 25:

Resposta:
Errado. A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias.

Frente do Flashcard 26 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR:
Pergunta:
É possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da Organização Militar?

Verso do Flashcard 26:

Resposta:
Errado. Não é possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da Organização Militar em virtude da disponibilidade contínua de suas atividades.

Frente do Flashcard 27 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS:
Pergunta:
A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave apta a justificar a exclusão de sócio?

Verso do Flashcard 27:

Resposta:
Certo. A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio.

814
Frente do Flashcard 21 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA:
Pergunta:
O INMETRO tem competência para fiscalizar as balanças dos postos de saúde dos entes públicos?

Verso do Flashcard 21:

Resposta:
Errado. O INMETRO não tem competência para fiscalizar as balanças dos postos de saúde dos entes públicos.

Frente do Flashcard 22 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - TEMAS DIVERSOS:
Pergunta:
Qual é o prazo prescricional para a Fazenda Pública propor ação indenizatória contra o particular?

Verso do Flashcard 22:

Resposta:
Prescreve em cinco anos a pretensão de obter indenização proposta pela Fazenda Pública contra o particular; aplica-se o prazo do Decreto 20.910/32, com base no princípio da isonomia.

Frente do Flashcard 23 - Índice: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL:
Pergunta:
Em caso de morte de recém-nascido devido a erro médico, há possibilidade de pensão mensal aos pais?

Verso do Flashcard 23:

Resposta:
Certo. Se um recém-nascido morre em razão de um erro médico ocorrido no hospital, o médico responsável e o hospital podem ser condenados a pagar pensão mensal em favor dos pais, com pensionamento que se inicia quando a vítima completaria 14 anos.

Frente do Flashcard 24 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO:
Pergunta:
Um banco pode ser responsabilizado por roubo de cliente após saque em grande quantia fora da agência?

Verso do Flashcard 24:

Resposta:
Errado. O banco não tem responsabilidade pelo ocorrido, pois o roubo, ocorrido no estacionamento da empresa do cliente, configura fortuito externo.

Frente do Flashcard 25 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE:
Pergunta:
Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento para uso domiciliar, como fingolimode, para tratar esclerose múltipla?

Verso do Flashcard 25:

Resposta:
Certo. O plano de saúde foi condenado a conceder o medicamento fingolimode para tratar esclerose múltipla, mesmo sendo um medicamento oral de uso domiciliar.

Frente do Flashcard 26 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - CONTRATOS EMPRESARIAIS (SHOPPING CENTER):
Pergunta:
A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center configura atividade predatória?

Verso do Flashcard 26:

Resposta:
Errado. A instalação de lojas do mesmo ramo em shopping center não configura, por si só, atividade predatória, desde que não haja desrespeito aos contratos firmados com os lojistas.

Frente do Flashcard 27 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROVAS:
Pergunta:
A perícia realizada por médico não especialista na área compromete a idoneidade do laudo?

Verso do Flashcard 27:

Resposta:
Errado. A perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não acarreta a nulidade do laudo, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não compromete a idoneidade da prova.

Frente do Flashcard 28 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES:
Pergunta:
A comunicação da digitalização do processo pode ser considerada uma oportunidade para alegar nulidades?

Verso do Flashcard 28:

Resposta:
Errado. A mera comunicação das partes para informar que o processo foi digitalizado não pode ser considerada como oportunidade para alegar nulidade, conforme o art. 278 do CPC.

Frente do Flashcard 29 - Índice: DIREITO PENAL - INJÚRIA RACIAL (LEI DE CRIME RACIAL – LEI 7.716/1989):
Pergunta:
Uma pessoa heterossexual pode sofrer injúria se for ofendida com insultos homofóbicos?

Verso do Flashcard 29:

Resposta:
Certo. Mesmo a vítima sendo heterossexual, ela pode sofrer injúria caso seja ofendida com insultos preconceituosos e homofóbicos.

Frente do Flashcard 30 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - COLABORAÇÃO PREMIADA:
Pergunta:
O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração do delator?

Verso do Flashcard 30:

Resposta:
Certo. O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração do delator e pode ter acesso às tratativas e à audiência de homologação.

813
Frente do Flashcard 31 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
Pergunta:
O art. 16 da LIA autoriza a constrição em valores desiguais entre os réus em casos de improbidade administrativa?

Verso do Flashcard 31:

Resposta:
Certo. O art. 16 da LIA autoriza a constrição em valores desiguais entre os réus, desde que o somatório não ultrapasse o montante indicado na petição inicial como dano ao Erário ou como enriquecimento ilícito.

Frente do Flashcard 32 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - TEMAS DIVERSOS:
Pergunta:
Um menor de 18 anos pode fazer supletivo para antecipar a conclusão do ensino médio?

Verso do Flashcard 32:

Resposta:
Errado. Menor de 18 anos não pode fazer supletivo para antecipar a conclusão do ensino médio.

Frente do Flashcard 33 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - TEMAS DIVERSOS:
Pergunta:
O pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador, em acordo judicial trabalhista, é válido mesmo se não foi depositado na conta vinculada?

Verso do Flashcard 33:

Resposta:
Certo. Mesmo que a empresa devesse ter depositado o débito de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, o STJ afirma que o pagamento diretamente ao trabalhador é eficaz.

Frente do Flashcard 34 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - FALÊNCIA:
Pergunta:
A quem compete decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário em processo de falência, após a Lei 14.112/2020?

Verso do Flashcard 34:

Resposta:
Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, após a Lei 14.112/2020.

Frente do Flashcard 35 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA:
Pergunta:
A alegação de intervenção da União em uma causa litigada na Justiça Estadual é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal?

Verso do Flashcard 35:

Resposta:
Errado. A mera alegação de necessidade de intervenção da União não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Frente do Flashcard 36 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO:
Pergunta:
Durante o período de vigência da Lei 13.463/2017, quais condições permitiam o cancelamento de precatórios e RPVs?

Verso do Flashcard 36:

Resposta:
O cancelamento dos precatórios e RPVs só era possível se caracterizada a inércia do credor pelo prazo de 2 anos, durante o período em que a Lei 13.463/2017 produziu efeitos (06/07/2017 a 06/07/2022).

Frente do Flashcard 37 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL:
Pergunta:
Se a empresa executada pagou a dívida e os honorários advocatícios na esfera administrativa, ela deve pagar novos honorários na extinção da execução fiscal?

Verso do Flashcard 37:

Resposta:
Errado. Se a empresa executada já pagou a dívida e os honorários advocatícios na esfera administrativa, ela não pagará novos honorários advocatícios na extinção da execução fiscal.

Frente do Flashcard 38 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS:
Pergunta:
Pode o magistrado exigir que a defesa apresente justificativa para a intimação de testemunhas ou substituir depoimento oral por declaração escrita se a testemunha for abonatória?

Verso do Flashcard 38:

Resposta:
Errado. O magistrado não pode exigir justificativa para a intimação de testemunhas, nem substituir depoimento oral por declaração escrita se a testemunha for abonatória.
O foco principal do depoimento dessa testemunha não é relatar os fatos específicos do caso em julgamento, mas sim oferecer informações sobre o comportamento, a integridade moral ou a conduta social da pessoa em questão, visando influenciar a percepção do juiz sobre a sua personalidade.

Frente do Flashcard 39 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - COLABORAÇÃO PREMIADA:
Pergunta:
É admissível um acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional do advogado investigado?

Verso do Flashcard 39:

Resposta:
Errado. Ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional.

Frente do Flashcard 40 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME:
Pergunta:
Como deve ocorrer a progressão de regime para reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte?

Verso do Flashcard 40:

Resposta:
A progressão do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve seguir o art. 112, VI, a, da LEP, sendo que a vedação de livramento condicional só atinge o período previsto para a progressão de regime.

exige o cumprimento de 50% da pena para que o condenado possa progredir de regime.
É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

no caso o agente havia praticado roubo e depois um crime hediondo. ele não é reincidente específico em hediondo. logo, deve ser aplicado a taxa de 50%, como se fosse primário em crime hediondo.
se for condenado a crime hediondo com resultado morte ou for reincidente em crime hediondo com resultado morte= vedado o livramento condicional

Frente do Flashcard 41 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME:
Pergunta:
O tempo de recolhimento domiciliar noturno pode ser considerado para progressão de regime?

Verso do Flashcard 41:

Resposta:
Certo. O tempo de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de progressão de regime.

812
Frente do Flashcard 42 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSOS PÚBLICOS:
Pergunta:
A Lei 14.010/2020, que impediu ou suspendeu os prazos prescricionais, se aplica às relações jurídicas de direito público?

Verso do Flashcard 42:

Resposta:
Errado. A previsão de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais da Lei 14.010/2020 não se aplica para as relações jurídicas de direito público.

Frente do Flashcard 43 - Índice: DIREITO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:
Pergunta:
As normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente?

Verso do Flashcard 43:

Resposta:
Certo. As normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente.

Frente do Flashcard 44 - Índice: DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS:
Pergunta:
O fiador se exonera imediatamente ao enviar notificação exoneratória ao locador durante a vigência de um contrato de locação por prazo determinado?

Verso do Flashcard 44:

Resposta:
Errado. O fiador somente se exonera ao término do contrato por prazo determinado, mesmo que envie notificação exoneratória, ou em 120 dias após o contrato se tornar indeterminado, por qualquer razão.

Frente do Flashcard 45 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE:
Pergunta:
As inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 para tratamentos de caráter continuado têm aplicabilidade imediata?

Verso do Flashcard 45:

Resposta:
Certo. Nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, com aplicabilidade imediata da lei nova.

Frente do Flashcard 46 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL:
Pergunta:
Se uma empresa não apresentou certidões de regularidade fiscal antes da concessão da recuperação judicial, mas a Lei 14.112/2020 entrou em vigor posteriormente, o juiz deve conceder prazo para providenciar as certidões?

Verso do Flashcard 46:

Resposta:
Certo. O juiz deve conferir prazo para a empresa providenciar as certidões de regularidade fiscal se a Lei 14.112/2020 entrou em vigor antes da concessão da recuperação judicial.

Frente do Flashcard 47 - Índice: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - REGISTRO DE IMÓVEIS:
Pergunta:
Aplica-se o conceito agrário de imóvel rural ao procedimento de certificação do memorial descritivo georreferenciado para fins de registro imobiliário?

Verso do Flashcard 47:

Resposta:
Errado. Não se aplica o conceito agrário de imóvel rural ao procedimento de certificação do memorial descritivo georreferenciado para fins de registro imobiliário.

Frente do Flashcard 48 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL:
Pergunta:
A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (Teimosinha) é considerada ilegal?

Verso do Flashcard 48:

Resposta:
Errado. A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (Teimosinha) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto.

Frente do Flashcard 49 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL:
Pergunta:
Se a exceção de pré-executividade for acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, como devem ser fixados os honorários advocatícios?

Verso do Flashcard 49:

Resposta:
Os honorários advocatícios serão fixados por meio de apreciação equitativa.

Frente do Flashcard 50 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO COLETIVO:
Pergunta:
É possível restringir a execução de uma sentença coletiva a apenas servidores filiados diretamente ao sindicato?

Verso do Flashcard 50:

Resposta:
Errado. Sentença coletiva beneficiou todos os servidores públicos estaduais indistintamente; não é possível restringir a execução apenas aos servidores filiados diretamente ao sindicato.

Frente do Flashcard 51 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR:
Pergunta:
O STJ concedeu regime domiciliar para todas as presas do RS durante calamidade de chuvas?

Verso do Flashcard 51:

Resposta:
Errado. O STJ concedeu regime domiciliar para uma presa cuidar das filhas durante calamidade de chuvas no RS, mas negou pedido para estender a decisão para todas as demais presas do Estado.

Frente do Flashcard 52 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - INDULTO NATALINO:
Pergunta:
Os crimes impeditivos do benefício do indulto natalino devem ser tanto os praticados em concurso como os remanescentes em razão da unificação de penas?

Verso do Flashcard 52:

Resposta:
Certo. Os crimes impeditivos do benefício do indulto natalino, fundamentado no Decreto 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso como os remanescentes em razão da unificação de penas.

Frente do Flashcard 53 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU:
Pergunta:
A comunicação ao INCRA é necessária para a cobrança de IPTU em imóvel incluído na zona urbana por lei municipal?

Verso do Flashcard 53:

Resposta:
Errado. Se foi aprovada lei municipal que incluiu o imóvel na zona urbana e os requisitos do art. 32 do CTN estão preenchidos, não é necessária a comunicação ao INCRA para a cobrança do IPTU.

Question 5

811
Frente do Flashcard 54 - Índice: DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO:
Pergunta:
Qual é o termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência?

Verso do Flashcard 54:

Resposta:
O termo inicial será o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos causados em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata, não necessariamente a maioridade civil.

Frente do Flashcard 55 - Índice: DIREITO CIVIL - BEM DE FAMÍLIA:
Pergunta:
A confusão entre a moradia familiar e o local de funcionamento de uma empresa impede o reconhecimento da proteção de imóvel como bem de família?

Verso do Flashcard 55:

Resposta:
Errado. A confusão entre a moradia de entidade familiar com o local de funcionamento de empresa não constitui requisito para o reconhecimento da proteção de imóvel como bem de família.

Frente do Flashcard 56 - Índice: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL:
Pergunta:
Há responsabilidade civil de empresa organizadora de competição automobilística pela morte de piloto por afogamento após acidente durante o percurso, com base na teoria da perda de uma chance?

Verso do Flashcard 56:

Resposta:
Certo. De acordo com a teoria da perda de uma chance, há responsabilidade civil da empresa organizadora de competição automobilística que não prestou socorro a piloto que faleceu por afogamento após acidente.

Frente do Flashcard 57 - Índice: DIREITO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:
Pergunta:
É possível que a notificação extrajudicial do devedor fiduciante seja feita por e-mail?

Verso do Flashcard 57:

Resposta:
Certo. A notificação extrajudicial do devedor fiduciante pode ser feita por e-mail, desde que respeitadas as condições legais para a validade do ato.

Frente do Flashcard 58 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PRÁTICAS COMERCIAIS:
Pergunta:
A cobrança de taxa de conveniência e taxas de retirada ou entrega de ingressos comprados pela internet é lícita?

Verso do Flashcard 58:

Resposta:
Certo. A taxa de conveniência é lícita, assim como a cobrança de taxas de retirada ou entrega de ingressos, desde que o valor seja acessível e claro.

Frente do Flashcard 59 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL:
Pergunta:
É válida a cláusula que permite a nova convocação da assembleia de credores em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial?

Verso do Flashcard 59:

Resposta:
Certo. É válida a cláusula que permite a nova convocação da assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, em vez de imediata conversão em falência.

Frente do Flashcard 60 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Pergunta:
O enquadramento na faixa de isenção do imposto de renda é critério para deferir a assistência judiciária gratuita?

Verso do Flashcard 60:

Resposta:
Errado. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Frente do Flashcard 61 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS:
Pergunta:
É possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que versa sobre a gratuidade da justiça?

Verso do Flashcard 61:

Resposta:
Errado. Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça.

Frente do Flashcard 62 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO:
Pergunta:
Se a parte executada não possui saldo suficiente, o juiz pode indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos?

Verso do Flashcard 62:

Resposta:
Certo. O juiz pode, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos se constatado que a parte executada não possui saldo suficiente.

Frente do Flashcard 63 - Índice: DIREITO PENAL - ESTELIONATO:
Pergunta:
O denominado estelionato judicial é uma conduta típica na esfera penal?

Verso do Flashcard 63:

Resposta:
Errado. O denominado estelionato judicial é conduta atípica na esfera penal.

Frente do Flashcard 64 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS / CADEIA DE CUSTÓDIA:
Pergunta:
A falta de procedimentos para garantir a idoneidade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta em inadmissibilidade da prova digital?

Verso do Flashcard 64:

Resposta:
Certo. A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e inadmissibilidade da prova digital.

Frente do Flashcard 65 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS:
Pergunta:
O mandado de busca e apreensão pode surpreender terceiros ao não indicar claramente a pessoa e o local da diligência?

Verso do Flashcard 65:

Resposta:
Errado. O mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local da diligência, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios.

Frente do Flashcard 66 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL / PROGRESSÃO DE REGIME:
Pergunta:
O resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo?

Verso do Flashcard 66:

Resposta:
Certo. O resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo.

Frente do Flashcard 67 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL / INDULTO:
Pergunta:
A discussão sobre a diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa é relevante para exame de pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022?

Verso do Flashcard 67:

Resposta:
Errado. Para fins de exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, a discussão sobre diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa não tem relevância.

Frente do Flashcard 68 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - SIMPLES NACIONAL:
Pergunta:
O valor pago a título de gorjetas pode integrar o conceito de faturamento para apuração tributária?

Verso do Flashcard 68:

Resposta:
Errado. O valor pago a título de gorjetas, por sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária.

810
Frente do Flashcard 69 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS:
Pergunta:
O pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003 deve ser considerado interrompido a partir de qual momento?

Verso do Flashcard 69:

Resposta:
A partir do momento em que os valores constantes no Anexo I da Lei 13.317/2016 foram pagos pela Administração Pública.

Frente do Flashcard 70 - Índice: DIREITO CIVIL - BEM DE FAMÍLIA:
Pergunta:
É possível rediscutir a (im)penhorabilidade de bem de família em embargos de terceiros opostos pelo filho da executada?

Verso do Flashcard 70:

Resposta:
Errado. Não é possível rediscutir a (im)penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de pré-executividade ajuizada pela executada.

Frente do Flashcard 71 - Índice: DIREITO CIVIL - CONTRATOS:
Pergunta:
É permitida a pactuação da cláusula del credere nos contratos de agência ou distribuição?

Verso do Flashcard 71:

Resposta:
Errado. É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de agência ou distribuição por aproximação.

Frente do Flashcard 72 - Índice: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL:
Pergunta:
Pode um jornal divulgar fato verídico sobre crime de estupro, mencionando injuriosamente a honra da vítima?

Verso do Flashcard 72:

Resposta:
Errado. Jornal não pode divulgar fato verídico envolvendo crime de estupro com menções injuriosas à honra da vítima.

Frente do Flashcard 73 - Índice: DIREITO CIVIL - MARCO CIVIL DA INTERNET:
Pergunta:
É o intermediador de comércio eletrônico obrigado a retirar anúncios após notificação extrajudicial sobre concorrência desleal?

Verso do Flashcard 73:

Resposta:
Errado. O intermediador não é obrigado a retirar anúncios apenas com base em notificação extrajudicial informando concorrência desleal.

Frente do Flashcard 74 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE:
Pergunta:
A operadora de plano de saúde pode aplicar reajuste por aumento de sinistralidade sem justificativa detalhada?

Verso do Flashcard 74:

Resposta:
Errado. A operadora só pode aplicar o reajuste por aumento de sinistralidade se demonstrar, com extrato pormenorizado, o aumento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano.

Frente do Flashcard 75 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - FALÊNCIA:
Pergunta:
Os acionistas da instituição financeira precisam de autorização da assembleia geral para intervir em processo de falência instaurado a pedido do liquidante?

Verso do Flashcard 75:

Resposta:
Errado. Os acionistas da instituição financeira têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante sem necessidade de prévia autorização da assembleia geral.

Frente do Flashcard 76 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS:
Pergunta:
O terceiro juridicamente interessado pode ajuizar a querela nullitatis insanabilis em que circunstâncias?

Verso do Flashcard 76:

Resposta:
Certo. O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para ajuizar a querela nullitatis insanabilis sempre que houver algum vício insanável na sentença transitada em julgado.
A querela nullitatis insanabilis é uma ação destinada a anular uma decisão judicial ou um processo judicial que contenha vícios extremamente graves, considerados insanáveis (ou seja, que não podem ser corrigidos). Pode propor essa ação, mesmo que a decisão já houver transitada em julgado.

Frente do Flashcard 77 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO COLETIVO:
Pergunta:
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ação que visa fazer cessar a cobrança de tributo já declarado inconstitucional?

Verso do Flashcard 77:

Resposta:
Errado. A pretensão de fazer cessar a cobrança de tributo, mesmo que já declarado inconstitucional, contém discussão de natureza tributária, ensejando a ilegitimidade ativa do Ministério Público.

Frente do Flashcard 78 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS:
Pergunta:
A tentativa de se esquivar da guarnição policial justifica a busca pessoal?

Verso do Flashcard 78:

Resposta:
Certo. A tentativa de se esquivar da guarnição policial evidencia a fundada suspeita de que o agente ocultava consigo objetos ilícitos, o que justifica a busca pessoal.

Frente do Flashcard 79 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS / AÇÕES CONTROLADAS:
Pergunta:
É possível o uso de ações controladas virtuais, como o espelhamento do WhatsApp Web, em investigações criminais?

Verso do Flashcard 79:

Resposta:
Certo. É possível o uso de ações controladas virtuais, como espelhamento do WhatsApp Web, desde que amparadas por autorização judicial.

Frente do Flashcard 80 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO:
Pergunta:
O pedido de habilitação de créditos suspende o prazo prescricional para pleito compensatório?

Verso do Flashcard 80:

Resposta:
Certo. O pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco acarreta a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório.

