JURISPRUDÊNCIAS EM TESE STJ 2024 228 A 246 Flashcards
CIVIL SUCESSÕES
Aqui estão os flashcards baseados nos Informativos N. 235 e N. 241 de Direito das Sucessões:
Tema: Validade de Testamento com Vício Formal
Frente:
É válido o testamento que reflete a real vontade do testador, mesmo com vício formal?
Resposta:
Sim, desde que o testamento reflita a vontade livre e consciente do testador e as circunstâncias do caso concreto indiquem essa vontade, o testamento é válido, mesmo com vício formal (AR 6052/SP; REsp 2005052/SP; AgRg no REsp 1230609/PR).
Destaque: Vício formal em testamento.
Tema: Testamento com Impressão Digital
Frente:
É válido o testamento particular em que o testador não assina de próprio punho, mas apõe sua impressão digital?
Resposta:
Sim, é válido. O testamento particular com impressão digital do testador pode ser aceito, conforme jurisprudência (REsp 1633254/MG; AREsp 2281675/SP).
Destaque: Impressão digital em testamento.
Tema: Testamento Público e Deficiência Visual
Frente:
É válido o testamento público lido em voz alta pelo tabelião, sem segunda leitura e sem menção expressa à deficiência visual do testador?
Resposta:
Sim, é válido. A ausência de segunda leitura e de menção expressa à deficiência visual do testador não invalida o testamento, desde que as circunstâncias indiquem que o testador compreendeu o ato (REsp 1677931/MG).
Destaque: Testamento público e deficiência visual.
Tema: Invalidação de Testamento Particular
Frente:
Quais fatores tornam inválido um testamento particular escrito de próprio punho?
Resposta:
A ausência de testemunhas e a falta de assinatura do testador em todas as folhas tornam o testamento particular inválido, a menos que haja circunstâncias excepcionais (REsp 2000938/SP).
Destaque: Testamento particular e invalidação.
Tema: Inventário Extrajudicial com Testamento
Frente:
É possível realizar inventário extrajudicialmente mesmo com a existência de testamento?
Resposta:
Sim, é possível realizar o inventário extrajudicialmente, desde que todos os interessados sejam capazes, concordes e assistidos por advogado (REsp 1951456/RS; REsp 1808767/RJ).
Destaque: Inventário extrajudicial com testamento.
Tema: Cláusulas Vitalícias em Testamento
Frente:
As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias em testamento podem ultrapassar a vida do beneficiário?
Resposta:
Não. Essas cláusulas têm duração limitada à vida do beneficiário e não se relacionam à vocação hereditária (REsp 1641549/RJ; REsp 1552553/RJ).
Destaque: Cláusulas vitalícias em testamento.
Tema: ITCMD e Arrolamento Sumário
Frente:
O recolhimento do ITCMD é condição para homologação da partilha ou adjudicação em arrolamento sumário?
Resposta:
Não, a homologação da partilha ou adjudicação não está condicionada ao prévio recolhimento do ITCMD, mas o pagamento dos tributos relativos ao espólio deve ser comprovado (AgInt no AREsp 2155849/RS; REsp 1896526/DF).
Destaque: ITCMD e arrolamento sumário.
Tema: Competência para Reconhecer Isenção de ITCMD
Frente:
O juízo do inventário pode reconhecer a isenção de ITCMD nas ações de arrolamento sumário?
Resposta:
Não, o juízo do inventário não tem competência para reconhecer isenção de ITCMD em ações de arrolamento sumário (AgInt no REsp 1676354/DF; REsp 1150356/SP).
Destaque: Isenção de ITCMD.
Aqui estão os flashcards de todos os pontos solicitados:
Tema: Solidariedade nas Despesas Condominiais em Imóvel Partilhado
Frente:
Os coproprietários de um imóvel partilhado após a aceitação da herança respondem solidariamente pelas despesas condominiais?
Resposta:
Sim, os coproprietários de um imóvel partilhado respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso (REsp 1994565/MG).
Destaque: Despesas condominiais e copropriedade.
Tema: Impedimento do Direito Real de Habitação
Frente:
A copropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, impede o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente?
Resposta:
Sim, a copropriedade anterior à sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente (REsp 2024410/RJ; AgInt no AREsp 1764758/RJ).
Destaque: Copropriedade e direito de habitação.
Tema: Direito a Aluguel de Coproprietário
Frente:
O terceiro coproprietário, que não integra a relação sucessória, tem direito ao recebimento de aluguel?
Resposta:
Sim, o terceiro coproprietário tem direito a receber aluguel correspondente à sua fração por parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente que ocupa o imóvel (REsp 1830080/SP).
Destaque: Copropriedade e direito a aluguel.
Tema: Prescrição da Ação de Petição de Herança
Frente:
O prazo prescricional para a ação de petição de herança é interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação?
Resposta:
Não, o prazo prescricional da petição de herança conta-se da abertura da sucessão e não é interrompido pela ação de reconhecimento de filiação (REsp 2029809/MG).
Destaque: Prescrição da petição de herança.
Tema: Pacto Antenupcial e Efeitos Pós-Morte
Frente:
O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens tem efeitos após a morte de um dos cônjuges?
