STJ 2023- 762 A 799

Question 1

Frente do Flashcard 206 - Índice: DIREITO CONSTITUCIONAL - DEFENSORIA PÚBLICA:
Pergunta:
A escolha do Defensor Público mais antigo de uma lista tríplice para promoção por merecimento é ilegal se ele não for o mais votado?

Verso do Flashcard 206:

Resposta:
Errado. O critério de escolha do Defensor Público-Geral não é ilegal, mesmo que ele tenha escolhido o mais antigo da lista, não sendo necessariamente o mais votado.

Frente do Flashcard 207 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:
Pergunta:
Qual é a súmula pertinente ao processo administrativo disciplinar mencionada no informativo?

Verso do Flashcard 207:

Resposta:
Súmula 665-STJ.

Frente do Flashcard 208 - Índice: DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO:
Pergunta:
Qual é o prazo prescricional para a pretensão de reembolso de despesas de manutenção em condomínio?

Verso do Flashcard 208:

Resposta:
O prazo prescricional é de 10 anos.

Frente do Flashcard 209 - Índice: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL:
Pergunta:
A imprescritibilidade se aplica às ações de responsabilização direta de agentes públicos que praticaram tortura durante o regime militar?

Verso do Flashcard 209:

Resposta:
Errado. A imprescritibilidade não se aplica a essas ações.

Frente do Flashcard 210 - Índice: DIREITO CIVIL - LGPD E MARCO CIVIL DA INTERNET (MCI):
Pergunta:
A B3, ao disponibilizar uma plataforma virtual para investidores, está sujeita a quais normas?

Verso do Flashcard 210:

Resposta:
A B3 está sujeita às normas da LGPD e do Marco Civil da Internet, além de estar regida pelo CDC.

Frente do Flashcard 211 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Pergunta:
Como foi fixado o valor dos honorários no caso concreto mencionado?

Verso do Flashcard 211:

Resposta:
Os honorários foram fixados subsidiariamente por equidade, devido à ausência de valor da condenação e proveito econômico.

Frente do Flashcard 212 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO INVERTIDA:
Pergunta:
A Fazenda Pública é obrigada a aceitar a execução invertida no procedimento comum?

Verso do Flashcard 212:

Resposta:
Errado. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar a execução invertida.
Na execução normal, a Fazenda Pública tem o direito de seguir o processo comum para cobrar uma dívida. Na execução invertida, o devedor poderia se antecipar para pagar ou negociar, mas a Fazenda Pública pode optar por não aceitar essa inversão e seguir com a cobrança judicial da forma tradicional, se preferir.

Frente do Flashcard 213 - Índice: DIREITO PENAL - ROUBO:
Pergunta:
Utilizar um simulacro de arma de fogo para subtrair bens configura grave ameaça e é suficiente para caracterizar roubo?

Verso do Flashcard 213:

Resposta:
Certo. O uso do simulacro de arma de fogo configura grave ameaça, não sendo possível a substituição por restritiva de direitos, conforme art. 44, I, do CP.

Frente do Flashcard 214 - Índice: DIREITO PENAL - TORTURA:
Pergunta:
Se um pai aplica castigo físico intenso à sua filha, ele pode ser acusado de tortura?

Verso do Flashcard 214:

Resposta:
Certo. A prática caracteriza tortura segundo o art. 1º, II, da Lei 9.455/97, com agravantes.
no art. 1º, § 4º, I, da Lei 9.455/97, que trata da tortura, aumentando a pena quando o crime é praticado contra crianças, descendentes, ou em contexto de relação de poder ou autoridade, como no caso de um pai em relação a sua filha.

Frente do Flashcard 215 - Índice: DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA:
Pergunta:
Explorar ouro sem autorização legal em propriedade particular é crime?

Verso do Flashcard 215:

Resposta:
Certo. A exploração de minério sem autorização é crime, mesmo em propriedade privada, pois o minério é da União.

Frente do Flashcard 216 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI:
Pergunta:
É possível a pronúncia do acusado baseada apenas em testemunhos indiretos?

Verso do Flashcard 216:

Resposta:
Errado. A pronúncia não pode ser baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos probatórios colhidos no inquérito sem confirmação judicial.

Frente do Flashcard 217 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS:
Pergunta:
O entendimento firmado no Tema 69 do STF se aplica ao ICMS-ST?

Verso do Flashcard 217:

Resposta:
Certo. O entendimento do Tema 69 do STF também se aplica ao ICMS-ST.
O Tema 69 do STF trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o entendimento de que o ICMS não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas, pois é um tributo que apenas transita pelas contas do contribuinte e é repassado ao fisco.

Frente do Flashcard 218 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS PÚBLICOS:
Pergunta:
Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm direito ao passe livre nas praças de pedágio sob administração estadual?

Verso do Flashcard 218:

Resposta:
Errado. Não existe obrigação de conferir passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágio sob administração estadual.

Frente do Flashcard 219 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE:
Pergunta:
As operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir cirurgias de transgenitalização e plástica mamária com próteses em mulher transexual?

Verso do Flashcard 219:

Resposta:
Certo. É obrigatória a cobertura dessas cirurgias pela operadora do plano de saúde.

Frente do Flashcard 220 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS:
Pergunta:
Na devolução de diferenças de correção monetária de CDB, os juros remuneratórios são devidos até quando?

Verso do Flashcard 220:

Resposta:
Os juros remuneratórios são devidos somente até o vencimento da obrigação.

Frente do Flashcard 221 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO:
Pergunta:
A redação atual do art. 1º-F da Lei nº 9.494/2007 é aplicável à correção monetária?

Verso do Flashcard 221:

Resposta:
Errado. É inaplicável no tocante à correção monetária.
Isso ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido que o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F, que determinava a aplicação da Taxa Referencial (TR), não reflete adequadamente a inflação, e, portanto, não é adequado para corrigir valores de forma justa.

Frente do Flashcard 222 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO:
Pergunta:
Quem é o responsável pela reparação de prejuízos causados ao executado na execução?

Verso do Flashcard 222:

Resposta:
O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, devido ao risco da execução.

Frente do Flashcard 223 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIOS:
Pergunta:
O que o art. 100, § 1º, da CF define sobre a natureza alimentar das verbas?

Verso do Flashcard 223:

Resposta:
O rol é exemplificativo, e a natureza alimentar das verbas está vinculada à destinação precípua de subsistência do credor e de sua família.

Frente do Flashcard 224 - Índice: DIREITO PENAL - EFEITOS DA CONDENAÇÃO:
Pergunta:
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impede a aplicação do efeito de perda do cargo?

Verso do Flashcard 224:

Resposta:
Errado. Mesmo que a pena seja substituída, não é motivo para recusar a aplicação da perda do cargo prevista no art. 92, I, do CP.

Frente do Flashcard 225 - Índice: DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO:
Pergunta:
A pronúncia do réu pelo TJ interrompe a prescrição?

Verso do Flashcard 225:

Resposta:
Certo. A pronúncia ou a manutenção da pronúncia interrompe a prescrição, mas o acórdão do STJ que mantém a decisão não interrompe novamente.

Frente do Flashcard 226 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS:
Pergunta:
Um galpão para atividades comerciais é considerado domicílio?

Verso do Flashcard 226:

Resposta:
Errado. O galpão não se enquadra no conceito de domicílio e não recebe a proteção do art. 5º, XI, da Constituição.

Frente do Flashcard 227 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - COLABORAÇÃO PREMIADA:
Pergunta:
É permitido determinar a prisão do colaborador imediatamente em um acordo de colaboração premiada?

Verso do Flashcard 227:

Resposta:
Certo. É possível que o colaborador inicie imediatamente a privação de liberdade, mesmo que não esteja previsto na Lei.

Frente do Flashcard 228 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL:
Pergunta:
O juiz pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas?

Verso do Flashcard 228:

Resposta:
Errado. O juiz não pode desconsiderar a cronologia, pois isso poderia inverter o ônus da prova.

No Informativo 798 do STJ, o tribunal absolveu um réu condenado por incêndio porque o juiz de primeira instância não avaliou corretamente as provas. O juiz deu mais importância aos depoimentos de desafetos do réu, descartando testemunhas que afirmaram que ele estava em casa no momento do crime. O STJ destacou que é fundamental um controle rigoroso das provas, tanto individualmente quanto em conjunto, para evitar decisões precipitadas. Essa análise deficiente levou à anulação da condenação, em consonância com o objetivo de garantir justiça e imparcialidade.

Frente do Flashcard 229 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - IRPJ / CSLL:
Pergunta:
A participação nos lucros e resultados pagos a diretores da empresa pode ser abatida do IRPJ e da CSLL?

Verso do Flashcard 229:

Resposta:
Errado. Não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL.

Frente do Flashcard 230 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO:
Pergunta:
As regras editalícias nos concursos públicos vinculam apenas os candidatos participantes?

Verso do Flashcard 230:

Resposta:
Errado. As regras editalícias vinculam tanto a Administração quanto os candidatos participantes.

Frente do Flashcard 231 - Índice: DIREITO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS:
Pergunta:
Os custos da contratação de advogado para ajuizar uma ação são indenizáveis?

Verso do Flashcard 231:

Resposta:
Errado. Esses custos, por si só, não são indenizáveis, pois atribuírem ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente.

Frente do Flashcard 232 - Índice: DIREITO CIVIL - ARBITRAGEM:
Pergunta:
São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral?

Verso do Flashcard 232:

Resposta:
Certo. Honorários são cabíveis na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei 9.307/96.

Frente do Flashcard 233 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE:
Pergunta:
O beneficiário tem direito ao reembolso integral das despesas se a operadora omite a indicação de prestador de serviço da rede credenciada?

Verso do Flashcard 233:

Resposta:
Certo. Configurada a omissão da operadora, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas com o tratamento de saúde.

Frente do Flashcard 234 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - CONTRATOS EMPRESARIAIS:
Pergunta:
O ICMS integra a base de cálculo da indenização devida ao representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato?

Verso do Flashcard 234:

Resposta:
Certo. O ICMS integra essa base de cálculo.

Frente do Flashcard 235 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA:
Pergunta:
As pessoas jurídicas de direito privado podem pleitear suspensão de segurança?

Verso do Flashcard 235:

Resposta:
Certo. Elas têm legitimidade para pleitear, desde que atuem na defesa do interesse público primário.

Frente do Flashcard 236 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - ANPP:
Pergunta:
O ANPP gera reincidência ou maus antecedentes?

Verso do Flashcard 236:

Resposta:
Errado. O ANPP não gera reincidência ou maus antecedentes, mas pode impedir a concessão de reabilitação criminal.
Reabilitação criminal significa que, depois de cumprir a pena e passado um tempo, o condenado pode solicitar à Justiça que sua ficha criminal seja “limpa” para que não sofra as consequências sociais e profissionais do histórico criminal, como dificuldades de reinserção no mercado de trabalho ou outras restrições. mesmo sem a condenação formal, o acordo pode ser levado em consideração ao analisar um pedido futuro de reabilitação, dificultando a “limpeza” do registro criminal da pessoa.

Frente do Flashcard 237 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL:
Pergunta:
O comparecimento da vítima ao mandado de intimação da autoridade policial configura representação para fins penais?

Verso do Flashcard 237:

Resposta:
Errado. O mero comparecimento não configura representação; é necessário que a manifestação expressa do interesse de representar seja colhida.

Frente do Flashcard 238 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI:
Pergunta:
É válido o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha?

Verso do Flashcard 238:

Resposta:
Errado. É nulo o julgamento que não permite essa oportunidade ao Ministério Público.

Frente do Flashcard 239 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSOS PÚBLICOS:
Pergunta:
O percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário deve ser arredondado para qual valor?

Verso do Flashcard 239:

Resposta:
Deve ser arredondado para o inteiro imediatamente superior.

Frente do Flashcard 240 - Índice: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL:
Pergunta:
A Igreja Católica possui responsabilidade objetiva por abuso sexual praticado por padre?

Verso do Flashcard 240:

Resposta:
Certo. A Igreja Católica tem responsabilidade objetiva, bastando que seja provada a responsabilidade subjetiva do religioso.

Frente do Flashcard 241 - Índice: DIREITO CIVIL - USUFRUTO:
Pergunta:
O usufrutuário sobrevivente tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido?

Verso do Flashcard 241:

Resposta:
Errado. O usufrutuário sobrevivente não tem o dever de prestar contas dos frutos.

Frente do Flashcard 242 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE:
Pergunta:
O registro de negativação nos cadastros de consumidores pode vedar a contratação do plano de saúde pretendido?

Verso do Flashcard 242:

Resposta:
Errado. O simples registro de negativação não pode, por si só, vedar a contratação.

Frente do Flashcard 243 - Índice: DIREITO PENAL - LEI DE DROGAS:
Pergunta:
A assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas?

Verso do Flashcard 243:

Resposta:
errado. A assinatura do laudo trata-se de mera irregularidade e mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na
hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade

Frente do Flashcard 244 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS:
Pergunta:
A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus realizada pela Polícia Rodoviária Federal necessita de fundada suspeita?

Verso do Flashcard 244:

Resposta:
Errado. A inspeção tem natureza administrativa e não precisa de fundada suspeita.

Frente do Flashcard 245 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL:
Pergunta:
O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 é considerado como tempo de pena cumprido?

Verso do Flashcard 245:

Resposta:
Errado. Esse período não pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido.

Frente do Flashcard 246 - Índice: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA:
Pergunta:
Há prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do BPC-LOAS?

Verso do Flashcard 246:

Resposta:
Certo. Não há prescrição de fundo de direito nessas ações.

INFORMATIVO 795

Frente do Flashcard 247 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA:
Pergunta:
A ANP adota a regra da dupla visita em atividades fiscalizatórias? A conduta de armazenar recipientes de GLP cheios e vazios é considerada situação de risco?

Verso do Flashcard 247:

Resposta:
Certo. A ANP adota a regra da dupla visita e a conduta de armazenar recipientes de GLP cheios e vazios não é prevista como situação de risco a excepcionar essa regra.

Frente do Flashcard 248 - Índice: DIREITO CIVIL - DIREITOS AUTORAIS:
Pergunta:
A cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos públicos está condicionada ao objetivo de lucro?

Verso do Flashcard 248:

Resposta:
Errado. A cobrança de direitos autorais não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro.

Frente do Flashcard 249 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONCEITO DE CONSUMIDOR:
Pergunta:
O CDC é aplicado para empréstimos contraídos por empresas para capital de giro?

Verso do Flashcard 249:

Resposta:
Errado. Em regra, o CDC não é aplicado para esses empréstimos.

Frente do Flashcard 250 - Índice: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ADOÇÃO:
Pergunta:
A desistência de adoção de uma criança na fase de estágio de convivência configura abuso de direito?

Verso do Flashcard 250:

Resposta:
Errado. A desistência não constitui ato ilícito.

Frente do Flashcard 251 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO:
Pergunta:
Se a parte interpõe agravo interno sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, o agravo será conhecido?

Verso do Flashcard 251:

Resposta:
Errado. O agravo não será conhecido e pode haver aplicação de multa.

Frente do Flashcard 252 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS):
Pergunta:
Haverá pagamento de honorários advocatícios recursais em caso de sucumbência recíproca?

Verso do Flashcard 252:

Resposta:
Errado. Não haverá pagamento de honorários advocatícios recursais se houve sucumbência recíproca.

A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso
tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do
recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da
condenação.

Frente do Flashcard 253 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE):
Pergunta:
A resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais?

Verso do Flashcard 253:

Resposta:
Errado. A resistência do exequente não afasta o princípio da causalidade, mesmo após a extinção da execução pela prescrição.

Nesse caso, a Fazenda Pública (o governo) entrou com uma execução fiscal contra uma empresa devedora, mas não encontrou bens para penhorar e receber o valor da dívida. Depois de muitos anos, a empresa alegou que a dívida prescreveu (ou seja, o prazo para cobrá-la expirou), pedindo ao juiz que encerrasse o processo. A Fazenda Pública discordou, mas o juiz aceitou o argumento da empresa e extinguiu a execução por causa da prescrição intercorrente.

Mesmo assim, a Fazenda Pública não terá que pagar custas do processo ou honorários advocatícios à empresa. Isso acontece porque, segundo o princípio da causalidade, a Fazenda Pública não é a responsável por ter dado início ao processo sem motivo. Na verdade, ela tinha o direito de cobrar a dívida, mas a falta de bens penhoráveis ao longo do tempo levou à prescrição. Portanto, a causa do fim do processo não foi um erro da Fazenda, mas a falta de patrimônio da empresa, o que isenta a Fazenda de arcar com esses custos.

Frente do Flashcard 254 - Índice: DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA:
Pergunta:
Um estrangeiro que entrou no Brasil usando passaporte falso deve responder pelo crime de uso de documento falso se lhe for concedida residência permanente?

Verso do Flashcard 254:

Resposta:
Errado. Isso equivale a uma anistia legal e ele não deve responder pelo crime.

Frente do Flashcard 255 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - ANPP:
Pergunta:
A revogação do acordo de não persecução penal exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas?

Verso do Flashcard 255:

Resposta:
Errado. A revogação não exige essa intimação.

Frente do Flashcard 256 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA:
Pergunta:
É legal um decreto que limite a dedução do PAT a valores gastos com trabalhadores de baixa renda e que restrinja a dedução a 1 salário-mínimo?

Verso do Flashcard 256:

Resposta:
Errado. É ilegal tal decreto.

Frente do Flashcard 257 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS:
Pergunta:
Para a remoção por motivo de saúde, é necessário comprovar a dependência econômica do parente com o servidor?

Verso do Flashcard 257:

Resposta:
Certo. É necessário comprovar a dependência econômica, não sendo suficiente a dependência física ou afetiva.

Frente do Flashcard 258 - Índice: DIREITO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS:
Pergunta:
É possível a intimação por edital caso o devedor esteja se ocultando?

Verso do Flashcard 258:

Resposta:
Certo. A intimação por edital é permitida nesse caso, conforme o § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97.