O pedido de habilitação de créditos ao fisco ocorre quando o contribuinte solicita o reconhecimento de créditos fiscais para a compensação com débitos tributários.
A razão disso é que, ao apresentar o pedido, o contribuinte está manifestando seu interesse em compensar os créditos, o que gera uma relação de análise por parte do fisco, durante a qual o prazo prescricional (de 5 anos, conforme o Código Tributário Nacional) não corre.
Imagine que uma empresa tenha créditos tributários e, em janeiro de 2020, protocole um pedido de habilitação desses créditos perante o fisco para compensá-los com débitos tributários. O prazo prescricional para essa compensação seria de 5 anos, mas, enquanto o pedido está em análise, esse prazo é suspenso. Se o fisco levar dois anos para analisar o pedido e decidir em janeiro de 2022, o prazo prescricional só voltará a correr a partir dessa decisão, de forma que o contribuinte ainda teria tempo para pleitear judicialmente o reconhecimento do seu direito, se necessário.

Frente do Flashcard 81 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA:
Pergunta:
O portador de Alzheimer possui direito à isenção do IRPF em quais condições?

Verso do Flashcard 81:

Resposta:
O portador de Alzheimer possui direito à isenção do IRPF quando a doença resultar em alienação mental.

809
Frente do Flashcard 82 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS:
Pergunta:
A tela do SIAPE é suficiente para comprovar que houve transação administrativa do governo com o servidor para pagamento da vantagem de 28,86%?

Verso do Flashcard 82:

Resposta:
Certo. A tela do SIAPE é suficiente para comprovar que houve transação administrativa do governo com o servidor para pagamento da vantagem de 28,86%.

Frente do Flashcard 83 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
Pergunta:
A Lei nº 14.230/2021 pode ser aplicada aos processos em curso quanto à exigência de dolo específico para configurar ato ímprobo?

Verso do Flashcard 83:

Resposta:
Certo. É possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso.

Frente do Flashcard 84 - Índice: DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO:
Pergunta:
Qual é o prazo prescricional da ação de indenização proposta pela segurada contra a seguradora em razão de descumprimento de contrato individual de seguro de vida dotal com cláusula de sobrevida?

Verso do Flashcard 84:

Resposta:
O prazo prescricional é de um ano.
Imagine que um segurado tenha uma apólice de seguro de vida e designe seu cônjuge como beneficiário. No contrato, existe uma cláusula de sobrevida que estipula que o cônjuge deve sobreviver ao segurado por pelo menos 30 dias após a morte deste para ter direito ao valor do seguro. Se o cônjuge morrer dentro desse prazo, o valor do seguro será destinado a outro beneficiário, conforme estipulado no contrato.

Frente do Flashcard 85 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PRÁTICAS COMERCIAIS:
Pergunta:
O simples fato de uma pessoa ter esperado mais tempo do que o fixado pela Lei da Fila é suficiente para ensejar indenização por danos morais?

Verso do Flashcard 85:

Resposta:
Errado. O simples fato de ter esperado mais tempo do que o fixado pela Lei da Fila não é suficiente para, obrigatoriamente, ensejar indenização por danos morais.

Frente do Flashcard 86 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL:
Pergunta:
É possível a penhora de faturamento sem o esgotamento das diligências?

Verso do Flashcard 86:

Resposta:
Certo. É possível a penhora de faturamento mesmo sem que tenha havido o esgotamento das diligências.

Frente do Flashcard 87 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS:
Pergunta:
Agentes fazendários podem realizar busca e apreensão em empresa investigada sem prévia autorização judicial?

Verso do Flashcard 87:

Resposta:
Errado. Os agentes fazendários não podem fazer busca e apreensão na sede da empresa investigada sem prévia autorização judicial.

Frente do Flashcard 88 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA:
Pergunta:
A interceptação telefônica pode ser realizada sem ordem judicial?

Verso do Flashcard 88:

Resposta:
Errado. A interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios.

Frente do Flashcard 89 - Índice: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO PREVIDENCIÁRIO:
Pergunta:
Nas ações de acidente do trabalho, como serão pagos os honorários periciais adiantados pela autarquia, caso o INSS seja vencedor da demanda?

Verso do Flashcard 89:

Resposta:
Os honorários periciais adiantados pela autarquia serão pagos pelo Estado-membro nos mesmos autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma.

808
Frente do Flashcard 90 - Índice: DIREITO CONSTITUCIONAL - DEFENSORIA PÚBLICA:
Pergunta:
Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública mesmo quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença?

Verso do Flashcard 90:

Resposta:
Certo. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública mesmo quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. A Súmula 421 do STJ foi cancelada.

Frente do Flashcard 91 - Índice: DIREITO CONSTITUCIONAL - ÍNDIOS:
Pergunta:
É possível a majoração de valor irrisório de danos morais coletivos por publicação ofensiva na Internet contra povos indígenas?

Verso do Flashcard 91:

Resposta:
Certo. Não viola a Súmula n. 7/STJ a majoração de valor irrisório de danos morais coletivos em razão da publicação na Internet de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas.

Frente do Flashcard 92 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO:
Pergunta:
Há direito de extensão nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública?

Verso do Flashcard 92:

Resposta:
Certo. Existe direito de extensão nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
O direito de extensão nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública refere-se à possibilidade de o proprietário expropriado obter indenização não apenas pelo bem desapropriado diretamente, mas também pelos prejuízos que possa sofrer em outros bens de sua propriedade em decorrência dessa desapropriação.
—

Frente do Flashcard 93 - Índice: DIREITO AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL:
Pergunta:
O IBAMA pode anular uma autuação por infração ambiental se a intimação para alegações finais foi feita por edital e não por via postal?

Verso do Flashcard 93:

Resposta:
Errado. A intimação deveria ser via postal. No entanto, a anulação só ocorrerá se for demonstrado prejuízo à defesa.

Frente do Flashcard 94 - Índice: DIREITO CIVIL - PESSOAS JURÍDICAS:
Pergunta:
O reconhecimento de obrigação contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo caracteriza interferência indevida do poder público?

Verso do Flashcard 94:

Resposta:
Errado. O reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo não caracteriza interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas.

Frente do Flashcard 95 - Índice: DIREITO CIVIL - CONTRATOS:
Pergunta:
João celebrou concessão onerosa de uso perpétuo de um jazigo com um cemitério, desistiu do contrato. Ele tem direito de receber de volta o valor pago?

Verso do Flashcard 95:

Resposta:
Certo. João terá direito de receber de volta o que pagou, descontado um percentual.

Frente do Flashcard 96 - Índice: DIREITO CIVIL - DIVÓRCIO:
Pergunta:
Após o divórcio, o ex-marido pode exigir que a mulher deixe de usar o sobrenome que adotou durante o casamento?

Verso do Flashcard 96:

Resposta:
Errado. O STJ não concordou que a ex-mulher seja obrigada a deixar de usar o patronímico após o divórcio.

Frente do Flashcard 97 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PRÁTICAS ABUSIVAS:
Pergunta:
É possível a cobrança diferenciada de mensalidade entre calouros e veteranos?

Verso do Flashcard 97:

Resposta:
Certo. É possível a cobrança diferenciada de mensalidade entre calouros e veteranos, desde que demonstrado o aumento do custo pela alteração no método de ensino.

Frente do Flashcard 98 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE:
Pergunta:
A natureza do rol da ANS, seja taxativa ou exemplificativa, importa para a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer?

Verso do Flashcard 98:

Resposta:
Errado. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não importa para fins de análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer.

Frente do Flashcard 99 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES:
Pergunta:
A notificação de consumidor para inscrição nos cadastros restritivos de crédito pode ser feita por e-mail?

Verso do Flashcard 99:

Resposta:
Certo. A notificação pode ser feita por e-mail, desde que o consumidor seja previamente informado e consinta com esse meio de comunicação.

807
Frente do Flashcard 100 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA:
Pergunta:
A participação indireta do administrador na aprovação de suas contas configura vício de voto?

Verso do Flashcard 100:

Resposta:
Certo. A participação indireta do administrador na aprovação de suas contas configura um vício de voto, sendo essa deliberação passível de anulabilidade e não nulidade.

Frente do Flashcard 101 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SUJEITOS DO PROCESSO:
Pergunta:
É necessária a intimação judicial da parte para constituir novo advogado após renúncia de mandato pelo patrono?

Verso do Flashcard 101:

Resposta:
Errado. Se houve a renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme prevê o art. 112 do CPC, não é necessário que a parte seja intimada judicialmente para constituir novo advogado.

Frente do Flashcard 102 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA:
Pergunta:
O CPC de 2015 autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória?

Verso do Flashcard 102:

Resposta:
Certo. O CPC de 2015 alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória.

Frente do Flashcard 103 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL:
Pergunta:
É possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal?

Verso do Flashcard 103:

Resposta:
Errado. Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal.

Frente do Flashcard 104 - Índice: DIREITO PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO:
Pergunta:
Súmula 668 do STJ.

Verso do Flashcard 104:

Resposta:
É crime portar ou possuir arma de fogo de uso restrito sem autorização, conforme Súmula 668 do STJ.

Frente do Flashcard 105 - Índice: DIREITO PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO:
Pergunta:
O patrimônio de terceiro que praticou lavagem de dinheiro pode ser atingido se ele não cometeu o crime antecedente?

Verso do Flashcard 105:

Resposta:
Sim, mas apenas se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior.

Frente do Flashcard 106 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS:
Pergunta:
As guardas municipais podem realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil?

Verso do Flashcard 106:

Resposta:
Errado. A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.

Frente do Flashcard 107 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO:
Pergunta:
Súmula 667 do STJ.

Verso do Flashcard 107:

Resposta:
É vedada a suspensão condicional do processo em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme Súmula 667 do STJ.

Frente do Flashcard 108 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - OUTROS TEMAS:
Pergunta:
Súmula 666 do STJ.

Verso do Flashcard 108:

Resposta:
O direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação extingue-se após o prazo de cinco anos, conforme Súmula 666 do STJ.

Frente do Flashcard 109 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHOS PROFISSIONAIS:
Pergunta:
A anuidade da OAB tem natureza tributária?

Verso do Flashcard 109:

Resposta:
Errado. A anuidade da OAB não possui natureza tributária e deve ser cobrada mediante execução de título extrajudicial, sob o rito do CPC.

Frente do Flashcard 110 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - TEMAS DIVERSOS:
Pergunta:
O município que movimenta apenas gás natural ou petróleo de origem terrestre tem direito aos royalties da lavra marítima?

Verso do Flashcard 110:

Resposta:
Errado. O município que movimenta apenas gás natural ou petróleo de origem terrestre não faz jus aos royalties da lavra marítima, mesmo que tenha a estrutura necessária para movimentar hidrocarbonetos de lavra marítima.

Frente do Flashcard 111 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONCEITO DE CONSUMIDOR:
Pergunta:
O CDC incide no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico?

Verso do Flashcard 111:

Resposta:
Errado. O CDC não incide no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico.
O CDC não incide no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico. O CDC não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para a implementação de uma atividade econômica. Isso porque, nesse caso, não está configurado o destinatário final da relação de consumo. O CDC é aplicável à relação entre o concessionário de serviço público e o usuário final.

Frente do Flashcard 112 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - FACTORING:
Pergunta:
É válido o instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de fomento mercantil (factoring)?

Verso do Flashcard 112:

Resposta:
Errado. É inválido o instrumento de confissão de dívida cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de fomento mercantil (factoring), ainda que o instrumento de confissão tenha força executiva.

Frente do Flashcard 113 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - FALÊNCIA:
Pergunta:
A anulação de negócio jurídico realizado por empresa falida após a decretação da quebra depende de ajuizamento de ação revocatória?

Verso do Flashcard 113:

Resposta:
Errado. A anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde de ação revocatória, podendo ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar.

Frente do Flashcard 114 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL:
Pergunta:
Se as mercadorias forem vendidas a terceiros após o processamento da recuperação judicial, os créditos das consignantes possuem natureza concursal?

Verso do Flashcard 114:

Resposta:
Certo. Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas a terceiros após o processamento da recuperação judicial, os créditos das consignantes possuem natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Frente do Flashcard 115 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA:
Pergunta:
Se a credora estrangeira ajuizou execução no Brasil, a justiça brasileira pode julgar os embargos à execução?

Verso do Flashcard 115:

Resposta:
Certo. A justiça brasileira será competente para julgar os embargos à execução e pode analisar o direito estrangeiro no qual estava baseada a dívida.

Frente do Flashcard 116 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELAS PROVISÓRIAS:
Pergunta:
O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal no art. 308 do CPC deve ser contado em dias úteis?

Verso do Flashcard 116:

Resposta:
Certo. O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do CPC(o pedido principal deve ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias após a efetivação da tutela cautelar) possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

Frente do Flashcard 117 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO (PENHORA):
Pergunta:
A licitação entre pretendentes se confunde com o concurso de preferências na execução?

Verso do Flashcard 117:

Resposta:
Errado. A licitação entre pretendentes (art. 876 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 do CC). O concurso diz respeito ao dinheiro arrecadado, enquanto a licitação trata do bem penhorado.

Frente do Flashcard 118 - Índice: DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL:
Pergunta:
Houve estupro de vulnerável no caso de jovem de 20 anos que se relacionou com adolescente de 12 anos?

Verso do Flashcard 118:

Resposta:
Errado. Não houve estupro de vulnerável em caso de jovem de 20 anos, trabalhador rural e com pouca escolaridade, que se relacionou com adolescente de 12 anos, sobrevindo uma filha.

**Frente do Flashcard 119 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPET

ÊNCIA:**
Pergunta:
Quem tem competência para julgar pedido de direito de resposta amparado na antiga Lei de Imprensa?

Verso do Flashcard 119:

Resposta:
As Turmas da Terceira Seção do STJ têm competência para julgar pedido de direito de resposta amparado na antiga Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67).

Frente do Flashcard 120 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISS:
Pergunta:
O que é relevante para identificar o sujeito ativo da obrigação tributária no ISSQN?

Verso do Flashcard 120:

Resposta:
O que importa é verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante sua denominação como sede ou filial.

Frente do Flashcard 121 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS:
Pergunta:
Há crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete de veículos destinados a revenda?

Verso do Flashcard 121:

Resposta:
Errado. Não há crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete de veículos destinados a revenda.

806
Frente do Flashcard 122 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSOS PÚBLICOS:
Pergunta:
A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos?

Verso do Flashcard 122:

Resposta:
Errado. A penalidade de suspensão, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos.

Frente do Flashcard 123 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHOS PROFISSIONAIS:
Pergunta:
A operadora de plano privado de saúde odontológica deve registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia?

Verso do Flashcard 123:

Resposta:
Certo. A operadora de plano privado de saúde odontológica deve registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça as suas atividades.

Frente do Flashcard 124 - Índice: DIREITO CIVIL - CONTRATOS (SEGURO DE VIDA):
Pergunta:
O ato de contratar seguro sobre a vida de outrem com a intenção de causar sua morte impede o recebimento da indenização securitária?

Verso do Flashcard 124:

Resposta:
Certo. O ato de contratar um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de ceifar a vida do segurado impede o recebimento da indenização por quaisquer beneficiários e gera nulidade do contrato.

Frente do Flashcard 125 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE IMÓVEIS:
Pergunta:
O atraso na entrega de imóvel edificado presume lucros cessantes?

Verso do Flashcard 125:

Resposta:
Certo. O atraso na entrega de imóvel edificado presume lucros cessantes, diferentemente do atraso na entrega de imóvel não edificado.
Imóvel edificado: É aquele que possui uma construção ou edificação sobre ele. Isso inclui casas, prédios, galpões, ou qualquer outra estrutura permanente erguida no terreno. Um imóvel edificado é considerado um bem com uma utilidade imediata, já que a construção em si permite o uso para moradia, comércio, ou outras atividades.

Exemplo: Um terreno com uma casa ou prédio já construído é considerado um imóvel edificado.

Imóvel não edificado: Também conhecido como terreno nu, é um imóvel que não possui construção. Trata-se de um lote ou terreno que ainda não foi utilizado para fins de construção, podendo ser utilizado no futuro para essa finalidade. Esse tipo de imóvel é geralmente mais barato que um edificado, mas depende de desenvolvimento ou construção para obter uma funcionalidade prática.

Frente do Flashcard 126 - Índice: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA:
Pergunta:
A suspeita de adoção irregular justifica a inserção da criança em abrigo institucional?

Verso do Flashcard 126:

Resposta:
Errado. A suspeita de adoção irregular não justifica, por si só, a inserção da criança em abrigo institucional; depende do caso concreto.

Frente do Flashcard 127 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES:
Pergunta:
A preclusão consumativa incide sobre o montante acumulado de multa cominatória, impossibilitando nova alteração?

Verso do Flashcard 127:

Resposta:
Certo. A preclusão consumativa incide sobre o montante acumulado da multa cominatória, impossibilitando nova alteração após a modificação.
multa cominatória (astreinte)

regra: É POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, E MESMO DE OFÍCIO, REVISE O VALOR DESPROPORCIONAL DAS ASTREINTES (EAREsp 650.536/RJ) multa cominatória (astreinte) processual. * Não tem finalidade ressarcitória, tanto é que pode ser cumulada com perdas e danos. Diante disso, pode-se dizer que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada. Assim, o juiz poderá, mesmo na fase de execução, alterar o valor da multa. É possível uma nova diminuição do valor mesmo que já tenha havido uma redução anterior. Porém, no caso concreto, o juiz havia fixado um valor de mil por dia por atraso do banco que deu 300 mil. o banco entrou com recurso e conseguiu diminuir para 150 mil, o banco não recorreu e nem a parte. o exequente foi exigir o cumprimento da sentença e o banco disse que o valor era excessivo, pedindo nova diminuição, dizendo que essa matéria não precluia e podia ser revista a qualquer tempo, ao passo que o stj disse que já precluiu, em nome da segurança jurídica, não pode a bel prazer o banco ficar pedindo a redução da taxa.

Frente do Flashcard 128 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC):
Pergunta:
Aplica-se a técnica de julgamento ampliado ao agravo de instrumento que reforma decisão de desconsideração da personalidade jurídica?

Verso do Flashcard 128:

Resposta:
Certo. A técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) aplica-se ao agravo de instrumento que reforma decisão de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica.

Frente do Flashcard 129 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS:
Pergunta:
A indicação de que um tema é representativo de controvérsia para fins de recurso repetitivo sobresta automaticamente os demais recursos?

Verso do Flashcard 129:

Resposta:
Errado. A indicação de que o tema tratado em um recurso é representativo de controvérsia para fins de recurso repetitivo não sobresta automaticamente os demais recursos.

Frente do Flashcard 130 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS:
Pergunta:
O reconhecimento de suspeito ao lado de pessoas com características físicas distintas viola o CPP?

Verso do Flashcard 130:

Resposta:
Certo. O reconhecimento de suspeito ao lado de outras pessoas com características físicas bem distintas viola o art. 226, II, do CPP.

Frente do Flashcard 131 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL:
Pergunta:
A retratação da vítima em crimes sexuais autoriza a revisão criminal para absolvição do réu?

Verso do Flashcard 131:

Resposta:
Certo. Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e testemunhos, sem outras provas materiais.

Frente do Flashcard 132 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO:
Pergunta:
As mercadorias originárias beneficiadas pelo tratamento tributário preferencial devem ser expedidas diretamente do país exportador para o importador?

Verso do Flashcard 132:

Resposta:
Certo. Para serem beneficiadas pelo tratamento tributário preferencial previsto na Resolução 78/1987, as mercadorias devem ser expedidas diretamente do país exportador para o país importador.

Frente do Flashcard 133 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHOS PROFISSIONAIS:
Pergunta:
A anuidade da OAB deve ser cobrada mediante execução de título extrajudicial sob o rito do CPC?

Verso do Flashcard 133:

Resposta:
Certo. A anuidade da OAB não possui natureza tributária e deve ser cobrada mediante execução de título extrajudicial, sob o rito do CPC.

Frente do Flashcard 134 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONCEITO DE CONSUMIDOR:
Pergunta:
O CDC incide no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico?

Verso do Flashcard 134:

Resposta:
Errado. O CDC não incide no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico.

Frente do Flashcard 135 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - FACTORING:
Pergunta:
É válido o instrumento de confissão de dívida originado de contrato de fomento mercantil (factoring)?

Verso do Flashcard 135:

Resposta:
Errado. É inválido o instrumento de confissão de dívida decorrente de valores cedidos em contrato de fomento mercantil (factoring), ainda que tenha força executiva.

Frente do Flashcard 136 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS:
Pergunta:
Há crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete de veículos destinados a revenda?

Verso do Flashcard 136:

Resposta:
Errado. Não há crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete de veículos destinados a revenda.

Question 6

805
Frente do Flashcard 137 - Índice: DIREITO CONSTITUCIONAL - NACIONALIDADE:
Pergunta:
O STJ autorizou a homologação da sentença estrangeira que condenou Robinho na Itália e determinou o cumprimento imediato da condenação no Brasil?

Verso do Flashcard 137:

Resposta:
Certo. O STJ autorizou a homologação da sentença estrangeira que condenou Robinho na Itália e determinou o cumprimento imediato da condenação no Brasil.

Frente do Flashcard 138 - Índice: DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL:
Pergunta:
A ausência de prova técnica inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental?

Verso do Flashcard 138:

Resposta:
Errado. A ausência de prova técnica não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto.

Frente do Flashcard 139 - Índice: DIREITO CIVIL - GUARDA / CONVENÇÃO DE HAIA:
Pergunta:
A homologação de sentença estrangeira pelo STJ impede a propositura de ação de modificação de guarda no Brasil?

Verso do Flashcard 139:

Resposta:
Errado. A homologação de sentença estrangeira pelo STJ não impede a propositura de ação de modificação de guarda no Brasil quando os menores estão estabelecidos aqui.