Resposta:
Não, o pacto antenupcial que estabelece separação total de bens não produz efeitos após a morte, pois não há ultratividade do regime patrimonial no ordenamento (AgInt no AREsp 1956316/SP).
Destaque: Separação total de bens e sucessão.
Tema: Cônjuge como Herdeiro Necessário
Frente:
O cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário, independentemente do regime de bens?
Resposta:
Sim, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado pelo casal (AgInt no REsp 2060595/MG).
Destaque: Cônjuge como herdeiro necessário.
Tema: União Estável e Prescrição da Petição de Herança
Frente:
O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem posterga a contagem do prazo prescricional da petição de herança?
Resposta:
Não, a ação de reconhecimento de união estável post mortem não posterga a contagem do prazo prescricional da petição de herança (REsp 2083375/RJ).
Destaque: União estável e prescrição.
Tema: União Estável e Direito Real de Habitação
Frente:
A constituição de união estável após a abertura da sucessão afeta o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente?
Resposta:
Sim, a constituição de união estável após a abertura da sucessão afasta o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente (REsp 1617636/DF).
Destaque: União estável e direito real de habitação.
Tema: Direito Real de Habitação e Contrapartida Remuneratória
Frente:
Os sucessores coproprietários podem exigir contrapartida remuneratória do cônjuge sobrevivente pelo uso exclusivo do imóvel?
Resposta:
Não, o direito real de habitação impede que os coproprietários exijam contrapartida remuneratória do cônjuge sobrevivente pelo uso do imóvel (REsp 1846167/SP).
Destaque: Direito de habitação e contrapartida.
Tema: Incidência do Direito Real de Habitação
Frente:
O direito real de habitação incide apenas sobre o imóvel em que residia o casal?
Resposta:
Não, o direito real de habitação incide no imóvel em que residia o casal, mesmo que haja outros bens residenciais a inventariar (AgInt no AREsp 2092480/RJ).
Destaque: Direito real de habitação e imóveis.
Tema: Direito Real de Habitação do Companheiro
Frente:
O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação, mesmo após o Código Civil de 2002?
Resposta:
Sim, o companheiro sobrevivente mantém o direito real de habitação, pois o Código Civil de 2002 não revogou a Lei 9.278/1996 (REsp 1846167/SP).
Destaque: Direito real de habitação do companheiro.
Tema: Usufruto e Dever de Prestação de Contas
Frente:
O usufrutuário sobrevivente tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão do usufrutuário falecido?
Resposta:
Não, o usufrutuário sobrevivente não precisa prestar contas dos frutos referentes ao quinhão do falecido, que retorna ao nu-proprietário (REsp 1942097/MT).
Destaque: Usufruto e prestação de contas.
Tema: Parentes Colaterais e União Estável Post Mortem
Frente:
Os parentes colaterais do falecido podem ser admitidos como assistentes simples em ações de reconhecimento de união estável post mortem?
Resposta:
Sim, os parentes colaterais do falecido podem atuar como assistentes simples em ações de reconhecimento de união estável post mortem (REsp 1759652/SP).
Destaque: Parentes colaterais e união estável post mortem.
Aqui estão os flashcards de todos os pontos mencionados:
Tema: Concorrência do Cônjuge Sobrevivente com Descendentes
Frente:
O cônjuge sobrevivente, casado em regime de comunhão parcial, separação convencional ou participação final nos aquestos, concorre com os descendentes do falecido na herança?
Resposta:
Sim, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na herança quando o autor da herança deixa bens particulares (Art. 1.829, I, do CC/2002).
Destaque: Concorrência com descendentes.
Tema: Usufruto do Cônjuge Sobrevivente
Frente:
O usufruto do cônjuge sobrevivente depende da sua situação financeira?
Resposta:
Não, o usufruto do cônjuge sobrevivente independe da sua situação financeira. Basta o estado de viuvez e o regime de casamento diferente da comunhão universal (Art. 1.611, § 1º, do CC/1916).
Destaque: Usufruto e viuvez.
Tema: Legitimidade Ativa dos Poupadores ou Sucessores
Frente:
Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa para ajuizar cumprimento individual da sentença coletiva no caso do IDEC?
Resposta:
Sim, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 724).
Destaque: Legitimidade ativa e IDEC.
Tema: Direito dos Sucessores em Revisão de Benefício
Frente:
Os sucessores do segurado têm legitimidade para pleitear a revisão do benefício previdenciário do falecido?
Resposta:
Sim, os sucessores podem pleitear a revisão do benefício previdenciário do falecido, salvo se o direito do instituidor tiver decaído (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1057).
Destaque: Sucessores e revisão de benefício.
Tema: Transmissão do Direito à Indenização por Danos Morais
Frente:
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular?
Resposta:
Sim, o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, conferindo aos herdeiros legitimidade para ajuizar ou prosseguir com a ação (Súmula 642/STJ).
Destaque: Indenização por danos morais.
Tema: Renúncia e Aceitação da Herança
Frente:
É possível impor condição ou termo à renúncia ou aceitação da herança?
Resposta:
Não, a renúncia e a aceitação da herança são atos jurídicos puros, não sendo possível impor condição ou termo (REsp 1433650/GO).
Destaque: Renúncia e aceitação.