Frente do Flashcard 259 - Índice: DIREITO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA:
Pergunta:
A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão atrai a competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar? informativo 794

Verso do Flashcard 259:

Resposta:
Errado. A impugnação ao conteúdo da liminar deve ser postulada perante o Juízo da causa que a concedeu.

Frente do Flashcard 260 - Índice: DIREITO CIVIL - ALIMENTOS:
Pergunta:
A intimação do devedor sobre débito alimentar para instauração de um segundo cumprimento de sentença é ilegal se ele já tinha ciência do débito?

Verso do Flashcard 260:

Resposta:
Errado. Não é ilegal a intimação para instauração de um segundo cumprimento de sentença se houver inequívoca ciência do devedor.
João foi preso pelo primeiro cumprimento de sentença de pagar alimentos, após a filha entrou com um segundo cumprimento e o juiz decretou a prisão do devedor de alimentos após a intimação do advogado, ao passo que joão disse que era ilegal, pois exigia a intimação pessoal. O STJ não concordoou.

Frente do Flashcard 261 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÕES:
Pergunta:
A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito?

Verso do Flashcard 261:

Resposta:
Certo. A prerrogativa se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas.

Frente do Flashcard 262 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO COLETIVO:
Pergunta:
O exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal?

Verso do Flashcard 262:

Resposta:
Certo. O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal.

Frente do Flashcard 263 - Índice: DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (FAVORECIMENTO REAL):
Pergunta:
Se o agente é flagrado antes do efetivo ingresso no estabelecimento prisional, isso configura consumação do crime do art. 349-A do CP?

Verso do Flashcard 263:

Resposta:
Errado. Flagrado antes do ingresso, configura apenas tentativa.

Frente do Flashcard 264 - Índice: DIREITO PENAL - LEI DE DROGAS:
Pergunta:
O plantio e a aquisição de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais configuram conduta criminosa?

Verso do Flashcard 264:

Resposta:
Errado. Não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.

Frente do Flashcard 265 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL:
Pergunta:
É possível aplicar a redação originária do art. 112 da LEP para um delito e a redação modificada para outro crime no caso de pena unificada?

Verso do Flashcard 265:

Resposta:
Certo. É possível essa aplicação diferenciada.

INFORMATIVO 793
Frente do Flashcard 266 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - SIMPLES NACIONAL:
Pergunta:
As gorjetas estão incluídas na base de cálculo do Simples Nacional?

Verso do Flashcard 266:

Resposta:
Errado. As gorjetas não se incluem na base de cálculo do Simples Nacional.

Frente do Flashcard 267 - Índice: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:
Pergunta:
Distribuição de lucros aos administradores sem vínculo empregatício integra salário de contribuição?

Verso do Flashcard 267:

Resposta:
Certo. Integra salário de contribuição, mas não incide contribuição previdenciária sobre valores vertidos a planos de previdência privada complementar de administradores não empregados.

Frente do Flashcard 268 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - OAB:
Pergunta:
Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados?

Verso do Flashcard 268:

Resposta:
Errado. Os Conselhos Seccionais não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.

Frente do Flashcard 269 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTES PÚBLICOS:
Pergunta:
A interpretação do art. 23-A, III, da Lei 12.781/13 deve ser restritiva em relação aos médicos que desejam permanecer no Brasil após a ruptura da cooperação com Cuba?

Verso do Flashcard 269:

Resposta:
Errado. A interpretação não deve ser restritiva e deve alcançar os médicos que manifestaram interesse de permanecer no Brasil.

Frente do Flashcard 270 - Índice: DIREITO CIVIL - DIREITOS AUTORAIS:
Pergunta:
A exposição de uma obra artística em rede social sem consentimento do autor fere os direitos patrimoniais e morais do autor?

Verso do Flashcard 270:

Resposta:
Certo. A exposição sem consentimento, remuneração e identificação fere os direitos do autor.

Frente do Flashcard 271 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE IMÓVEIS:
Pergunta:
É devida indenização por danos morais em caso de atraso na entrega da obra apenas se houver ofensa a direitos patrimoniais?

Verso do Flashcard 271:

Resposta:
Errado. A indenização por danos morais é devida se o atraso implicar ofensa a direitos de personalidade.

Frente do Flashcard 272 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO (DUPLICATA):
Pergunta:
A responsabilidade pela manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes pode ser atribuída ao endossatário?

Verso do Flashcard 272:

Resposta:
Certo. Essa responsabilidade pode ser atribuída ao endossatário se houver comprovação de que ele tinha conhecimento dos fatos.

Frente do Flashcard 273 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:
Pergunta:
A existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no CPC/2015?

Verso do Flashcard 273:

Resposta:
Errado. A hipoteca judiciária não isenta o devedor desses pagamentos.

Frente do Flashcard 274 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REGIME DE PRECATÓRIOS:
Pergunta:
Prescreve em 5 anos a pretensão de expedição de novo precatório após o cancelamento de acordo com a Lei nº 13.463/2017?

Verso do Flashcard 274:

Resposta:
Certo. A pretensão prescreve em 5 anos após o cancelamento.

Frente do Flashcard 275 - Índice: DIREITO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA (REINCIDÊNCIA):
Pergunta:
É possível elevar a pena por circunstância agravante em fração maior que 1/6 apenas pela reincidência específica?

Verso do Flashcard 275:

Resposta:
Errado. Não é possível elevar a pena em fração maior que 1/6 apenas pela reincidência.

Frente do Flashcard 276 - Índice: DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:
Pergunta:
A restituição imediata e integral do bem furtado é motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância?

Verso do Flashcard 276:

Resposta:
Errado. A restituição não é, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.

Frente do Flashcard 277 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO:
Pergunta:
Se o contribuinte pagar antecipadamente a dívida fiscal, a exclusão da multa de mora também gerará a redução proporcional dos juros de mora?

Verso do Flashcard 277:

Resposta:
Errado. A exclusão da multa de mora não gerará a redução proporcional dos juros de mora.

Question 2

Aqui está a versão resumida do índice do Informativo 792 do STJ:

Aqui está o flashcard no estilo Cebraspe, com bastante espaço entre a frente e o verso:

Frente
DIREITO ADMINISTRATIVO
A Administração Pública deve divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas.

Verso
Certo ou Errado?
Certo

Frente
DIREITO CIVIL
O reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial de débito.

Verso
Certo ou Errado?
Certo

Frente
DIREITO DO CONSUMIDOR
A publicidade puffing sobre ar condicionado não gera dano difuso, pois não causa prejuízo intolerável aos consumidores.
A publicidade puffing é uma prática de marketing em que empresas utilizam declarações exageradas ou subjetivas para promover um produto ou serviço, mas sem a intenção de que essas alegações sejam levadas ao pé da letra pelos consumidores. São afirmações vagas, genéricas ou superlativas, que não se configuram como falsas ou enganosas, mas que também não podem ser comprovadas de maneira objetiva. ex: a melhor do mundo

Verso
Certo ou Errado?
Certo

Frente
DIREITO PENAL
Apropriação indébita previdenciária é crime material.

Verso
Certo ou Errado?
Certo

Frente
DIREITO PENAL
Em casos de continuidade delitiva, no crime de estupro de vulnerável, aplica-se aumento de pena no máximo de 2/3.

Verso
Certo ou Errado?
Certo

Frente
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Autorização para acompanhamento via Whatsapp Web é válida, para agentes infiltrados, mas precisa de auto judicial.

Verso
Certo ou Errado?
Certo

Frente
DIREITO PROCESSUAL PENAL
É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha
havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica

Verso
Certo ou Errado?
Certo
No caso descrito, João roubou dinheiro de uma empresa usando grave ameaça, e o Ministério Público pediu que, além da condenação pelo roubo, João também fosse condenado a pagar uma indenização por danos morais à empresa. O juiz concordou com isso e afirmou que o crime, por si só, teria gerado um dano moral à empresa, sem a necessidade de provas específicas.

No entanto, o STJ discordou dessa decisão. A Corte explicou que, no caso de pessoas jurídicas (empresas), não é possível presumir automaticamente que houve danos morais por causa do crime, como pode ocorrer com pessoas físicas. Para uma empresa, o dano moral só pode ser reconhecido se houver provas concretas de que o crime afetou sua imagem ou reputação (honra objetiva), como, por exemplo, quando o roubo leva clientes a parar de frequentar o estabelecimento por falta de segurança.

Assim, o STJ concluiu que, para uma empresa ser indenizada por danos morais, é necessário provar que o crime causou um impacto negativo na sua imagem, e não se pode simplesmente presumir isso.

Frente
Mesmo que na sentença condenatória não tenha constado expressamente que o réu é reincidente, o juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância para fins de concessão de benefícios, como a progressão de regime.

Verso
Certo ou Errado?
Certo
Informativo 792-STJ, Tema 1208.
A reincidência pode ser reconhecida na execução penal para análise de concessão de benefícios, mesmo que não tenha sido expressamente mencionada na sentença.

Frente
DIREITO PROCESSUAL PENAL
A recusa de alimento considerada pacífica não é falta grave na execução penal.

Verso
Certo ou Errado?
Certo

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Aqui estão os flashcards baseados no conteúdo do texto que você enviou:

791

Frente do Flashcard 1 - Índice: DIREITO CONSTITUCIONAL - DEFENSORIA PÚBLICA
Pergunta:
A Defensoria Pública pode ser intimada de ofício pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência?

Verso do Flashcard 1:
Resposta:
Certo. A Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público.

Frente do Flashcard 2 - Índice: DIREITO CIVIL - BEM DE FAMÍLIA
Pergunta:
A cláusula de impenhorabilidade deve ser mantida mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe serve de residência?

Verso do Flashcard 2:
Resposta:
Certo. Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade.

Frente do Flashcard 3 - Índice: DIREITO CIVIL - COMODATO
Pergunta:
No contrato de comodato por prazo indeterminado, a restituição do bem é devida após notificação?

Verso do Flashcard 3:
Resposta:
Certo. No contrato de comodato por prazo indeterminado, após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, é devida a sua restituição, pelo comodatário, bastando para tanto a sua notificação.

Frente do Flashcard 4 - Índice: DIREITO CIVIL - TESTAMENTO
Pergunta:
É válida a disposição testamentária que institui a filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz?

Verso do Flashcard 4:
Resposta:
Certo. É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela.

Frente do Flashcard 5 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
Pergunta:
A instituição financeira responde pelo tratamento indevido de dados pessoais bancários que resultam em golpe para o consumidor?

Verso do Flashcard 5:
Resposta:
Certo. A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.

Frente do Flashcard 6 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE
Pergunta:
A cobrança de coparticipação pelo plano de saúde pode ultrapassar 50% do valor pago?

Verso do Flashcard 6:
Resposta:
Errado. A cobrança de coparticipação está limitada ao percentual de 50% do valor pago pelo plano de saúde; além disso, o valor mensal pago pelo usuário do plano, a título de coparticipação, não pode ser maior que a mensalidade paga.

Frente do Flashcard 7 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS
Pergunta:
Após a decisão do STF na ADPF 995/DF, a guarda municipal pode exercer atribuições das polícias civil e militar?

Verso do Flashcard 7:
Errado. Mesmo após a decisão do STF na ADPF 995/DF, o STJ continua decidindo que a guarda municipal não pode exercer atribuições das polícias civis e militares; sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.

Frente
DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI
O princípio do in dubio pro societate é aplicado na decisão de pronúncia?

Verso
Certo ou Errado?
Certo
para a quinta turma do stj, Na fase da pronúncia, prevalece o in dubio pro societate, em que não se exige um juízo de certeza para submeter a questão ao Tribunal do Júri. (Informativo 791-STJ, AgRg no HC 860.660/PE)

Frente
DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI
O princípio do in dubio pro societate tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro?

Verso
Certo ou Errado?
Errado
A 6ª Turma do STJ afirmou que o princípio in dubio pro societate não tem amparo no ordenamento jurídico, sendo necessário um elevado grau de probabilidade para a decisão de pronúncia. (Informativo 791-STJ, REsp 2.091.647-DF)
Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja
autor ou partícipe do delito a ele imputado

Frente do Flashcard 8 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - NULIDADES
Pergunta:
A falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio gera nulidade automaticamente?

Verso do Flashcard 8:
Errado. Só há nulidade pela falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio, em fase de inquérito policial, caso demonstrado o efetivo prejuízo.

Frente do Flashcard 9 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI
Pergunta:
O princípio do in dubio pro societate é aplicado na decisão de pronúncia?

Verso do Flashcard 9:
Certo. O princípio do in dubio pro societate é aplicado na decisão de pronúncia.

Frente do Flashcard 10 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSOS
Pergunta:
A defesa técnica tem a obrigação de analisar a conveniência de um recurso em caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor?

Verso do Flashcard 10:
Certo. Cabe à defesa técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor.

Frente do Flashcard 11 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL
Pergunta:
É possível a unificação das penas de reclusão e detenção na fase de execução penal?

Verso do Flashcard 11:
Certo. É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial.

Frente do Flashcard 12 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA
Pergunta:
A metodologia de fixação de preços de transferência instituída pela IN SRF 243/02 era válida?

Verso do Flashcard 12:
Certo. A metodologia de fixação de preços de transferência instituída pela IN SRF 243/02 era válida.

Aqui estão os flashcards com base no conteúdo que você enviou: 790

Frente do Flashcard 1 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / PODER DE POLÍCIA:
Pergunta:
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica tem poder de polícia para multar usinas?

Verso do Flashcard 1:
Resposta:
Errado. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas.

Frente do Flashcard 2 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / SERVIDORES PÚBLICOS:
Pergunta:
O abono permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina?

Verso do Flashcard 2:
Resposta:
Certo. O abono permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

Frente do Flashcard 3 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / SERVIDORES PÚBLICOS:
Pergunta:
Qual é o prazo que o Tribunal de Contas tem para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?

Verso do Flashcard 3:
Resposta:
O Tribunal de Contas tem o prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à Corte de Contas.

Frente do Flashcard 4 - Índice: DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS:
Pergunta:
A execução de alimentos pelo rito da penhora permite a inclusão de prestações vencidas no curso do processo?

Verso do Flashcard 4:
Resposta:
Certo. A execução de alimentos pelo rito da penhora permite a inclusão de prestações vencidas no curso do processo.

Frente do Flashcard 5 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / COMPETÊNCIA:
Pergunta:
Quais turmas do STJ julgam questões que envolvem contratos de mútuo habitacional que implicam comprometimento do FCVS?

Verso do Flashcard 5:
Resposta:
Compete às turmas que compõem a Primeira Seção do STJ o julgamento de questões que envolvam os contratos de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS.

Frente do Flashcard 6 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / RECURSOS:
Pergunta:
A ausência de expediente forense no Dia da Consciência Negra deve ser comprovada pela parte no momento da interposição do recurso?

Verso do Flashcard 6:
Resposta:
Certo. A ausência de expediente forense no Dia da Consciência Negra deve ser comprovada pela parte no momento da interposição do recurso.

Frente do Flashcard 7 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC:
Pergunta:
Quando deve ser aplicado o art. 942 do CPC?

Verso do Flashcard 7:
Resposta:
O art. 942 do CPC deve ser aplicado no julgamento não unânime dos embargos de declaração na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação unânime, surge divergência que altera o resultado inicial.

Frente do Flashcard 8 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / AÇÃO RESCISÓRIA:
Pergunta:
A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro qual ação?

Verso do Flashcard 8:
Resposta:
A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a própria ação rescisória, e não a ação originária cuja decisão se pretende rescindir.

Frente do Flashcard 9 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC):
Pergunta:
Qual foi a decisão sobre a apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia?

Verso do Flashcard 9:
Resposta:
Transferida para a Justiça Federal a apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia.

Frente do Flashcard 10 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL (INDULTO):
Pergunta:
Para cumprir o requisito objetivo da pena máxima em abstrato (não superior a 5 anos), o que deve ser considerado?

Verso do Flashcard 10:
Resposta:
Para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial nº 11.302/2022
(pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar a pena do delito que se
pleiteia o indulto e não o somatório das penas da execução

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Question 3

789
DIREITO CONSTITUCIONAL

AMICUS CURIAE

§ A decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno (na verdade, é uma decisão irrecorrível).

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMAS DIVERSOS

§ A CMED atuou dentro de seu poder regulamentar ao fixar margem zero de sobrepreço para os medicamentos fornecidos por hospitais.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO

§ A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo.

§ A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§ Plano previa a alienação da UPI pelo valor x; a UPI foi vendida por 6x; diante desse cenário, é possível que os credores convoquem nova assembleia geral para rediscutir a forma de pagamento das dívidas.

DIREITO PENAL

CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA (ART. 288-A)

§ Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal.

Homicídio (art. 121)
Extorsão (art. 158)
Extorsão mediante sequestro (art. 159)
Ameaça (art. 147)
Usurpação de função pública (art. 328)
Concussão (art. 316)
Corrupção ativa e passiva (art. 317 e 333)
Crimes de dano ao patrimônio (como destruição, inutilização ou deterioração de bens, art. 163)
Coação no curso do processo (art. 344)

CRIMES DE TRÂNSITO

§ As agravantes do art. 298 do CTB podem ser aplicadas para os crimes de trânsito culposos, como é o caso do homicídio culposo do art. 302 do CTB.

LEI MARIA DA PENHA

§ O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

OUTROS TEMAS

§ Os valores depositados em conta de investimento, mesmo que oriundos do FGTS, podem ser penhorados até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC), não se aplicando o art. 2º, § 2º, da Lei do FGTS.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PARCELAMENTO

§ Não é possível utilizar a base de cálculo negativa da CSLL e os prejuízos fiscais para abater valores de antecipações de parcelamentos fiscais, a menos que haja uma lei específica que permita.

PIS/COFINS

§ As despesas das corretoras de investimento com o pagamento dos agentes autônomos de investimento (assessores financeiros) devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins.

789
Aqui estão os flashcards baseados no conteúdo que você enviou:

Frente do Flashcard 1 - Índice: DIREITO CONSTITUCIONAL / PODER JUDICIÁRIO:
Pergunta:
Um juiz estadual que pede exoneração para assumir o cargo de juiz federal pode averbar férias adquiridas e não gozadas?