Frente do Flashcard 140 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE:
Pergunta:
O plano de saúde deve custear o transporte do paciente para outro município não limítrofe, se no local não houver quem preste o serviço necessário?

Verso do Flashcard 140:

Resposta:
Certo. Se no município não houver quem preste o serviço de saúde necessário, o plano de saúde deve custear o transporte do paciente para outro município não limítrofe.

Frente do Flashcard 141 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL:
Pergunta:
É exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020?

Verso do Flashcard 141:

Resposta:
Certo. A partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial.

Frente do Flashcard 142 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL:
Pergunta:
É indispensável a anuência do titular da garantia real quando o plano de recuperação judicial prevê sua supressão ou substituição?

Verso do Flashcard 142:

Resposta:
Certo. A anuência do titular da garantia real é indispensável quando o plano de recuperação judicial prevê a supressão ou substituição da garantia.

Frente do Flashcard 143 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO:
Pergunta:
O credor do falecido tem legitimidade para requerer a abertura do inventário?

Verso do Flashcard 143:

Resposta:
Certo. O credor do falecido tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme o art. 616, VI, do CPC.

Frente do Flashcard 144 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO:
Pergunta:
O trânsito em julgado de decisão sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede novo requerimento com a mesma causa de pedir?

Verso do Flashcard 144:

Resposta:
Certo. O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa, inviabilizando novo requerimento com a mesma causa de pedir.

Frente do Flashcard 145 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO:
Pergunta:
Os direitos aquisitivos derivados da aquisição de imóvel alienado fiduciariamente desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário?

Verso do Flashcard 145:

Resposta:
Certo. Os direitos aquisitivos derivados da aquisição de imóvel alienado fiduciariamente desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário devido ao inadimplemento do devedor.

Frente do Flashcard 146 - Índice: DIREITO PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO:
Pergunta:
A inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro?

Verso do Flashcard 146:

Resposta:
Certo. A inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação de organização criminosa.

Frente do Flashcard 147 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA:
Pergunta:
O pedido de indenização do art. 387, V, do CPP pode ser deferido se não foi formulado na denúncia?

Verso do Flashcard 147:

Resposta:
Errado. O pedido de indenização do art. 387, V, do CPP(Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: V - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.) deve ser formulado na denúncia, e sua ausência inviabiliza o deferimento, mesmo que solicitado pela assistente de acusação.

Frente do Flashcard 148 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSOS (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA):
Pergunta:
A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência é vício sanável?

Verso do Flashcard 148:

Resposta:
Errado. A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável.

Frente do Flashcard 149 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL:
Pergunta:
É possível revisão criminal em caso de condenação de réu com foro por prerrogativa de função e absolvição de demais réus pelos mesmos crimes?

Verso do Flashcard 149:

Resposta:
Certo. Existe incoerência processual, suscetível de correção por revisão criminal, quando há condenação de réu com foro por prerrogativa e absolvição dos demais réus pelos mesmos crimes.

Frente do Flashcard 150 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS:
Pergunta:
O art. 29 da Lei 10.865/2004, que trata da substituição tributária do fabricante por comerciante atacadista, é retroativo?

Verso do Flashcard 150:

Resposta:
Errado. O art. 29 da Lei 10.865/2004, que previu que o comerciante atacadista é substituto tributário do fabricante, não é retroativo.

804
Frente do Flashcard 151 - Índice: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL:
Pergunta:
É possível cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de companheiro ocupante de cargo público, e pensão decorrente de ato ilícito causado por acidente automobilístico?

Verso do Flashcard 151:

Resposta:
Certo. É possível cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de companheiro ocupante de cargo público, e a decorrente de ato ilícito causado por acidente automobilístico.

Frente do Flashcard 152 - Índice: DIREITO CIVIL - ALIMENTOS:
Pergunta:
A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada quanto à dosimetria do prazo de encarceramento?

Verso do Flashcard 152:

Resposta:
Certo. A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), especialmente quando o prazo adotado é superior ao mínimo legal.

Frente do Flashcard 153 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL:
Pergunta:
É possível aplicar o “cram down” sem o preenchimento dos requisitos do art. 45 da Lei 11.101/2005, se o credor não demonstrar abuso de direito?

Verso do Flashcard 153:

Resposta:
Errado. Não é possível aplicar o “cram down” sem o preenchimento dos requisitos do art. 45 da Lei 11.101/2005, se não houver demonstração de abuso de direito por parte do credor.

Frente do Flashcard 154 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA:
Pergunta:
É cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial?

Verso do Flashcard 154:

Resposta:
Certo. É cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial, dado o conteúdo meritório da decisão.

Frente do Flashcard 155 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO:
Pergunta:
É possível o exercício do direito de preferência pelo sócio antes da intimação da sociedade cujas quotas foram penhoradas?

Verso do Flashcard 155:

Resposta:
Certo. O exercício do direito de preferência pelo sócio pode ocorrer antes mesmo da intimação da sociedade cujas quotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial.

Frente do Flashcard 156 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE:
Pergunta:
Um partido político pode renunciar à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário?

Verso do Flashcard 156:

Resposta:
Certo. O partido político pode renunciar à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída, conforme art. 44 da Lei 9.096/95.

Frente do Flashcard 157 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE:
Pergunta:
A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC abrange apenas quantias depositadas na poupança?

Verso do Flashcard 157:

Resposta:
Errado. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC abrange tanto quantias depositadas na poupança quanto em outras aplicações financeiras.

Frente do Flashcard 158 - Índice: DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL:
Pergunta:
A condenação de terceiro pelo crime de gestão fraudulenta exige a demonstração concreta de que o acusado tinha ciência de estar concorrendo para a fraude?

Verso do Flashcard 158:

Resposta:
Certo. A condenação de terceiro pelo crime de gestão fraudulenta exige a demonstração concreta, por meio de provas, de que o acusado tinha ciência de estar concorrendo para a fraude.

Frente do Flashcard 159 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO):
Pergunta:
A simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função desloca a competência para o foro superior?

Verso do Flashcard 159:

Resposta:
Errado. Não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para deslocar a competência, prevalecendo a validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente.

Frente do Flashcard 160 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA:
Pergunta:
A Justiça Estadual pode julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso na Justiça Federal?

Verso do Flashcard 160:

Resposta:
Certo. Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso na Justiça Federal, mesmo que os delitos tenham sido descobertos dentro do mesmo contexto fático.

Frente do Flashcard 161 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI:
Pergunta:
É nula a decisão que indefere genericamente o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis?

Verso do Flashcard 161:

Resposta:
Certo. É nula a decisão que, de forma genérica, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis.

Frente do Flashcard 162 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS:
Pergunta:
A TUST e/ou a TUSD integram a base de cálculo do ICMS?

Verso do Flashcard 162:

Resposta:
Certo. A TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) integram a base de cálculo do ICMS.

Frente do Flashcard 163 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES:
Pergunta:
As contribuições ao Sistema S estão submetidas ao teto de vinte salários?

Verso do Flashcard 163:

Resposta:
Errado. As contribuições destinadas ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac) não estão submetidas ao teto de vinte salários.

Frente do Flashcard 164 - Índice: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:
Pergunta:
Incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado?

Verso do Flashcard 164:

Resposta:
Certo. Incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, devido à natureza remuneratória da verba.

Frente do Flashcard 165 - Índice: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA:
Pergunta:
Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamações trabalhistas contra a CEF e FUNCEF relativas à reimplantação do auxílio-alimentação e complementação de aposentadoria?

Verso do Flashcard 165:

Resposta:
Certo. Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamações trabalhistas contra a CEF e FUNCEF visando à reimplantação do auxílio-alimentação e complementação de aposentadoria, refletindo a inclusão da parcela salarial no benefício.

803
Frente do Flashcard 166 - Índice: DIREITO CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL:
Pergunta:
É necessária a redistribuição do feito quando o relator/conselheiro de Tribunal de Contas é vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória?

Verso do Flashcard 166:

Resposta:
Errado. Não há necessidade de redistribuição do feito nos casos em que o relator/conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (preliminar), quando inexistente previsão específica.

Frente do Flashcard 167 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSOS PÚBLICOS:
Pergunta:
A convocação fracionada de aprovados em concurso público pode restringir a preferência na escolha da lotação conforme a ordem de classificação?

Verso do Flashcard 167:

Resposta:
Errado. A convocação fracionada de aprovados em concurso público para o provimento das vagas previstas no edital não pode implicar em restrição artificial da preferência na escolha da lotação segundo a ordem de classificação.

Frente do Flashcard 168 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
Pergunta:
A exigência do efetivo prejuízo prevista no art. 10 da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) se aplica aos processos ainda em curso?

Verso do Flashcard 168:

Resposta:
Certo. A exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no caput do art. 10 da LIA (com redação dada pela Lei 14.320/2021), se aplica aos processos ainda em curso.

Frente do Flashcard 169 - Índice: DIREITO CIVIL - JUROS:
Pergunta:
Qual taxa é aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis?

Verso do Flashcard 169:

Resposta:
A taxa referida no art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis.

Frente do Flashcard 170 - Índice: DIREITO CIVIL - MARCO CIVIL DA INTERNET:
Pergunta:
O provedor de aplicação de internet pode, por iniciativa própria, retirar conteúdos que violem a lei ou termos de uso, sem ordem judicial?

Verso do Flashcard 170:

Resposta:
Certo. O provedor de aplicação de internet (ex: YouTube) pode, por iniciativa própria, mesmo sem ordem judicial, retirar de sua plataforma conteúdos que violem a lei ou seus termos de uso.

Frente do Flashcard 171 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO:
Pergunta:
O banco deve indenizar a vítima de golpe do leilão falso se comprovar que verificou e validou a identidade dos titulares da conta usada no golpe?

Verso do Flashcard 171:

Resposta:
Errado. O banco não terá que indenizar a vítima de golpe do leilão falso se comprovar que verificou e validou a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução do Banco Central.

Frente do Flashcard 172 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES:
Pergunta:
É necessário o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em relatórios de proteção ao crédito?

Verso do Flashcard 172:

Resposta:
Errado. É desnecessário o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em relatório de consulta com a finalidade de proteção ao crédito.

Frente do Flashcard 173 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL:
Pergunta:
As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 têm aplicação imediata nas ações em trâmite?

Verso do Flashcard 173:

Resposta:
Certo. As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 têm aplicação imediata nas ações em trâmite.

Frente do Flashcard 174 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO COLETIVO:
Pergunta:
O acórdão que rejeitou pedidos de reversão da privatização da Vale S.A. tem eficácia sobre todas as ações populares sobre o mesmo tema?

Verso do Flashcard 174:

Resposta:
Certo. O acórdão do TRF1 que rejeitou pedidos de reversão da privatização da Companhia Vale do Rio Doce (atualmente, Vale S.A.), ocorrida em 1997, tem eficácia sobre todas as ações populares sobre o mesmo tema.

Frente do Flashcard 175 - Índice: DIREITO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA:
Pergunta:
A incidência da atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?

Verso do Flashcard 175:

Resposta:
Errado. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ.

Frente do Flashcard 176 - Índice: DIREITO PENAL - LEI DE DROGAS:
Pergunta:
É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal?

Verso do Flashcard 176:

Resposta:
Certo. É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506).

Frente do Flashcard 177 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS:
Pergunta:
O uso de capacete pode, por si só, justificar busca pessoal?

Verso do Flashcard 177:

Resposta:
Errado. Embora o uso de capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal.

Frente do Flashcard 178 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - NULIDADES:
Pergunta:
Em processos sob sigilo, é possível ocultar o nome do advogado da parte na intimação?

Verso do Flashcard 178:

Resposta:
Errado. Mesmo que o processo esteja tramitando em sigilo e que o nível de sigilo seja elevado, não se pode ocultar o nome do advogado da parte na intimação.

Frente do Flashcard 179 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL:
Pergunta:
O indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 pode ser concedido a pessoas condenadas após a publicação do referido decreto?

Verso do Flashcard 179:

Resposta:
Errado. O indulto natalino, previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022, somente pode ser concedido às pessoas condenadas até a publicação do referido ato normativo.

802
Frente do Flashcard 180 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
Pergunta:
A conduta de promoção pessoal em publicidade institucional deixou de ser improbidade administrativa após a revogação do inc. I do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021?

Verso do Flashcard 180:

Resposta:
Errado. A conduta de promoção pessoal em publicidade institucional continua sendo improbidade administrativa com fundamento no novo inciso XII, mesmo após a revogação do inc. I do art. 11 pela Lei 14.230/2021.

Frente do Flashcard 181 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - BENS PÚBLICOS:
Pergunta:
O arrematante que adquiriu o domínio útil mediante hasta pública tem legitimidade ativa para pedir a repetição do indébito se pagou laudêmio em valor considerado excessivo?

Verso do Flashcard 181:

Resposta:
Certo. O arrematante que adquiriu o domínio útil mediante hasta pública e pagou o laudêmio por força do edital e da carta de arrematação tem legitimidade ativa para pedir a repetição do indébito caso entenda que o valor pago foi excessivo.

Frente do Flashcard 182 - Índice: DIREITO CIVIL - ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL):
Pergunta:
A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada em razão de particularidades do caso concreto que indicam ausência de urgência no recebimento dos alimentos?

Verso do Flashcard 182:

Resposta:
Certo. A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada quando particularidades do caso concreto permitem aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executados.

Frente do Flashcard 183 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE:
Pergunta:
Planos de saúde são obrigados a custear tratamentos como psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia para crianças com autismo, quando prescritos pelo médico assistente?

Verso do Flashcard 183:

Resposta:
Certo. Planos de saúde são obrigados a custear psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia para crianças com autismo, se tais tratamentos tiverem sido prescritos pelo médico assistente.

Frente do Flashcard 184 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:
Pergunta:
Quem tem competência para processar e julgar o cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais em ação acidentária?

Verso do Flashcard 184:

Resposta:
Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária.

Frente do Flashcard 185 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Pergunta:
Se houver mais de um vencedor na demanda, a parte sucumbente deverá pagar honorários advocatícios individualmente a cada vencedor?

Verso do Flashcard 185:

Resposta:
Errado. Se houver mais de um vencedor na demanda, a parte sucumbente pagará apenas um valor de honorários advocatícios, que será dividido entre os vencedores.

Frente do Flashcard 186 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO:
Pergunta:
É possível aplicar o limite de crédito de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 em concurso singular de credores contra devedor solvente?

Verso do Flashcard 186:

Resposta:
Errado. Não é possível a aplicação do limite de crédito de 150 salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, à hipótese de concurso singular de credores contra devedor solvente.
Esse artigo determina que, no processo de falência, os créditos trabalhistas e os decorrentes de acidentes de trabalho têm prioridade no pagamento, sendo classificados em primeiro lugar, mas com o limite de 150 salários-mínimos por credor. Isso visa proteger os trabalhadores e assegurar que eles recebam uma parte da dívida, mesmo no caso de falência da empresa.
Um concurso singular de credores ocorre quando várias pessoas ou entidades reivindicam créditos em face de um devedor solvente, ou seja, uma pessoa física ou jurídica que ainda tem capacidade financeira para pagar suas dívidas e que não está em processo de falência. Nessa situação, a legislação falimentar não se aplica, pois o devedor não está em estado de insolvência ou falência.
—

Frente do Flashcard 187 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO:
Pergunta:
A cessão de crédito afasta a legitimidade do cedente para executar diferenças decorrentes da mora no cumprimento do pacto celebrado?

Verso do Flashcard 187:

Resposta:
Certo. A cessão de crédito, desde logo noticiada em transação firmada entre credor e devedor, afasta a legitimidade do cedente para executar diferenças decorrentes da mora no cumprimento do pacto celebrado.
O prazo para pagamento do valor é mantido o mesmo, mas Pedro, por dificuldades financeiras, não cumpre o prazo e fica em mora (atraso no pagamento). Passados alguns meses, João tenta executar judicialmente Pedro para cobrar as diferenças decorrentes da mora (juros e correção monetária) que Pedro deixou de pagar.

No entanto, como João cedeu o crédito a Maria e já notificou Pedro dessa cessão, João perde a legitimidade para cobrar qualquer quantia referente ao crédito, incluindo os valores decorrentes da mora no cumprimento do acordo.

Frente do Flashcard 188 - Índice: DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA / DESCAMINHO:
Pergunta:
A reiteração da conduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho?

Verso do Flashcard 188:

Resposta:
Certo. A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho.

Frente do Flashcard 189 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL:
Pergunta:
O preso que fez um curso à distância terá direito à remição se a instituição de ensino não for credenciada no SISTEC do Ministério da Educação?

Verso do Flashcard 189:

Resposta:
Errado. O preso somente terá direito à remição se a instituição de ensino que ministrou o curso à distância for credenciada junto ao SISTEC do Ministério da Educação.

801
Frente do Flashcard 190 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTES PÚBLICOS:
Pergunta:
A Administração Pública pode sobrestar o processo de promoção do militar sob o argumento de que ultrapassaria os limites de pagamento de pessoal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Verso do Flashcard 190:

Resposta:
Errado. A Administração Pública não pode sobrestar o processo de promoção do militar com base no argumento de que ultrapassaria os limites de pagamento de pessoal do Poder Executivo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Frente do Flashcard 191 - Índice: DIREITO AMBIENTAL - OUTROS TEMAS:
Pergunta:
É necessária autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processos industriais, mesmo que não seja destinada ao envase e consumo humano?

Verso do Flashcard 191:

Resposta:
Certo. É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.

Frente do Flashcard 192 - Índice: DIREITO CIVIL - NOME:
Pergunta:
É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto com base no art. 56 da Lei 6.015/73, independentemente de motivação?

Verso do Flashcard 192:

Resposta:
Certo. É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto com amparo na regra do art. 56 da Lei 6.015/73 (redação original), independentemente de motivação.

Frente do Flashcard 193 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÕES:
Pergunta:
É válida a modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica (Portal ou Diário eletrônico) pelos Tribunais durante a tramitação processual sem aviso prévio?

Verso do Flashcard 193:

Resposta:
Errado. É nula a modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica (Portal ou Diário eletrônico) pelos Tribunais durante a tramitação processual, sem aviso prévio, causando prejuízo às partes.

Frente do Flashcard 194 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO COLETIVO:
Pergunta:
O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública sobre contratos de honorários advocatícios abusivos?

Verso do Flashcard 194:

Resposta:
Certo. O Ministério Público possui legitimidade para propor ACP que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda os interesses particulares, como no caso de beneficiários da Previdência Social.

Frente do Flashcard 195 - Índice: DIREITO PENAL - LEI DE DROGAS:
Pergunta:
A apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas?

Verso do Flashcard 195:

Resposta:
Certo. A apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.

Frente do Flashcard 196 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL:
Pergunta:
O Judiciário deve indagar à pessoa autodeclarada transexual sobre sua preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica?

Verso do Flashcard 196:

Resposta:
Certo. É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual sobre sua preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, e na unidade escolhida, a preferência pelo convívio geral ou em alas/celas específicas.

800
Frente do Flashcard 197 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
Pergunta:
As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/92 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei?

Verso do Flashcard 197:

Resposta:
Certo. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, desde que não haja condenação transitada em julgado.

Frente do Flashcard 198 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
Pergunta:
A exigência de demonstração da urgência para a indisponibilidade de bens no art. 16 da LIA tem aplicação imediata aos processos em curso?

Verso do Flashcard 198:

Resposta:
Certo. A exigência de demonstração da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da LIA (Lei de Improbidade Administrativa), tem aplicação imediata aos processos em curso, dado o caráter processual da medida.

Frente do Flashcard 199 - Índice: DIREITO CIVIL - BEM DE FAMÍLIA:
Pergunta:
É possível a penhora do bem de família para garantir o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel?

Verso do Flashcard 199:

Resposta:
Certo. A penhora do bem de família é permitida para garantir o pagamento de dívida contraída para reforma do próprio imóvel.

Frente do Flashcard 200 - Índice: DIREITO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:
Pergunta:
A anotação da alienação fiduciária no CRV é necessária para que o Banco ingresse com ação de busca e apreensão do automóvel?

Verso do Flashcard 200:

Resposta:
Errado. A anotação da alienação fiduciária no CRV não é necessária para que o Banco ingresse com ação de busca e apreensão do automóvel.

Frente do Flashcard 201 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE IMÓVEIS:
Pergunta:
Se a construtora atrasa a entrega do imóvel, o promitente comprador terá direito a lucros cessantes se optar por manter o contrato?

Verso do Flashcard 201:

Resposta:
Certo. Se a construtora atrasa a entrega do imóvel, o promitente comprador que opta por manter o contrato terá direito aos lucros cessantes. Caso opte pela rescisão, terá direito à devolução dos valores pagos, sem indenização por lucros cessantes.

Frente do Flashcard 202 - Índice: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR:
Pergunta:
A negligência ou omissão dos genitores ante grave abuso sexual pode justificar a destituição do poder familiar?

Verso do Flashcard 202:

Resposta:
Certo. A negligência ou omissão dos genitores ante grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar.

Frente do Flashcard 203 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS:
Pergunta:
O dia de Corpus Christi é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal?

Verso do Flashcard 203:

Resposta:
Certo. O dia de Corpus Christi é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal.

Frente do Flashcard 204 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:
Pergunta:
Se for impossível a entrega das ações ao acionista, a indenização deve considerar eventos societários como grupamentos e desdobramentos de ações até o trânsito em julgado da sentença?

Verso do Flashcard 204:

Resposta:
Certo. No cálculo da indenização por impossibilidade de entrega das ações ao acionista, devem ser considerados os eventos societários, como grupamentos e desdobramentos, até a data do trânsito em julgado da sentença.