Tema: Forma de Renúncia à Herança
Frente:
A renúncia à herança deve ser realizada por qual meio?
Resposta:
A renúncia à herança deve ser realizada por instrumento público ou termo judicial, sob pena de nulidade (Art. 1.806 do CC/2002).
Destaque: Renúncia formal.
Tema: Perfeição da Renúncia à Herança
Frente:
Quando a renúncia à herança se torna perfeita?
Resposta:
A renúncia à herança se torna perfeita com a assinatura do termo judicial ou da escritura pública (REsp 431695/SP).
Destaque: Perfeição da renúncia.
Tema: Constituição de Mandatário para Renúncia
Frente:
A constituição de mandatário para renúncia à herança deve ser realizada por qual meio?
Resposta:
A constituição de mandatário para renúncia à herança deve ser obrigatoriamente realizada por instrumento público (AgInt no REsp 1420785/PR).
Destaque: Mandato para renúncia.
Tema: Erro Substancial na Renúncia à Herança
Frente:
A descoberta de herdeiro não conhecido no momento da renúncia à herança pode invalidar a renúncia?
Resposta:
Sim, a descoberta de herdeiro não conhecido no momento da renúncia à herança é motivo suficiente para invalidá-la por erro substancial quanto ao objeto (REsp 1402675/RN).
Destaque: Erro substancial na renúncia.
Tema: Legitimidade para Impugnar Negócios Jurídicos Após Renúncia
Frente:
Quem renunciou à herança tem legitimidade para impugnar negócios jurídicos envolvendo o patrimônio do de cujus?
Resposta:
Não, quem renunciou à herança não tem legitimidade para impugnar negócios jurídicos envolvendo o patrimônio do de cujus (REsp 1433650/GO).
Destaque: Renúncia e impugnação de negócios jurídicos.
Esses flashcards cobrem os tópicos adicionais solicitados.
Aqui estão os flashcards para os novos pontos apresentados:
Tema: Renúncia a Futuro Direito Hereditário
Frente:
É válida a disposição que renuncia a futuro direito hereditário?
Resposta:
Não, é nula a disposição sobre renúncia a futuro direito hereditário, conforme os Arts. 1.089 do CC/1916 e 426 do CC/2002.
Destaque: Renúncia a direito futuro.
Tema: Renúncia à Herança de Pessoa Viva
Frente:
É possível renunciar à herança de pessoa viva?
Resposta:
Não, a renúncia à herança de pessoa viva é impossível, pois pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser feita por quem ostenta a condição de herdeiro.
Destaque: Renúncia à herança de pessoa viva.
Tema: Aceitação Tácita da Herança
Frente:
O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens implica aceitação tácita da herança?
Resposta:
Sim, o pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens implica aceitação tácita da herança, impossibilitando sua renúncia (Arts. 1.804 e 1.812 do CC/2002).
Destaque: Aceitação tácita da herança.
Tema: Renúncia Translativa e Abdicativa
Frente:
Qual a diferença entre renúncia translativa e abdicativa da herança?
Resposta:
A renúncia é translativa quando o herdeiro aceita o bem e o transfere a uma pessoa específica; é abdicativa quando não aceita a herança ou o legado em benefício de todos os coerdeiros ou da classe subsequente.
Destaque: Renúncia translativa e abdicativa.
Tema: Renúncia Translativa e Fraude à Execução
Frente:
A renúncia translativa da herança pode ser considerada ineficaz?
Resposta:
Sim, a renúncia translativa é ineficaz perante credores se a transferência torna o devedor insolvente, configurando fraude à execução (Art. 1.813 do CC).
Destaque: Ineficácia da renúncia translativa.
Tema: Aceitação de Herança pelo Credor de Alimentos
Frente:
O credor de alimentos pode aceitar a herança deixada ao devedor de alimentos que renunciou?
Resposta:
Sim, o credor de alimentos pode aceitar a herança deixada ao devedor que a renunciou, conforme o art. 1.813 do Código Civil.
Destaque: Aceitação da herança pelo credor.
Tema: Distinção Inconstitucional de Regimes Sucessórios
Frente:
É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiro?
Resposta:
Não, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiro, aplicando-se o regime do art. 1.829 do CC/2002 a ambos.
Destaque: Inconstitucionalidade de distinção sucessória.
Tema: Legitimidade do Credor do Herdeiro em Inventário
Frente:
O credor de um herdeiro inadimplente tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário?
Resposta:
Não, o credor de um herdeiro inadimplente não tem legitimidade para habilitar crédito no inventário, diferentemente do credor do espólio (Art. 642 do CPC/2015).
Destaque: Legitimidade de credor do herdeiro.
Tema: Legitimidade do Credor no Processo Sucessório
Frente:
A legitimidade do credor no inventário equivale a torná-lo parte no feito sucessório?
Resposta:
Não, a legitimidade do credor no inventário não o alça à condição de parte no feito sucessório, não permitindo atuação ampla como herdeiro (Art. 616, VI, do CPC/2015).
Destaque: Limite da legitimidade do credor.
Tema: Legitimidade Passiva do Espólio
Frente:
O espólio possui legitimidade passiva para responder judicialmente pelas dívidas do de cujus?