Verso do Flashcard 1:
Resposta:
Certo. Ele terá direito de averbar as férias adquiridas e não gozadas no exercício da magistratura estadual.

Frente do Flashcard 2 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / SERVIDORES PÚBLICOS:
Pergunta:
A Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores?

Verso do Flashcard 2:
Resposta:
Certo. A Administração Pública deve fazer o desconto dos dias de paralisação após prévio procedimento administrativo.

Frente do Flashcard 3 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
Pergunta:
É possível compensar créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo entre empresa pública e particular sem autorização do particular?

Verso do Flashcard 3:
Resposta:
Certo. É possível a compensação de créditos mesmo sem autorização deste.

Frente do Flashcard 4 - Índice: DIREITO CIVIL / CONDOMÍNIO EDILÍCIO:
Pergunta:
Na execução por dívida condominial, é possível a penhora do imóvel que originou o débito, mesmo que esteja alienado fiduciariamente?

Verso do Flashcard 4:
Resposta:
Certo. É possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito.

Frente do Flashcard 5 - Índice: DIREITO CIVIL / ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA:
Pergunta:
A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis retira a validade do ajuste entre os contratantes?

Verso do Flashcard 5:
Resposta:
Errado. A ausência de registro não retira a validade do ajuste, mas é necessária para a alienação extrajudicial do imóvel.

Frente do Flashcard 6 - Índice: DIREITO CIVIL / SUCESSÕES:
Pergunta:
Se, após a partilha, os herdeiros decidem manter um imóvel em conjunto, todos são responsáveis solidários pelas dívidas condominiais?

Verso do Flashcard 6:
Resposta:
Certo. Todos os herdeiros são responsáveis solidários pelas dívidas condominiais.

Frente do Flashcard 7 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR / TEMAS DIVERSOS:
Pergunta:
Em uma execução proposta contra a empresa A, é possível penhorar bens da empresa B do mesmo grupo econômico sem instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Verso do Flashcard 7:
Resposta:
Errado. Somente é possível penhorar bens da empresa B se houver a instauração do incidente de desconsideração.
Uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão
responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a
desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28, § 2º, do CDC, sendo inviável o
mero redirecionamento da execução contra aquela que não participou da fase de
conhecimento.

Frente do Flashcard 8 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / SOCIEDADES EMPRESÁRIAS:
Pergunta:
As alterações nos atos constitutivos de uma pessoa jurídica têm efeitos internos e externos?

Verso do Flashcard 8:
Resposta:
Certo. As alterações têm efeitos internos e externos, necessitando de registro formal para eficácia perante terceiros.

Frente do Flashcard 9 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / PROPRIEDADE INDUSTRIAL:
Pergunta:
A previsão do art. 210 da Lei 9.279/96 sobre o cálculo dos lucros cessantes pode levar à adoção de métodos arbitrários?

Verso do Flashcard 9:
Resposta:
Errado. A previsão não pode levar à adoção de métodos arbitrários.

Frente do Flashcard 10 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / FALÊNCIA:
Pergunta:
Se empresas de um mesmo grupo econômico estão em falência, os processos devem ser julgados em conjunto?

Verso do Flashcard 10:
Resposta:
Certo. Os processos deverão ser reunidos para julgamento em conjunto.

Frente do Flashcard 11 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL:
Pergunta:
Se o procurador do banco não assina a lista de presença na assembleia geral da recuperação judicial, isso impede a participação do banco nas votações?

Verso do Flashcard 11:
Resposta:
Errado. A ausência de assinatura é uma mera irregularidade e não impede a participação do banco nas demais votações.

Frente do Flashcard 12 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / TEMAS DIVERSOS:
Pergunta:
É possível a averbação premonitória em processo de conhecimento?

Verso do Flashcard 12:
Resposta:
Certo. É possível a averbação premonitória em processo de conhecimento.
A averbação premonitória é um mecanismo previsto no art. 828 do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao credor solicitar a anotação de uma pendência judicial sobre bens do devedor no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a registro.

Frente do Flashcard 13 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:
Pergunta:
Se o credor não se opõe aos termos do cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, o juiz deve declarar satisfeita a obrigação?

Verso do Flashcard 13:
Resposta:
Certo. Cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão.

Frente do Flashcard 14 - Índice: DIREITO PENAL / DOSIMETRIA DA PENA:
Pergunta:
É possível aumentar a pena-base pelo fato de o réu ter mentido no interrogatório?

Verso do Flashcard 14:
Resposta:
Errado. Não é possível a majoração da pena-base por essa razão.

Frente do Flashcard 15 - Índice: DIREITO PENAL / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (LATROCÍNIO):
Pergunta:
A pluralidade de vítimas da violência impede o reconhecimento de crime único de latrocínio?

Verso do Flashcard 15:
Resposta:
Errado. Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio, conforme entendimento do STF E do STJ.

Frente do Flashcard 16 - Índice: DIREITO PENAL / LEI MARIA DA PENHA:
Pergunta:
Existe prazo para reavaliação das medidas protetivas de urgência?

Verso do Flashcard 16:
Resposta:
Errado. Não existe prazo; as medidas devem vigorar enquanto perdurar a situação de perigo.

Frente do Flashcard 17 - Índice: DIREITO PENAL / LEI DE DROGAS:
Pergunta:
Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei de Drogas são cumulativos?

Verso do Flashcard 17:
Resposta:
Errado. Os requisitos são alternativos e não cumulativos.
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o
processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na
recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação

Frente do Flashcard 18 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / ANPP:
Pergunta:
O réu que não confessou formalmente pode ter os autos enviados ao MP para avaliar a possibilidade de ANPP?

Verso do Flashcard 18:
Resposta:
Certo. O fato de o réu não ter confessado não impede a remessa dos autos ao MP.
A ausência de confissão formal e circunstanciada no curso da ação penal não impede a remessa
dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de não persecução
penal, uma vez que essa confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público, no ato
de assinatura do acordo.

Frente do Flashcard 19 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / SENTENÇA E OUTRAS DECISÕES:
Pergunta:
Se a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, o Tribunal deve determinar o retorno dos autos ao primeiro grau?

Verso do Flashcard 19:
Resposta:
Errado. O Tribunal deve apenas anular a sentença e absolver o réu.

Frente do Flashcard 20 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO / IMPOSTO DE RENDA:
Pergunta:
A alíquota do IRRF do ganho de capital decorrente da alienação de quotas de sociedade de responsabilidade limitada é atrelada a qual data?

Verso do Flashcard 20:
Resposta:
A alíquota é atrelada à data da ocorrência do fato gerador do imposto, mesmo que a remessa tenha sido realizada posteriormente.

788
Aqui estão os flashcards baseados no conteúdo que você enviou:

Frente do Flashcard 1 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / SERVIDORES PÚBLICOS:
Pergunta:
O reconhecimento administrativo do direito pleiteado pelo interessado implica renúncia tácita à prescrição, permitindo o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica?

Verso do Flashcard 1:
Resposta:
Errado. Não ocorre renúncia tácita à prescrição nesses casos.

Frente do Flashcard 2 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / BENS PÚBLICOS:
Pergunta:
Os chamamentos feitos por edital entre a Lei nº 11.481/2007 e a decisão do STF na ADI 4264 devem ser considerados válidos?

Verso do Flashcard 2:
Resposta:
Certo. Os chamamentos feitos por edital nesse período são considerados válidos.

Frente do Flashcard 3 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / TEMAS DIVERSOS:
Pergunta:
Qual é o tema da demanda proposta contra o Banco do Brasil mencionada no texto?

Verso do Flashcard 3:
Resposta:
A demanda discute saques indevidos de PASEP.

Frente do Flashcard 4 - Índice: DIREITO AMBIENTAL / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Pergunta:
Para aplicar uma multa administrativa ambiental, é necessário que o órgão ambiental tenha aplicado previamente a pena de advertência?

Verso do Flashcard 4:
Resposta:
Errado. É possível aplicar a multa como primeira sanção sem a advertência prévia.

Frente do Flashcard 5 - Índice: DIREITO AMBIENTAL / RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL:
Pergunta:
O anterior titular de um imóvel é obrigado a reparar danos ambientais supervenientes à cessação de sua propriedade ou posse?

Verso do Flashcard 5:
Resposta:
Errado. Ele não estará obrigado a reparar, exceto se tiver concorrido para a causação do dano.

Frente do Flashcard 6 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE:
Pergunta:
O plano de saúde é obrigado a custear cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica?

Verso do Flashcard 6:
Resposta:
Certo. O plano de saúde deve custear essas cirurgias.

Frente do Flashcard 7 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Pergunta:
O sindicato pode reter honorários contratuais sobre o montante da condenação sem autorização expressa dos filiados?

Verso do Flashcard 7:
Resposta:
Errado. É necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários.

Frente do Flashcard 8 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / EXECUÇÃO FISCAL:
Pergunta:
As execuções fiscais envolvendo a União ajuizadas na Justiça Estadual antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça Estadual após a EC 103/2019?

Verso do Flashcard 8:
Resposta:
Certo. Devem permanecer na Justiça Estadual mesmo após a EC.

Frente do Flashcard 9 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / AÇÃO MONITÓRIA:
Pergunta:
Cabe agravo de instrumento contra a decisão que acolhe os embargos à monitória para excluir um dos litisconsortes passivos?

Verso do Flashcard 9:
Resposta:
Certo. Cabe agravo de instrumento nessa situação.

Frente do Flashcard 10 - Índice: DIREITO PENAL / CRIME CONTINUADO:
Pergunta:
Qual é a súmula do STJ relacionada a crime continuado?

Verso do Flashcard 10:
Resposta:
Súmula 659 do STJ.

Frente do Flashcard 11 - Índice: DIREITO PENAL / REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO:
Pergunta:
Para configurar o crime de redução a condição análoga à de escravo, a restrição da liberdade das vítimas é indispensável?

Verso do Flashcard 11:
Resposta:
Errado. A restrição da liberdade não é indispensável.

Frente do Flashcard 12 - Índice: DIREITO PENAL / ESTUPRO DE VULNERÁVEL:
Pergunta:
No REsp 1.977.165/MS, o STJ reafirmou o entendimento do Tema 918 e da Súmula 593?

Verso do Flashcard 12:
Resposta:
Errado. O STJ relativizou o entendimento e decidiu que houve crime.

Frente do Flashcard 13 - Índice: DIREITO PENAL / CONTRABANDO:
Pergunta:
O princípio da insignificância pode ser aplicado para o contrabando de até mil maços de cigarro?

Verso do Flashcard 13:
Resposta:
Certo. O princípio pode ser aplicado, salvo se houver reiteração.

Frente do Flashcard 14 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / PROVAS:
Pergunta:
O interrogatório deve ser realizado antes da oitiva das testemunhas, mesmo com a expedição de carta precatória?

Verso do Flashcard 14:
Resposta:
Errado. O interrogatório deve ser o último ato.

Frente do Flashcard 15 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL (FALTA GRAVE):
Pergunta:
Qual é a súmula do STJ que trata de falta grave na execução penal?

Verso do Flashcard 15:
Resposta:
Súmula 660 do STJ.

Frente do Flashcard 16 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL (PRESÍDIOS FEDERAIS):
Pergunta:
Qual é a súmula do STJ que trata de presídios federais?

Verso do Flashcard 16:
Resposta:
Súmula 662 do STJ.

Frente do Flashcard 17 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO:
Pergunta:
Qual a validade da metodologia de fixação de preços de transferência instituída pela IN SRF 243/02?

Verso do Flashcard 17:
Resposta:
Certo. A metodologia era válida.

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787
Frente do Flashcard 1 - Índice: DIREITO CONSTITUCIONAL / DEFENSORIA PÚBLICA:
Pergunta:
A Defensoria Pública tem direito ao pagamento de honorários sucumbenciais independentemente do ente público com que litiga?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honorários são devidos quando a Defensoria Pública representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada.

Verso do Flashcard 1:
Resposta:
Certo. É assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, independentemente do ente público.

Frente do Flashcard 2 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA (LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA):
Pergunta:
É devido indenização aos proprietários de imóveis abrangidos por ato administrativo que institua limitação administrativa?

Verso do Flashcard 2:
Resposta:
Errado. Em regra, não cabe indenização, a não ser que se prove efetivo prejuízo.

Frente do Flashcard 3 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / PROCESSO COLETIVO:
Pergunta:
Cabe condenação em danos morais coletivos devido à exigência de tarifa bancária considerada indevida?

Verso do Flashcard 3:
Resposta:
Errado. Não cabe condenação em danos morais coletivos nesse caso.

não agride, de modo totalmente
injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade
em si considerada, tampouco provoca repulsa e indignação na consciência coletiva, não dando
ensejo a danos morais coletivos.

Frente do Flashcard 4 - Índice: DIREITO PENAL / DOSIMETRIA DA PENA:
Pergunta:
A mensuração da repercussão internacional do delito é idônea para a majoração da pena-base?

Verso do Flashcard 4:
Resposta:
Certo. É idônea para a majoração da pena-base.

No caso concreto, policiais militares torturam e mataram um morador da favela para obter informações a respeito do armazenamento de armas e drogas. O episódio teve enorme repercussão na imprensa internacional, fato que permitiu a majoração do crime como consequência negativa para fins de dosimetria de pena.

Frente do Flashcard 5 - Índice: DIREITO PENAL / ESTUPRO DE VULNERÁVEL:
Pergunta:
Incide a regra da continuidade delitiva específica nos crimes de estupro praticados com violência presumida?

Verso do Flashcard 5:
Resposta:
Errado. Não incide essa regra nos crimes de estupro com violência presumida.

Frente do Flashcard 6 - Índice: DIREITO PENAL / LEI MARIA DA PENHA:
Pergunta:
A alteração promovida pela Lei 14.550/2023 mudou a natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006?

Verso do Flashcard 6:
Resposta:
Errado. Não houve modificação quanto à natureza cautelar penal; apenas previu uma fase pré-cautelar.

Frente do Flashcard 7 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / TRIBUNAL DO JÚRI:
Pergunta:
A plenitude de defesa no Tribunal do Júri impede que o magistrado avalie a pertinência da produção da prova?

Verso do Flashcard 7:
Resposta:
Errado. A plenitude de defesa não impede essa avaliação.

Frente do Flashcard 8 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / TRIBUNAL DO JÚRI:
Pergunta:
A má formulação de quesito com imputações não admitidas na pronúncia causa nulidade absoluta?

Verso do Flashcard 8:
Resposta:
Certo. A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão(perda do direito de reclamar). no caso, em regra, a má formulação de quesitos implica em nulidade relativa, mas no caso, houve imputações ao réu não admitidas na decisão de pronúncia, o que gerou um impacto negativo e deu causa a uma nulidade absoluta.

Frente do Flashcard 9 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO / IMPOSTO DE RENDA:
Pergunta:
As contribuições extraordinárias pagas para a previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda?

Verso do Flashcard 9:
Resposta:
Certo. Assim como as contribuições normais, elas podem ser deduzidas.

Frente do Flashcard 10 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO / IMPOSTO DE RENDA:
Pergunta:
O Fisco pode glosar despesa de ágio amortizado pela empresa com base nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97?

Verso do Flashcard 10:
Resposta:
Errado. O Fisco não pode promover essa glosa com esse fundamento.

785

Aqui estão os flashcards com base no conteúdo que você forneceu:

Frente do Flashcard 1 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO - CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO:
Pergunta:
A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os inadimplentes sem inscrição prévia em dívida ativa?

Verso do Flashcard 1:
Resposta:
Sim, a Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa.
O STJ decidiu que a regra do art. 46 não se aplica aqui. Esse artigo da Lei nº 11.457/2008 trata especificamente de dívidas tributárias (impostos, taxas) administradas pela Fazenda Nacional. No entanto, o caso da ANTT envolve uma dívida administrativa (uma multa), e não uma dívida tributária. Por isso, a exigência de inscrição em dívida ativa antes da negativação no Serasa não é necessária para esse tipo de dívida.

Frente do Flashcard 2 - Índice: DIREITO CIVIL - COMODATO:
Pergunta:
O comodatário é obrigado a pagar o IPTU do imóvel?

Verso do Flashcard 2:
Resposta:
Sim, o comodatário tem a obrigação de pagar o IPTU do imóvel, salvo se houver combinação expressa em sentido contrário.
O comodatário é a pessoa que recebe um bem emprestado de forma gratuita por meio de um contrato de comodato. Esse contrato ocorre quando alguém (chamado de comodante) empresta um bem não fungível (um bem que não pode ser substituído por outro igual, como um imóvel, um carro, ou um objeto pessoal) para uso temporário e gratuito pelo comodatário.

Frente do Flashcard 3 - Índice: DIREITOS AUTORAIS:
Pergunta:
A cobrança de direitos autorais para o serviço de clipping é permitida sem autorização do titular do conteúdo?

Verso do Flashcard 3:
Resposta:
Não, a cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais sem autorização do titular viola direitos autorais.

Frente do Flashcard 4 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE:
Pergunta:
Um plano de saúde deve custear a criopreservação de óvulos?

Verso do Flashcard 4:
Resposta:
Sim, o plano de saúde deve custear o congelamento de óvulo em tratamento contra o câncer.

Frente do Flashcard 5 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL (MARCA):
Pergunta:
Quando a contratação de links patrocinados pode caracterizar concorrência desleal?

Verso do Flashcard 5:
Resposta:
A questão depende das circunstâncias do caso, pois a concorrência desleal pode ser configurada por práticas enganosas ou que confundam os consumidores.

Frente do Flashcard 6 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO):
Pergunta:
A exibição incidental de documentos gera presunção de veracidade?

Verso do Flashcard 6:
Resposta:
Sim, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar.

Frente do Flashcard 7 - Índice: DIREITO PENAL - CRIME CONTINUADO:
Pergunta:
Súmula 659 do STJ se aplica a quais situações?

Verso do Flashcard 7:
Resposta:
A súmula trata da possibilidade de aplicação do princípio da continuidade delitiva em crimes em que há reiteração de condutas.