Frente do Flashcard 205 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA:
Pergunta:
Quando começa a correr o prazo decadencial do MS em caso de erro no cálculo da base de uma gratificação paga a aposentados?

Verso do Flashcard 205:

Resposta:
O prazo decadencial do MS inicia-se com a ciência dos valores da aposentadoria que tiveram a base de cálculo incorretamente fixada.

Question 7

Matéria: Direito Tributário

Questão 1 (Certo ou Errado):
O reconhecimento do direito à repetição do indébito de parcelas cujos adimplementos não foram comprovados pelo contribuinte na ação de conhecimento, mas cujo pagamento foi noticiado pelo ente público em documento apresentado na impugnação ao cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada.

Resposta: Certo.

Matéria: Direito Civil (Direitos Reais)

Questão 2 (Certo ou Errado):
É possível a usucapião de imóvel pertencente a uma sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, mesmo que o imóvel esteja afetado à finalidade pública essencial.

Resposta: Errado.

Matéria: Direito de Família e Sucessões

Questão 3 (Certo ou Errado):
O ex-cônjuge, que estava casado em regime de comunhão universal de bens na data de abertura da sucessão do seu ex-sogro, possui legitimidade e interesse para propor ação de prestação de contas contra a parte inventariante dos bens e direitos do quinhão hereditário de sua ex-consorte, ainda que a partilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal já tenha sido ultimada.

Resposta: Certo.

Matéria: Direito Processual Civil (Ações Coletivas)

Certo ou Errado:
A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional (filiados ou não) com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.

Gabarito: Certo

Matéria: Direito Tributário

Certo ou Errado:
Não cabe a fixação de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (LEF).

Gabarito: Certo

Matéria: Direito Tributário

Certo ou Errado:
É válida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante por débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, independentemente do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Gabarito: Errado

Matéria: Direito Processual Penal

Certo ou Errado:
O requerimento de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, fundamentado em extinção de punibilidade ou atipicidade da conduta, exige análise meritória pelo Judiciário, com aptidão para formar coisa julgada material, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal.

Gabarito: Certo

Matéria: Direito Civil (Compra e Venda de Imóveis)

Flashcard Frente:
A compra e venda de lote não registrado é válida se firmada entre particulares cientes da irregularidade?

Flashcard Verso:
Errado. A compra e venda de lote não registrado é nula, independentemente de as partes estarem cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico.

Matéria: Direito do Trabalho (Plano de Saúde Coletivo)

Flashcard Frente:
O ex-empregado aposentado tem direito ao mesmo modelo de custeio e valor de contribuição aplicados aos beneficiários ativos de plano de saúde coletivo?

Flashcard Verso:
Certo. O ex-empregado aposentado deve ter garantido o mesmo modelo de custeio e valor de contribuição aplicados aos beneficiários ativos, sendo que os inativos devem pagar integralmente as contribuições.

Matéria: Direito Processual Civil (Execução e Bem de Família)

Flashcard Frente:
Nos embargos à execução, o credor embargado deve pagar honorários advocatícios ao se opor à exclusão da penhora de bem de família reconhecida como impenhorável?

Flashcard Verso:
Certo. Reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, são devidos honorários advocatícios pelo credor embargado que se opõe ao pedido de exclusão da penhora deste bem.

Matéria: Direito Penal (Crimes Contra a Dignidade Sexual)

Flashcard Frente:
O motorista de van escolar que comete estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância está sujeito a aumento de pena?

Flashcard Verso:
Certo. O motorista de van escolar, ao cometer o crime de estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância, está sujeito à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, devido à sua posição de autoridade e garantidor da segurança e incolumidade moral das vítimas.

Matéria: Direito Penal (Acordo de Não Persecução Penal)

Flashcard Frente:
A continuidade delitiva impede a celebração de acordo de não persecução penal?

Flashcard Verso:
Errado. A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal.

Matéria: Direito Penal (Retroatividade da Lei n. 13.964/2019)

Flashcard Frente:
É possível celebrar acordo de não persecução penal em processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo sem confissão anterior do réu?

Flashcard Verso:
Certo. É cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.

Matéria: Direito Penal (Execução Penal - Pecúlio)

Flashcard Frente:
É possível a liberação antecipada do pecúlio para aquisição de produtos de higiene pessoal pelo apenado?

Flashcard Verso:
Certo. É possível a liberação antecipada do pecúlio no montante adequado à aquisição de produtos de higiene pessoal pelo apenado, desde que inexistam outros descontos pendentes, observada a ordem de preferência prevista no § 1º do art. 29 da LEP, e o produto solicitado não seja fornecido regularmente pelo estabelecimento prisional.

Matéria: Direito Processual Civil (Tutela Antecipada e Restituição de Valores)

Flashcard Frente:
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga a devolução dos valores recebidos pelo autor?

Flashcard Verso:
Certo. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. A devolução pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, conforme o art. 520, II, do CPC/2015.

Matéria: Direito Processual Penal (Competência do STJ)

Flashcard Frente:
Compete ao STJ processar e julgar desembargadores por fatos não relacionados ao cargo?

Flashcard Verso:
Certo. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar desembargadores, mesmo que os fatos imputados não tenham relação com o exercício do cargo, para garantir a imparcialidade.

Matéria: Direito Penal (Violência Doméstica)

Flashcard Frente:
A palavra da vítima tem especial relevância nos casos de violência doméstica contra a mulher?

Flashcard Verso:
Certo. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que muitos desses casos ocorrem em situações de clandestinidade.

Matéria: Direito Econômico (Antitruste)

Flashcard Frente:
A exigência de THC2 pelos operadores portuários é considerada abuso de posição dominante?

Flashcard Verso:
Certo. A exigência da Terminal Handling Charge 2 (THC2) ou Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) pelos operadores portuários em face dos terminais retroportuários configura abuso de posição dominante na modalidade compressão de preços (price squeeze) e viola os regramentos antitruste da Lei n. 12.529/2011.

Matéria: Direito Administrativo (Rotulagem de OGM)

Flashcard Frente:
O limite de 1% para informação expressa de OGM em alimentos é compatível com o ordenamento jurídico?

Flashcard Verso:
Certo. É compatível com o ordenamento jurídico o Decreto n. 4.680/2003, que estabelece o limite de 1% acima do qual se torna obrigatória a informação expressa nos rótulos dos produtos alimentícios comercializados da presença de organismos geneticamente modificados (OGM).

Matéria: Direito de Família (Inseminação Artificial Caseira)

Flashcard Frente:
É possível presumir a maternidade de mãe não biológica em inseminação artificial “caseira”?

Flashcard Verso:
Certo. É possível presumir a maternidade de mãe não biológica de criança gerada por inseminação artificial “caseira” no curso de união estável homoafetiva.

Matéria: Direito Processual Civil (Julgamento Assíncrono)

Flashcard Frente:
No julgamento assíncrono eletrônico, é obrigatória nova intimação das partes após retirada de pauta?

Flashcard Verso:
Certo. No julgamento assíncrono em ambiente eletrônico, caso o processo seja retirado da pauta (e não adiado), é obrigatória a renovação de intimação das partes, especialmente quando há determinação expressa de retirada em atendimento à solicitação de sustentação oral.

Flashcard Frente:
O que é necessário para configurar o animus domini, requisito da usucapião?

Flashcard Verso:
Para configurar o animus domini, é necessário que o autor tenha a posse efetiva do bem, e não apenas a detenção.

Matéria: Direito Civil (Prescrição e Actio Nata)

Flashcard Frente:
Em que situações a regra do art. 189 do Código Civil pode admitir a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva?

Flashcard Verso:
Em situações excepcionais, quando demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da gestão fraudulenta da sociedade pelo administrador, o art. 189 do Código Civil pode admitir a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, adotando como marco inicial do prazo prescricional o conhecimento da violação ao direito subjetivo pelo seu titular.

Matéria: Direito de Família (Alimentos e Herança)

Flashcard Frente:
É possível a transferência de alimentos aos herdeiros em caso de morte do alimentado?

Flashcard Verso:
Não, a natureza personalíssima dos alimentos, além de seu caráter de patrimônio moral, torna inviável a transferência aos herdeiros em caso de morte do alimentado.

Matéria: Direito Processual Civil (Penhora e Substituição)

Flashcard Frente:
A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial é permitida?

Flashcard Verso:
Sim, é possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. 835, § 2º, do CPC/2015. Essa medida produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, tanto para garantir o juízo quanto para possibilitar a substituição de outro bem objeto de penhora anterior, não podendo ser rejeitada pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.

Matéria: Direito Processual Penal (Nulidade e Imparcialidade do Juiz)

Flashcard Frente:
A atuação extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado pode ser validada em razão de ausência de prejuízo?

Flashcard Verso:
Errado. Verificada a atuação extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado, não se pode cogitar da validade do ato, nem sequer a pretexto de ausência de prejuízo, visto que a quebra de imparcialidade do juiz gera nulidade absoluta.

Matéria: Direito Penal (Crimes contra a Dignidade Sexual)

Flashcard Frente:
A atuação da vítima, menor de 18 e maior de 14 anos, na prostituição e seu conhecimento dessa condição são relevantes para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes?

Flashcard Verso:
Errado. O fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade, atuar na prostituição e ter conhecimento dessa condição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes (art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal).

Question 8

Matéria: Direito Constitucional - Defensoria Pública

Flashcard Frente:
A intimação da Defensoria Pública por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, respeita suas prerrogativas?

Flashcard Verso:
Errado. A intimação por aplicativo de mensagens viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, conforme estabelecido pela LC 80/94, impossibilitando a análise dos autos e o controle adequado dos prazos processuais.

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Medidas Socioeducativas

Flashcard Frente:
É possível unificar medidas socioeducativas impostas em remissão e em sentença que dá procedência à representação pela prática de ato infracional?

Flashcard Verso:
Errado. As medidas decorrentes de remissão e as impostas por sentença possuem naturezas distintas, com diferentes consequências para seu descumprimento, impedindo a unificação.

Matéria: Direito Penal - Furto Qualificado

Flashcard Frente:
O exame pericial é sempre necessário para comprovar o uso de chave falsa no furto qualificado?

Flashcard Verso:
Errado. Em casos excepcionais, quando não há vestígios no veículo furtado e a chave falsa é apreendida com o acusado, a perícia pode ser dispensada, desde que outros meios de prova demonstrem o uso do artefato.

Matéria: Direito Penal - Crimes contra a Dignidade Sexual

Flashcard Frente:
A ausência de violência ou grave ameaça em ato de apalpar partes íntimas caracteriza estupro?

Flashcard Verso:
Errado. A conduta de apalpar partes íntimas, sem violência ou grave ameaça, configura o delito de importunação sexual, não o crime de estupro.

Matéria: Direito Penal - Estupro de Vulnerável

Flashcard Frente:
O consentimento da vítima adolescente de 13 anos e a existência de um relacionamento amoroso com um jovem de 23 anos afastam a caracterização do crime de estupro de vulnerável?

Flashcard Verso:
Errado. Em regra, o crime de estupro de vulnerável se configura com a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima ou a existência de um relacionamento amoroso, salvo em hipóteses excepcionais admitidas pelo STJ com base no distinguishing do caso concreto.

Matéria: Direito Penal - Contrabando

Flashcard Frente:
A reiteração em crimes de natureza diversa ao contrabando impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando?

Flashcard Verso:
Errado. A reiteração que afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando é a reiteração em crimes da mesma natureza do contrabando. Caso a reiteração ocorra em crimes de natureza diversa, é possível, em tese, a aplicação do princípio.

Matéria: Direito Penal - Contrabando

Flashcard Frente:
A competência para julgar crime de contrabando, quando a mercadoria é apreendida no destino da entrega, permanece no local da apreensão?

Flashcard Verso:
Certo. A competência para julgar crimes de contrabando ou descaminho, quando a mercadoria é apreendida no destino, segue a prevenção do juízo do local da apreensão, salvo exceção em casos específicos, como remessa postal ou transporte sem relação com as atividades habituais do acusado.

Matéria: Direito Penal - Lei de Drogas

Flashcard Frente:
O resquício de droga encontrado em balança de precisão é suficiente para configurar a materialidade do crime de tráfico de drogas?

Flashcard Verso:
Errado. O resquício de droga encontrado em balança de precisão não é suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico, já que não permite determinar a quantidade nem a relação com a conduta imputada ao acusado.

Matéria: Direito Penal - Lei de Drogas

Flashcard Frente:
Para caracterizar o crime de tráfico de drogas, basta que a droga seja encontrada com um dos membros de um grupo de agentes, desde que haja vínculo comprovado com os demais?

Flashcard Verso:
Certo. Se houver vínculo subjetivo comprovado entre os agentes, a apreensão de drogas com apenas um deles é suficiente para caracterizar a prática do crime de tráfico pelos demais.

Matéria: Direito Penal - Lei de Drogas

Flashcard Frente:
A condição de “mula” do tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado?

Flashcard Verso:
Errado. A condição de “mula” do tráfico, por si só, não impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas pode justificar a aplicação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6.

Matéria: Direito Penal - Lei Maria da Penha

Flashcard Frente:
A circunstância de uma ameaça ser proferida em momento de cólera ou desavença entre autor e vítima afasta a tipicidade do crime de ameaça?

Flashcard Verso:
Errado. O fato de a ameaça ser proferida em contexto de desavença entre autor e vítima não afasta a tipicidade do crime de ameaça, especialmente em situações de violência doméstica.

Matéria: Direito Penal - Lei Geral do Esporte

Flashcard Frente:
Receber um cartão amarelo de forma proposital mediante promessa de vantagem configura o crime do art. 198 da Lei Geral do Esporte?

Flashcard Verso:
Certo. A promessa de vantagem indevida para receber um cartão amarelo em uma partida de futebol configura, em tese, o crime previsto no art. 198 da Lei Geral do Esporte, ainda que não altere diretamente o placar do jogo.

Matéria: Direito Processual Penal - Intimação

Flashcard Frente:
A intimação por aplicativo de mensagens pode substituir a intimação pessoal da Defensoria Pública?

Flashcard Verso:
Errado. A intimação por aplicativo de mensagens viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, uma vez que impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais. A intimação deve ocorrer pelo sistema de processo eletrônico.

Informativo: STJ. 6ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 2.300.987-PR, julgado em 2/4/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária).

Matéria: Direito Processual Penal - Prisão

Flashcard Frente:
A reiteração delitiva, por si só, é suficiente para afastar a prisão domiciliar de gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos?

Flashcard Verso:
Errado. A reiteração delitiva, por si só, não é motivo suficiente para afastar a prisão domiciliar de gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, salvo se houver risco inequívoco à infância e à sua proteção.

Informativo: STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 910.688-MG, julgado em 24/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária).

Matéria: Direito Processual Penal - Provas

Flashcard Frente:
O Ministério Público pode solicitar informações do COAF sem investigação formal instaurada?

Flashcard Verso:
Errado. Não é possível que o Ministério Público requeira informações do COAF sem que haja uma investigação formalmente instaurada; a existência de Notícia de Fato ou Verificação de Procedência de Informações (VPI) não supre essa exigência.

Informativo: STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 187.335-PR, julgado em 18/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária).

Matéria: Direito Processual Penal - Tribunal do Júri

Flashcard Frente:
É válida a intimação da Defensoria Pública para sessão do Tribunal do Júri com menos de 10 dias de antecedência?

Flashcard Verso:
Errado. Configura constrangimento ilegal a intimação da Defensoria Pública para sessão plenária sem a observância do prazo mínimo de 10 dias de antecedência, previsto no art. 456, § 2º, do CPP, impossibilitando a preparação adequada das teses defensivas.

Informativo: STJ. 5ª Turma. HC 865.707-SC, julgado em 14/5/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária).

Matéria: Direito Processual Penal - Tribunal do Júri

Flashcard Frente:
O falecimento do corréu acusado de crime contra a vida durante a fase de juízo de acusação mantém a competência do Tribunal do Júri para julgamento do crime conexo?

Flashcard Verso:
Errado. O falecimento do corréu acusado de crime contra a vida durante a fase de juízo de acusação afasta a competência do Tribunal do Júri, devendo o crime conexo ser julgado pelo Juízo singular.

Informativo: STJ. 6ª Turma. REsp 2.131.258-RJ, julgado em 23/4/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária).

Matéria: Direito Processual Penal - Recursos

Flashcard Frente:
O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado nacional para fins de contagem de prazos recursais?

Flashcard Verso:
Errado. O Dia do Advogado é considerado feriado local, e sua comprovação deve ser feita no ato de interposição do recurso, salvo se constar no processo eletrônico, conforme redação atualizada do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Informativo: Informativo comentado (Info 21 – Edição Extraordinária).

Matéria: Recursos - Embargos de Divergência

Flashcard Frente:
Em embargos de divergência, é suficiente a simples menção ao Diário da Justiça em que o acórdão paradigma foi publicado?

Flashcard Verso:
Errado. A simples menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na internet, não é suficiente para comprovar o dissídio em Embargos de Divergência.

Informativo: STJ. 3ª Seção. AgRg nos EAREsp 2.301.144-PR, julgado em 12/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária).

Matéria: Execução Penal - Remição de Pena

Flashcard Frente:
O cálculo para remição de pena em razão de trabalho interno de conservação, realizado em horário especial inferior a 6 horas diárias, deve se dar pela quantidade de dias efetivamente trabalhados?

Flashcard Verso:
Certo. O cálculo para remição de pena considera cada dia efetivamente trabalhado, mesmo com jornada inferior a 6 horas diárias, quando realizado em regime de horário especial para serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Informativo: STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 2.356.272-RN, julgado em 27/2/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária).

Matéria: Execução Penal - Indulto

Flashcard Frente:
É possível conceder indulto para condenados à pena restritiva de direitos, mesmo após reconversão em pena privativa de liberdade?

Flashcard Verso:
Errado. Não é possível conceder indulto para condenados à pena restritiva de direitos, mesmo após reconversão em pena privativa de liberdade, conforme determinação do art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022.

Informativo: STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.125.447-PR, julgado em 24/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária).

Matéria: Responsabilidade Civil - Atraso ou Cancelamento de Voo

Flashcard Frente:
O mero inadimplemento contratual em atraso ou cancelamento de voo gera automaticamente dano moral ao consumidor?

Flashcard Verso:
Errado. O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera automaticamente dano moral ao consumidor. O dano moral deve ser comprovado, considerando as peculiaridades da aviação, como questões técnicas, climáticas e operacionais.

Informativo: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.150.150-SP, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Contratos - Responsabilidade Pré-Contratual

Flashcard Frente:
É possível a responsabilização civil por ruptura abrupta de tratativas na fase pré-contratual?

Flashcard Verso:
Certo. É possível a responsabilidade civil por ruptura abrupta de tratativas na fase pré-contratual, especialmente se houver violação da boa-fé objetiva e legítima expectativa criada entre as partes.

Informativo: STJ. 3ª Turma. REsp 2.078.517-RJ, julgado em 14/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Compra e Venda - Rescisão Unilateral

Flashcard Frente:
Na rescisão unilateral de contrato de compra e venda de imóvel, é devido pagamento de aluguel pelo período de uso?

Flashcard Verso:
Certo. É devido o pagamento de aluguel pelo período de uso do imóvel em caso de rescisão unilateral do contrato de compra e venda, independentemente de quem causou a quebra contratual, para evitar enriquecimento sem causa.

Informativo: STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1.811.724-GO, julgado em 24/6/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Contrato de Seguro - Seguro de Vida em Grupo

Flashcard Frente:
É legítima a recusa de seguradora em renovar contrato de seguro de vida em grupo?

Flashcard Verso:
Certo. A recusa de renovação é legítima se a seguradora notificar previamente o segurado, apresentar justificativa (como desequilíbrio atuarial) e oferecer proposta alternativa, sem violar a boa-fé objetiva.

Informativo: STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.585.935-SP, julgado em 26/2/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Seguro DPVAT

Flashcard Frente:
Há direito à indenização do DPVAT se a vítima estava praticando crime com o veículo no momento do acidente?

Flashcard Verso:
Errado. O dolo da vítima ao praticar um crime com o veículo no momento do acidente afasta a indenização do seguro DPVAT.

Informativo: STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.585.076-RS, julgado em 8/4/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: União Estável - Reconhecimento Post Mortem

Flashcard Frente:
O herdeiro tem legitimidade para propor ação de reconhecimento de união estável entre companheiros já falecidos?

Flashcard Verso:
Certo. O herdeiro possui legitimidade para propor ação de reconhecimento de união estável entre companheiros já falecidos, especialmente se houver suspeita de doação inoficiosa que possa lesar direitos hereditários.

Informativo: STJ. 4ª Turma. REsp 1.791.674-MG, julgado em 20/2/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Parentesco - Ação Anulatória de Registro Civil

Flashcard Frente:
O cônjuge supérstite pode promover ação anulatória de registro de nascimento em razão de falsidade ideológica com base no art. 1.064 do Código Civil?

Flashcard Verso:
Certo. O cônjuge supérstite tem legitimidade para promover ação anulatória de registro civil alegando falsidade ideológica, conforme prevê o art. 1.604 do CC, pois essa demanda não possui caráter personalíssimo.

Informativo: STJ. 3ª Turma. REsp 1.952.565/DF, julgado em 12/3/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Parentesco - Relativização da Coisa Julgada em Investigação de Paternidade

Flashcard Frente:
É possível relativizar a coisa julgada de ação de investigação de paternidade quando não houve exame de DNA?