Resposta:
Sim, o espólio possui legitimidade passiva para responder pelas dívidas do autor da herança enquanto não finalizada a partilha (Art. 1.997 do CC/2002).
Destaque: Legitimidade passiva do espólio.
Tema: Litispendência em Inventário
Frente:
É possível ajuizar mais de um inventário relativo ao mesmo acervo?
Resposta:
Não, é impossível ajuizar mais de um inventário para o mesmo acervo, sendo caracterizada a litispendência quando houver processos idênticos (Arts. 337 e 616 do CPC/2015).
Destaque: Litispendência em inventário.
Tema: Substituição Processual pelo Espólio
Frente:
A substituição do falecido pelo espólio impede a atuação do herdeiro como terceiro interessado?
Resposta:
Sim, a substituição processual regular do falecido pelo espólio impede que o herdeiro atue paralelamente como terceiro interessado.
Destaque: Substituição processual pelo espólio.
Tema: Contratação de Advogado para Inventário
Frente:
A contratação de advogado para o inventário por inventariante-genitor do herdeiro menor depende de autorização judicial?
Resposta:
Não, a contratação de advogado para o inventário realizada pelo inventariante-genitor do herdeiro menor não depende de autorização judicial, pois é um ato de simples administração.
Destaque: Contratação de advogado em inventário.
Tema: Honorários Advocatícios em Inventário
Frente:
Os honorários advocatícios do espólio devem ser computados como despesas deste?
Resposta:
Sim, os honorários advocatícios do espólio devem ser computados como despesas do espólio, salvo em caso de interesses antagônicos entre herdeiros, incidindo apenas sobre o quinhão de quem contratou o defensor.
Destaque: Honorários advocatícios no inventário.
Estes flashcards cobrem os pontos adicionais que você solicitou.
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Aqui estão os flashcards com base no conteúdo da Edição n. 245 sobre os Direitos da Criança e do Adolescente:
Tema: Competência da Justiça da Infância e Juventude
Frente:
A Justiça da Infância e da Juventude tem competência para processar e julgar causas envolvendo a matrícula de menores em creches ou escolas?
Resposta:
Sim, a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar essas causas, conforme os arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990.
Destaque: Competência absoluta da Justiça da Infância e Juventude.
Tema: Direito Fundamental à Educação
Frente:
O direito fundamental à educação inclui a garantia de segurança e bem-estar em instituições de ensino?
Resposta:
Sim, o direito fundamental à educação implica garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes, sendo inadmissível a inadequação das instalações físicas de instituições de ensino.
Destaque: Segurança e bem-estar no direito à educação.
Tema: Natureza dos Alimentos
Frente:
O crédito alimentar pode ser objeto de cessão, compensação ou penhora?
Resposta:
Não, o crédito alimentar é indisponível e insuscetível de cessão, compensação ou penhora, em conformidade com o art. 1.707 do CC, embora o credor tenha a faculdade de seu exercício.
Destaque: Indisponibilidade do crédito alimentar.
Tema: Acordo sobre Alimentos em Divórcio
Frente:
Em ação de divórcio, é possível a homologação de acordo que dispense provisoriamente o ônus de prestar alimentos a filho menor?
Resposta:
Sim, é possível a homologação de acordo transitório e precário que dispense o ônus de prestar alimentos sem que isso implique renúncia ao direito da criança à verba alimentar.
Destaque: Acordo transitório sobre alimentos.
Tema: Obrigação Alimentar de Devedor Preso
Frente:
O devedor de alimentos continua obrigado a pagar a pensão alimentícia mesmo se estiver preso?
Resposta:
Sim, a prisão do devedor de alimentos não afasta a obrigação alimentar, pois ele pode desempenhar atividades remuneradas na prisão ou fora dela, dependendo do regime de cumprimento da pena.
Destaque: Obrigação alimentar de devedor preso.
Tema: Legitimidade do Ministério Público
Frente:
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de crianças ou adolescentes?
Resposta:
Sim, o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar ou da existência de risco descrito no art. 98 do ECA.
Destaque: Legitimidade ativa do Ministério Público.
Tema: Fornecimento de Medicamentos e Tratamentos
Frente:
A negativa de fornecimento de medicamento ou tratamento imprescindível à criança pode gerar violação constitucional?
Resposta:
Sim, a negativa de fornecimento de medicamento ou tratamento imprescindível à criança, cuja ausência possa gerar risco à vida ou grave risco à saúde, é uma violação à Constituição Federal.
Destaque: Negativa de tratamento essencial.
Tema: Acompanhamento durante Tratamento Médico
Frente:
O direito de acompanhamento integral de crianças em tratamento médico-hospitalar pode ser restringido?
Resposta:
Sim, o direito de acompanhamento integral assegurado pelo ECA e o Estatuto da Pessoa com Deficiência pode ser restringido se houver comprovado prejuízo ao melhor interesse da criança.
Destaque: Restrição ao acompanhamento médico.
Estes flashcards cobrem os principais pontos da Edição n. 245 sobre os Direitos da Criança e do Adolescente.
IDOSO
Aqui estão os flashcards com base no conteúdo da Edição n. 244 sobre os Direitos da Pessoa Idosa:
Tema: Proteção da Pessoa Idosa
Frente:
A proteção da pessoa idosa é uma obrigação discricionária do administrador público?