Frente do Flashcard 8 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS:
Pergunta:
O que caracteriza a nulidade na decisão que não analisa as provas?

Verso do Flashcard 8:
Resposta:
É nula a decisão que realiza remissão aos fundamentos de terceiros sem indicar o exame do pleito pelo julgador.

Havendo solução de continuidade entre os mandatos, não exercidos de maneira ininterrupta,
cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro mandato

Isso ocorre porque o foro por prerrogativa de função é vinculado ao exercício do mandato. Quando João deixou de ser Deputado, o STF declinou da competência e enviou o processo para a 1ª instância, uma vez que ele já não tinha mais o direito ao foro privilegiado.

Mesmo quando João foi eleito e diplomado como Senador da República, ele não retomou o foro no STF, porque houve uma interrupção entre os mandatos (Deputado e Senador). Para que o foro por prerrogativa de função fosse mantido, João teria que ter exercido os cargos de maneira ininterrupta, ou seja, sem intervalo entre eles. Como houve uma interrupção, ele continuará sendo julgado na 1ª instância, de acordo com o entendimento do STJ e do STF em casos semelhantes.

Frente do Flashcard 9 - Índice: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER:
Pergunta:
É possível reafirmar a DER para o momento em que foram implementados os requisitos para a concessão do benefício?

Frente
É válida a decisão judicial que apenas realiza remissão aos fundamentos de terceiros, sem acréscimo pessoal ou análise própria do magistrado?

Verso
Certo ou Errado?
Errado
A decisão é nula por falta de fundamentação.
Caso: Juiz deferiu pedido de quebra de sigilo bancário com base apenas nos argumentos do Ministério Público, sem apresentar suas próprias razões. (Informativo 785-STJ, REsp 2.072.790/DF)

Verso do Flashcard 9:
Resposta:
Sim, é possível reafirmar a DER para o momento em que implementados os requisitos, mesmo no interstício entre o ajuizamento da ação e a prestação jurisdicional.

Question 4

784

Aqui estão os flashcards baseados no conteúdo que você enviou:

Frente do Flashcard 1 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / SERVIDORES PÚBLICOS
Pergunta:
Uma servidora que pede exoneração e, depois de 3 anos, ingressa com ação anulatória do ato, pode receber valores retroativos?

Verso do Flashcard 1:
Resposta:
Errado. A servidora pode até ter direito à reintegração, mas não receberá os valores retroativos.
Caso concreto: a servidora pública, durante uma crise de síndrome do pânico, pediu
exoneração do cargo. Três anos depois ajuizou ação na qual comprovou que, em razão de seu
estado de saúde, a sua declaração de vontade estava viciada. A autora terá direito à
reintegração, mas não receberá os valores atrasados.
—

Frente do Flashcard 2 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Pergunta:
O servidor processado no PAD precisa ser intimado após o relatório final feito pela comissão processante?

Verso do Flashcard 2:
Resposta:
Errado. O servidor processado no PAD não precisa ser intimado após o relatório final.

Frente do Flashcard 3 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / LOTEAMENTO
Pergunta:
O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para quem?

Verso do Flashcard 3:
Resposta:
A transferência irreversível é para o Poder Público.

Frente do Flashcard 4 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR / RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
Pergunta:
O banco é responsável por transações realizadas com cartão físico e a senha pessoal do correntista, sem indícios de fraude?

Verso do Flashcard 4:
Resposta:
Errado. O banco não é responsável nessas situações.

Frente do Flashcard 5 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR / PRÁTICAS ABUSIVAS
Pergunta:
A cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem é válida se o consumidor ajuiza ação perante o Poder Judiciário?

Verso do Flashcard 5:
Resposta:
Errado. Presume-se a discordância do consumidor, sendo nula a cláusula.

Frente do Flashcard 6 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / MARCA
Pergunta:
O caso Vogue x Vogue Square refere-se a que área do Direito?

Verso do Flashcard 6:
Resposta:
Propriedade Industrial (Marca).

Frente do Flashcard 7 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / CONTRATOS EMPRESARIAIS (LEI FERRARI)
Pergunta:
Na não renovação de contrato de concessão comercial de veículos, o prédio construído em terreno alheio é considerado “instalações”?

Verso do Flashcard 7:
Resposta:
Errado. Não se insere no conceito de “instalações” para justificar ressarcimento.

Frente do Flashcard 8 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
Pergunta:
A concessão de segurança em mandamus contra decisão em produção antecipada de provas requer apreciação da eventual teratologia?

Verso do Flashcard 8:
Resposta:
Certo. Deve-se avaliar a manifesta ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado.

A ré pediu intimação do perito sem apresentar os quesitos no momento certo, como manda o CPC. O juiz, por liberalidade, deu 10 dias para apresentar os quesitos, e a ré enviou 6 dentro do prazo, mas apresentou outros 36 fora do prazo, que foram rejeitados. Ela pediu a reabertura do prazo, o juiz negou, e o mandado de segurança foi indeferido, pois não houve ilegalidade ou abuso de poder na decisão.

Frente do Flashcard 9 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / EXECUÇÃO
Pergunta:
A substituição de carta de fiança bancária por seguro garantia em execução fiscal exige acréscimo de 30% sobre o valor do débito?

Verso do Flashcard 9:
Resposta:
Errado. Não necessita de acréscimo.

Frente do Flashcard 10 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / PROVAS
Pergunta:
Laudo pericial produzido pela polícia e MP, sem formalidades legais, deve ser desentranhado mesmo que a decisão de pronúncia seja válida?

Verso do Flashcard 10:
Resposta:
Certo. O laudo é prova ilícita, mas a decisão de pronúncia é válida.

Frente do Flashcard 11 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / SENTENÇA
Pergunta:
É possível fixar valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração sem comprovação do abalo à honra objetiva?

Verso do Flashcard 11:
Resposta:
Errado. É necessária a comprovação do abalo.

A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais causada pela infração (art. 387, IV, do CPP) exige apenas que haja um pedido expresso na denúncia inicial. Não é necessário indicar um valor específico ou realizar uma prova detalhada do dano psíquico ou sofrimento da vítima. Isso garante o contraditório e a ampla defesa ao acusado, conforme decisões do STJ.

Frente do Flashcard 12 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL
Pergunta:
A proibição de consumo de álcool imposta ao apenado precisa ser fundamentada em circunstâncias específicas do crime?

Impor a proibição de álcool de forma genérica, como prevenção de futuros crimes ou para proteger a saúde do apenado, não é suficiente. É preciso que a restrição esteja claramente relacionada ao crime cometido.

Essa foi a decisão do STJ que declarou inválida uma condição especial de proibição genérica de álcool sem justificativa específica.
Verso do Flashcard 12:
Resposta:
Certo. A fundamentação é necessária.
Impor a proibição de álcool de forma genérica, como prevenção de futuros crimes ou para proteger a saúde do apenado, não é suficiente. É preciso que a restrição esteja claramente relacionada ao crime cometido.

Essa foi a decisão do STJ que declarou inválida uma condição especial de proibição genérica de álcool sem justificativa específica.

Frente do Flashcard 13 - Índice: DIREITO TRIBUTÁRIO / SALÁRIO-MATERNIDADE
Pergunta:
A Súmula 657 do STJ trata de qual tema?

Verso do Flashcard 13:
Resposta:
Direito Previdenciário, especificamente sobre o salário-maternidade.

783

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§ A alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez devido aos servidores militares não viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, desde que o valor global da remuneração não sofra redução.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS

§ A oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§ A depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59, Código Penal) é suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal.

§ A majoração da pena é admissível quando a culpabilidade revela aspectos mais censuráveis, além dos inerentes ao tipo penal, desde que haja fundamentação concreta e idônea para tal.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

§ Estupro de vulnerável em continuidade delitiva: a aplicação de agravante e majorante em situações distintas não configura bis in idem; deve-se considerar o aumento de pena em 2/3, mesmo que não se saiba o número exato de atos praticados.

DESCAMINHO

§ A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho.

CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

§ Vencedor da licitação entregou mercadoria falsificada; a Administração descobriu antes de efetuar o pagamento; houve tentativa do crime do art. 96, II, da Lei 8.666/93 (atual art. 337-L, II, do CP); não há que se falar em conduta atípica.

CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

§ É crime a extração irregular de argila, não diferenciando se a atividade praticada carece de licenciamento ou autorização, uma vez que a expressão estampada no art. 2º da Lei 8.176/91 não faz distinção entre as modalidades de outorga administrativa.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

§ A descoberta de parte de numeração que foi suprimida de uma arma não torna possível a desclassificação da conduta do tipo penal de porte de arma de uso restrito (art. 16, § 1º, IV) para porte de arma de uso permitido (art. 14).

LEI DE DROGAS

§ A apreensão de pequenas quantidades de droga junto com o ácido bórico não implica, necessariamente, a conduta de tráfico de drogas (art. 33 da Lei LD).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§ MP denunciou o acusado por crime cuja pena mínima é igual ou superior a 4 anos; há alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação; o novo crime tem pena mínima inferior a 4 anos; diante dessa alteração, será possível oferecer o ANPP.

FIANÇA

§ A taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal, uma vez que possui caráter remuneratório e não se destina à correção monetária.

MEDIDAS CAUTELARES

§ É juridicamente plausível a complementação de medida cautelar de afastamento do cargo imposta a Desembargador com a determinação de suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária até o julgamento final da ação penal a qual responde.

PROVAS

§ O fato do investigado também utilizar o celular de terceiro não dispensa a autorização judicial para quebra de sigilo deste.

§ Se a vítima disse que o filler (dublê) do alinhamento exigido pelo art. 226, II, do CPP foi o autor do crime, mas não há nenhum outro elemento concreto em seu desfavor, esse reconhecimento não é suficiente, por si só, para uma condenação.

AUDIÊNCIA

§ MP não compareceu à audiência; juiz fez todas as perguntas para as testemunhas de acusação; defesa protestou durante o ato; sentença utilizou os depoimentos para condenar; neste caso, deverá ser reconhecida a nulidade da condenação.

MULTA POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 265 DO CPP)

§ Se o advogado dativo comunicou com antecedência ao juízo que estava renunciando o patrocínio e apresentou justo motivo, ele não deverá ser multado por abandono da causa, mesmo que o convênio firmado entre a Defensoria e a OAB exija sua presença até o final.

TRIBUNAL DO JÚRI

§ A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri não pode ser manejada pelo advogado como salvo conduto para a prática de ilícitos.

§ Não é possível, no julgamento de revisão criminal, a Corte local, absolver o condenado no júri utilizando tão somente a revaloração subjetiva da prova dos autos (dizendo que as provas eram frágeis e insuficientes para sustentar a condenação).

RECURSOS

§ O princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível.

EXECUÇÃO PENAL

§ O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa.

783
Aqui estão os flashcards baseados no conteúdo que você enviou:

Frente do Flashcard 1 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / SERVIDORES PÚBLICOS
Pergunta:
O que é a GAT em relação ao cargo de Auditor Fiscal da RFB?

Verso do Flashcard 1:
A GAT é uma vantagem permanente que integra os vencimentos do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico.

Frente do Flashcard 2 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / SERVIDORES PÚBLICOS
Pergunta:
O Adicional de Gestão Educacional pode ser incluído na base de cálculo da VPNI?

Verso do Flashcard 2:
Não, o Adicional de Gestão Educacional não pode ser incluído na base de cálculo da VPNI.

Frente do Flashcard 3 - Índice: DIREITO CIVIL / CONTRATO DE TRANSPORTE
Pergunta:
Como será regida a indenização por destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional?

Verso do Flashcard 3:
A indenização será regida pelos limites da Convenção de Montreal.

Frente do Flashcard 4 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / MARCA
Pergunta:
É viável impor a obrigação de indenização por danos materiais em propaganda comparativa ofensiva sem a devida demonstração de prejuízo?

Verso do Flashcard 4:
Não, não é viável impor a obrigação de indenização sem a devida demonstração de prejuízo.

Frente do Flashcard 5 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Pergunta:
O fato de o representante legal da criança autora da ação ter renda impede a concessão da gratuidade de justiça?

Verso do Flashcard 5:
Não, isso não pode ser considerado um empecilho à concessão da gratuidade de justiça.

Frente do Flashcard 6 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Pergunta:
Quando a regra do art. 85, § 1º, do CPC, sobre honorários de sucumbência, se aplica?

Verso do Flashcard 6:
Aplica-se quando a liquidação ostentar caráter litigioso.

Frente do Flashcard 7 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / RECURSO ESPECIAL
Pergunta:
Cabe agravo interno contra decisão que determina a reautuação de um agravo como recurso especial?

Verso do Flashcard 7:
Não, não cabe agravo interno contra essa decisão.

Frente do Flashcard 8 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / COISA JULGADA
Pergunta:
O STJ pode analisar os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada em REsp?

Verso do Flashcard 8:
Não, esses limites não podem ser analisados pelo STJ em REsp.

Frente do Flashcard 9 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / REVISÃO CRIMINAL
Pergunta:
Qual é a consequência do afastamento do desvalor atribuído às circunstâncias judiciais na revisão criminal?

Verso do Flashcard 9:
A pena deverá ser reduzida.

Quando, em uma revisão criminal, o tribunal afasta o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais (como os antecedentes, a conduta social, os motivos e as consequências do crime), isso significa que o tribunal considera que essas circunstâncias, que inicialmente justificaram um aumento da pena, não são suficientes para manter esse aumento.

A consequência disso é que, sem o desvalor dessas circunstâncias, a pena aplicada ao réu deve ser reduzida, pois a fundamentação que levou à fixação de uma pena maior deixou de existir.

Frente do Flashcard 10 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL
Pergunta:
O tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser computado como pena cumprida?

Verso do Flashcard 10:
Sim, pode ser computado como pena efetivamente cumprida.

Frente do Flashcard 11 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL
Pergunta:
O limite máximo de pena em abstrato estipulado no art. 5º do Decreto 11.302/22 autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 anos não for excedido após a soma ou unificação de penas?

Verso do Flashcard 11:
Não, não se pode concluir que somente autoriza a concessão de indulto nessa condição.
O art. 5º do Decreto 11.302/22 estabelece um limite de pena em abstrato (máximo previsto para o crime) de 5 anos como um dos critérios para concessão de indulto (perdão da pena). Isso significa que, em tese, o réu pode ser beneficiado pelo indulto se a pena não ultrapassar 5 anos após a soma ou unificação das penas.

Aqui estão os flashcards baseados no conteúdo que você enviou:

Frente do Flashcard 1 - Índice: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL / REGIME JURÍDICO
Pergunta:
O registrador pode impetrar mandado de segurança contra a ordem do Juiz Diretor do Foro?

Verso do Flashcard 1:
Sim, o registrador pode questionar a ordem do Juiz Diretor do Foro em relação a uma retificação indevida no registro.

Frente do Flashcard 2 - Índice: DIREITO CIVIL / BEM DE FAMÍLIA
Pergunta:
Um imóvel em nome de uma sociedade empresária pode ser considerado bem de família?

Verso do Flashcard 2:
Sim, se o sócio nele residir, mas os bens pessoais do sócio podem ser penhorados.

Frente do Flashcard 3 - Índice: DIREITO CIVIL / PESSOA JURÍDICA
Pergunta:
O sócio de pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos ao patrimônio da empresa?

Verso do Flashcard 3:
Não, o sócio não possui legitimidade ativa para isso.

Frente do Flashcard 4 - Índice: DIREITO CIVIL / CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL
Pergunta:
Qual é o prazo que o devedor deve ajuizar ação após consignação extrajudicial e discordância do credor?

Verso do Flashcard 4:
O prazo é de 30 dias, sob pena de o depósito ser considerado sem efeito.

Frente do Flashcard 5 - Índice: DIREITO CIVIL / ARBITRAGEM
Pergunta:
O que deve ser feito em caso de cláusula compromissória arbitral ao solicitar produção antecipada de provas?

Verso do Flashcard 5:
Deve-se promover a solicitação diretamente perante o Tribunal arbitral.

Frente do Flashcard 6 - Índice: DIREITO CIVIL / USUCAPIÃO
Pergunta:
É possível aproveitar o tempo de posse de terceiros para usucapião especial urbana?

Verso do Flashcard 6:
Não, não é possível.

Frente do Flashcard 7 - Índice: DIREITO CIVIL / ALIMENTOS
Pergunta:
A mãe da criança pode fazer transação com o pai devedor em execução de alimentos?

Verso do Flashcard 7:
Sim, ela pode dispensar parte dos valores atrasados.

Frente do Flashcard 8 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR / RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
Pergunta:
Quando a emissão de um boleto fraudado é considerada fato exclusivo de terceiro?

Verso do Flashcard 8:
Somente quando evidenciado o nexo causal entre as atividades da instituição financeira e o dano ao consumidor.

Frente do Flashcard 9 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE
Pergunta:
O plano de saúde é obrigado a custear tratamento para combate ao câncer?

Verso do Flashcard 9:
Sim, é obrigado a fornecer esse tratamento.

Frente do Flashcard 10 - Índice: DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE
Pergunta:
O plano de saúde deve custear bomba de insulina?

Verso do Flashcard 10:
Não, pois se trata de medicamento de uso domiciliar.

Frente do Flashcard 11 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / AVA
Pergunta:
O aval se equipara à fiança em relação à possibilidade de usufruir do benefício de ordem?

Verso do Flashcard 11:
Não, o avalista é um responsável autônomo e solidário, sem essa equiparação.

Frente do Flashcard 12 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / DUPLICATA
Pergunta:
O posto de gasolina pode emitir uma duplicata contra a instituição pela qual sofreu um golpe com uma máquina adulterada?

Verso do Flashcard 12:
Não, isso não é possível.

Frente do Flashcard 13 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / CHEQUE
Pergunta:
O que acontece com um cheque após a prescrição cambial?

Verso do Flashcard 13:
O cheque perde os atributos cambiários.

Frente do Flashcard 14 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Pergunta:
A prescrição afeta as ocorrências posteriores ao marco temporal prescricional em ato ilícito continuado?

Verso do Flashcard 14:
Não, a prescrição não afeta ocorrências posteriores.