Flashcard Verso:
Certo. A coisa julgada pode ser relativizada em investigação de paternidade quando um novo exame de DNA, autorizado pelo Judiciário, comprova a inexistência de vínculo genético, ainda que não tenha sido realizado na ação original por recusa do réu.

Informativo: STJ. 4ª Turma. Resp 1.639.372-SC, julgado em 4/6/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Alimentos - Fixação em Caso de Revelia

Flashcard Frente:
Na ação de alimentos, é possível fixar verba alimentar em valor inferior ao solicitado na inicial mesmo com a revelia do réu?

Flashcard Verso:
Certo. Mesmo com a revelia do réu, a fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade/capacidade e pode ser feita em valor inferior ao postulado na inicial, considerando os elementos dos autos.

Informativo: STJ. 3ª Turma. REsp 1.971.966/SP, julgado em 5/3/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Sucessões - Pacto de Corvina

Flashcard Frente:
A cláusula de acordo judicial que exclui o herdeiro de futura sucessão mediante renúncia antecipada ao quinhão hereditário é válida?

Flashcard Verso:
Errado. Viola a proibição legal do Pacto de Corvina, sendo nula a cláusula que exclui o herdeiro de futura sucessão mediante renúncia antecipada ao quinhão hereditário.

Informativo: STJ. 4ª Turma. REsp 2.112.700/SP, julgado em 23/4/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Responsabilidade Civil - Hospedagem e Homicídio em Estabelecimento

Flashcard Frente:
O dono de um estabelecimento de hospedagem responde civilmente por homicídio praticado por um hóspede em suas dependências?

Flashcard Verso:
Errado. O dono do estabelecimento de hospedagem não responde civilmente por homicídio cometido por um hóspede se o fato não está relacionado aos riscos inerentes à atividade do estabelecimento, sendo caracterizado fortuito externo.

Informativo: STJ. 3ª Turma. REsp 2.114.079-RS, julgado em 23/4/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Responsabilidade pelo Vício do Produto - Restituição de Valor

Flashcard Frente:
O consumidor pode exigir a restituição do valor pago por produto que foi utilizado por longo período após ser reparado?

Flashcard Verso:
Errado. O consumidor não pode requerer a restituição se o produto foi devidamente reparado e utilizado por longo período, mesmo após o prazo de 30 dias para conserto. A restituição só cabe quando o produto continua impróprio para o uso.

Informativo: STJ. 3ª Turma. REsp 2.103.427-GO, julgado em 18/6/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Práticas Comerciais - Variação Cambial e Pandemia

Flashcard Frente:
A exigência de aumento no preço de um carro importado, justificada pela variação cambial causada pela pandemia de Covid-19, é considerada abusiva?

Flashcard Verso:
Certo. O STJ entendeu que a exigência de complementação do preço em razão da variação cambial e da pandemia de Covid-19 configura desistência abusiva do contrato pelo fornecedor, que está vinculado à oferta.

Informativo: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.103.156-DF, julgado em 12/3/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Plano de Saúde - Cobertura de Medicamentos Importados

Flashcard Frente:
A autorização de importação pela ANVISA, sem registro, torna obrigatória a cobertura pelo plano de saúde?

Flashcard Verso:
Certo. Quando um medicamento importado tem sua importação autorizada pela ANVISA para uso próprio sob prescrição médica, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, evidenciando a segurança sanitária.

Informativo: STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.058.692-SP, julgado em 8/4/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Propriedade Industrial - Concorrência Desleal

Flashcard Frente:
A utilização de marca como palavra-chave para redirecionamento a concorrente configura concorrência desleal?

Flashcard Verso:
Certo. O uso de marca de concorrente como palavra-chave para redirecionamento de consumidores em pesquisas é considerado ato de concorrência desleal, mesmo sem demonstração de prejuízo concreto.

Informativo: STJ. 3ª Turma. REsp 2.096.417-SP, julgado em 20/2/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Falência - Intervenção do Ministério Público

Flashcard Frente:
É necessário anular ações conexas ao processo falimentar pela ausência de intervenção do Ministério Público?

Flashcard Verso:
Errado. A anulação de ações conexas ao processo falimentar pela ausência do Ministério Público só se justifica quando há prejuízo efetivo à parte, conforme o princípio da instrumentalidade das formas.

Informativo: STJ. 3ª Turma. REsp 2.084.837-MG, julgado em 18/6/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Recuperação Judicial - Certidões de Débitos Fiscais

Flashcard Frente:
O juiz pode homologar o plano de recuperação judicial sem a apresentação de certidões negativas ou adesão ao parcelamento de dívidas fiscais?

Flashcard Verso:
Errado. O juiz só poderá homologar o plano de recuperação judicial após a apresentação das certidões negativas ou certidões positivas com efeitos de negativas de débitos fiscais.

Informativo: STJ. 4ª Turma. REsp 2.084.986-SP, julgado em 12/3/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Recuperação Judicial - Execução de Crédito Extraconcursal

Flashcard Frente:
Após o término do stay period, compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a execução de créditos extraconcursais?

Flashcard Verso:
Errado. Exaurido o stay period, a execução de crédito trabalhista extraconcursal é de competência do Juízo trabalhista, vedando ao Juízo da recuperação judicial controlar os atos constritivos.

Informativo: STJ. 2ª Seção. CC 191.533-MT, julgado em 18/4/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Recuperação Judicial - Substituição de Atos de Constrição

Flashcard Frente:
O juízo da recuperação judicial tem competência para determinar a substituição de atos de constrição relativos a valores em dinheiro?

Flashcard Verso:
Errado. O juízo da recuperação judicial não tem competência para substituir atos de constrição sobre valores em dinheiro, pois dinheiro não é considerado um bem de capital essencial à atividade empresarial, conforme previsto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005.

Informativo: STJ. 2ª Seção. CC 196.553-PE, julgado em 18/4/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Direito Ambiental - Prescrição de Danos Ambientais

Flashcard Frente:
A pretensão de indenização por danos ambientais individuais está sujeita à prescrição?

Flashcard Verso:
Certo. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se a partir da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.

Informativo: STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 2.029.870-MA, julgado em 26/2/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Adoção

Flashcard Frente:
O Ministério Público pode propor ação civil pública para condenar casal que tentou adoção à brasileira a pagar dano moral coletivo?

Flashcard Verso:
Errado. Não há interesse processual do Ministério Público em propor ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra casal que tentou realizar adoção à brasileira, pois tal ação não traz utilidade nem se mostra adequada para atingir o objetivo pretendido.

Informativo: STJ. 3ª Turma. REsp 2.126.256/SC, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Direito Processual Civil - Representação de Menores

Flashcard Frente:
Ambos os pais possuem capacidade igual para representar seus filhos menores em juízo?

Flashcard Verso:
Certo. Compete a cada um dos pais, de forma igual e equivalente, o pleno exercício do poder familiar e, por consequência, a representação de filhos menores em juízo, ressalvadas situações específicas como destituição do poder familiar ou conflitos de interesses.

Informativo: STJ. 4ª Turma. REsp 1.462.840-MG, julgado em 14/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Direito Processual Civil - Honorários Advocatícios em Obrigações de Fazer

Flashcard Frente:
A base de cálculo dos honorários advocatícios em ações de obrigação de fazer cumuladas com danos morais inclui a soma de ambas as condenações?

Flashcard Verso:
Certo. Em casos de obrigação de fazer relativa ao custeio de tratamento de saúde cumulada com pedido de danos morais, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve corresponder à soma das condenações.

Informativo: STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.759.571-MS, julgado em 20/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Recursos - Devolução de Prazo Recursal

Flashcard Frente:
Caso exista atestado médico dispondo que o advogado deva se afastar do trabalho, é necessário substabelecimento dos poderes para outro advogado para devolução de prazo recursal?

Flashcard Verso:
Errado. Quando comprovada a incapacidade laboral do advogado por atestado médico, o substabelecimento dos poderes não é exigível, pois tal ato implica atividade de trabalho. A devolução do prazo recursal pode ser solicitada incidentalmente no próprio recurso.

Informativo: STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.720.052-PR, julgado em 8/4/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Recursos - Preparo Recursal

Flashcard Frente:
O preparo do recurso considera-se realizado no dia da compensação bancária?

Flashcard Verso:
Errado. O preparo considera-se devidamente realizado no dia do pagamento perante o correspondente bancário, mesmo que a compensação ocorra em data posterior.

Informativo: STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 2.283.710-AP, julgado em 13/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Execução - Bloqueio de Valores pelo Sisbajud

Flashcard Frente:
O devedor é responsável por juros e correção monetária no período de atraso da transferência de valores bloqueados via Sisbajud?

Flashcard Verso:
Errado. O devedor não é responsável pelo pagamento de juros e correção monetária durante o atraso na transferência de valores bloqueados via Sisbajud para a conta judicial, já que não deu causa ao atraso.

Informativo: STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.763.569-RN, julgado em 27/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Execução - Caução Locatícia em Concurso de Credores

Flashcard Frente:
A caução locatícia em bens imóveis tem preferência no concurso de credores?

Flashcard Verso:
Certo. A caução locatícia, quando devidamente averbada na matrícula do imóvel, confere ao credor caucionário preferência em concursos singulares de credores, por ter natureza de garantia real equiparada à hipoteca.

Informativo: STJ. 3ª Turma. REsp 2.123.225-SP, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Execução - Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

Flashcard Frente:
A CNIB pode ser usada pelo Juízo Cível em execuções de título extrajudicial?

Flashcard Verso:
Certo. O uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível é cabível em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos.

Informativo: STJ. 3ª Turma. REsp 2.141.068-PR, julgado em 18/6/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Homologação de Sentença Estrangeira - Citação em País Estrangeiro

Flashcard Frente:
A validade da citação em processos judiciais que tramitaram no exterior deve ser verificada exclusivamente pela lei do país onde ocorre a citação?

Flashcard Verso:
Errado. A validade da citação deve ser verificada de acordo com as normas processuais do país onde ocorre a citação e com eventuais contratos pactuados entre as partes.

Informativo: STJ. Corte Especial. AgInt nos EDcl na HDE 3.384-EX, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

Matéria: Princípios - Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica em Direito Administrativo Sancionador

Flashcard Frente:
O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da CF/88, aplica-se ao Direito Administrativo Sancionador?

Flashcard Verso:
Em regra, não. O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica está vinculado ao favor libertatis, característica que não se aplica diretamente ao Direito Administrativo Sancionador. Em geral, aplica-se o princípio do tempus regit actum, salvo previsão expressa de retroatividade da norma mais favorável (ex: redução de multa).

Informativo: STJ. 1ª Turma. REsp 2.103.140-ES, julgado em 4/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Servidores Públicos - Substituição de Cargo Comissionado

Flashcard Frente:
O exercício eventual de substituição de titular de cargo comissionado por servidora gestante garante a remuneração pelo cargo comissionado durante toda a licença-maternidade?

Flashcard Verso:
Não. A servidora tem direito apenas à retribuição pecuniária proporcional aos dias de efetivo exercício da substituição. A continuidade da remuneração pelo cargo comissionado em razão da licença-maternidade não se aplica, conforme entendimento de que a substituição é temporária e não configura estabilidade no cargo comissionado.

Informativo: STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 65.059-MT, julgado em 4/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Servidores Públicos - Regime Jurídico e Irredutibilidade de Vencimentos

Flashcard Frente:
O servidor público possui direito adquirido ao regime jurídico ou à forma de cálculo de seus vencimentos?

Flashcard Verso:
Não. O servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico ou à forma de cálculo dos vencimentos, desde que não haja redução do valor nominal total dos proventos, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Informativo: STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.459.921-CE, julgado em 20/5/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Responsabilidade Civil do Estado - Perda de uma Chance em Atuação Médica

Flashcard Frente:
Aplica-se a responsabilidade civil pela perda de uma chance no caso de atuação de profissionais médicos que não seguem orientação do Ministério da Saúde?

Flashcard Verso:
Sim. A responsabilidade civil pela perda de uma chance aplica-se quando a atuação médica, em desacordo com orientação do Ministério da Saúde, retira do paciente uma chance concreta de diagnóstico e tratamento adequado, podendo levar a consequências prejudiciais.

Informativo: STJ. 1ª Turma. REsp 1.985.977-DF, julgado em 18/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Improbidade Administrativa - Análise de Conformidade com Tema de Repercussão Geral

Flashcard Frente:
O STJ reanalisa o mérito de decisão sob a perspectiva infraconstitucional ao verificar conformidade com Tema de Repercussão Geral?

Flashcard Verso:
Não. O STJ apenas verifica se o tema de repercussão geral incide ou não no caso concreto, sem reanalisar o mérito sob a ótica infraconstitucional ou sua jurisprudência.

Informativo: STJ. Corte Especial. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 871.119-MG, julgado em 10/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Conselhos Profissionais - Lançamento de Anuidades como Tributo

Flashcard Frente:
As anuidades devidas aos conselhos profissionais são consideradas tributos e estão sujeitas a lançamento de ofício?

Flashcard Verso:
Sim. O lançamento de ofício só se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagamento e o esgotamento das instâncias administrativas em caso de recurso.

Informativo: STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.133.371-SP, julgado em 17/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Práticas Comerciais - SAC e Dados Pessoais

Flashcard Frente:
É abusiva a prática de condicionar informações ao fornecimento de dados pessoais no SAC ou de negar o fornecimento de número de protocolo?

Flashcard Verso:
Sim. Fornecedores devem oferecer informações claras e precisas sobre produtos e serviços. O acesso inicial ao SAC não pode ser condicionado ao fornecimento de dados pessoais do consumidor, e o número de protocolo deve ser fornecido obrigatoriamente para cada atendimento, garantindo a rastreabilidade e proteção do consumidor.

Informativo: STJ. 2ª Turma. REsp 1.750.604-SP, julgado em 11/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Competência - Justiça Trabalhista

Flashcard Frente:
Compete à Justiça Trabalhista julgar demandas de servidores públicos celetistas, como Agentes de Combate às Endemias, em relação a verbas trabalhistas?

Flashcard Verso:
Sim, a competência é da Justiça Trabalhista para processar e julgar pedidos relacionados à relação de trabalho entre servidores celetistas e o Município, salvo disposição diversa por lei local.

Informativo: STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 199.231-SP, julgado em 5/3/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Honorários Advocatícios - Revisão de Verba Honorária

Flashcard Frente:
No CPC/1973, é possível a revisão de honorários advocatícios fixados por equidade em recurso especial?

Flashcard Verso:
Sim, desde que o montante seja considerado irrisório ou excessivo e o Tribunal de origem tenha analisado expressamente os critérios do art. 20, § 3º do CPC/73. Se não houver manifestação prévia, o STJ não pode revisar a matéria devido ao óbice da Súmula 7 (reexame de prova).

Informativo: STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.422.483-SP, julgado em 22/4/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Flashcard Frente:
É obrigatória a participação das partes em processos selecionados para IRDR?

Flashcard Verso:
Sim. As partes autoras de processos selecionados em IRDR devem participar para garantir o contraditório, conforme previsto pelo CPC.

Informativo: STJ. 2ª Turma. REsp 1.916.976-MG, julgado em 21/5/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Execução Fiscal - Ferramenta “Teimosinha”

Flashcard Frente:
É possível o uso da ferramenta “teimosinha” no Sisbajud para reiterar ordens de bloqueio em execuções fiscais?

Flashcard Verso:
Sim. O uso da ferramenta “teimosinha” permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores, garantindo celeridade e efetividade ao cumprimento da execução.

Informativo: STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.091.261-PR, julgado em 22/4/2024 (Info 812).

Matéria: Ação Popular - Honorários na Extinção por Perda de Objeto

Flashcard Frente:
A extinção de ação popular por perda de objeto pode ensejar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários?

Flashcard Verso:
Sim. A parte ré que deu causa à propositura da ação pode ser condenada ao pagamento de custas e honorários, mesmo com a extinção do processo por perda de objeto.

Informativo: STJ. 1ª Turma. REsp 2.137.086-PA, julgado em 18/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Revisão do Lançamento Tributário - Erro de Fato vs. Erro de Direito

Flashcard Frente:
No procedimento de revisão do lançamento tributário, a requantificação da base de cálculo do imposto configura-se erro de fato ou erro de direito?

Flashcard Verso:
Constitui erro de fato, quando há desconhecimento ou dificuldade de comprovação de um fato na constituição do crédito tributário, permitindo a revisão com base no art. 149, VIII, do CTN. No caso julgado, a revisão foi fundamentada na adequação ao valor real devido pela cooperativa de serviços médicos, com base em informações obtidas da ANS, sem alteração do entendimento jurídico.

Informativo: STJ. 2ª Turma. AREsp 2.362.445-SP, julgado em 4/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Imposto de Renda - Pensão Alimentícia

Flashcard Frente:
Incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia?

Flashcard Verso:
Não. Os valores recebidos como pensão alimentícia não configuram acréscimo patrimonial, destinando-se a garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, isentos da incidência do imposto de renda.

Informativo: STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.992.751-CE, julgado em 10/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Declaração Retificadora - Imposto de Renda

Flashcard Frente:
Pode-se apresentar declaração retificadora do imposto de renda durante o processo de fiscalização?

Flashcard Verso:
Sim. A apresentação de declaração retificadora é permitida antes do lançamento do tributo devido, prevalecendo sobre a declaração original, inclusive durante o procedimento de fiscalização.

Informativo: STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.798.667-PB, julgado em 17/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Serviços Técnicos Prestados no Exterior

Flashcard Frente:
Incide IRRF sobre pagamentos de serviços técnicos prestados no exterior?

Flashcard Verso:
Sim. O STJ decidiu que o IRRF incide sobre pagamentos a serviços técnicos prestados por empresa estrangeira quando os tratados de dupla tributação consideram esses serviços como royalties, conforme previsto em protocolos adicionais.

Informativo: STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.348.304-RJ, julgado em 24/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: ISSQN - Sociedade Médica Uniprofissional

Flashcard Frente:
Sociedade médica uniprofissional constituída sob a forma de sociedade limitada pode gozar do regime de ISSQN Fixo?

Flashcard Verso:
Sim. Desde que a prestação dos serviços envolva responsabilidade pessoal dos profissionais, mesmo sob a forma de sociedade limitada, ela pode gozar do regime diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68.

Informativo: STJ. 1ª Seção. PUIL 3.608-MG, julgado em 28/2/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Contribuição ao FGTS - Base de Cálculo

Flashcard Frente:
A ajuda de custo e o adicional de transferência devem ser incluídos na base de cálculo do FGTS?

Flashcard Verso:
Sim. A contribuição ao FGTS incide sobre essas verbas, não havendo exclusão expressa na legislação que permita afastá-las da base de cálculo.

Informativo: STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.785-RJ, julgado em 24/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Contribuição Previdenciária - Decisão Trabalhista

Flashcard Frente:
Qual é o fato gerador da contribuição previdenciária reconhecida em decisão trabalhista?

Flashcard Verso:
O fato gerador é a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, não a data da prestação do serviço. A decisão trabalhista é considerada título que fundamenta a obrigação tributária.

Informativo: STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.648.628-RS, julgado em 18/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Matéria: Processo Judicial Previdenciário - Isenção de Preparo

Flashcard Frente:
A isenção de preparo em ações acidentárias se estende ao advogado da parte autora em recurso sobre honorários de sucumbência?

Flashcard Verso:
Não. A isenção se aplica apenas ao segurado, conforme Súmula 110-STJ. O advogado deve pagar o preparo se o recurso tratar exclusivamente da verba honorária.

Informativo: STJ. 2ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 2.246.596-SP, julgado em 29/4/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Question 9

Matéria: Direito à Informação - Acesso a Dados Públicos

Flashcard Frente:
Um jornal pode ser impedido de acessar dados públicos sob a justificativa de que seu uso não é indispensável para o trabalho jornalístico?

Flashcard Verso:
Não. O STJ decidiu que não cabe à administração pública ou ao Poder Judiciário questionar o uso de informações de natureza pública, devendo elas estar acessíveis ao público independentemente de justificativas. O direito à informação pública não pode ser restringido pelo temor de abuso em outros direitos, como o de livre comunicação.

Informativo: STJ. 2ª Turma. REsp 1.852.629-SP, julgado em 06/10/2020 (Info 18 – Edição Extraordinária).

Matéria: Direitos da Pessoa Idosa - Gratuidade no Transporte

Flashcard Frente:
Pessoas idosas com gratuidade em transporte coletivo interestadual estão isentas de tarifas de pedágio e uso de terminais?

Flashcard Verso:
Sim. A reserva de vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos inclui a isenção de custos adicionais diretamente relacionados ao transporte, como tarifas de pedágio e uso de terminais.

Informativo: STJ. 1ª Turma. REsp 1.543.465-RS, julgado em 13/12/2018 (Info 18 – Edição Extraordinária).

Matéria: Saúde para Povos Indígenas

Flashcard Frente:
O critério de residência em aldeias pode ser usado para limitar o acesso de indígenas a serviços de saúde?

Flashcard Verso:
Não. O STJ considerou ilegal e discriminatório restringir a assistência médico-odontológica apenas aos indígenas residentes em aldeias. O status de indígena não depende do local de residência, e a assistência deve ser integral, gratuita e incondicional.

Informativo: STJ. 2ª Turma. REsp 1.064.009-SC, julgado em 4/8/2009 (Info 401).

Matéria: Procedimento de Demarcação de Terras Indígenas

Flashcard Frente:
O levantamento da área a ser demarcada em terras indígenas pode ser dispensado se já houve identificação prévia?

Flashcard Verso:
Não. A realização do levantamento da área é imprescindível mesmo em etapas avançadas de identificação e delimitação, sob pena de violar o devido processo legal administrativo.