Resposta:
Não, a proteção da pessoa idosa, especialmente daquelas em situação de risco (hipervulnerável), é uma obrigação constitucional e legal irrenunciável, sendo dever da coletividade, da família e do Estado.
Destaque: Obrigação irrenunciável de proteção à pessoa idosa.
Tema: Autonomia e Proteção da Pessoa Idosa
Frente:
A pessoa idosa em estado de risco deve ser amparada de forma que preserve sua autonomia?
Resposta:
Sim, a pessoa idosa em estado de risco demanda uma rede de proteção imediata e humanizada, que assegure um mínimo de autonomia, pois a velhice não apaga o valor ou a necessidade de liberdade.
Destaque: Rede de proteção humanizada.
Tema: Instituições de Longa Permanência
Frente:
O Estado é obrigado a criar instituições de longa permanência (abrigos públicos) para idosos em situação de hipervulnerabilidade?
Resposta:
Sim, o Estado deve criar instituições de longa permanência para acolher idosos em situação de hipervulnerabilidade.
Destaque: Obrigações do Estado para abrigos públicos.
Tema: Abrigamento de Idosos
Frente:
O abrigamento de idosos pode ser utilizado como medida inicial de proteção?
Resposta:
Não, o abrigamento é uma medida extrema, que só deve ser utilizada quando outras ações protetivas forem insuficientes ou inviáveis para afastar situações de risco à vida, saúde, integridade física e mental.
Destaque: Abrigamento como medida extrema.
Tema: Reajuste de Plano de Saúde para Idosos
Frente:
O reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança de faixa etária do idoso é válido?
Resposta:
Sim, é válido, desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas reguladoras e os percentuais não sejam desarrazoados ou discriminatórios.
Destaque: Condições para reajuste de plano de saúde.
Tema: Sucessão de Titularidade de Plano de Saúde
Frente:
A pessoa idosa tem direito à sucessão de titularidade de plano de saúde coletivo após a morte do titular?
Resposta:
Sim, é assegurada à pessoa idosa a sucessão da titularidade do plano de saúde coletivo em respeito aos princípios da confiança e dignidade da pessoa humana.
Destaque: Sucessão de titularidade em plano de saúde coletivo.
Tema: Majoração de Prêmios em Seguro de Vida
Frente:
A majoração do prêmio em seguro de vida com base na faixa etária do segurado é considerada abusiva?
Resposta:
A majoração é abusiva quando o segurado completar 60 anos e tiver mais de 10 anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei n. 9.656/1998.
Destaque: Condições para majoração de prêmios em seguro de vida.
Tema: Execução de Alimentos contra Idosos
Frente:
É possível a execução de alimentos contra pessoa idosa sem a prisão civil?
Resposta:
Sim, a execução pode ocorrer sem o uso de prisão civil quando o devedor idoso e o credor for maior de idade que exerce atividade profissional.
Destaque: Execução de alimentos sem prisão civil.
Tema: Competência para Causas Envolvendo Idosos
Frente:
Qual é o foro competente para causas envolvendo serviços de saúde ou assistência social à pessoa idosa?
Resposta:
A competência absoluta é do foro do domicílio da pessoa idosa, salvo exceções como competência da Justiça Federal e dos tribunais superiores.
Destaque: Competência absoluta do foro do domicílio.
Tema: Preferência no Pagamento de Precatórios para Idosos
Frente:
Quais requisitos são necessários para que o idoso tenha preferência no pagamento de precatórios?
Resposta:
É necessário que a dívida tenha natureza alimentar e que o titular seja pessoa idosa ou portadora de doença grave, conforme o art. 100, § 2º, da Constituição Federal.
Destaque: Preferência no pagamento de precatórios.
Esses flashcards cobrem os principais pontos da Edição n. 244 sobre os Direitos da Pessoa Idosa.
BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO PENAL
Aqui estão os flashcards com base no conteúdo das Edições n. 236 e n. 237 sobre Busca e Apreensão em Processo Penal:
Tema: Consentimento para Ingresso em Domicílio
Frente:
O ingresso de agentes estatais em domicílio sem mandado judicial é legítimo se houver qual condição?
Resposta:
Se houver livre consentimento do morador, devidamente documentado.
Destaque: Consentimento documentado.
Tema: Busca Domiciliar sem Mandado
Frente:
É lícita a busca domiciliar sem mandado judicial?
Resposta:
Sim, quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência.
Destaque: Contexto fático que indica crime.
Tema: Consentimento Viciado em Busca Domiciliar
Frente:
O que acontece se não há comprovação de consentimento livre e sem vício para a busca domiciliar?
Resposta:
Deve ser reconhecida a ilegalidade da busca e de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree).
Destaque: Provas ilícitas decorrentes de consentimento viciado.
Tema: Prova de Consentimento em Busca Domiciliar
Frente:
A prova de consentimento do morador é suficiente por si só para legitimar a busca domiciliar?
Resposta:
Não, deve-se assegurar a inexistência de constrangimento ambiental ou circunstancial que possa macular a validade do consentimento.
Destaque: Necessidade de prova da ausência de constrangimento.