Frente do Flashcard 15 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / CONTRATOS EMPRESARIAIS
Pergunta:
É razoável exigir prestação de contas detalhadas sobre investimentos de um fundo sem especificação do valor investido?

Verso do Flashcard 15:
Não, não é razoável exigir isso.

Frente do Flashcard 16 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
Pergunta:
Quando corresponde a data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade?

Verso do Flashcard 16:
Corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade.

Frente do Flashcard 17 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / FALÊNCIA
Pergunta:
A decisão do Juiz do Trabalho desconstituindo a personalidade jurídica da empresa usurpa a competência do juízo falimentar?

Verso do Flashcard 17:
Não, não significa usurpação.

Frente do Flashcard 18 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / FALÊNCIA
Pergunta:
A certidão expedida em feito executivo enseja presunção legal da insolvência do devedor?

Verso do Flashcard 18:
Sim, e não cabe exigir prova da insolvência.

Frente do Flashcard 19 - Índice: DIREITO EMPRESARIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Pergunta:
A Assembleia Geral de Credores pode estabelecer um novo limite para atualização dos créditos?

Verso do Flashcard 19:
Sim, desde que conste de forma expressa no plano de soerguimento.

Frente do Flashcard 20 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / COMPETÊNCIA
Pergunta:
Qual turma do STJ julga recurso especial sobre indenização do art. 59, I, da Lei 8.630/93?

Verso do Flashcard 20:
Compete à 1ª ou 2ª Turma do STJ.

Frente do Flashcard 21 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / CITAÇÃO POR EDITAL
Pergunta:
A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos para localização do réu é obrigatória?

Verso do Flashcard 21:
Não, é facultativa.

Frente do Flashcard 22 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / LITISCONSÓRCIO
Pergunta:
O juiz deve fixar honorários ao excluir um litisconsorte passivo da lide?

Verso do Flashcard 22:
Sim, deve fixar com base no art. 338, parágrafo único, do CPC.

Frente do Flashcard 23 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / DENUNCIAÇÃO DA LIDE
Pergunta:
É cabível a denunciação da lide em demanda que busca declaração de inexigibilidade de débito?

Verso do Flashcard 23:
Não, não é cabível.
A denunciação da lide só seria cabível se, ao resolver a questão da inexigibilidade do débito, houvesse a necessidade de discutir a responsabilidade de um terceiro em caso de eventual condenação regressiva, o que não é o foco de ações desse tipo. Assim, em regra, essa medida não se aplica em demandas que buscam a simples declaração de que um débito é indevido, pois não envolve uma responsabilidade passível de ser transferida a terceiros.

Frente do Flashcard 24 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / COISA JULGADA
Pergunta:
O que acontece se a parte não pede tudo o que poderia na primeira ação?

Verso do Flashcard 24:
A pretensão ainda subsiste, e pode ajuizar nova ação para complementar a indenização.

Frente do Flashcard 25 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / RECURSOS
Pergunta:
O recorrente deve comprovar o recolhimento de que valores no momento da interposição do recurso?

Verso do Flashcard 25:
Deve comprovar o preparo e o porte de remessa e retorno.

Frente do Flashcard 26 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / IMPENHORABILIDADE
Pergunta:
A ausência de comprovação da exploração do imóvel penhorado pela família afasta a proteção da impenhorabilidade?

Verso do Flashcard 26:
Sim, afasta a proteção.
exige exploração da pequena propriedade rural.

Frente do Flashcard 27 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / IMPENHORABILIDADE
Pergunta:
Os certificados recomprados pelo FIES estão sujeitos à penhora?

Verso do Flashcard 27:

Sim, estão sujeitos à penhora.
esses certificados são créditos do FIES.

Frente do Flashcard 28 - Índice: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / IMPENHORABILIDADE
Pergunta:
O veículo adaptado para pessoa com mobilidade reduzida pode ter sua impenhorabilidade reconhecida?

Verso do Flashcard 28:
Sim, pode ter a impenhorabilidade reconhecida.

Frente do Flashcard 29 - Índice: DIREITO PREVIDENCIÁRIO / PREVIDÊNCIA PRIVADA
Pergunta:
O que o STJ modulou no Tema 955 sobre ações ajuizadas até 8/8/2018 em relação à inclusão dos reflexos das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho?

Verso do Flashcard 29:
O STJ reconheceu a possibilidade de inclusão dos reflexos.

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Aqui estão os flashcards com base no conteúdo que você enviou:

Frente do Flashcard 1 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
Pergunta:
A alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez devido aos servidores militares viola princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos?

Verso do Flashcard 1:
Não, desde que o valor global da remuneração não sofra redução.

Frente do Flashcard 2 - Índice: DIREITO ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Pergunta:
Qual deve ser a ordem da oitiva no procedimento de apuração de ato infracional?

Verso do Flashcard 2:
A oitiva do representado deve ser o último ato da instrução.

Frente do Flashcard 3 - Índice: DIREITO PENAL / DOSIMETRIA DA PENA
Pergunta:
Uma única circunstância judicial pode ser suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal?

Verso do Flashcard 3:
Sim, dependendo da gravidade da circunstância.

Frente do Flashcard 4 - Índice: DIREITO PENAL / DOSIMETRIA DA PENA
Pergunta:
A majoração da pena é admissível quando?

Verso do Flashcard 4:
Quando a culpabilidade revela aspectos mais censuráveis, desde que haja fundamentação concreta.

Frente do Flashcard 5 - Índice: DIREITO PENAL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Pergunta:
A aplicação de agravante e majorante em situações distintas configura bis in idem?

Verso do Flashcard 5:
Não, deve-se considerar o aumento de pena em 2/3, mesmo sem saber o número exato de atos.

Frente do Flashcard 6 - Índice: DIREITO PENAL / DESCAMINHO
Pergunta:
A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana configura o crime de descaminho?

Verso do Flashcard 6:
Não, não configura o crime.

Frente do Flashcard 7 - Índice: DIREITO PENAL / CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Pergunta:
Se a Administração descobre que o vencedor da licitação entregou mercadoria falsificada antes do pagamento, como se caracteriza a conduta?

Verso do Flashcard 7:
Configura tentativa do crime, não havendo conduta atípica.

Frente do Flashcard 8 - Índice: DIREITO PENAL / CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
Pergunta:
É crime a extração irregular de argila?

Verso do Flashcard 8:
Sim, independentemente de licenciamento ou autorização.

Frente do Flashcard 9 - Índice: DIREITO PENAL / ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Pergunta:
A descoberta de parte da numeração suprimida de uma arma permite a desclassificação da conduta?

Verso do Flashcard 9:
Não, não permite a desclassificação do tipo penal.

Frente do Flashcard 10 - Índice: DIREITO PENAL / LEI DE DROGAS
Pergunta:
A apreensão de pequenas quantidades de droga junto com ácido bórico implica automaticamente em tráfico de drogas?

Verso do Flashcard 10:
Não, não implica necessariamente.

Frente do Flashcard 11 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / ANPP
Pergunta:
Um MP pode oferecer o ANPP quando a pena mínima do crime é igual ou superior a 4 anos?

Verso do Flashcard 11:
Sim, se houver alteração do enquadramento jurídico para um crime com pena mínima inferior a 4 anos.

Frente do Flashcard 12 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / FIANÇA
Pergunta:
A taxa SELIC é aplicável aos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal?

Verso do Flashcard 12:
Não, pois possui caráter remuneratório, não se destinando à correção monetária.

Frente do Flashcard 13 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / MEDIDAS CAUTELARES
Pergunta:
É juridicamente plausível a complementação de medida cautelar de afastamento do cargo imposta a Desembargador?

Verso do Flashcard 13:
Sim, com a suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária.

Frente do Flashcard 14 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / PROVAS
Pergunta:
É necessário autorização judicial para quebrar sigilo de comunicação quando o investigado usa celular de terceiro?

Verso do Flashcard 14:
Sim, é necessário.

Frente do Flashcard 15 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / PROVAS
Pergunta:
A vítima pode ser usada como único elemento para condenação se não houver outros elementos concretos?

Verso do Flashcard 15:
Não, não é suficiente por si só.

Frente do Flashcard 16 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / AUDIÊNCIA
Pergunta:
O que acontece se o MP não comparece à audiência e a defesa protestou?

Verso do Flashcard 16:
Deve-se reconhecer a nulidade da condenação.

Frente do Flashcard 17 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / MULTA POR ABANDONO DA CAUSA
Pergunta:
O advogado dativo pode ser multado por abandono da causa se avisou sua renúncia?

Verso do Flashcard 17:
Não, desde que apresente justo motivo.

Frente do Flashcard 18 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / TRIBUNAL DO JÚRI
Pergunta:
A plenitude de defesa no Tribunal do Júri impede que o magistrado avalie a pertinência da produção da prova?

Verso do Flashcard 18:
Não, não impede.

Frente do Flashcard 19 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / TRIBUNAL DO JÚRI
Pergunta:
No julgamento de revisão criminal, a Corte local pode absolver o condenado utilizando apenas revaloração subjetiva da prova?

Verso do Flashcard 19:
Não, não pode usar apenas isso.

Frente do Flashcard 20 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / RECURSOS
Pergunta:
O princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado em que condições?

Verso do Flashcard 20:
Quando ausente má-fé e presentes os pressupostos do recurso cabível.

Frente do Flashcard 21 - Índice: DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL
Pergunta:
O fato de um reeducando ser assistido pela Defensoria Pública gera a presunção de hipossuficiência em relação à pena de multa?

Verso do Flashcard 21:
Não, não gera essa presunção.

Aqui estão os flashcards baseados no conteúdo que você enviou sobre Direito Notarial e Registral, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Previdenciário:

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

Regime Jurídico
- Q: O que pode fazer o registrador em relação à ordem do Juiz Diretor do Foro?
- A: O registrador pode impetrar mandado de segurança questionando a ordem do Juiz Diretor do Foro que determinou uma retificação no registro que o oficial entende indevida.

DIREITO CIVIL

Bem de Família
- Q: Um imóvel em nome da sociedade empresária pode ser considerado bem de família?

• A: Sim, se o sócio nele residir, mas também será possível penhorar bens pessoais do sócio.

Pessoa Jurídica
- Q: O sócio de pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos ao patrimônio da empresa?

• A: Não, ele não possui legitimidade ativa para pleitear essa indenização em nome próprio.

Consignação em Pagamento Extrajudicial
- Q: O que acontece se o credor discordar da consignação extrajudicial?

• A: O devedor deve ajuizar a ação no prazo de 30 dias, sob pena de reputar-se sem efeito o depósito.

Arbitragem
- Q: O que deve ser feito quando existe cláusula compromissória arbitral e a pretensão de produção antecipada de provas?
- A: Deve ser promovida diretamente perante o Tribunal arbitral.

Usucapião
- Q: É possível aproveitar o tempo anterior de posse de terceiros para usucapião especial urbana?
- A: Não, não é possível.

Alimentos
- Q: Em uma execução de alimentos, a mãe pode fazer transação com o pai devedor?
- A: Sim, dispensando que ele pague uma parte dos valores atrasados.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Responsabilidade pelo Fato do Serviço
- Q: Quando a emissão de boleto fraudado configura fato exclusivo de terceiro?
- A: Quando evidenciado o nexo causal entre as atividades da instituição financeira e o dano ao consumidor.

• Q: A empresa de intermediação imobiliária responde por vendas fraudulentas realizadas por corretoras?
• A: Sim, ela é responsável.

Plano de Saúde
- Q: Os planos de saúde devem fornecer tratamento para combate ao câncer?
- A: Sim, são obrigados.

• Q: O plano de saúde deve custear bomba de insulina?
• A: Não, porque se trata de medicamento de uso domiciliar.
• Q: É possível a resilição unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento médico?
• A: Não, não é possível.

DIREITO EMPRESARIAL

Aval
- Q: O aval se equipara à fiança quanto à possibilidade de usufruir do benefício de ordem?
- A: Não, o avalista é responsável autônomo e solidário.

Duplicata
- Q: O posto de gasolina pode emitir uma duplicata contra a instituição credenciadora por prejuízo causado por um golpe?
- A: Não, isso não é possível.

Cheque
- Q: O que acontece quando ocorre a prescrição cambial?
- A: O cheque perde os atributos cambiários.

Propriedade Industrial
- Q: A prescrição afeta atos ilícitos continuados?
- A: Não afeta as ocorrências posteriores ao marco temporal prescricional.

Contratos Empresariais
- Q: É razoável exigir prestação de contas detalhadas sobre investimentos do extinto Fundo 157?
- A: Não é razoável se não houver especificação do valor investido e do período.

Sociedades Empresariais
- Q: Quando corresponde a data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado?
- A: Ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade.

Falência
- Q: A decisão do Juiz do Trabalho desconstitui a personalidade jurídica da empresa?
- A: Não significa, por si só, usurpação da competência do juízo falimentar.

Recuperação Judicial
- Q: A Assembleia Geral de Credores pode estabelecer um novo limite para atualização dos créditos?
- A: Sim, desde que conste de forma expressa no plano de soerguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Competência
- Q: Quem julga recurso especial discutindo a indenização do art. 59, I, da Lei 8.630/93?
- A: Compete à 1ª ou 2ª Turma do STJ.

Citação por Edital
- Q: É obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias antes da citação por edital?
- A: Não, é facultativa.

Litisconsórcio
- Q: O que deve fazer o juiz ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um litisconsorte passivo?
- A: Fixar os honorários com base no art. 338, parágrafo único, do CPC.

Denunciação da Lide
- Q: É cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração de inexigibilidade de débito?
- A: Não é cabível, pois não haverá condenação que justifique a introdução de nova lide.

Coisa Julgada
- Q: O que ocorre se a parte não pediu tudo o que poderia em uma ação?
- A: Sua pretensão ainda subsiste, podendo ajuizar nova ação para complementação, a não ser que ocorra preclusão.

Recursos
- Q: O que o recorrente deve comprovar no momento da interposição do recurso?
- A: O recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno de acordo com os volumes existentes nos autos.

Impenhorabilidade
- Q: O que acontece se a parte executada não comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família?
- A: A proteção da impenhorabilidade não se aplica.

• Q: O veículo adaptado para pessoa com mobilidade reduzida pode ter impenhorabilidade reconhecida?
• A: Sim, pode.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Previdência Privada
- Q: O que o STJ decidiu no Tema 955 sobre ações ajuizadas até 8/8/2018?
- A: Reconheceu a possibilidade de inclusão dos reflexos das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho.

Aqui estão os flashcards baseados no conteúdo que você enviou sobre Direito Notarial e Registral, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Previdenciário:

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

Regime Jurídico
- Q: O que pode fazer o registrador em relação à ordem do Juiz Diretor do Foro?
- A: O registrador pode impetrar mandado de segurança questionando a ordem do Juiz Diretor do Foro que determinou uma retificação no registro que o oficial entende indevida.

DIREITO CIVIL

Bem de Família
- Q: Um imóvel em nome da sociedade empresária pode ser considerado bem de família?
- A: Sim, se o sócio nele residir, mas também será possível penhorar bens pessoais do sócio.

Pessoa Jurídica
- Q: O sócio de pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos ao patrimônio da empresa?
- A: Não, ele não possui legitimidade ativa para pleitear essa indenização em nome próprio.

Consignação em Pagamento Extrajudicial
- Q: O que acontece se o credor discordar da consignação extrajudicial?
- A: O devedor deve ajuizar a ação no prazo de 30 dias, sob pena de reputar-se sem efeito o depósito.

Arbitragem
- Q: O que deve ser feito quando existe cláusula compromissória arbitral e a pretensão de produção antecipada de provas?
- A: Deve ser promovida diretamente perante o Tribunal arbitral.

Usucapião
- Q: É possível aproveitar o tempo anterior de posse de terceiros para usucapião especial urbana?
- A: Não, não é possível.

Alimentos
- Q: Em uma execução de alimentos, a mãe pode fazer transação com o pai devedor?
- A: Sim, dispensando que ele pague uma parte dos valores atrasados.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Responsabilidade pelo Fato do Serviço
- Q: Quando a emissão de boleto fraudado configura fato exclusivo de terceiro?
- A: Quando evidenciado o nexo causal entre as atividades da instituição financeira e o dano ao consumidor.

• Q: A empresa de intermediação imobiliária responde por vendas fraudulentas realizadas por corretoras?
• A: Sim, ela é responsável.

Plano de Saúde
- Q: Os planos de saúde devem fornecer tratamento para combate ao câncer?
- A: Sim, são obrigados.

• Q: O plano de saúde deve custear bomba de insulina?
• A: Não, porque se trata de medicamento de uso domiciliar.
• Q: É possível a resilição unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento médico?
• A: Não, não é possível.

DIREITO EMPRESARIAL

Aval
- Q: O aval se equipara à fiança quanto à possibilidade de usufruir do benefício de ordem?
- A: Não, o avalista é responsável autônomo e solidário.

Duplicata
- Q: O posto de gasolina pode emitir uma duplicata contra a instituição credenciadora por prejuízo causado por um golpe?
- A: Não, isso não é possível.

Cheque
- Q: O que acontece quando ocorre a prescrição cambial?
- A: O cheque perde os atributos cambiários.

Propriedade Industrial
- Q: A prescrição afeta atos ilícitos continuados?
- A: Não afeta as ocorrências posteriores ao marco temporal prescricional.

Contratos Empresariais
- Q: É razoável exigir prestação de contas detalhadas sobre investimentos do extinto Fundo 157?
- A: Não é razoável se não houver especificação do valor investido e do período.

Sociedades Empresariais
- Q: Quando corresponde a data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado?
- A: Ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade.

Falência
- Q: A decisão do Juiz do Trabalho desconstitui a personalidade jurídica da empresa?
- A: Não significa, por si só, usurpação da competência do juízo falimentar.

Recuperação Judicial
- Q: A Assembleia Geral de Credores pode estabelecer um novo limite para atualização dos créditos?
- A: Sim, desde que conste de forma expressa no plano de soerguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Competência
- Q: Quem julga recurso especial discutindo a indenização do art. 59, I, da Lei 8.630/93?
- A: Compete à 1ª ou 2ª Turma do STJ.