Informativo: STJ. 2ª Turma. REsp 1.551.033-PR, julgado em 6/10/2015 (Info 18 – Edição Extraordinária).

Matéria: Concursos Públicos - Critério de Heteroidentificação

Flashcard Frente:
Qual critério deve ser usado por comissões de heteroidentificação para confirmar o direito de candidatos negros a vagas reservadas?

Flashcard Verso:
O critério deve ser baseado no fenótipo, ou seja, nas características físicas visíveis do candidato, e não em sua ancestralidade ou genótipo.

Informativo: STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, julgado em 23/10/2023 (Info 14 – Edição Extraordinária).

Matéria: Levantamento do FGTS - Tratamento de Dependente HIV

Flashcard Frente:
É possível o levantamento do saldo do FGTS para tratamento de dependente portador do vírus HIV?

Flashcard Verso:
Sim. Mesmo antes da inclusão expressa no art. 20, inciso XIII, da Lei nº 8.036/90 pela MP 2.164-41/2001, o levantamento era autorizado judicialmente para tratamento de portadores de HIV, em respeito à finalidade social da norma.

Informativo: STJ. 2ª Turma. REsp 560.723-SC, julgado em 4/11/2003 (Info 18 – Edição Extraordinária).

Matéria: Dano Moral Coletivo Ambiental

Flashcard Frente:
O dano moral coletivo ambiental exige prova de que a coletividade sentiu dor, repulsa ou indignação?

Flashcard Verso:
Não. O dano moral coletivo ambiental é caracterizado pela lesão a interesses difusos ou coletivos, sem a necessidade de demonstrar a reação emocional de cada membro do grupo afetado.

Informativo: STJ. 2ª Turma. REsp 1.269.494-MG, julgado em 24/9/2013 (Info 18 – Edição Extraordinária).

Matéria: Responsabilidade Civil do Estado - Meio Ambiente

Flashcard Frente:
A responsabilidade civil da administração pública por omissão em fiscalizar danos ambientais é subjetiva ou objetiva?

Flashcard Verso:
É objetiva, ilimitada e solidária, conforme a Lei nº 6.938/1981. No entanto, a execução é subsidiária, com preferência na responsabilidade primária do agente causador.

Informativo: STJ. 2ª Turma. REsp 1.071.741-SP, julgado em 24/3/2009 (Info 18 – Edição Extraordinária).

Matéria: Direitos da Personalidade - Retificação de Registro Civil de Transexuais

Flashcard Frente:
Transexuais precisam realizar cirurgia de transgenitalização para alterar prenome e gênero no registro civil?

Flashcard Verso:
Não. O direito à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil independe da realização de cirurgia de transgenitalização.

Informativo: STJ. 4ª Turma. REsp 1.626.739-RS, julgado em 9/5/2017 (Info 18 – Edição Extraordinária).

Matéria: Filiação Socioafetiva - Ação Negatória de Paternidade

Flashcard Frente:
A paternidade socioafetiva pode prevalecer sobre a verdade biológica em ações negatórias de paternidade?

Flashcard Verso:
Sim. Em regra, a paternidade socioafetiva, especialmente quando assumida de forma voluntária e com vínculo afetivo, prevalece sobre a verdade biológica, salvo prova de erro ou falsidade no registro.

Informativo: STJ. 4ª Turma. REsp 1.352.529-SP, julgado em 24/2/2015 (Info 18 – Edição Extraordinária).

Matéria: Casamento Civil de Pessoas do Mesmo Sexo

Flashcard Frente:
Sob a Constituição Federal de 1988, é possível o pedido de habilitação para o casamento civil de pessoas do mesmo sexo?

Flashcard Verso:
Sim. O STF, ao julgar a ADPF 132/RJ e a ADI 4.277/DF, garantiu a interpretação constitucional que permite o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar, assegurando ao casamento uma concepção pluralista para atender à diversidade das famílias e proteger a dignidade da pessoa humana.

Informativo: STJ. 4ª Turma. REsp 1.183.378-RS, julgado em 25/10/2011 (Info 486).

Matéria: Direito Real de Habitação para Companheiro de União Estável

Flashcard Frente:
O direito real de habitação se aplica ao companheiro de união estável?

Flashcard Verso:
Sim. O direito real de habitação previsto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96, permanece válido mesmo após o Código Civil de 2002, conferindo tal direito ao companheiro sobrevivente em união estável.

Informativo: STJ. 4ª Turma. REsp 1.156.744-MG, julgado em 9/10/2012.

Matéria: União Estável entre Pessoas do Mesmo Sexo

Flashcard Frente:
É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de união estável de casal do mesmo sexo?

Flashcard Verso:
Sim. O STJ reconheceu a possibilidade jurídica de pedido de reconhecimento de união estável de casais homoafetivos, sem vedação no ordenamento jurídico brasileiro.

Informativo: STJ. 4ª Turma. REsp 827.962-RS, julgado em 21/6/2011.

Matéria: Provedores de Conteúdo e Responsabilidade Civil

Flashcard Frente:
Os provedores de conteúdo são responsáveis por danos morais decorrentes de conteúdo ofensivo inserido por usuários?

Flashcard Verso:
Não. Os provedores de conteúdo não respondem objetivamente por informações postadas por terceiros, mas devem remover conteúdo ilícito assim que notificados, sob pena de responsabilidade solidária.

Informativo: STJ. 3ª Turma. REsp 1.193.764-SP, julgado em 14/12/2010.

Matéria: Acessibilidade em Companhias Aéreas

Flashcard Frente:
Companhia aérea é responsável por assegurar condições dignas de acessibilidade a cadeirantes?

Flashcard Verso:
Sim. A companhia deve garantir o acesso seguro e digno ao interior da aeronave, sendo considerada falha na prestação de serviço se o cadeirante tiver que ser carregado por funcionários, gerando direito a indenização por danos morais.

Informativo: STJ. 4ª Turma. REsp 1.611.915-RS, julgado em 06/12/2018.

Matéria: Acessibilidade em Eventos

Flashcard Frente:
Quem é responsável por garantir acessibilidade em eventos?

Flashcard Verso:
Todos os fornecedores na cadeia de consumo são responsáveis por assegurar condições adequadas de acesso aos eventos, incluindo acessibilidade para pessoas com deficiência.

Informativo: STJ. 3ª Turma. REsp 1.912.548/SP, julgado em 4/5/2021.

Matéria: Cobertura de Despesas de Acompanhante para Idoso em Internação

Flashcard Frente:
O plano de saúde é obrigado a cobrir as despesas de acompanhante para paciente idoso em internação?

Flashcard Verso:
Sim. O art. 16 do Estatuto do Idoso e a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS determinam que o plano deve cobrir tais despesas.

Informativo: STJ. 3ª Turma. REsp 1.793.840-RJ, julgado em 05/11/2019.

Matéria: Publicidade de Alimentos para Crianças

Flashcard Frente:
É permitida a publicidade de alimentos voltada para crianças?

Flashcard Verso:
Não. Publicidade que manipula o universo infantil e visa influenciar o consumo é considerada abusiva e vedada pelo art. 37, § 2º, do CDC.

Informativo: STJ. 2ª Turma. REsp 1.613.561-SP, julgado em 25/04/2017.

Matéria: Prática do “No Show” em Companhias Aéreas

Flashcard Frente:
A prática do “no show”, em que a companhia aérea cancela o trecho de volta por não utilização do trecho de ida, é válida?

Flashcard Verso:
Não. O cancelamento automático do trecho de volta configura prática abusiva.

Informativo: STJ. 4ª Turma. REsp 1.595.731-RO, julgado em 14/11/2017.

Matéria: Cobertura de Cirurgia Plástica Pós-Bariátrica

Flashcard Frente:
O plano de saúde é obrigado a custear cirurgias plásticas em pacientes pós-bariátricos?

Flashcard Verso:
Sim, desde que a cirurgia tenha caráter reparador ou funcional e seja indicada pelo médico assistente.

Informativo: STJ. 2ª Seção. REsps 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, julgado em 13/09/2023.

Matéria: Criopreservação de Óvulos e Plano de Saúde

Flashcard Frente:
O plano de saúde deve custear a criopreservação de óvulos para mulher em tratamento quimioterápico?

Flashcard Verso:
Sim, para prevenir a infertilidade decorrente do tratamento. Após a alta, a reprodução assistida não é coberta.

Informativo: STJ. 3ª Turma REsp 1815796-RJ, julgado em 26/05/2020.

Matéria: Cobertura de Terapia ABA para TEA

Flashcard Frente:
O plano de saúde é obrigado a cobrir Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA)?

Flashcard Verso:
Sim. A cobertura da psicoterapia pelo método ABA para tratamento de autismo é devida, sem limitação de sessões, conforme previsto no Rol da ANS e com recomendação da CONITEC.

Informativo: STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.900.671-SP, julgado em 12/12/2022.

Matéria: Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica por Crimes Ambientais

Flashcard Frente:
A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente por crimes ambientais sem que haja responsabilização concomitante da pessoa física?

Flashcard Verso:
Sim. Atualmente, é possível responsabilizar penalmente a pessoa jurídica de forma independente da pessoa física que a represente. A teoria da dupla imputação não é mais adotada.

Informativo: STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.988.504-RN, julgado em 14/6/2022.

Matéria: Aplicação da Lei Maria da Penha a Mulheres Trans

Flashcard Frente:
A Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres trans?

Flashcard Verso:
Sim. A Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) é aplicável a mulheres trans em situações de violência doméstica, visando proteger todas que se identificam com o gênero feminino.

Informativo: STJ. 6ª Turma. REsp 1.977.124-SP, julgado em 5/4/2022.

Matéria: Subjugação Feminina e Lei Maria da Penha

Flashcard Frente:
É necessário comprovar a subjugação feminina para aplicação da Lei Maria da Penha?

Flashcard Verso:
Não. A hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica são presumidas pela Lei Maria da Penha, sendo desnecessária demonstração específica de subjugação.

Informativo: STJ. Corte Especial. AgRg na MPUMP 6-DF, julgado em 18/5/2022.

Matéria: Princípio da Insignificância em Violência Doméstica

Flashcard Frente:
O princípio da insignificância se aplica aos delitos em situação de violência doméstica?

Flashcard Verso:
Não. Devido à expressiva ofensividade e periculosidade social, os delitos contra a mulher em contexto de violência doméstica não admitem o princípio da insignificância.

Informativo: STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.973.072/TO, julgado em 22/2/2022.

Matéria: Lesão Corporal em Violência Doméstica

Flashcard Frente:
A lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é de ação penal condicionada?

Flashcard Verso:
Não. A ação penal nesses casos é pública incondicionada.

Informativo: STJ. 3ª Seção. Pet 11.805-DF, julgado em 10/5/2017.

Matéria: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Flashcard Frente:
A ausência de confissão em inquérito policial impede a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP)?

Flashcard Verso:
Não. A falta de confissão no inquérito não afasta o cabimento do ANPP, devendo ser avaliado pela Procuradoria-Geral.

Informativo: STJ. 6ª Turma. HC 657.165-RJ, julgado em 9/8/2022.

Matéria: Responsabilidade Penal em Evento Social

Flashcard Frente:
É possível imputar responsabilidade penal em tragédias ocorridas em eventos sociais?

Flashcard Verso:
Para imputação, é necessário demonstrar que os agentes criaram uma situação de risco não permitido, além de individualizar suas condutas.

Informativo: STJ. 5ª Turma. HC 46.525-MT, julgado em 21/3/2006.

Matéria: Busca Pessoal com Fundada Suspeita

Flashcard Frente:
A busca pessoal pode ser realizada com base apenas em “atitude suspeita”?

Flashcard Verso:
Não. A busca exige fundada suspeita baseada em indícios objetivos e não pode ser baseada em impressões subjetivas ou práticas rotineiras.

Informativo: STJ. 6ª Turma. RHC 158.580-BA, julgado em 19/4/2022.

Matéria: Provas Obtidas em Celular Sem Autorização

Flashcard Frente:
A extração de dados do WhatsApp sem autorização judicial é válida?

Flashcard Verso:
Não. É ilícita a extração de dados sem autorização judicial prévia, mesmo que o celular tenha sido apreendido em flagrante.

Informativo: STJ. 6ª Turma. RHC 51.531-RO, julgado em 19/4/2016.

Matéria: Formalidades no Reconhecimento Pessoal

Flashcard Frente:
O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoas no art. 226 do CPP torna o ato inválido?

Flashcard Verso:
Sim. A inobservância do procedimento descrito torna inválido o reconhecimento e não pode servir de prova em condenação.

Informativo: STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, julgado em 27/10/2020.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito à Saúde – Requisitos para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS

Flashcard Frente:
Quais os requisitos para concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS, conforme decisão do STJ?

Flashcard Verso:
Os requisitos são:
a) Laudo médico comprovando a necessidade e ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS;
b) Comprovação da incapacidade financeira do paciente;
c) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados.

Informativo: 633-STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO
Bens Públicos – Validade de chamamentos por edital em demarcação de terrenos de marinha

Flashcard Frente:
Em quais condições os chamamentos feitos por edital para demarcação de terrenos de marinha são considerados válidos?

Flashcard Verso:
São válidos quando realizados entre 31/05/2007 (Lei nº 11.481/2007) e 28/03/2011 (decisão do STF na ADI 4264).

Informativo: 771-STJ

DIREITO AMBIENTAL
Princípios – Direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência

Flashcard Frente:
Quais são os três níveis de transparência no Direito Ambiental?

Flashcard Verso:
1) Transparência ativa (publicação de documentos);
2) Transparência passiva (direito de solicitar informações específicas);
3) Transparência reativa (produção de informações não disponíveis).

Informativo: 737-STJ

Infrações Administrativas – Licenciamento ambiental e ausência de licença

Flashcard Frente:
A ausência de resposta ao pedido de licenciamento ambiental autoriza o início de um empreendimento?

Flashcard Verso:
Não. Não existe licença tácita ou automática devido à omissão da Administração Pública.

Informativo: 17-STJ Extraordinário

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL
Antropização de área de preservação permanente

Flashcard Frente:
A consolidação de uso de área degradada (antropização) justifica a manutenção de situações lesivas ao meio ambiente?

Flashcard Verso:
Não. A antropização consolidada não autoriza construções irregulares em áreas de preservação.

Informativo: 17-STJ Extraordinário

DIREITO CIVIL
Obrigações (Juros) – Capitalização de juros permitida em contratos após 31/03/2000

Flashcard Frente:
Quando é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos?

Flashcard Verso:
É permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.

Informativo: 500-STJ

Obrigações (Juros) – Necessidade de expressa pactuação para capitalização de juros

Flashcard Frente:
A capitalização de juros em contratos de mútuo depende de alguma condição?

Flashcard Verso:
Sim, a capitalização de juros, independentemente da periodicidade, só é válida se estiver expressamente pactuada no contrato.

Informativo: 599-STJ

DIREITO AUTORAL
Transmissão de músicas por streaming e direitos autorais ao ECAD

Flashcard Frente:
A transmissão de músicas por streaming exige pagamento de direitos autorais ao ECAD?

Flashcard Verso:
Sim, exige autorização prévia e caracteriza fato gerador de cobrança pelo ECAD.

Informativo: 597-STJ

DIREITOS REAIS (Condomínio Edilício) – Uso de imóveis para locação pelo Airbnb

Flashcard Frente:
Podem condomínios residenciais proibir o uso de imóveis para locação por meio do Airbnb?

Flashcard Verso:
Sim, desde que haja previsão na Convenção de Condomínio, sendo possível proibição ou deliberação contrária em assembleia com maioria qualificada.

Informativo: 693-STJ

DIREITOS REAIS (Usucapião) – Possibilidade em áreas irregulares

Flashcard Frente:
É possível a usucapião de imóveis situados em áreas irregulares?

Flashcard Verso:
Sim, mesmo em áreas sem regularização fundiária, é cabível a usucapião.

Informativo: 700-STJ

PARENTESCO – Abandono afetivo e indenização por danos morais

Flashcard Frente:
O abandono afetivo praticado por um pai pode justificar indenização por danos morais ao filho?

Flashcard Verso:
Sim, conforme entendimento da 3ª Turma do STJ, desde que comprovada a omissão no dever de cuidado, gerando dano moral presumido (dano in re ipsa).

Informativo: 496-STJ

DIREITO DO CONSUMIDOR – Cancelamento de voos sem justificativa

Flashcard Frente:
O cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança é considerado prática abusiva?

Flashcard Verso:
Sim, o cancelamento sem justificativa técnica ou de segurança é prática abusiva, devendo ser comunicado ao consumidor de forma justificada e por escrito.

Informativo: 593-STJ

DIREITO EMPRESARIAL – Acionistas minoritários e legitimidade para responsabilização civil

Flashcard Frente:
Os acionistas minoritários têm legitimidade para buscar responsabilização civil dos controladores da companhia?

Flashcard Verso:
Não, salvo se caracterizada a inércia da companhia na adoção de medidas cabíveis após deliberação em assembleia geral.

Informativo: 749-STJ

ADOÇÃO
É possível a adoção de duas crianças por pessoa que mantém união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos.

Frente:
Regina e Maria, um casal em união estável, desejam que Regina adote formalmente Lucas e Gabriel, crianças previamente adotadas por Maria.

Verso:
Sim, a adoção pode ser deferida. Estudos mostram que a qualidade do vínculo e do afeto, e não a orientação sexual, são determinantes para o bem-estar das crianças.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Competência
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação popular de desocupação de Área de Preservação Permanente, envolvendo imóveis da União.

Frente:
Em uma ação de preservação do Lago Paranoá, a Justiça Federal e Distrital compartilham competências. Qual o critério para definir a jurisdição?

Verso:
A Justiça Federal é competente para imóveis da União, enquanto o juízo distrital processa questões que não envolvem tais imóveis.

EXECUÇÃO – Penhora de Salário
Na execução de dívida não alimentar, é possível penhorar salário, ainda que não exceda 50 salários mínimos, desde que preservada a subsistência do devedor e sua família.

Frente:
Pode-se penhorar parte do salário para pagar uma dívida não alimentar?

Verso:
Sim, desde que não comprometa a dignidade e subsistência do devedor e de sua família, respeitando critérios de razoabilidade.

MANDADO DE SEGURANÇA
O prazo decadencial do Mandado de Segurança inicia-se com a ciência do aposentado sobre o cálculo incorreto de gratificação.

Frente:
Quando começa a contar o prazo para MS contra cálculo incorreto de gratificação em aposentadoria?

Verso:
A partir do momento em que o servidor toma conhecimento do valor concedido na aposentadoria.

DIREITO PENAL – Crimes contra a Administração da Justiça
O comprador da suposta influência não é sujeito ativo do crime de exploração de prestígio.

Frente:
Se alguém tenta comprar influência para obter vantagem em processo judicial, pode ser denunciado por exploração de prestígio?

Verso:
Não, o crime de exploração de prestígio é atribuído apenas ao “vendedor” da suposta influência, preservando o princípio da legalidade.

DIREITO PROCESSUAL PENAL – Medidas Assecuratórias
As medidas assecuratórias, como retenção e sequestro de bens, devem respeitar o princípio da razoabilidade.

Frente:
Por quanto tempo pode-se manter bens bloqueados em processo criminal?

Verso:
O bloqueio deve ser revisto regularmente, principalmente se houver fatos supervenientes que alterem o cenário processual, evitando prazos excessivos.

PROVAS
É nula a quebra de sigilo fiscal que não demonstra o fumus commissi delicti, mas, ao contrário, busca colher mínimos elementos necessários à investigação.

Frente:
Para a quebra de sigilo fiscal, é necessário que haja indícios sólidos e concretos que justifiquem a medida.

Verso:
Se a medida busca apenas colher elementos iniciais, sem prova mínima de irregularidade, a quebra de sigilo será considerada nula por violar direitos fundamentais.

PROVAS – Integridade e Custódia de Elementos Digitais
Provas digitais sem registro adequado dos procedimentos adotados para sua preservação são inadmissíveis.

Frente:
Qual é a exigência para a admissão de provas digitais em processo penal?

Verso:
É preciso demonstrar, com documentação adequada, a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos, sob pena de nulidade.

SENTENÇA – Indenização por Danos Morais a Pessoa Jurídica
Não se pode fixar indenização mínima por danos morais a pessoas jurídicas sem comprovação específica de abalo à honra objetiva.

Frente:
Uma empresa pode receber indenização por danos morais presumidos após ser vítima de crime?

Verso:
Não. É necessária a comprovação de que houve um efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, não bastando presunção.

TRIBUNAL DO JÚRI – Princípio in Dubio Pro Societate
O princípio in dubio pro societate não deve ser usado para suprir lacunas probatórias.

Frente:
Como deve ser tratada a insuficiência de provas no âmbito do Tribunal do Júri?

Verso:
A presunção de inocência exige que eventuais dúvidas sejam resolvidas em favor do acusado; o in dubio pro societate não pode justificar lacunas probatórias.

Question 10

SEM TÁ NA FOLHA, NOVAS:

834

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Flashcard 1 - Frente:
É admissível recurso especial para rediscutir o preenchimento do requisito de incapacidade em benefícios previdenciários?

Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
O STJ possui entendimento uniforme de que não é admissível recurso especial para rediscutir a incapacidade do segurado em benefícios previdenciários. Esse tipo de análise exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Flashcard 2 - Frente:
O recurso especial pode ser usado como recurso ordinário em matéria previdenciária?