Tema: Pesca Probatória (Fishing Expedition)
Frente:
O que caracteriza uma busca domiciliar como “fishing expedition” e por que é ilícita?
Resposta:
Quando o interior da residência é vasculhado indistintamente, com desvio de finalidade da diligência, configurando pesca probatória.
Destaque: Pesca probatória e desvio de finalidade.
Tema: Flagrância e Busca Domiciliar
Frente:
O estado de flagrância justifica a busca domiciliar sem mandado?
Resposta:
Não, é necessário demonstrar indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, havia situação de flagrância dentro da residência.
Destaque: Necessidade de indícios mínimos para justificar flagrância.
Tema: Descrição de Objetos no Mandado de Busca
Frente:
É obrigatória a descrição pormenorizada dos objetos a serem coletados no mandado de busca domiciliar?
Resposta:
Não, é suficiente a descrição dos locais, dos objetivos a serem alcançados e das pessoas investigadas.
Destaque: Descrição suficiente no mandado de busca.
Tema: Busca Veicular sem Mandado
Frente:
A busca veicular sem mandado judicial é equiparada a qual outro tipo de busca?
Resposta:
Equipara-se à busca pessoal, na qual é suficiente a presença de fundada suspeita de crime, sem exigência de mandado judicial.
Destaque: Busca veicular e pessoal com fundada suspeita.
Tema: Busca Veicular baseada em Antecedentes Criminais
Frente:
O fato de o acusado ter antecedentes criminais autoriza a busca veicular?
Resposta:
Não, os antecedentes criminais por si só não autorizam a busca veicular, sendo necessários outros elementos justificadores.
Destaque: Antecedentes criminais não justificam busca veicular isoladamente.
Tema: Fundada Suspeita para Busca Pessoal/Veicular
Frente:
O que é necessário para justificar a realização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial?
Resposta:
Fundada suspeita (justa causa) baseada em indícios e circunstâncias objetivas, descrita com precisão e devidamente justificada.
Destaque: Fundada suspeita para busca pessoal/veicular.
Tema: Buscas Pessoais como “Rotina” ou “Praxe”
Frente:
O art. 244 do CPP autoriza buscas pessoais realizadas como “praxe” do policiamento ostensivo?
Resposta:
Não, ele só autoriza buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata, não preventivas e rotineiras.
Destaque: Buscas pessoais devem ter finalidade probatória.
Tema: Denúncia Anônima e Busca Pessoal
Frente:
Denúncia anônima pode justificar busca pessoal ou veicular?
Resposta:
Não, denúncias anônimas ou impressões subjetivas não são suficientes, sendo necessários elementos preliminares concretos.
Destaque: Denúncia anônima não justifica busca sem outros elementos.
Tema: Nervosismo do Suspeito em Busca Pessoal
Frente:
O nervosismo do suspeito é suficiente para justificar busca pessoal?
Resposta:
Não, o nervosismo é dotado de excesso de subjetivismo e, por si só, não caracteriza fundada suspeita.
Destaque: Nervosismo não é suficiente para justificar busca.
Tema: Inspeção de Segurança
Frente:
A inspeção de segurança em locais como aeroportos caracteriza busca pessoal para fins penais?
Resposta:
Não, a inspeção de segurança em locais de grande circulação de pessoas não caracteriza busca pessoal para fins penais.
Destaque: Inspeção de segurança não é busca pessoal penal.
Tema: Busca por Agentes de Segurança Privada
Frente:
Agentes de segurança privada estão autorizados a realizar busca pessoal?
Resposta:
Não, apenas autoridades judiciais, policiais ou seus agentes estão autorizados a realizar busca pessoal.
Destaque: Busca pessoal é função de autoridades, não de segurança privada.
Esses flashcards cobrem todos os pontos das Edições n. 236 e 237 sobre Busca e Apreensão em Processo Penal.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Aqui estão os flashcards baseados no conteúdo da Edição n. 234 sobre Improbidade Administrativa:
Tema: Retroatividade da Lei de Improbidade
Frente:
A retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (com redação da Lei n. 14.320/2021) aplica-se a quais atos?
Resposta:
Aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior, sem condenação transitada em julgado.
Destaque: Retroatividade restrita a atos culposos.
Tema: Aplicação Retroativa da Lei n. 14.230/2021
Frente:
A Lei n. 14.230/2021 pode ser aplicada retroativamente em quais casos?
Resposta:
Pode ser aplicada retroativamente aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso.
Destaque: Aplicação retroativa antes do trânsito em julgado.
Tema: Prerrogativa de Foro em Ações de Improbidade
Frente:
Existe prerrogativa de foro em ações de improbidade administrativa?
Resposta:
Não, a prerrogativa de foro não se aplica, pois as ações de improbidade administrativa não têm natureza criminal.
Destaque: Prerrogativa de foro não aplicável.
Tema: Absolvição por Falta de Dolo em Improbidade
Frente:
O que ocorre na ação penal se o réu é absolvido por ausência de dolo e vantagem indevida em ação de improbidade administrativa?
Resposta:
A absolvição esvazia a justa causa para a manutenção da ação penal.
Destaque: Efeito da absolvição por ausência de dolo.