Citação por Edital
- Q: É obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias antes da citação por edital?
- A: Não, é facultativa.

Litisconsórcio
- Q: O que deve fazer o juiz ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um litisconsorte passivo?
- A: Fixar os honorários com base no art. 338, parágrafo único, do CPC.

Denunciação da Lide
- Q: É cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração de inexigibilidade de débito?
- A: Não é cabível, pois não haverá condenação que justifique a introdução de nova lide.

Coisa Julgada
- Q: O que ocorre se a parte não pediu tudo o que poderia em uma ação?
- A: Sua pretensão ainda subsiste, podendo ajuizar nova ação para complementação, a não ser que ocorra preclusão.

Recursos
- Q: O que o recorrente deve comprovar no momento da interposição do recurso?
- A: O recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno de acordo com os volumes existentes nos autos.

Impenhorabilidade
- Q: O que acontece se a parte executada não comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família?
- A: A proteção da impenhorabilidade não se aplica.

• Q: O veículo adaptado para pessoa com mobilidade reduzida pode ter impenhorabilidade reconhecida?
• A: Sim, pode.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Previdência Privada
- Q: O que o STJ decidiu no Tema 955 sobre ações ajuizadas até 8/8/2018?
- A: Reconheceu a possibilidade de inclusão dos reflexos das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho.

Question 5

Aqui estão os flashcards ajustados com mais espaço entre a frente e o verso:

Tema: Direito Administrativo – Licitações
Frente: A administração pública deve pagar pelos serviços executados mesmo que contratações sejam verbais e sem licitação?

Verso: Mesmo que o contrato com a Administração Pública tenha sido feito verbalmente, sem licitação e sem seguir as regras legais, a Administração Pública ainda é obrigada a pagar pelos serviços que foram realmente prestados. Isso acontece para evitar que a Administração se beneficie de algo sem pagar, o que seria enriquecimento ilícito.

Mesmo que a empresa contratada tenha participado da irregularidade (como aceitar fazer o contrato sem licitação), ela tem o direito de receber uma indenização, mas apenas pelo valor dos custos básicos do serviço, sem lucro. Ou seja, o pagamento é feito para cobrir o que foi gasto na prestação dos serviços, mas sem vantagens adicionais.

Além disso, se houve subcontratação (se a empresa contratou outra para fazer o serviço), isso também não impede o pagamento, desde que os serviços tenham sido prestados e tenham beneficiado a Administração Pública.

A administração deve pagar, até mesmo se o contrato tiver sido nulo.

Tema: Direito Civil – Contrato de Parceria Agrícola
Frente: O penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante?

Verso: Sim, o penhor em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante.

Tema: Direito Empresarial – Falência
Frente: A responsabilidade solidária do sócio diretor em caso de falência é automática?

Verso: Não, a responsabilidade solidária só é admitida se ficar comprovado, em processo autônomo, que ele praticou atos que levaram à falência.

Tema: Direito Empresarial – Recuperação Judicial
Frente: O que acontece se o juízo trabalhista não é informado da cláusula de exoneração dos coobrigados na recuperação judicial?

Verso: Aplica-se a regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados.

Tema: Direito Empresarial – Seguro Garantia Judicial
Frente: Quando pode ser exigido o depósito do seguro garantia judicial na execução trabalhista durante a recuperação judicial?

Verso: Somente se o sinistro tiver ocorrido antes do pedido de recuperação judicial da empresa executada.

Tema: Direito Processual Civil – Tutela Provisória
Frente: O que acontece se o prazo de 30 dias para pedido principal em tutela cautelar antecedente não é cumprido?

Verso: A medida concedida perde a eficácia, e o procedimento de tutela antecedente é extinto sem exame do mérito.

Tema: Direito Processual Civil – Embargos de Declaração
Frente: Embargos de declaração interrompem o prazo para qualquer tipo de defesa?

Verso: Não, eles interrompem apenas o prazo para interposição de recurso.

Tema: Direito Processual Civil – Embargos de Divergência
Frente: É possível embargar com base em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador?

Verso: Não, embargos de divergência não são possíveis com base em acórdão do mesmo órgão que proferiu a decisão embargada.
A regra geral é que esses embargos devem ser baseados em decisões de órgãos julgadores diferentes.

Tema: Direito Processual Civil – Cumprimento de Sentença
Frente: A parte executada precisa ser intimada no cumprimento de sentença?

Verso: Sim, mesmo se citada na fase de conhecimento e revel, a parte deve ser intimada no cumprimento de sentença.

Tema: Direito Processual Civil – Execução
Frente: É possível penhorar valores na conta da esposa do devedor, casada sob o regime de comunhão universal?

Verso: Sim, respeitando-se a meação da esposa.

Tema: Direito Processual Penal – ANPP
Frente: O que garante o § 14 do art. 28-A do CPP ao investigado em caso de recusa ao ANPP?

Verso: Garante o direito de requerer a remessa dos autos a órgão superior do MP, sem suspender a ação penal.
Essa regra foi confirmada pelo STJ, que decidiu que o recurso contra a recusa de oferecer o ANPP não tem efeito suspensivo, ou seja, não impede o prosseguimento da ação penal (Informativo 780).

Tema: Direito Processual Penal – Competência
Frente: A inserção de dados falsos em sistema federal fixa automaticamente a competência da Justiça Federal?

Verso: Não, só fixa a competência se houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal.

Tema: Direito Processual Penal – Provas
Frente: O exercício do direito ao silêncio pode ser usado contra o acusado?

Verso: Não, o direito ao silêncio não pode descredibilizar o acusado, nem presumir a veracidade das versões policiais sem provas adicionais.

Tema: Direito Processual Penal – Prisão Domiciliar
Frente: Quais são os requisitos para afastamento da prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de filhos menores de 12 anos?

Verso: Exige fundamentação idônea e casuística.

No caso concreto, o juiz negou a prisão domiciliar à acusada porque o delito foi cometido em
sua própria residência, com armazenamento de grande quantidade e variedade de drogas em
ambiente onde habitava com os filhos, colocando-os em risco. O STJ manteve a decisão
negatória.
A fundamentação casuística é uma forma de justificar uma decisão judicial com base nas circunstâncias específicas do caso concreto.

Tema: Direito Processual Penal – Tribunal do Júri
Frente: O que o Tribunal deve avaliar ao julgar apelação com base no art. 593, III, d, do CPP?

Verso: Deve avaliar se há algum elemento nos autos que ampare o decidido pelos jurados.

comparar a decisão dos jurados as provas apresentadas no bojo do processo.

Tema: Direito Previdenciário – Benefício por Incapacidade
Frente: A qualidade de segurado é mantida mesmo com benefícios provisórios?

Verso: Sim, conforme o art. 15, I, da Lei 8.213/91, inclui benefícios deferidos provisoriamente, mesmo que revogados futuramente.

Claro! Vou ajustar os flashcards para que não apareçam caracteres especiais ao copiar. Aqui está a versão sem esses caracteres:

Tema: Direito Administrativo – Improbidade Administrativa
Frente: Os agentes políticos municipais estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa?

Verso: Sim, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL 201/1967.

Tema: Direito Civil – Contrato de Compra e Venda
Frente: O que é necessário para atender a determinabilidade do preço em contrato de compra e venda com cotação em bolsa de valores?

Verso: É imprescindível a indicação de data e local de aferimento da cotação.

Tema: Direito Civil – Usucapião
Frente: Quando começa a prescrição aquisitiva para fins de usucapião?

Verso: Começa a partir do exercício da posse ad usucapionem. O termo inicial para contar o prazo da usucapião é o momento em que a pessoa começa a exercer a posse do bem de forma que preencha os requisitos para usucapir, ou seja, quando ela passa a se comportar como proprietária, e não o momento em que o verdadeiro dono do imóvel descobre que seu direito está sendo violado.

prescrição aquisitiva= usucapião

Tema: Direito Empresarial – Recuperação Judicial
Frente: Os valores de prêmios securitários não repassados à seguradora se sujeitam à recuperação judicial?

Verso: Sim, esses valores se sujeitam à recuperação judicial.

Tema: Direito Processual Civil – Honorários Advocatícios
Frente: É possível arbitrar honorários sucumbenciais por equidade em ações que buscam fornecimento de medicamentos?

Verso: Sim, os honorários podem ser arbitrados por apreciação equitativa.

Tema: Direito Penal – Lei Maria da Penha
Frente: Nos casos de violência doméstica contra a mulher, é possível aplicar apenas pena de multa?

Verso: Não, a pena de multa isoladamente não pode ser aplicada, mesmo no crime de ameaça.

Tema: Direito Processual Penal – Competência
Frente: Qual é a competência para julgar crimes de produção de medicamentos sem registro na ANVISA?

Verso: Compete à Justiça Federal julgar esses crimes.

Tema: Direito Processual Penal – Execução Penal
Frente: O juízo da execução pode determinar o pagamento de multa de ofício?

Verso: Não, não cabe ao juízo da execução determinar de ofício o pagamento da pena de multa.

A pena de multa imposta em uma condenação penal deve ser promovida pelo Ministério Público no âmbito da Vara de Execução Criminal, seguindo o procedimento previsto na Lei de Execução Penal (LEP). O juiz da execução não pode determinar, de ofício, o pagamento da multa, ou seja, ele não pode agir por iniciativa própria para cobrar a multa.

Se o Ministério Público, que é o responsável por iniciar essa cobrança, não fizer isso dentro de 90 dias após ser intimado, o juiz deve notificar a Fazenda Pública (Federal ou Estadual, dependendo do caso) para que ela faça a cobrança, mas essa cobrança será feita pela Vara de Execução Fiscal, seguindo o rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).

Tema: Direito Tributário – Contribuições (CPRB)
Frente: A revogação da escolha de tributação da CPRB pela Lei 13.670/2018 feriu direitos dos contribuintes?

Verso: Não, a revogação não feriu direitos dos contribuintes.

Tema: Direito Previdenciário – Seguro-Desemprego
Frente: Um ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para requerer seguro-desemprego?

Verso: Sim, um ato normativo infralegal pode fixar esse prazo.

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Aqui estão os flashcards do conteúdo enviado:

Tema: Direito Civil – Obrigações
Frente: O beneficiário de fraude em depósito privado é obrigado a ressarcir o valor pago pelo banco à vítima?

Verso: Sim, o beneficiário deve ressarcir integralmente o valor pago pelo banco à vítima.

Tema: Direito Civil – Propriedade
Frente: Em ação reivindicatória, o que prevalece quando há dois títulos de propriedade para o mesmo imóvel?

Verso: Prevalece o primeiro título aquisitivo registrado.

Tema: Direito do Consumidor – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Frente: O sócio não gestor será responsabilizado pessoalmente na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica?

Verso: Em regra, não, salvo se demonstrado que ele contribuiu, ao menos culposamente, para os atos de administração.

Tema: Direito Processual Civil – Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR)
Frente: Os efeitos do IRDR ficam suspensos quando é interposto recurso especial ou extraordinário?

Verso: Sim, os efeitos ficam suspensos até o julgamento do recurso excepcional, e não cabe reclamação nessa hipótese.

Tema: Direito Processual Civil – Recurso Especial
Frente: É cabível embargos de declaração contra decisão de presidente que não admite recurso especial?

Verso: Não, não cabem embargos de declaração nesse caso.

Tema: Direito Processual Civil – Juizados Especiais
Frente: A Lei 9.099/95 previu pedido de uniformização de jurisprudência contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais?

Verso: Não, a lei não previu esse pedido.

Tema: Direito Penal – Furto
Frente: O prejuízo causado por furto a empresa de segurança e transporte de valores pode exasperar a pena basilar?

Verso: Não, o prejuízo está inserido no risco do negócio e não autoriza a exasperação da pena.

Tema: Direito Penal – Roubo
Frente: A doença cardíaca preexistente da vítima pode afastar a imputação de latrocínio no caso de morte?

Verso: Não, a doença cardíaca é concausa relativamente independente e não afasta a imputação de latrocínio.

Tema: Direito Penal – Estupro de Vulnerável
Frente: O consentimento da vítima menor de 14 anos e o namoro com o acusado afastam o delito de estupro de vulnerável?

Verso: Não, conforme a Súmula 593 do STJ, esses fatores não afastam o delito. O STJ admite distinguishing em certos casos.

Tema: Direito Processual Penal – Competência
Frente: A Justiça Estadual é competente para julgar causa envolvendo indiciado que se autodeclara quilombola?

Verso: Sim, desde que não haja disputa por terra quilombola ou interesse da comunidade envolvido.

Tema: Direito Processual Penal – Provas
Frente: O exame de corpo de delito é indispensável em casos de lesão corporal doméstica?

Verso: Não, pode ser dispensado se houver outras provas idôneas da materialidade do crime.

Tema: Direito Processual Penal – Tribunal do Júri
Frente: A postura firme do juiz presidente na inquirição de testemunha no Júri gera nulidade da condenação?

Verso: Não, não há nulidade apenas por esse motivo.

Tema: Direito Tributário – Imunidade Tributária
Frente: Os atos de cancelamento da imunidade tributária têm efeito retroativo?

Verso: Sim, os atos são declaratórios e retroagem à data em que os requisitos deixaram de ser observados.

Aqui estão os flashcards do conteúdo atualizado:

Tema: Direito Administrativo – Servidores Públicos (Teto Constitucional)
Frente: O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista submete-se ao teto remuneratório constitucional?

Verso: REGRA NÃO
Em regra, o valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista não está sujeito ao teto remuneratório constitucional. Isso porque esses valores são considerados uma contraprestação por atividades realizadas nos conselhos e não são pagos diretamente pelos cofres públicos, sendo tratados como uma compensação adicional ao subsídio que eles já recebem pelo cargo de Ministro.

Exceção: O teto constitucional se aplica caso a empresa pública ou sociedade de economia mista (ou suas subsidiárias) receba recursos públicos (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) para o pagamento de despesas de pessoal ou para custeio geral. Nesses casos, o valor recebido pelos Ministros pela participação no conselho se submete ao teto.

Tema: Direito Administrativo – Improbidade Administrativa
Frente: Qual é a interpretação aplicável às hipóteses de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, conforme o Tema 1199/STF?

Verso: Deve-se conferir interpretação restritiva, limitando-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado.

Tema: Direito Civil – Prescrição
Frente: Quando a interrupção da prescrição retroage conforme o art. 240, §1º, do CPC?

Verso: Retroage à data em que a petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida e regular.

Tema: Direito Civil – Bem de Família
Frente: O bem de família oferecido voluntariamente em alienação fiduciária tem proteção irrestrita?

Verso: Não, a oferta de bem de família em garantia a contrato de mútuo em favor de pessoa jurídica não conta com proteção irrestrita.

No caso mencionado, João e Regina ofereceram voluntariamente seu único imóvel residencial como garantia em um contrato de empréstimo (mútuo) feito para beneficiar a empresa da qual eram sócios. Esse tipo de situação envolve uma alienação fiduciária, onde o imóvel foi colocado como garantia para assegurar o pagamento da dívida da empresa.

João e Regina não poderão alegar a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Isso porque, ao oferecerem voluntariamente o bem como garantia em favor de uma pessoa jurídica (a empresa), eles renunciaram à proteção prevista para o bem de família.

Tema: Direito do Consumidor – Responsabilidade pelo Fato do Serviço
Frente: O banco responde civilmente pela realização de compras fraudulentas com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito?

Verso: Sim, o banco responde quando descumpre o dever de segurança e não impede a realização de compras fraudulentas.

Tema: Direito Empresarial – Propriedade Industrial
Frente: Quem utiliza obra reproduzida com fraude responde solidariamente com o contrafator?

Verso: Sim, quem utiliza obra reproduzida com fraude para obter vantagem, lucro ou proveito responde solidariamente com o contrafator.

Tema: Estatuto da Criança e do Adolescente – Guarda
Frente: O menor sob guarda judicial tem direito à inscrição como dependente natural em plano de saúde?

Verso: Sim, o menor deve ser inscrito como dependente natural, não como agregado, no plano de saúde do guardião.

Tema: Estatuto da Criança e do Adolescente – Acolhimento Institucional
Frente: A falta de sentença em ação de destituição do poder familiar impede a colocação da criança em família substituta?

Verso: Não, a ausência de sentença não veda o início da colocação da criança em família substituta.

Tema: Direito Processual Penal – Provas
Frente: O depoimento testemunhal indireto é suficiente para justificar a instauração do processo penal?

Verso: Não, o depoimento indireto deve ser acompanhado de outros elementos probatórios substanciais.

O depoimento testemunhal indireto é o relato de uma pessoa que não presenciou diretamente os fatos, mas que ouviu o relato de outra pessoa que supostamente esteve envolvida ou presenciou os acontecimentos. Esse tipo de testemunho é baseado em informações de terceiros (“ouvir dizer”)

Tema: Direito Processual Penal – Busca e Apreensão
Frente: A expedição de mandado de busca e apreensão de menor autoriza a varredura no domicílio?

Verso: Não, a expedição do mandado não autoriza a realização de varredura no local.

Tema: Direito Processual Penal – Execução Penal
Frente: O bom comportamento carcerário para o livramento condicional é avaliado apenas nos últimos 12 meses?

Verso: Não, o bom comportamento deve ser avaliado durante todo o período da execução penal.

Tema: Direito Tributário – Imposto de Renda
Frente: A tendinite causada pelo trabalho (LER) é considerada moléstia profissional para fins de isenção de IR?

Verso: Sim, a LER é considerada moléstia profissional para isenção de IR conforme o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

Tema: Direito Tributário – PIS/COFINS
Frente: As pessoas jurídicas agroindustriais têm direito ao “crédito básico” de PIS/COFINS?

Verso: Não, as pessoas jurídicas agroindustriais não têm direito ao crédito quando se aplicam os pressupostos da Lei 10.925/2004 para suspensão do tributo.

Se precisar de mais ajustes ou novos flashcards, estarei à disposição!