Flashcard 2 - Verso:
ERRADO
O recurso especial não pode ser usado como recurso ordinário para revisar fatos e provas. Sua finalidade é exclusivamente a análise de questões de direito, conforme o art. 105, III, da CF e a Súmula 7 do STJ.

Flashcard 3 - Frente:
A jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de recurso especial em matéria previdenciária pode ser elevada a precedente vinculante?

Flashcard 3 - Verso:
CERTO
A jurisprudência uniforme do STJ sobre a inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir incapacidade em benefícios previdenciários pode ser transformada em precedente vinculante. Isso visa à racionalização e eficiência do sistema processual, conforme art. 928, parágrafo único, do CPC.

Flashcard 4 - Frente:
O STJ pode decidir sobre fatos e provas em recurso especial?

Flashcard 4 - Verso:
ERRADO
O STJ não pode decidir sobre fatos e provas em recurso especial, pois isso desvirtua sua função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal. Esse impedimento está consolidado na Súmula 7 do STJ.

Flashcard 5 - Frente:
A análise de incapacidade total ou parcial do segurado é matéria de direito para o STJ?

Flashcard 5 - Verso:
ERRADO
A análise sobre a incapacidade total ou parcial do segurado envolve matéria fática e probatória, sendo vedado ao STJ reexaminá-la em sede de recurso especial.

Flashcard 6 - Frente:
O STJ pode criar precedente vinculante sobre a admissibilidade de recurso especial?

Flashcard 6 - Verso:
CERTO
O STJ pode criar precedente vinculante sobre a admissibilidade de recurso especial, inclusive para consolidar o entendimento de que não se admite recurso para reexame de fatos e provas, nos termos do art. 928, parágrafo único, do CPC.

Flashcard 7 - Frente:
A aplicação da Súmula 7/STJ em decisões monocráticas é válida?

Flashcard 7 - Verso:
CERTO
A Súmula 7/STJ pode ser aplicada tanto em decisões monocráticas quanto em colegiadas, desde que a matéria envolva reexame de fatos e provas.

Flashcard 8 - Frente:
Recurso especial que exige reexame de fatos pode ser admitido em caráter excepcional?

Flashcard 8 - Verso:
ERRADO
Não há previsão para admissão de recurso especial que demande reexame de fatos, pois isso contraria a função do STJ de uniformizar a interpretação de normas federais.

Flashcard 9 - Frente:
O requisito de incapacidade do segurado pode ser rediscutido no STJ?

Flashcard 9 - Verso:
ERRADO
A jurisprudência do STJ é firme ao afirmar que a discussão sobre o requisito de incapacidade do segurado exige análise probatória, vedada em sede de recurso especial.

Flashcard 10 - Frente:
A jurisprudência consolidada do STJ sobre benefício por incapacidade possui caráter de precedente vinculante?

Flashcard 10 - Verso:
CERTO
A jurisprudência consolidada do STJ sobre benefícios por incapacidade pode ser considerada precedente vinculante, garantindo uniformidade e previsibilidade na aplicação do direito.

DIREITO PENAL

Flashcard 1 - Frente:
Nos crimes contra a dignidade sexual, é configurado bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, “f”, e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal.

Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
Não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, “f”, e da majorante do art. 226, II, do CP, exceto quando apenas a relação de autoridade estiver presente. Nesse caso, aplica-se somente a causa de aumento específica do art. 226, II, por sua especialidade.

Flashcard 2 - Frente:
A relação de coabitação entre agente e vítima pode justificar a aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, “f”, e da majorante do art. 226, II, do Código Penal.

Flashcard 2 - Verso:
CERTO
A relação de coabitação, distinta da relação de autoridade, permite a aplicação simultânea da agravante e da majorante, pois são circunstâncias diferentes e não configuram dupla valoração.

Flashcard 3 - Frente:
Nos casos de autoridade do agente sobre a vítima, aplica-se prioritariamente a agravante genérica do art. 61, II, “f”, do Código Penal.

Flashcard 3 - Verso:
ERRADO
Quando há apenas relação de autoridade, aplica-se exclusivamente a majorante específica do art. 226, II, do Código Penal, por ser mais específica.

DIREITO PROCESSUAL FALIMENTAR

Flashcard 4 - Frente:
A execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista contra sociedade falida é competência da Justiça do Trabalho.

Flashcard 4 - Verso:
ERRADO
A execução de contribuições previdenciárias contra sociedade falida é competência do juízo falimentar, conforme o art. 7º-A da Lei 11.101/2005, que determina a suspensão das execuções e a inclusão dos créditos no quadro-geral de credores.

Flashcard 5 - Frente:
Os créditos previdenciários de sociedade falida devem ser incluídos no quadro-geral de credores após instauração de incidente de classificação pelo juízo falimentar.

Flashcard 5 - Verso:
CERTO
Conforme o art. 7º-A da Lei 11.101/2005, os créditos previdenciários devem ser classificados pelo juízo falimentar e incluídos no quadro-geral de credores, respeitando a ordem legal de preferência.

Flashcard 6 - Frente:
Créditos públicos de sociedade falida podem ser executados diretamente pela Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.

Flashcard 6 - Verso:
ERRADO
A execução de créditos públicos, mesmo na Justiça do Trabalho, deve ser suspensa e submetida ao juízo falimentar, que detém competência exclusiva para ordenar os pagamentos no processo de falência.

Flashcard 7 - Frente:
O juízo falimentar é competente para todas as execuções fiscais contra a sociedade falida.

Flashcard 7 - Verso:
CERTO
Com a instauração da falência, o juízo falimentar assume competência para todas as execuções fiscais contra a sociedade falida, centralizando os créditos públicos no incidente de classificação.

Flashcard 1 - Frente:
Sociedades e empresários em recuperação judicial são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória.

Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
Conforme o entendimento do TST, a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se apenas ao processo de conhecimento. Na fase executória, não há previsão legal para isentar recuperandos do depósito garantidor, conforme o art. 884, § 6º, da CLT.

Flashcard 2 - Frente:
A ausência de previsão legal específica impede a isenção de garantia de juízo na execução trabalhista para sociedades em recuperação judicial.

Flashcard 2 - Verso:
CERTO
Não há previsão legal que isente empresas em recuperação judicial do depósito garantidor na fase de execução trabalhista, conforme o art. 884, § 6º, da CLT, sendo tal benefício limitado ao processo de conhecimento.

Flashcard 3 - Frente:
Empresas em recuperação judicial podem evitar o depósito garantidor na execução trabalhista, desde que provem dificuldades financeiras.

Flashcard 3 - Verso:
ERRADO
Não existe exceção na CLT que permita a dispensa do depósito garantidor para empresas em recuperação judicial na execução, independentemente de sua situação financeira.

Flashcard 4 - Frente:
O art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal em todas as fases do processo trabalhista.

Flashcard 4 - Verso:
ERRADO
A isenção do art. 899, § 10, da CLT aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento. Na execução, prevalece a regra do art. 884, § 6º, da CLT, que não contempla tal isenção.

Flashcard 5 - Frente:
A legislação trabalhista prevê isenção de depósito garantidor para entidades filantrópicas na execução, mas não para empresas em recuperação judicial.

Flashcard 5 - Verso:
CERTO
O art. 884, § 6º, da CLT isenta apenas entidades filantrópicas e seus diretores da garantia de juízo na execução trabalhista, excluindo empresas em recuperação judicial dessa prerrogativa.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Flashcard 6 - Frente:
Para a ação consignatória de tributos, é suficiente alegar a possibilidade de cobrança por mais de um ente público.

Flashcard 6 - Verso:
ERRADO
A ação consignatória prevista no art. 164, III, do CTN exige a comprovação de efetiva cobrança de tributo por mais de um ente público, seja administrativa ou judicialmente, como condição da ação.

Flashcard 7 - Frente:
A ausência de demonstração da dupla cobrança de tributo inviabiliza a ação consignatória no caso de bitributação.

Flashcard 7 - Verso:
CERTO
Sem a comprovação da dupla cobrança, não há interesse de agir para a ação consignatória, conforme exige o art. 164, III, do CTN, e o pedido será indeferido.

Flashcard 8 - Frente:
A existência de previsão abstrata de cobrança de tributo por outro ente público é suficiente para a ação consignatória.

Flashcard 8 - Verso:
ERRADO
A previsão abstrata de cobrança não atende ao requisito do art. 164, III, do CTN. A consignação em pagamento exige a demonstração de efetiva cobrança sobre o mesmo fato gerador.

Flashcard 9 - Frente:
A efetiva cobrança do tributo por mais de um sujeito ativo é um requisito de admissibilidade da ação consignatória.

Flashcard 9 - Verso:
CERTO
O art. 164, III, do CTN exige que a ação consignatória com base em bitributação demonstre, desde a petição inicial, a efetiva cobrança do mesmo tributo por dois entes públicos.

Flashcard 10 - Frente:
O oferecimento de contestação na ação de consignação substitui a comprovação de dupla cobrança do tributo.

Flashcard 10 - Verso:
ERRADO
A contestação não supre a necessidade de demonstrar, na petição inicial, a efetiva cobrança do tributo por mais de um ente público, como exige o art. 164, III, do CTN.

Flashcard 1 - Frente:
O DIFAL integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
De acordo com os Temas 69/STF e 1125/STJ, o ICMS, em qualquer de suas modalidades, incluindo o DIFAL, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não constitui receita do contribuinte, sendo mero ingresso financeiro não definitivo.

Flashcard 2 - Frente:
O DIFAL é uma nova modalidade de tributo distinta do ICMS.

Flashcard 2 - Verso:
ERRADO
O DIFAL é uma sistemática de apuração do ICMS, não configurando novo tributo. Ele apenas ajusta o valor do ICMS devido em operações interestaduais para evitar desigualdades tributárias entre os estados.

Flashcard 3 - Frente:
O valor correspondente ao DIFAL é considerado receita do contribuinte.

Flashcard 3 - Verso:
ERRADO
O DIFAL não é considerado receita do contribuinte, mas sim um ingresso financeiro destinado aos cofres estaduais, não integrando a base de cálculo de tributos como o PIS e a COFINS.

Flashcard 4 - Frente:
O ICMS-DIFAL aplica-se às operações interestaduais para promover a igualdade tributária entre os estados.

Flashcard 4 - Verso:
CERTO
O DIFAL visa garantir equidade na arrecadação do ICMS em operações interestaduais, prevenindo prejuízos a estados com alíquotas internas mais altas.

Flashcard 5 - Frente:
A sistemática do DIFAL foi criada pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

Flashcard 5 - Verso:
CERTO
A EC nº 87/2015 introduziu o DIFAL para operações e prestações interestaduais que destinam bens e serviços a consumidores finais, contribuindo ou não do imposto.

Flashcard 6 - Frente:
A personalidade jurídica de uma sociedade empresária se extingue com o falecimento de seus sócios.

Flashcard 6 - Verso:
ERRADO
A personalidade jurídica de uma sociedade empresária é distinta da de seus sócios. O falecimento dos sócios não interfere na validade dos atos praticados pela pessoa jurídica, incluindo mandatos concedidos.

Flashcard 7 - Frente:
O mandato concedido por uma pessoa jurídica perde validade com o falecimento do sócio signatário.

Flashcard 7 - Verso:
ERRADO
A outorga de procuração por pessoa jurídica permanece válida até que ocorra revogação, renúncia, extinção da pessoa jurídica ou mudança de estado que impeça a atuação do mandatário, conforme o art. 6º, § 1º, da LINDB.

Flashcard 8 - Frente:
O veículo utilizado como instrumento de trabalho pelo devedor é sempre penhorável.

Flashcard 8 - Verso:
ERRADO
Veículos necessários ao exercício da profissão do devedor são impenhoráveis, conforme o art. 833, V, do CPC, salvo exceções previstas em lei.

Flashcard 9 - Frente:
Direitos aquisitivos sobre bens em alienação fiduciária utilizados para o trabalho são penhoráveis.

Flashcard 9 - Verso:
ERRADO
Se o bem em alienação fiduciária é necessário ao exercício da profissão, os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária são também protegidos pela impenhorabilidade, conforme interpretação do art. 833, V, do CPC.

Flashcard 10 - Frente:
A validade de uma procuração outorgada por pessoa jurídica depende da continuidade dos sócios signatários.

Flashcard 10 - Verso:
ERRADO
A validade da procuração outorgada por pessoa jurídica não depende da continuidade dos sócios signatários, uma vez que a personalidade jurídica é autônoma e distinta de seus sócios.

Flashcard 1 - Frente:
O ato administrativo que aumenta o valor mínimo para execução fiscal pode retroagir em benefício do réu, aplicando-se o princípio da insignificância.

Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
O ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se aplica retroativamente em benefício do réu, pois não é norma penal mais benéfica.

Flashcard 2 - Frente:
A aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários estaduais pode levar em consideração a legislação local.

Flashcard 2 - Verso:
CERTO
Nos tributos estaduais, o princípio da insignificância pode ser aplicado considerando legislações locais que estabeleçam limites para inexigibilidade de execução fiscal, como a Lei Estadual n. 14.272/2010 de São Paulo.

Flashcard 3 - Frente:
A retroatividade benéfica de um ato administrativo está assegurada pelo art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.

Flashcard 3 - Verso:
ERRADO
A retroatividade benéfica não se aplica a atos administrativos, pois eles não são equiparados a leis penais em sentido estrito, como previsto no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.

Flashcard 4 - Frente:
O princípio da insignificância em crimes tributários federais aplica-se a débitos inferiores a R$ 20.000,00.

Flashcard 4 - Verso:
CERTO
Conforme o Tema Repetitivo 157 do STJ, o princípio da insignificância é aplicado a crimes tributários federais e descaminho quando o débito tributário não ultrapassa R$ 20.000,00, de acordo com o art. 20 da Lei n. 10.522/2002.

Flashcard 5 - Frente:
O aumento do valor mínimo para execução fiscal implica renúncia ao débito tributário pelo Estado.

Flashcard 5 - Verso:
ERRADO
O aumento do valor mínimo para execução fiscal não significa renúncia ao débito, mas uma alocação mais eficiente de recursos de cobrança por parte do Estado.

Flashcard 1 - Frente:
A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri resulta em nulidade absoluta que pode ser preclusa se não suscitada na ata de julgamento.

Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta e não se submete à preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.

Flashcard 2 - Frente:
A falta do quesito sobre autoria em julgamento do Tribunal do Júri viola o artigo 483 do CPP e gera nulidade absoluta.

Flashcard 2 - Verso:
CERTO
A ausência do quesito sobre autoria em julgamento do Tribunal do Júri viola a ordem de quesitação prevista no art. 483 do CPP, resultando em nulidade absoluta, conforme o art. 564, III, “k”, do CPP.

Flashcard 3 - Frente:
A nulidade pela ausência de quesito obrigatório pode ser sanada pelo silêncio das partes no momento do julgamento.

Flashcard 3 - Verso:
ERRADO
A nulidade decorrente da ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri é absoluta e não pode ser convalidada, mesmo que as partes não a apontem no julgamento.

Flashcard 4 - Frente:
A falta de quesitação sobre a autoria ou materialidade pode ser considerada mera irregularidade processual.

Flashcard 4 - Verso:
ERRADO
A falta de quesitação sobre a autoria ou materialidade não é mera irregularidade; trata-se de nulidade absoluta por violar a competência do júri e a ordem prevista no art. 483 do CPP.

Flashcard 5 - Frente:
A resposta dos jurados sobre o local do crime pode substituir o quesito obrigatório sobre autoria.

Flashcard 5 - Verso:
ERRADO
O quesito sobre o local do crime não substitui o quesito obrigatório sobre autoria, sendo imprescindível respeitar a ordem de quesitação para garantir a validade do julgamento.

Flashcard 1 - Frente:
A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri resulta em nulidade absoluta que pode ser preclusa se não suscitada na ata de julgamento.

Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta e não se submete à preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.

Flashcard 2 - Frente:
A falta do quesito sobre autoria em julgamento do Tribunal do Júri viola o artigo 483 do CPP e gera nulidade absoluta.

Flashcard 2 - Verso:
CERTO
A ausência do quesito sobre autoria em julgamento do Tribunal do Júri viola a ordem de quesitação prevista no art. 483 do CPP, resultando em nulidade absoluta, conforme o art. 564, III, “k”, do CPP.

Flashcard 3 - Frente:
A nulidade pela ausência de quesito obrigatório pode ser sanada pelo silêncio das partes no momento do julgamento.

Flashcard 3 - Verso:
ERRADO
A nulidade decorrente da ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri é absoluta e não pode ser convalidada, mesmo que as partes não a apontem no julgamento.

Flashcard 4 - Frente:
A falta de quesitação sobre a autoria ou materialidade pode ser considerada mera irregularidade processual.

Flashcard 4 - Verso:
ERRADO
A falta de quesitação sobre a autoria ou materialidade não é mera irregularidade; trata-se de nulidade absoluta por violar a competência do júri e a ordem prevista no art. 483 do CPP.

Flashcard 5 - Frente:
A resposta dos jurados sobre o local do crime pode substituir o quesito obrigatório sobre autoria.

Flashcard 5 - Verso:
ERRADO
O quesito sobre o local do crime não substitui o quesito obrigatório sobre autoria, sendo imprescindível respeitar a ordem de quesitação para garantir a validade do julgamento.

Flashcard 1 - Frente:
É ônus do exequente provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para o reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
É ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Flashcard 2 - Frente:
A falta de comunicação prévia ao cadastrado sobre a abertura de seu cadastro em banco de dados não configura ato ilícito, pois não exige consentimento prévio.

Flashcard 2 - Verso:
ERRADO
Embora não seja necessário consentimento prévio, é obrigatória a comunicação ao cadastrado sobre a abertura de seu cadastro, conforme o art. 4º, I e § 4º, da Lei n. 12.414/2011, sendo ilícita a inobservância desse dever.

Flashcard 3 - Frente:
O gestor de banco de dados que compartilha informações cadastrais com terceiros consulentes sem consentimento responde objetivamente pelos danos morais causados.

Flashcard 3 - Verso:
CERTO
A disponibilização de informações cadastrais a terceiros consulentes sem consentimento prévio viola a Lei n. 12.414/2011, configurando dano moral presumido (in re ipsa) e sujeitando o gestor à responsabilidade objetiva.

Flashcard 4 - Frente:
A exploração familiar de pequena propriedade rural é irrelevante para o reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Flashcard 4 - Verso:
ERRADO
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação de que ela é explorada pela família, conforme o art. 833, VIII, do CPC.

Flashcard 5 - Frente:
A criação de “empresas veículo” para gerar ágio interno com o único propósito de reduzir tributos configura abuso de direito.

Flashcard 5 - Verso:
CERTO
A criação de estruturas artificiais, como “empresas veículo”, sem propósito negocial, com a finalidade de reduzir tributos, caracteriza abuso de direito e afronta o ordenamento jurídico, conforme o art. 187 do Código Civil.

Flashcard 1 - Frente:
O simples fato de um neto, concebido por inseminação artificial, reconhecer o avô como pai é suficiente para afastar a proibição do art. 42, §1º, do ECA.

Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
O reconhecimento do avô como pai não basta para superar a vedação do art. 42, §1º, do ECA. São exigidos outros requisitos excepcionais fixados pela jurisprudência do STJ para adoção avoenga.

Flashcard 2 - Frente:
A adoção por avós pode ser permitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos fixados pelo STJ.

Flashcard 2 - Verso:
CERTO
O STJ admite a adoção avoenga apenas em hipóteses excepcionais, com base em requisitos como exclusividade do exercício das funções parentais pelos avós e a inexistência de conflito familiar, entre outros.

Flashcard 3 - Frente:
O crime de poluição sonora previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 exige prova técnica para constatação de dano à saúde.

Flashcard 3 - Verso:
ERRADO
O art. 54 da Lei n. 9.605/1998 trata de crime formal e de perigo abstrato, dispensando prova técnica para constatação de dano à saúde humana.

Flashcard 4 - Frente:
A emissão de som acima dos limites estabelecidos em normas regulamentares configura crime ambiental, independentemente da realização de perícia técnica.

Flashcard 4 - Verso:
CERTO
O crime de poluição sonora é configurado pelo desrespeito aos padrões de emissão sonora fixados em normas regulamentares, não sendo necessária a realização de perícia técnica.

Flashcard 5 - Frente:
A falta de reparação do dano ou comprovação da impossibilidade econômica impede a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais, conforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Flashcard 5 - Verso:
CERTO
O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige a reparação do dano ou a comprovação da impossibilidade econômica para a concessão do indulto em crimes patrimoniais.

Flashcard 6 - Frente:
O condenado pode ter a pena remida por aprovação no ENEM, mesmo que já possua diploma de ensino superior.

Flashcard 6 - Verso:
CERTO
A remição da pena pelo estudo é garantida mesmo ao condenado que já possua diploma de ensino superior, se obtiver aprovação no ENEM, em interpretação analógica in bonam partem.

Flashcard 7 - Frente:
A remição da pena pelo estudo não é possível para condenados que já tenham concluído o ensino médio antes do início da pena.

Flashcard 7 - Verso:
ERRADO
A aprovação no ENEM pode gerar remição da pena, mesmo para condenados que já concluíram o ensino médio, conforme jurisprudência do STJ.

Flashcard 1 - Frente:
O simples fato de um neto, concebido por inseminação artificial, reconhecer o avô como pai é suficiente para afastar a proibição do art. 42, §1º, do ECA.

Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
O reconhecimento do avô como pai não basta para superar a vedação do art. 42, §1º, do ECA. São exigidos outros requisitos excepcionais fixados pela jurisprudência do STJ para adoção avoenga.

Flashcard 2 - Frente:
A adoção por avós pode ser permitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos fixados pelo STJ.