Tema: Contratação de Temporários sem Concurso
Frente:
A contratação de temporários sem concurso público com base em legislação local configura improbidade administrativa?
Resposta:
Não, se ausente o elemento subjetivo (dolo), a contratação não configura ato de improbidade administrativa.
Destaque: Dolo necessário para configurar improbidade.
Tema: Indisponibilidade de Bens em Improbidade
Frente:
Quais requisitos são exigidos, após a Lei n. 14.230/2021, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa?
Resposta:
É exigida a demonstração de urgência, além da plausibilidade do direito invocado.
Destaque: Requisitos de urgência e plausibilidade.
Tema: Aplicação Imediata da Lei n. 14.230/2021
Frente:
A exigência de urgência para indisponibilidade de bens em ação de improbidade tem aplicação imediata?
Resposta:
Sim, a alteração legislativa tem aplicação imediata aos processos em curso.
Destaque: Aplicação imediata do novo requisito de urgência.
Tema: Improbidade de Prefeitos por Falta de Informação
Frente:
A ausência de prestação de informações por prefeitos ao Legislativo configura ato de improbidade?
Resposta:
Não, desde que inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.
Destaque: Necessidade de dolo para caracterizar improbidade.
Tema: Acordo de Não Persecução Cível
Frente:
É possível homologar judicialmente acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em qual fase?
Resposta:
Sim, é possível em fase recursal.
Destaque: Acordo de não persecução cível na fase recursal.
Tema: Tipificação Taxativa de Improbidade
Frente:
A nova redação do art. 11 da LIA, que tipifica atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, impede o quê?
Resposta:
Impede a condenação genérica com base nos revogados incisos I e II para atos praticados na vigência do texto anterior.
Destaque: Tipificação taxativa da nova redação da LIA.
Tema: Continuidade Típico-Normativa em Improbidade
Frente:
A exclusão da conduta disposta no antigo art. 11 da LIA extingue a ação de improbidade?
Resposta:
Não, pois a nova previsão legal especifica a conduta em seus incisos, conforme o princípio da continuidade típico-normativa.
Destaque: Continuidade típico-normativa na improbidade.
Esses flashcards cobrem todos os pontos destacados da Edição n. 234: Improbidade Administrativa VI.
CONTRATOS DE SEGURO
Aqui estão os flashcards baseados nas edições n. 230 e n. 232 sobre Contratos de Seguro:
Tema: Informação ao Segurado no Seguro de Vida Coletivo
Frente:
Quem é o responsável por prestar informações aos segurados sobre as condições contratuais no seguro de vida coletivo?
Resposta:
O estipulante, mandatário legal e único sujeito com vínculo anterior com o grupo segurável, é o responsável pela prestação de informações.
Destaque: Responsabilidade do estipulante.
Tema: Cláusula de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD)
Frente:
A cláusula de cobertura adicional de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) pode condicionar o pagamento de indenização a quê?
Resposta:
Pode ser condicionada à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
Destaque: Comprovação de perda da existência independente.
Tema: Natureza Temporária do Seguro de Vida Coletivo
Frente:
O contrato de seguro de vida coletivo pode exigir renovação perpétua ou restituição dos prêmios pagos?
Resposta:
Não, o contrato de seguro de vida coletivo é temporário, sem exigência de renovação perpétua ou restituição de prêmios.
Destaque: Seguro de vida coletivo é temporário.
Tema: Doença Profissional e Indenização Securitária
Frente:
A doença profissional pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de indenização securitária?
Resposta:
Não, especialmente quando há exclusão expressa da cobertura de invalidez parcial por doença laboral.
Destaque: Cláusulas interpretadas restritivamente.
Tema: Indenização Durante Manutenção do Seguro por Tutela Antecipada
Frente:
O que ocorre se o sinistro ocorrer durante a manutenção de um seguro de vida em grupo por tutela antecipada?
Resposta:
É devido o pagamento da indenização securitária, desde que não tenha havido restituição das parcelas de prêmio durante a prorrogação da apólice.
Destaque: Indenização durante manutenção por tutela.
Tema: Exclusão Abusiva no Seguro de Acidentes Pessoais
Frente:
Quais exclusões em seguro de acidentes pessoais são consideradas abusivas?
Resposta:
Exclusões de gravidez, parto ou aborto, perturbações alimentares e intercorrências de exames ou tratamentos clínicos/cirúrgicos.
Destaque: Exclusões abusivas em seguros de acidentes pessoais.
Tema: Prazo Prescricional em Seguro Sub-rogado
Frente:
Qual é o termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso?
Resposta:
O termo inicial é a data do pagamento integral da indenização ao segurado.
Destaque: Princípio da actio nata.
Tema: Exclusão de Cobertura por Embriaguez
Frente:
A exclusão de cobertura securitária por embriaguez do segurado em acidente de trânsito é válida contra terceiros?
Resposta:
Não, a exclusão é ineficaz contra terceiros, pois transferiria indevidamente a culpa às vítimas.
Destaque: Ineficácia contra terceiros.
Tema: Seguro de Responsabilidade Civil (RC D&O)
Frente:
Existe relação de consumo em contratos de seguro de responsabilidade civil para conselheiros, diretores e administradores?
Resposta:
Não, o seguro RC D&O não caracteriza uma relação de consumo.