Question 6

Aqui estão os flashcards do Índice do Informativo 775 do STJ:

Tema: Direito Constitucional – CNJ
Frente: O Tribunal de Justiça pode ser considerado autoridade coatora ao executar decisão do CNJ?

Verso: Não, o Tribunal de Justiça não é autoridade coatora quando atua como mero executor de decisão do CNJ.

no caso, o coator deve ser aquele que emitiu a decisão supostamente contrária ao direito líquido e certo, ou seja, o cnj.

Tema: Direito Administrativo – Processo Administrativo Disciplinar
Frente: A prorrogação de processo administrativo disciplinar pode causar nulidade?

Verso: Não, a prorrogação por si só não é causa apta a ensejar nulidade.

Tema: Direito Civil – Contratos
Frente: É válido contrato de prestação de serviços privativos de advocacia celebrado por sociedade empresária?

Verso: Não, o contrato é nulo, mesmo que um dos sócios seja advogado.

Contudo, o STJ declarou que esse contrato é nulo, porque somente advogados inscritos na OAB podem realizar atividades privativas de advocacia, como a representação em juízo. Além disso, esses atos jurídicos devem ser realizados por advogados individualmente ou por sociedades de advogados devidamente registradas na OAB, e não por uma sociedade empresária, mesmo que tenha um advogado entre os sócios.

Tema: Direito Civil – Locação de Imóveis Urbanos
Frente: O fiador do contrato de locação, mesmo não tendo participado da fase de conhecimento na
ação renovatória, pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença?

Verso: Sim, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença.

Tema: Direito Civil – Arbitragem
Frente: A ciência prévia da seguradora sobre cláusula arbitral a obriga a submeter-se à arbitragem?

Verso: Sim, a seguradora deve submeter-se à jurisdição arbitral se tinha ciência prévia da cláusula arbitral.

Tema: Direito Civil – Sucessões
Frente: O rigor formal do testamento deve ser sempre mantido?

Verso: Não, o rigor pode ser flexibilizado se o testamento representar a verdadeira vontade do testador.

Tema: Direito Empresarial – Falência
Frente: O devedor falido se torna mero expectador após a decretação da falência?

Verso: Não, o devedor pode praticar atos processuais em defesa de seus próprios interesses.

Tema: Direito Processual Civil – Procedimento
Frente: O que acontece se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, sem citação válida?

Verso: O autor pode emendar a petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros no polo passivo.

Tema: Direito Processual Civil – Reconvenção
Frente: A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro inclui este no polo passivo da ação principal?

Verso: Não, a reconvenção não acarreta a inclusão do terceiro no polo passivo da ação principal.

se entrou com ação conta a empresa cimes e o réu promoveu a reconvenção também contra cimes ltda, empresa do mesmo grupo econômico, cimes ltda não será polo passivo, mas apenas terceiro no processo. a relação jurídica continua apenas entre cimes e o autor.

Tema: Direito Processual Civil – Processo Coletivo
Frente: A extinção do cumprimento provisório de sentença por transação em ação coletiva impõe ao exequente o pagamento de honorários sucumbenciais?

Verso: Não, o exequente não deve pagar honorários de sucumbência nessa hipótese.

Neste caso, um poupador entrou com uma execução provisória (um pedido para cobrar uma dívida) contra o banco Itaú, buscando os expurgos inflacionários do Plano Verão. No entanto, o STJ aprovou um acordo coletivo entre o banco e uma associação de defesa do consumidor (IDEC), e com isso, o direito de o poupador cobrar essa dívida individualmente deixou de existir.

Como resultado, a execução do poupador foi extinta, mas ele não foi condenado a pagar os honorários advocatícios (custos legais) do banco. Isso aconteceu porque o STJ entendeu que o poupador não tinha como prever o acordo e que a extinção foi causada pela situação entre o banco e o IDEC, não por culpa do poupador.

Tema: Direito Penal – Dosimetria da Pena
Frente: A aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do CP configura bis in idem na condenação por lesão corporal?

Verso: Não, a aplicação da agravante, por si só, não configura bis in idem.

Tema: Direito Penal – Estelionato
Frente: Quem tem competência para julgar estelionato contra fundo estrangeiro com atos praticados no Brasil?

Verso: A competência é do juízo estadual, quando os atos foram praticados em território nacional.

Em resumo, o fato de a vítima ser um fundo estrangeiro não altera a competência do tribunal, já que os atos do crime foram praticados em território nacional, sendo o juízo estadual o responsável pelo julgamento.

Tema: Direito Processual Penal – Foro por Prerrogativa de Função
Frente: Quem julga crimes funcionais cometidos enquanto o investigado era Vice-Governador e posteriormente assumiu como Governador?

Verso: A competência é do STJ.

Em resumo, o STJ mantém a competência para julgar o Governador por crimes funcionais cometidos durante o tempo em que ele era Vice-Governador, quando ambos os cargos foram ocupados dentro do mesmo mandato.

Tema: Direito Processual Penal – Provas
Frente: O reconhecimento de pessoas é sempre uma prova válida para condenação?

Verso: Sim, desde que respeitadas as exigências legais, mas não é sempre prova cabal e irrefutável.

Tema: Direito Processual Penal – Provas (Acesso aos Elementos de Prova)
Frente: Os familiares das vítimas têm direito ao acesso aos elementos de prova nos autos de inquérito policial?

Verso: Sim, por meio de advogados ou defensores públicos, observando os limites da SV 14.

Tema: Direito Processual Penal – Nulidades
Frente: O que acontece se um Desembargador que já votou em sessão anterior não puder votar na sessão seguinte?

Verso: O Presidente pode exercer o voto para desempatar, conforme o CPP e o Regimento Interno do TJ.

Tema: Direito Tributário – Imposto de Renda
Frente: Como o benefício fiscal do PAT deve ser aplicado em relação ao lucro tributável?

Verso: O benefício fiscal do PAT é aplicado sobre o lucro real, sem interferir nas deduções feitas na apuração do lucro real.

Aqui estão os flashcards do Índice do Informativo 774 do STJ:

Tema: Direito Constitucional – Ministério Público
Frente: A norma do art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) pode ser aplicada aos membros do MPU?

Verso: Não, a norma não pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do MPU.

afirma que a aplicação do Estatuto dos
Servidores Públicos Federais para os membros do MPU somente pode ocorrer quando a
legislação específica da carreira não prever instituto próprio para solucionar a questão
jurídica controvertida.

Tema: Direito Civil – Direitos Reais
Frente: O direito de tapagem previsto no art. 1.297 do Código Civil exige prévio acordo para a divisão de despesas da construção de muro comum?

Verso: Não, o compartilhamento de gastos pode ser exigido sem necessidade de acordo prévio.

Tema: Direito Civil – Locação de Imóveis Urbanos
Frente: Qual é a via processual adequada para a retomada da posse direta de imóvel locado pelo proprietário?

Verso: A via adequada é a ação de despejo, e não a ação possessória.

Tema: Direito do Consumidor – Consumidor por Equiparação
Frente: É possível reconhecer a figura do consumidor por equiparação em caso de dano ambiental causado por exploração hidroenergética?

Verso: Sim, em virtude da caracterização de acidente de consumo.

Tema: Direito Empresarial – Cédula de Crédito Rural
Frente: A existência de cláusula de seguro na cédula de crédito rural retira os atributos de exequibilidade do título?

Verso: Não, o título mantém os atributos de exequibilidade.

Tema: Direito Processual Civil – Competência
Frente: Qual é o foro competente para julgar ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas em redes sociais?

Verso: O foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito.

Tema: Direito Processual Civil – Provas
Frente: A avaliação do valor de imóvel penhorado para pagamento de dívida pode ser feita com base nas regras de experiência comum?

Verso: Não, o imóvel deve ser avaliado por perícia, não sendo possível a fixação de valor pelo julgador com base nas regras de experiência comum.

Tema: Direito Processual Civil – Processo Coletivo
Frente: É possível promover a liquidação de sentença coletiva no foro do domicílio do substituto processual?

Verso: Não, a liquidação só pode ocorrer no foro dos beneficiários ou onde o título foi proferido.

Tema: Direito Processual Civil – Mandado de Segurança
Frente: Em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de mandado de segurança, quando começam a contar os juros de mora?

Verso: A partir da citação da ação de cobrança ou da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

Tema: Direito Processual Penal – Foro por Prerrogativa de Função
Frente: Há violação ao foro por prerrogativa de função se membro do MP de 1ª instância instaura inquérito civil para apurar ato de improbidade e depois oferece denúncia criminal?

Verso: Não, não há violação ao foro por prerrogativa de função.

No caso adaptado, João, enquanto prefeito, assinou um contrato irregular. O Promotor de Justiça instaurou um inquérito civil para apurar se houve improbidade administrativa e, com base nisso, mais tarde apresentou uma denúncia criminal após o término do mandato de João. Isto ocorre, especialmente, porque não há foro em ações de improbidade administrativa.

Tema: Direito Processual Penal – Provas
Frente: O sinal do cão farejador indicando drogas em uma residência é suficiente para autorizar o ingresso no local?

Verso: Não, o sinal do cão farejador, por si só, não é suficiente para autorizar o ingresso na casa do suspeito. não dispensa o mandado judicial para entrar em domicílio.

Tema: Direito Tributário – Crédito Tributário
Frente: A entrega da DCTF representa a constituição do crédito tributário?

Verso: Sim, a entrega da DCTF constitui o crédito tributário.

Tema: Direito Tributário – ICMS
Frente: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido?

Verso: Sim, o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido.

Aqui estão os flashcards do Índice do Informativo 773 do STJ:

Tema: Direito Administrativo – Servidores Públicos
Frente: A Administração Pública tem poder discricionário para definir quantos servidores podem ser dispensados da carga horária por exercerem mandato classista?

Verso: Sim, a Administração Pública tem poder discricionário para definir a quantidade de servidores dispensados.

Tema: Direito Administrativo – Servidores Públicos (Aposentadoria)
Frente: O recebimento de adicional de insalubridade é suficiente para comprovar o exercício de atividade especial para aposentadoria?

Verso: Não, o adicional de insalubridade, por si só, não comprova o exercício de atividade especial.

Tema: Direito do Consumidor – Plano de Saúde
Frente: É lícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano de titularidade do avô, sendo a mãe dependente?

Verso: Não, a conduta é ilícita.

Tema: Direito do Consumidor – Banco de Dados e Cadastros de Consumidores
Frente: A notificação ao consumidor antes de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito pode ser feita por e-mail ou SMS?

Verso: Não, a notificação deve ser feita por carta.
Essa decisão reconhece que, em um país como o Brasil, onde há desigualdades econômicas e sociais, muitos consumidores, que já são a parte vulnerável da relação de consumo, podem não ter acesso constante ou facilitado a e-mails ou dispositivos móveis, o que dificultaria a ciência da notificação
—

Tema: Direito Processual Civil – Execução Fiscal
Frente: É possível substituir fiança bancária por seguro garantia nas execuções fiscais?

Verso: Sim, é possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia.

Tema: Direito Processual Civil – Juizados Especiais
Frente: Ao demandar no juizado especial, o autor renuncia apenas ao limite quantitativo legal?

Verso: Não, ele renuncia ao crédito excedente, incluindo pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir.

Tema: Direito Processual Civil – Processo Coletivo
Frente: O sindicato tem legitimidade ativa para substituir sucessores de servidores falecidos, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes da execução?

Verso: Sim, o sindicato possui legitimidade ativa.

Tema: Direito Penal – Prescrição
Frente: A redução do art. 115 do CP é cabível se o réu atinge 70 anos entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos?

Verso: Sim, é cabível a redução.

Isso ocorre porque, segundo o STJ, a decisão que julga os embargos de declaração integra a sentença condenatória. Assim, se o réu atinge 70 anos nesse intervalo, a redução do prazo prescricional é válida. A regra é que seja na data da sentença. Como defesa, se o réu está prestes a fazer 70 anos, daria para entrar com embargos de declaração para dá tempo de ele completar 70 anos.

Tema: Direito Penal – Crimes Contra a Dignidade Sexual
Frente: Qual é a competência para julgar estupro praticado contra criança ou adolescente no contexto de violência doméstica (decisão anterior a 30/11/2022)?

Verso: A competência é da Vara de Violência Doméstica e Familiar.

Tema: Direito Processual Penal – Competência
Frente: Qual é o juízo competente para julgar crimes contra criança e adolescente?

Verso: O juízo especializado é o competente, independentemente do tipo de crime.

Tema: Direito Processual Penal – Conexão
Frente: A conexão de processos é cabível sempre que houver mais de um crime?

Verso: Não, é incabível quando não houver liame circunstancial demonstrando relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas criminosas.

Tema: Direito Processual Penal – Nulidades
Frente: O venire contra factum proprium se aplica ao réu no processo penal?

Verso: Sim, o venire contra factum proprium também se aplica ao réu.

Assim, não é aceitável que o réu, após manifestar desinteresse em acompanhar o processo, já
que mudou de endereço sem informar o Juízo, depois que é decretada a sua revelia, venha aos
autos alegar a nulidade da condenação.

Tema: Direito Processual Penal – Nulidades (Declinação de Competência)
Frente: Após a declinação de competência para a Justiça estadual, a Polícia Federal pode continuar as investigações?

Verso: Não, a Polícia Federal não pode prosseguir nas investigações.

Tema: Direito Tributário – PIS/COFINS
Frente: O ICMS-ST integra o custo de aquisição da mercadoria para fins de créditos de PIS e Cofins?

Verso: Sim, o ICMS-ST compõe o custo de aquisição e pode ser incluído na apuração de créditos de PIS e Cofins.

Tema: Direito Previdenciário – Previdência Privada
Frente: Qual é a competência para julgar ação contra patrocinador de previdência privada, visando recomposição de reserva matemática e revisão de benefício?

Verso: A competência é da Justiça Comum.

Aqui estão os flashcards do Índice do Informativo 772 do STJ:

Tema: Direito Ambiental – Unidades de Conservação
Frente: A proprietária de pousada existente na criação do Parque Nacional de Jericoacoara tem direito a indenização?

Verso: Sim, a criação do parque representou uma desapropriação, e a proprietária deve ser indenizada.

Tema: Direito Civil – Prescrição
Frente: Qual o prazo para a entidade de previdência pleitear a restituição de valores pagos por decisão judicial revogada?

Verso: O prazo é de 10 anos para pleitear a restituição.

Tema: Direito Civil – Regime de Bens
Frente: Os efeitos da mudança de regime de separação total para comunhão universal retroagem à data do matrimônio?

Verso: Sim, a mudança tem eficácia ex tunc, retroagindo à data do casamento.

Como regra, a mudança de regime de bens valerá apenas para o futuro, não prejudicando os
atos jurídicos perfeitos.
Contudo, a modificação poderá alcançar os atos passados se o regime adotado (exemplo:
alteração de separação convencional para comunhão parcial ou universal) beneficiar terceiro
credor pela ampliação das garantias patrimoniais.

Tema: Direito Civil – Inventário
Frente: Compete ao juiz converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança no inventário?

Verso: Não, é ônus do credor ajuizar a ação de conhecimento.

Tema: Direito Processual Civil – Princípio da Não Surpresa
Frente: O julgador pode decidir com base em fundamentos não submetidos ao contraditório?

Verso: Não, o princípio da não surpresa veda essa conduta.

Tema: Direito Penal – Crimes Contra a Dignidade Sexual
Frente: Qual é a natureza da ação penal no delito de registro não autorizado da intimidade sexual?

Verso: A ação penal é pública incondicionada.

Tema: Direito Processual Penal – ANPP
Frente: O ANPP é cabível em caso de condenação por continuidade delitiva após denúncia por concurso material?

Verso: Sim, é cabível quando a pena final é compatível com o acordo, mesmo que a denúncia fosse por concurso material.

Tema: Direito Processual Penal – Revisão Criminal
Frente: Os fundamentos da dosimetria da pena podem ser reexaminados em revisão criminal?

Verso: Somente se previamente for demonstrado o cabimento do pedido revisional.
isso porque, Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente poderiam ser analisados se tivesse
ficado evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional. Isso porque a revisão
criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte.

Tema: Direito Tributário – Imposto de Renda
Frente: Os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário compõem a base de cálculo do IR e da CSLL?

Verso: Não, os juros SELIC estão fora da base de cálculo do IR e da CSLL (Tema 505/STJ).

Tema: Direito Tributário – Imposto de Renda e CSLL
Frente: É possível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?

Verso: Não, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei, a não ser que preencha os requisitos.

Tema: Direito Previdenciário – Contribuição Previdenciária
Frente: Incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia?

Verso: Sim, a contribuição previdenciária incide sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

Aqui estão os flashcards do Índice do Informativo 771 do STJ:

Tema: Direito Civil – Bem de Família
Frente: O fato de o imóvel ser adquirido no curso da demanda executiva afasta a impenhorabilidade do bem de família?

Verso: Não, a impenhorabilidade do bem de família permanece mesmo que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva.

Tema: Direito do Consumidor – Responsabilidade pelo Fato do Produto
Frente: O fabricante de medicamento pode ser responsabilizado por reações adversas descritas na bula?

Verso: Não, o fabricante não pode ser responsabilizado por reações adversas inerentes e descritas na bula do medicamento.

Sendo incontestável a eficiência da dipirona para os fins a que se destina (analgésico e
antitérmico), associada ao fato de que a reação alérgica que acometeu a parte autora da ação,
a despeito de gravíssima, está descrita na bula, não decorre propriamente de defeito do
fármaco.
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Tema: Direito do Consumidor – Sociedades Empresárias
Frente: O cumprimento de sentença cobrando apuração de haveres pode ser proposto contra a sociedade empresária, mesmo sem ela figurar no polo passivo da ação de dissolução?

Verso: Sim, o cumprimento de sentença pode ser proposto contra a sociedade empresária mesmo que ela não tenha figurado no polo passivo da ação de dissolução.

Tema: Direito Processual Civil – Honorários Advocatícios
Frente: Em embargos de terceiro extintos por ausência de interesse processual, é aplicável o arbitramento de honorários?

Verso: Sim, aplica-se o arbitramento de honorários conforme o Tema 1076, entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa.