Flashcard 2 - Verso:
CERTO
O STJ admite a adoção avoenga apenas em hipóteses excepcionais, com base em requisitos como exclusividade do exercício das funções parentais pelos avós e a inexistência de conflito familiar, entre outros.

Flashcard 3 - Frente:
O crime de poluição sonora previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 exige prova técnica para constatação de dano à saúde.

Flashcard 3 - Verso:
ERRADO
O art. 54 da Lei n. 9.605/1998 trata de crime formal e de perigo abstrato, dispensando prova técnica para constatação de dano à saúde humana.

Flashcard 4 - Frente:
A emissão de som acima dos limites estabelecidos em normas regulamentares configura crime ambiental, independentemente da realização de perícia técnica.

Flashcard 4 - Verso:
CERTO
O crime de poluição sonora é configurado pelo desrespeito aos padrões de emissão sonora fixados em normas regulamentares, não sendo necessária a realização de perícia técnica.

Flashcard 5 - Frente:
A falta de reparação do dano ou comprovação da impossibilidade econômica impede a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais, conforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Flashcard 5 - Verso:
CERTO
O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige a reparação do dano ou a comprovação da impossibilidade econômica para a concessão do indulto em crimes patrimoniais.

Flashcard 6 - Frente:
O condenado pode ter a pena remida por aprovação no ENEM, mesmo que já possua diploma de ensino superior.

Flashcard 6 - Verso:
CERTO
A remição da pena pelo estudo é garantida mesmo ao condenado que já possua diploma de ensino superior, se obtiver aprovação no ENEM, em interpretação analógica in bonam partem.

Flashcard 7 - Frente:
A remição da pena pelo estudo não é possível para condenados que já tenham concluído o ensino médio antes do início da pena.

Flashcard 7 - Verso:
ERRADO
A aprovação no ENEM pode gerar remição da pena, mesmo para condenados que já concluíram o ensino médio, conforme jurisprudência do STJ.

Flashcard 1 - Frente:
Guardas municipais podem realizar busca pessoal em locais conhecidos por traficância ao observarem atitude suspeita.

Flashcard 1 - Verso:
CERTO
A busca pessoal realizada por guardas civis municipais é válida se justificada por fundada suspeita, como nervosismo e tentativa de esconder algo em local conhecido por tráfico de drogas. não pode domiciliar?

Flashcard 2 - Frente:
Guardas civis municipais têm competência primária para patrulhamento ostensivo e repressão a crimes urbanos, como tráfico de drogas.

Flashcard 2 - Verso:
ERRADO
As guardas municipais têm competência limitada à proteção de bens, serviços e instalações municipais, podendo realizar patrulhamento preventivo apenas em situações excepcionais e justificadas.

Flashcard 3 - Frente:
A prisão em flagrante efetuada por guardas civis municipais é considerada ilegal.

Flashcard 3 - Verso:
ERRADO
A prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais é legal, conforme o art. 301 do CPP, que permite a qualquer pessoa prender quem for encontrado em flagrante delito.

Flashcard 4 - Frente:
A abordagem e revista realizadas por guardas municipais em locais de tráfico exigem vínculo direto com a proteção de bens e serviços municipais para serem legítimas.

Flashcard 4 - Verso:
CERTO
Conforme o STJ, abordagens realizadas por guardas municipais devem estar diretamente vinculadas à proteção de bens ou serviços municipais, salvo em casos excepcionais, como fundada suspeita de delito.

Flashcard 5 - Frente:
Atitudes suspeitas, como nervosismo ao avistar a viatura e esconder algo na cintura, justificam abordagem e busca pessoal.

Flashcard 5 - Verso:
CERTO
A abordagem é válida em razão de fundada suspeita, como no caso de locais conhecidos por tráfico e comportamentos indicativos de ocultação de ilícitos.

Flashcard 1
Enunciado: É admissível a interposição de recurso especial contra decisão que fixa tese em IRDR, mesmo que tenha origem em mandado de segurança denegado pelo Tribunal de origem.
Resposta: Errado
Explicação: O recurso cabível em caso de denegação de mandado de segurança pelo Tribunal de origem é o recurso ordinário, conforme art. 105, II, “b”, da CF.

Flashcard 2
Enunciado: O recurso especial contra acórdão em IRDR deve ser recebido como representativo de controvérsia, nos termos do art. 987 do CPC.
Resposta: Certo
Explicação: O art. 987 do CPC estabelece que o recurso especial ou extraordinário contra decisões em IRDR deve ser processado como representativo de controvérsia, mas isso não prevalece sobre as regras constitucionais.

Flashcard 3
Enunciado: O Juízo criminal é competente para dispor sobre os bens de pessoa jurídica falida sujeitos a medidas assecuratórias.
Resposta: Errado
Explicação: Compete ao Juízo universal da falência dispor sobre os bens da massa falida e dos seus sócios, mesmo que estejam sujeitos a medidas assecuratórias no Juízo criminal.

Flashcard 4
Enunciado: O perdimento de bens no Juízo criminal não pode prejudicar terceiros de boa-fé na falência.
Resposta: Certo
Explicação: O art. 91, II, do Código Penal, protege terceiros de boa-fé na falência, priorizando o pagamento de credores em relação ao confisco penal.

Flashcard 5
Enunciado: A nulidade de busca e apreensão de um celular em uma investigação impede novas apreensões em outros casos.
Resposta: Errado
Explicação: A nulidade de uma busca anterior não contamina novas decisões judiciais que determinem a apreensão do mesmo celular, desde que fundamentadas em investigações distintas.

Flashcard 6
Enunciado: Informações sobre marca e modelo de celular estão protegidas pela inviolabilidade de dados prevista no art. 5º, XII, da CF.
Resposta: Errado
Explicação: Tais informações não estão protegidas pela garantia constitucional, pois não envolvem o conteúdo de mensagens, imagens ou áudios.

Flashcard 7
Enunciado: O presidente de sociedade por ações de capital fechado com participação acionária minoritária estatal exerce “função pública de direção”.
Resposta: Errado
Explicação: O presidente de sociedade privada não exerce função pública, mesmo que haja participação estatal minoritária, conforme Lei 13.254/2016.

Flashcard 8
Enunciado: Sociedade privada com participação acionária minoritária estatal está isenta de cumprir regras de licitação pública.
Resposta: Certo
Explicação: Sociedades privadas com participação estatal minoritária não integram a administração pública e, portanto, não se submetem às regras de licitação pública.

Flashcard 9
Enunciado: A administração de uma sociedade privada com sócio estatal visa atender aos interesses públicos.
Resposta: Errado
Explicação: A administração de sociedades privadas visa atender aos interesses da companhia, e não do ente estatal minoritário.

Flashcard 10
Enunciado: O conceito de “função pública de direção” no RERCT inclui administradores de sociedades privadas com participação estatal minoritária.
Resposta: Errado
Explicação: O administrador de sociedade privada não é considerado agente público nem exerce função pública para os fins do RERCT.

Frente:
O bem de família voluntário mantém com o bem de família legal relação de exclusão.

Verso:
Errado
Explicação: O bem de família voluntário, previsto no art. 1.711 do Código Civil, mantém relação de coexistência com o bem de família legal, conforme disposto na Lei nº 8.009/1990.

Frente:
A Fazenda Pública está desobrigada de identificar o representante legal do espólio na inicial da execução fiscal.

Verso:
Errado
Explicação: A Fazenda Pública deve identificar o representante legal do espólio na inicial, conforme o art. 75, VII, do CPC, para viabilizar a correta citação, necessária à relação processual.

Frente:
A cassação de aposentadoria de membro do Ministério Público pode ser aplicada em razão de falta grave praticada em atividade, mesmo que constatada após a aposentadoria.

Verso:
Certo
Explicação: O entendimento do STF e do STJ é que a cassação de aposentadoria é cabível para sanção de faltas graves cometidas durante o exercício da atividade, mesmo que verificadas posteriormente, em respeito aos princípios da moralidade e isonomia.

Frente:
Atos deliberativos do Tribunal de Contas Estadual sobre o Procurador-Geral de Contas podem ser realizados sem a participação do Ministério Público de Contas.

Verso:
Errado
Explicação: A ausência de participação do Ministério Público de Contas em deliberações do Tribunal de Contas sobre atos administrativos que lhe digam respeito viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da CF.

Frente:
A impenhorabilidade do bem de família legal depende de seu registro público como tal.

Verso:
Errado
Explicação: A proteção ao bem de família legal não exige registro público, conforme os arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, que conferem proteção independente de formalização.

Frente:
Informações mínimas sobre o réu, como seu nome e endereço, são indispensáveis na petição inicial de execução fiscal.

Verso:
Certo
Explicação: A petição inicial deve conter informações básicas para viabilizar a citação, conforme o art. 319, II, do CPC e o art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

Frente:
A atuação do Tribunal de Contas Estadual sem a participação do Ministério Público de Contas viola prerrogativas institucionais deste último.

Verso:
Certo
Explicação: A ausência de participação do Ministério Público de Contas em sessões administrativas que impactem seus atos fere o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência e o art. 5º, LV, da CF.

Frente:
Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de câmbio estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

Verso:
Errado
Explicação: Nos termos do art. 49, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, os valores de adiantamento de contrato de câmbio para exportação não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

Frente:
No procedimento especial da ação de busca e apreensão, regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a ausência de audiência prévia de conciliação gera nulidade.

Verso:
Errado
Explicação: A audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC não se aplica ao procedimento especial da ação de busca e apreensão, sendo sua ausência compatível com o regime do DL n. 911/1969.

Frente:
A celebração de transação extrajudicial antes da citação no processo executivo retira o interesse de agir do exequente.

Verso:
Errado
Explicação: A transação extrajudicial pode suspender o processo até o cumprimento da obrigação, mas não implica perda do interesse de agir do exequente no prosseguimento da execução.

Frente:
O dano moral reflexo (dano por ricochete) somente ocorre em caso de morte da vítima direta.

Verso:
Errado
Explicação: O dano moral reflexo pode se configurar mesmo que a vítima direta sobreviva, desde que terceiros sofram dano próprio e independente.

Frente:
O art. 249 do ECA aplica-se apenas a pais, tutores ou guardiães.

Verso:
Errado
Explicação: O art. 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar.

Frente:
Os valores resultantes da exportação em adiantamento de contrato de câmbio pertencem à instituição financeira, e não à sociedade em recuperação judicial.

Verso:
Certo
Explicação: No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação integra o patrimônio da instituição financeira, conforme a jurisprudência e a Lei n. 11.101/2005.

Frente:
A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital é obrigatória.

Verso:
Errado
Explicação: A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos não é obrigatória, mas uma possibilidade que deve ser avaliada pelo magistrado, conforme o art. 256, § 3º, do CPC.

Frente:
O animus jocandi, em shows de stand up comedy, exclui o dolo específico de discriminação previsto no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Verso:
Certo
Explicação: O animus jocandi afasta o dolo específico de discriminação, sendo atípica a conduta praticada no contexto de stand up comedy.

Frente:
As medidas protetivas de urgência podem ser automaticamente revogadas com base no decurso do tempo, sem a oitiva da vítima.

Verso:
Errado
Explicação: A revogação ou modificação de medidas protetivas exige comprovação concreta de mudança nas circunstâncias e prévia oitiva da vítima, conforme a Lei Maria da Penha.

Frente:
A fixação da competência da Justiça Federal para crimes de racismo em redes sociais depende da demonstração de que o perfil é aberto e de abrangência internacional.

Verso:
Certo
Explicação: A competência da Justiça Federal exige comprovação de que o conteúdo foi divulgado em perfil aberto, com potencial de alcance internacional, segundo os precedentes do STJ.

Frente:
Os valores decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio para exportação integram o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Verso:
Errado
Explicação: Os valores de adiantamento de contrato de câmbio pertencem à instituição financeira e não integram o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Frente:
No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a ausência de audiência de conciliação gera nulidade.

Verso:
Errado
Explicação: A audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC não é obrigatória no procedimento especial da ação de busca e apreensão regido pelo DL n. 911/1969.

Frente:
O art. 249 do ECA se aplica apenas a pais, tutores ou guardiães.

Verso:
Errado
Explicação: O art. 249 do ECA abrange qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra ordens da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, indo além da esfera familiar.

Frente:
A realização de julgamento de forma virtual, mesmo com oposição expressa da parte, constitui causa de nulidade ou cerceamento de defesa.

Verso:
Errado
Explicação: A realização de julgamento virtual, ainda que haja oposição expressa da parte, não gera nulidade ou cerceamento de defesa, desde que o direito à sustentação oral seja garantido na modalidade virtual, conforme o art. 184-B do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Frente:
O direito de sustentação oral em julgamento virtual assegura o direito de a parte escolher o julgamento presencial.

Verso:
Errado
Explicação: O direito à sustentação oral não implica o direito de exigir julgamento presencial. A sustentação pode ser exercida na modalidade virtual, garantindo o contraditório e ampla defesa.

Frente:
É obrigação da parte encaminhar a sustentação oral previamente no julgamento virtual, respeitando o prazo de 48 horas antes do início da sessão.

Verso:
Certo
Explicação: O art. 184-B do RISTJ estabelece que a parte interessada deve encaminhar sua sustentação oral para o julgamento virtual em até 48 horas antes do início da sessão.

Frente:
A oposição expressa à modalidade de julgamento virtual é suficiente para obrigar a realização do julgamento de forma presencial.

Verso:
Errado
Explicação: A jurisprudência do STJ entende que a oposição à modalidade virtual não obriga a realização do julgamento presencial, desde que seja garantida a possibilidade de sustentação oral na modalidade virtual.

Frente:
Nos julgamentos virtuais, a publicação da pauta de julgamento é o marco inicial para a contagem do prazo para envio da sustentação oral.

Verso:
Certo
Explicação: Após a publicação da pauta de julgamento, inicia-se o prazo para envio da sustentação oral, que deve ser encaminhada até 48 horas antes do início da sessão virtual, conforme o art. 184-B do RISTJ.

Frente:
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento exclusivamente processual e não admite aplicação retroativa.

Verso:
Errado
Explicação: O ANPP possui natureza híbrida (processual e material). A natureza material está na previsão de extinção da punibilidade, permitindo a aplicação retroativa nos casos ainda em andamento e sem trânsito em julgado da condenação, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Frente:
É possível a celebração do ANPP em processos já sentenciados, desde que não tenha havido trânsito em julgado da condenação.

Verso:
Certo
Explicação: O STF fixou a possibilidade de aplicação retroativa do ANPP para processos em andamento, incluindo casos em que já houve sentença, mas ainda não ocorreu o trânsito em julgado, por ser medida despenalizadora mais benéfica.

Frente:
Nos processos penais iniciados após 18/09/2024, o ANPP pode ser celebrado mesmo após o recebimento da denúncia.

Verso:
Errado
Explicação: A partir de 18/09/2024, a celebração do ANPP deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, salvo situações excepcionais, como superveniência de enquadramento jurídico que preencha os requisitos do acordo.

Frente:
Nos processos em andamento em 18/09/2024, o Ministério Público é obrigado a manifestar-se sobre a possibilidade do ANPP na primeira oportunidade em que falar nos autos.

Verso:
Certo
Explicação: O STF determinou que, em processos pendentes nessa data, caberá ao Ministério Público avaliar e justificar, na primeira manifestação nos autos, o cabimento ou não do ANPP.

Frente:
O ANPP pode ser oferecido em casos de crimes com pena mínima em abstrato superior a 4 anos, desde que não envolvam violência ou grave ameaça.

Verso:
Errado
Explicação: O ANPP é cabível apenas para crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima em abstrato inferior a 4 anos, conforme o art. 28-A do CPP.

Frente:
O princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF) se aplica ao ANPP por sua natureza híbrida.

Verso:
Certo
Explicação: Por ser norma processual com efeitos de direito material, o ANPP admite aplicação retroativa quando for mais favorável ao réu, respeitando o princípio da retroatividade da norma penal benéfica.

Frente:
A confissão do investigado é indispensável para a celebração do ANPP, mesmo que solicitada após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.

Verso:
Errado
Explicação: A confissão pode ser formalizada no momento do acordo, mesmo que não tenha ocorrido antes, desde que o pedido do ANPP tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.

Frente:
O militar temporário, não estável e incapacitado apenas para o serviço militar, tem direito à reforma ex officio em virtude de acidente ocorrido antes da vigência da Lei n. 13.954/2019.

Verso:
Certo
Explicação: Antes da Lei n. 13.954/2019, a reforma do militar temporário incapaz para o serviço militar baseava-se na incapacidade definitiva para o serviço ativo, independentemente de invalidez, conforme os arts. 108 e 109 da Lei n. 6.880/1980.

Frente:
A reforma ex officio de militares temporários somente é possível para aqueles considerados inválidos para qualquer atividade laboral.

Verso:
Errado
Explicação: Antes da vigência da Lei n. 13.954/2019, não era exigida a invalidez total, mas apenas a incapacidade definitiva para o serviço militar, para que o militar temporário fosse reformado.

Frente:
O Poder Judiciário pode interferir nos critérios de escolha dos membros de banca examinadora de concurso público para professor universitário.

Verso:
Errado
Explicação: A escolha dos membros da banca examinadora está protegida pela autonomia universitária garantida pelo art. 207 da CF e arts. 53 e 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade.

Frente:
A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal impede a ingerência do Poder Judiciário na análise de mérito administrativo relacionado a concursos públicos.

Verso:
Certo
Explicação: O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade e observância das normas do edital, não podendo interferir na discricionariedade administrativa assegurada pela autonomia universitária.

Frente:
A alteração de prática reiterada da administração tributária para cobrança de imposto pode ser aplicada retroativamente.

Verso:
Errado
Explicação: Conforme o art. 146 do CTN, alterações em critérios administrativos tributários só podem ser aplicadas a fatos geradores ocorridos após a modificação da prática reiterada.

Frente:
O princípio da irretroatividade tributária impede a cobrança de ICMS sobre fatos geradores ocorridos antes de mudança na prática administrativa da não cobrança.

Verso:
Certo
Explicação: Segundo o art. 146 do CTN, mudanças nos critérios administrativos que antes isentavam tributos não podem retroagir para atingir fatos geradores passados.

Frente:
A ausência de cobrança de ICMS sobre subvenções de energia elétrica, como prática reiterada, é considerada norma complementar à legislação tributária.

Verso:
Certo
Explicação: O art. 100, III, do CTN classifica práticas reiteradas da administração tributária como normas complementares, vinculando a aplicação do tributo ao respeito ao princípio da irretroatividade.

Frente:
É abusiva a cláusula que permite a retenção de valores recebíveis pelo lojista com base na contestação da compra pelo titular do cartão, sem garantia de ampla defesa e contraditório.

Verso:
Certo
Explicação: A cláusula que permite retenção de valores recebíveis a partir de simples contestação do titular do cartão, sem assegurar ampla defesa e contraditório, é abusiva, conforme o princípio da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Frente:
A operadora de plano de saúde está obrigada a custear exames realizados no exterior, independentemente da área geográfica de abrangência contratual.

Verso:
Errado
Explicação: A obrigação de custeio pela operadora de plano de saúde é limitada ao território nacional, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário, conforme art. 10 da Lei 9.656/1998.

Frente:
O condômino, individualmente, possui legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas contra o síndico.

Verso:
Errado
Explicação: A obrigação do síndico de prestar contas é dirigida à assembleia de condôminos, e não a condôminos individualmente, conforme art. 22, § 1º, f, da Lei n. 4.591/1964, e art. 1.348, VIII, do Código Civil.

Frente:
Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados com base na equidade, quando a causa envolver valores inestimáveis, de baixa expressão econômica ou irrisórios.

Verso:
Certo
Explicação: O art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, permite que os honorários sejam fixados por equidade em causas com valor inestimável ou de baixa expressão econômica.

Frente:
A prática de chargeback pelas administradoras de cartão de crédito, em casos de contestação de compra, é sempre legítima, independentemente de regras de contraditório e ampla defesa.

Verso:
Errado
Explicação: A prática de chargeback deve respeitar os princípios da ampla defesa e contraditório, sendo abusiva caso imposta unilateralmente sem garantir esses direitos.

Frente:
Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade em ações de compensação por danos morais, tendo em vista que o direito de imagem possui valor inestimável.

Verso:
Certo
Explicação: Conforme o art. 85, § 8º, do CPC/2015, a apreciação equitativa pode ser utilizada quando o valor da causa ou o proveito econômico for inestimável, como ocorre em ações que envolvem direitos da personalidade.

Frente:
O juiz da execução penal pode estabelecer condições adicionais às previstas em acordo de colaboração premiada.

Verso:
Errado
Explicação: Não é permitido ao juízo da execução penal impor condições além das pactuadas no acordo de colaboração premiada, conforme entendimento do STJ. A execução deve obedecer aos termos ajustados.

Frente:
A presença de diligências policiais em comum entre ações penais distintas configura litispendência.

Verso:
Errado
Explicação: Mesmo que haja diligências policiais comuns, se as ações tratam de fatos distintos, não há litispendência nem violação ao princípio do ne bis in idem.

Frente:
Na Justiça Militar, aplica-se a suspensão condicional do processo prevista na Lei n. 9.099/1995.

Verso:
Errado
Explicação: A suspensão condicional do processo não se aplica na Justiça Militar para delitos cometidos após a vigência da Lei n. 9.839/1999, em razão da exclusão expressa no art. 90-A da Lei n. 9.099/1995.

Esses flashcards auxiliam no estudo objetivo de questões de direito processual penal e civil. Se precisar de mais exemplos, é só avisar!