Destaque: Seguro RC D&O não gera relação de consumo.
Tema: Cláusula de Gerenciamento de Riscos
Frente:
A cláusula de gerenciamento de riscos é compatível com os contratos de seguro?
Resposta:
Sim, a cláusula é legal e compatível com os contratos de seguro.
Destaque: Legalidade da cláusula de gerenciamento de riscos.
Tema: Risco de Roubo nas Operações de Transporte de Carga
Frente:
O que exonera a seguradora do pagamento de indenização em casos de roubo de mercadorias durante o transporte?
Resposta:
A manifesta previsibilidade do risco somada à conduta direta do segurado que agravar o risco, por ato culposo ou doloso.
Destaque: Exoneração por agravamento do risco.
Esses flashcards cobrem os pontos principais das Edições n. 230 e n. 232 sobre Contratos de Seguro.
GENERO E DIVERSIDADE
Aqui estão os flashcards baseados no texto de jurisprudência em teses, com perguntas no formato de certo/errado e perguntas diretas:
Frente:
Tema: Direito de pessoa transgênero à alteração de nome e gênero
A pessoa transgênero tem direito à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil apenas após a realização de cirurgia de transgenitalização?
Verso:
Errado. A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
(REsp 1860649/SP, REsp 1561933/RJ, REsp 1626739/RS)
Frente:
Tema: Cobertura de cirurgias para pessoas trans pelo plano de saúde
É obrigatória a cobertura de cirurgias de transgenitalização por parte das operadoras de planos de saúde?
Verso:
Certo. A cobertura é obrigatória, incluindo cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com próteses, desde que prescritos por médico assistente e reconhecidos pelo CFM, incorporados ao SUS e listados no rol da ANS.
(REsp 2097812/MG)
Frente:
Tema: Proteção nas relações homoafetivas
A Lei Maria da Penha aplica-se também às uniões homoafetivas?
Verso:
Certo. A Lei Maria da Penha reconhece as uniões homoafetivas como entidade familiar, conforme previsto em seu art. 5º, parágrafo único, independentemente da orientação sexual.
(HC 413357/MG, REsp 1623144/MG)
Frente:
Tema: Dupla paternidade em registros de crianças concebidas por reprodução assistida
É permitida a inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de crianças concebidas com reprodução assistida?
Verso:
Certo. A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento é viável, mesmo em casos de gestação por substituição, sem violar o instituto da adoção unilateral.
(REsp 1608005/SC)
Frente:
Tema: Adoção por pessoas homossexuais
Pessoas homossexuais podem se inscrever no cadastro de interessados em adoção de menor?
Verso:
Certo. Desde que cumpram os requisitos estabelecidos na Lei n. 8.069/1990 (ECA), pessoas homossexuais podem se inscrever no cadastro de interessados em adoção de menor.
(REsp 1525714/PR, REsp 1540814/PR)
Esses flashcards misturam perguntas diretas e de certo/errado, seguindo o modelo CESPE. Se precisar de mais flashcards ou ajustes, é só avisar!
REGISTROS PÚBLICOS
Aqui estão os flashcards baseados nas edições n. 228 e n. 229 sobre Registros Públicos, Cartorários e Notariais, mesclando perguntas diretas e no formato certo/errado:
Frente:
Tema: Descumprimento do registro do memorial na incorporação imobiliária
O descumprimento da obrigação de registro do memorial pelo incorporador implica a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda?
Verso:
Errado. O descumprimento não implica a nulidade, pois o contrato de compromisso de compra e venda gera efeitos obrigacionais entre as partes e contra terceiros.
(REsp 1490802/DF, AREsp 1383142/RJ)
Frente:
Tema: Adjudicação compulsória de unidade autônoma
É possível que o promitente comprador obtenha a adjudicação compulsória de unidade autônoma sem o registro do memorial de incorporação?
Verso:
Não, a adjudicação compulsória exige a formalização da incorporação, mediante o registro do memorial na matrícula do imóvel.
(REsp 1770095/DF)
Frente:
Tema: Registro de contrato de alienação fiduciária
A ausência de registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Registro de Imóveis retira a eficácia do negócio entre as partes?
Verso:
Errado. A ausência de registro não retira a eficácia do negócio entre os contratantes, mas é imprescindível para a alienação extrajudicial do imóvel.
(EREsp 1866844/SP)
Frente:
Tema: Convenção de condomínio sem registro
A convenção de condomínio é válida entre os condôminos mesmo sem registro?
Verso:
Certo. A convenção de condomínio, mesmo sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
(REsp 2048856/SC, Súmula 260/STJ)
Frente:
Tema: Notificação extrajudicial de devedor
A notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, por via postal e com aviso de recebimento, é válida?
Verso:
Certo. A notificação é válida mesmo que realizada por Cartório de outra Comarca, desde que entregue no endereço do devedor.
(AgInt no AREsp 1281959/MG)
Frente:
Tema: Registro do fato gerador do ITBI
O fato gerador do ITBI ocorre com a assinatura do contrato de compra e venda?
Verso:
Errado. O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no ofício de imóveis.
(AREsp 1492971/SP)
Esses flashcards estão no formato solicitado. Caso queira adicionar mais ou ajustar algo, me avise!