Tema: Direito Processual Civil – Sentença
Frente: A condenação de banco ao pagamento de valor de cheque indevidamente compensado em processo judicial é considerada extra petita?

Verso: Sim, a decisão é extra petita se o pedido original era o ressarcimento de prejuízo com processo judicial.

Tema: Direito Processual Civil – Ação Rescisória
Frente: A ausência de intimação de decisão que implicou provimento parcial do recurso da parte contrária é prejudicial ao recorrido?

Verso: Sim, a ausência de intimação é prejudicial ao recorrido e pode ser objeto de ação rescisória.

Tema: Direito Processual Civil – Recursos
Frente: Cópia de calendário obtido em página eletrônica do tribunal pode ser considerada documento idôneo para comprovar interrupção de prazo processual?

Verso: Sim, é um documento idôneo para comprovar a interrupção ou suspensão do prazo processual.

Tema: Direito Processual Civil – Execução
Frente: A penhora de salário em execução de dívida não alimentar é permitida mesmo que o valor não exceda 50 salários mínimos?

Verso: Sim, desde que seja garantido o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e sua família.

A regra é a impenhorabilidade dos salários.
Há exceções para dívidas alimentícias, pode penhorar salários de qualquer valor.
há exceções para salários acima de 50 salários mínimos.
Em dívidas não alimentícias, a penhora pode ocorrer, mesmo que o salário não seja superior a 50 salários mínimos. desde que o valor bloqueado não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família.
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Tema: Direito Processual Civil – Precatórios
Frente: O crédito inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária pode ser cedido a terceiros?

Verso: Sim, o crédito pode ser objeto de cessão a terceiros.

Tema: Direito Penal – Ameaça
Frente: A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça?

Verso: Não, não configura crime de ameaça, mas pode para estupro.

Tema: Direito Penal – Receptação
Frente: A receptação qualificada exige alguma qualidade especial do sujeito ativo?

Verso: Sim, o sujeito ativo deve ser comerciante ou industrial.

Os outros acusados, Alessandro, Lucas e Vinícius, não eram responsáveis pela comercialização das peças. Eles estavam apenas envolvidos no desmanche dos veículos, sem evidências de que atuavam de forma habitual em um comércio ou indústria. Por isso, eles foram enquadrados na receptação simples, que não exige essa relação com atividade comercial.

já Túlio cometeu receptação qualificada porque as peças roubadas eram comercializadas em seu estabelecimento, o que caracteriza atividade habitual.

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte, no exercício de atividade comercial ou industrial, é punido com reclusão, de três a oito anos, e multa.

Tema: Direito Penal – Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
Frente: O crime do art. 19 da Lei 7.492/86 se consuma com a assinatura do contrato de financiamento fraudulento, mesmo que o dinheiro não seja liberado?

Verso: Sim, o crime se consuma no momento da assinatura do contrato.

Art. 19 - Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Tema: Direito Processual Penal – Provas
Frente: O reconhecimento fotográfico judicial que não segue o art. 226 do CPP é considerado prova lícita?

Verso: Não, é considerado prova ilícita e não pode dar suporte à condenação.

Tema: Direito Processual Penal – Execução Penal
Frente: Quando um condenado cumpre pena de reclusão e é condenado a nova pena de detenção, deve haver unificação das penas?

Verso: Sim, as penas devem ser unificadas conforme o art. 111 da LEP.

Tema: Direito Tributário – Imposto de Renda
Frente: Incide IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior de valores relativos a serviços de telefonia internacional?

Verso: Sim, é exigível IRRF e CIDE sobre essas remessas.

Aqui estão os flashcards do Índice do Informativo 770 do STJ:

Tema: Direito Constitucional – Direito à Saúde
Frente: Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União se ela não figurar no polo passivo?

Verso: Sim, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo da ação.

Se uma pessoa ajuiza uma ação exigindo que o Poder Público forneça medicamentos não listados no SUS, mas registrados na ANVISA, a competência do juízo será determinada de acordo com o ente público (União, Estado, Município) que a parte autora escolheu demandar.

Se, em algum momento, o ente federal (União) for excluído do processo, a competência para julgar a ação pode ser transferida para a Justiça Estadual. Nesse caso, o juiz estadual, ao receber o processo, não pode levantar um conflito de competência, ou seja, ele deve julgar o caso e não discutir se o processo deveria continuar na Justiça Federal, como orienta a Súmula 254 do STJ.

A) Quem o autor escolheu processar define o juiz
Quando alguém entra com uma ação pedindo medicamentos que não estão na lista do SUS, mas são registrados na ANVISA, o juiz responsável será aquele do local onde o autor escolheu processar (União, Estado ou Município). O juiz não pode mudar isso.

B) Não mudar quem está sendo processado
As regras do SUS sobre quem deve fornecer o medicamento não devem ser usadas para mudar ou adicionar quem está sendo processado. Essas regras servem apenas para organizar quem vai pagar depois. Se houve erro no polo passivo, isso é discutido na própria ação, e não em outro processo de “conflito de competência”.

C) Competência da Justiça Federal
Se a União (ou outro ente federal) é parte da ação, o processo deve ir para a Justiça Federal. Se a União for excluída da ação, a Justiça Estadual assume o caso e não pode discutir essa mudança.

Tema: Direito Constitucional – Quinto Constitucional
Frente: A OAB pode pedir a desconsideração da lista sêxtupla já enviada se constatar que um dos indicados não preenche os requisitos?

Verso: Não, a OAB não pode pedir a desconsideração da lista após ela ter sido enviada.

O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um
ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e,
para sua revogação, depende da vontade de todos os participantes originários

Tema: Direito Civil – Arbitragem
Frente: Um contrato com cláusula de arbitragem pode ser executado no juízo estatal?

Verso: Sim, se o contrato for líquido, certo e exigível, pode ser executado no juízo estatal, e questões contratuais devem ser discutidas no juízo arbitral.

Se um contrato tem uma cláusula de arbitragem, mas o título (como uma dívida) é líquido, certo e exigível, ele pode ser executado na Justiça estatal (juízo comum), mesmo com a cláusula arbitral. Isso porque apenas a Justiça pode tomar medidas para expropriar bens do devedor.

No entanto, durante essa execução, o devedor (executado) não pode usar embargos à execução para discutir questões sobre o contrato em si no juízo estatal, porque isso deve ser resolvido na arbitragem. Se o devedor quer questionar a validade ou exequibilidade do título, ele precisa iniciar o procedimento arbitral.

Tema: Direito Civil – Sucessões (Inventário e Partilha)
Frente: É lícito ao juiz ajustar questão sucessória em inventário ainda não concluído à orientação do STF?

Verso: Sim, o juiz pode proferir nova decisão para ajustar a questão à orientação vinculante do STF.

Tema: Direito Empresarial – Liquidação Extrajudicial
Frente: É possível a compensação de créditos constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial?

Verso: Sim, é possível a compensação de créditos anteriores à decretação da liquidação extrajudicial.

Tema: Direito Processual Civil – Execução
Frente: Um contrato com cláusula de arbitragem pode ser executado no juízo estatal, e a executada pode discutir questões contratuais nos embargos?

Verso: O contrato pode ser executado no juízo estatal, mas questões contratuais devem ser discutidas no juízo arbitral, não nos embargos à execução.

Tema: Direito Penal – Nexo de Causalidade
Frente: A existência de concausa anterior relativamente independente impede a condenação por lesão corporal grave?

Verso: Não, se a lesão for resultado das agressões, a concausa não impede a condenação.

No caso de João, que agrediu sua esposa Regina, causando a perda de dois dentes, o ponto chave discutido foi o nexo de causalidade entre a agressão e o resultado, ou seja, a perda dos dentes. A defesa tentou argumentar que, como Regina já tinha problemas dentários e havia uma cirurgia programada para a remoção dos dentes, a lesão deveria ser considerada leve, não grave.

No entanto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o juiz entenderam que, mesmo existindo uma concausa preexistente — o problema dentário de Regina —, a perda dos dentes ocorreu como consequência direta da agressão de João. Se a agressão não tivesse ocorrido, Regina não teria perdido os dentes naquele momento. Assim, mesmo com a condição preexistente, a agressão foi o fator que causou a perda imediata dos dentes.

Tema: Direito Penal – Dosimetria da Pena
Frente: O envolvimento intenso com o tráfico de drogas pode ser utilizado para valorar negativamente a conduta social na dosimetria da pena de homicídio?

Verso: Sim, o envolvimento intenso com o tráfico é fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social.

Tema: Direito Penal – Lei Maria da Penha
Frente: A extinção da punibilidade do autor impede a análise das medidas protetivas para a vítima?

Verso: Não, a vítima deve ser ouvida para verificar a necessidade de prorrogação ou concessão de medidas protetivas, mesmo após a extinção da punibilidade.

Tema: Direito Penal – Lei de Drogas
Frente: A mera solicitação do preso configura crime de tráfico de drogas?

Verso: Não, a mera solicitação sem a entrega efetiva do entorpecente é ato preparatório e não configura tráfico de drogas.

Tiago: Solicitou que a droga fosse levada ao presídio, mas como a droga foi interceptada antes de ser entregue, sua conduta é considerada ato preparatório e não pode ser punida como tráfico.
Natália: Levou a droga até o presídio e, por isso, praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei de Drogas).
A decisão segue o entendimento de que, para configurar o crime de tráfico, é necessário que o ato vá além do planejamento, ou seja, a droga precisa ao menos chegar ao destinatário ou ser tentada a entrega.

Tema: Direito Processual Penal – Recursos
Frente: O pronunciamento do STJ sobre pedido de retirada de julgamento virtual é recorrível?

Verso: Não, é irrecorrível o pronunciamento sobre pedido de retirada de julgamento virtual no STJ, pois este pronunciamento tem natureza de despacho, logo, é irrecorrível.

Tema: Direito Processual Penal – Embargos de Declaração
Frente: O julgamento de embargos de declaração por órgão colegiado contra decisão monocrática de Desembargador é válido?

Verso: Não, é nulo o julgamento de embargos de declaração por órgão colegiado contra decisão monocrática.

Erro processual: Os embargos de declaração contra uma decisão monocrática devem ser julgados pelo próprio Desembargador, não por um colegiado.
Nulidade: Quando o colegiado julgou os embargos e revisou o mérito, houve nulidade, porque desrespeitou a competência correta e prejudicou o réu.
STJ: A decisão foi anulada por esse erro processual.
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Tema: Direito Previdenciário – Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Frente: É possível exigir requisitos mais rígidos do que os previstos na LOAS para concessão do BPC à pessoa com deficiência?

Verso: Não, não cabe ao intérprete exigir requisitos mais rígidos do que os previstos na LOAS para concessão do BPC.

Aqui estão os flashcards do Índice do Informativo 769 do STJ:

Tema: Direito Administrativo – Princípios
Frente: O raciocínio do art. 5º, XL, da CF, sobre retroatividade da lei penal benéfica, se aplica ao Direito Sancionatório?

Verso: Sim, o raciocínio se aplica ao Direito Sancionatório.

O exemplo citado envolve uma transportadora que foi autuada por uma infração administrativa, e, enquanto o processo estava em andamento, uma nova resolução entrou em vigor reduzindo o valor da multa prevista para essa infração.

Com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a nova resolução, que impõe uma penalidade menos severa, deve ser aplicada retroativamente. Isso significa que a transportadora tem direito à redução da multa, já que a nova norma é mais favorável.

Tema: Direito Administrativo – Servidores Públicos (Aposentadoria)
Frente: Servidores que reúnem condições sob o regime anterior à EC 20/98 podem se aposentar mesmo que o vínculo com a Administração tenha cessado antes do pedido de aposentadoria?

Verso: Sim, eles podem se aposentar.

Tema: Direito Administrativo – Servidão Administrativa
Frente: Incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa?

Verso: Não, não incide imposto de renda sobre a indenização.

Tema: Direito Administrativo – Código de Trânsito Brasileiro
Frente: O § 3º do art. 148 do CTB é constitucional mesmo que a infração seja meramente administrativa?

Verso: Sim, o § 3º do art. 148 do CTB é constitucional.

Tema: Direito Civil – Alienação Fiduciária
Frente: No procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, quem tem o ônus de comprovar a venda do bem após a consolidação?

Verso: O ônus é do credor fiduciário.

Tema: Direito do Consumidor – Responsabilidade pelo Fato do Produto
Frente: Qual foi a responsabilidade civil atribuída no acidente automobilístico com o cantor sertanejo João Paulo?

Verso: Houve responsabilidade civil no caso.

Tema: Direito do Consumidor – Plano de Saúde
Frente: O usuário de plano de saúde que buscou tratamento para autismo fora da rede credenciada tem direito ao reembolso?

Verso: Sim, ele tem direito ao reembolso integral das despesas.

Tema: Direito Empresarial – Sociedades Limitadas
Frente: Sociedades limitadas de grande porte são obrigadas a seguir as regras da Lei 6.404/76 sobre publicação de demonstrações financeiras?

Verso: Não, elas não são obrigadas.

Tema: Direito Empresarial – Marca
Frente: Marcas compostas por elementos descritivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante?

Verso: Sim, podem ser obrigadas a coexistir.

Tema: Direito Processual Civil – Competência
Frente: Cabe à Justiça brasileira julgar ação de rescisão de contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros envolvendo empresa domiciliada no exterior?

Verso: Sim, cabe à Justiça brasileira julgar a ação.

No caso adaptado, João e Regina, residentes em Bauru (SP), contrataram um plano de afiliação ao CLUB MELIÁ enquanto estavam de férias em Cancun, no México. O plano envolvia o pagamento inicial de 3 mil dólares e o restante financiado em parcelas. No entanto, após dificuldades financeiras, o casal quis cancelar o contrato e buscou a Justiça Brasileira para pedir a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos.

A empresa Meliá Brasil alegou que a Justiça Brasileira não seria competente para julgar o caso, argumentando que o contrato foi assinado no México, onde os serviços seriam prestados, e que havia uma cláusula de eleição de foro no México.

Decisão do STJ:
O STJ decidiu que a Justiça Brasileira é competente para julgar o caso, com base nos seguintes pontos:

Consumidores domiciliados no Brasil: João e Regina são consumidores finais e residem no Brasil. Isso confere a eles o direito de buscar a Justiça de seu país para resolver o conflito.
Contrato de adesão: O contrato foi celebrado em situação de pressão e se caracteriza como um contrato de adesão, típico das relações de consumo.
Código de Defesa do Consumidor (CDC): O CDC estabelece que, em situações de consumo internacional, o consumidor pode processar no seu próprio país, especialmente quando se trata de uma relação de consumo entre uma empresa estrangeira e consumidores brasileiros.

Tema: Direito Processual Civil – Execução
Frente: É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial contra a vontade do exequente?

Verso: Sim, salvo insuficiência ou inidoneidade da garantia oferecida.

O legislador, ao dispor sobre a ordem preferencial de bens e a substituição da penhora,
expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro-garantia judicial ao dinheiro, nos
seguintes termos: “para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança
bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante
da inicial, acrescido de trinta por cento”

Tema: Direito Processual Civil – Execução
Frente: Quando a apreciação do excesso de execução exige dilação probatória, é obrigatória a ação incidental de embargos?

Verso: Sim, é obrigatória quando a dilação probatória vai além de simples documentos.

xcesso de execução: O devedor deve apresentar sua própria memória de cálculo.
Exceções: Quando a apuração envolve questões técnicas ou contábeis complexas, pode ser necessário permitir a produção de provas (dilação probatória).
Embargos à execução: São o meio adequado para o devedor contestar a execução nesses casos mais complexos, permitindo o contraditório e evitando injustiças.

Tema: Direito Processual Civil – Execução Fiscal
Frente: As alterações da Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 têm aplicação imediata nas ações em trâmite?

Verso: Sim, as alterações têm aplicação imediata.

Tema: Direito Processual Penal – ANPP
Frente: O não oferecimento tempestivo do ANPP desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade?

Verso: Sim, constitui nulidade absoluta.

Caso adaptado:
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o investigado, mas não propôs o ANPP e também não justificou o motivo para não tê-lo oferecido.
Após a denúncia ser recebida pelo juiz, a defesa pediu explicações sobre o porquê de o ANPP não ter sido oferecido. O MP respondeu que não ofereceu o acordo porque não houve confissão formal na fase de investigação.
Posteriormente, o MP acabou oferecendo o ANPP, mas o denunciado não aceitou a condição de reparação do dano.
A defesa entrou com um habeas corpus, argumentando que a decisão de recebimento da denúncia era nula, já que o ANPP não foi oferecido no momento correto.
Decisão do STJ:
O STJ concordou com a defesa, entendendo que:

O ANPP deve ser oferecido antes do processo ser instaurado. Se as condições objetivas estão presentes, o MP tem o dever de oferecer o acordo, e a ausência de justificativa adequada para não fazê-lo gera nulidade absoluta.

A confissão formal extrajudicial na fase de investigação não é um requisito obrigatório para o oferecimento do ANPP. O MP não pode condicionar a proposta do acordo apenas à falta de confissão nessa fase.

No caso concreto, houve prejuízo porque o ANPP foi oferecido tardiamente, após o recebimento da denúncia. Esse atraso interrompeu o prazo prescricional, e a defesa alegou que faltavam apenas 35 dias para ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.

Resumo:
O Ministério Público tem o dever de oferecer o ANPP antes do início da fase processual, quando as condições estão presentes.
A confissão formal na fase de investigação não pode ser uma exigência absoluta para o oferecimento do ANPP.
O não oferecimento justificado do ANPP no tempo correto gera nulidade absoluta, especialmente quando causa prejuízo à defesa, como no caso da prescrição.
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Tema: Direito Processual Penal – Colaboração Premiada
Frente: O acordo de colaboração premiada deve ser visto em sua integralidade, mesmo com cláusulas gravosas?

Verso: Sim, o acordo é visto como um corpo único e configura título executivo judicial após homologação.

Tema: Direito Processual Penal – Habeas Corpus
Frente: Quem tem legitimidade para requerer pedido de extensão em concurso de agentes?

Verso: Apenas os corréus têm legitimidade.

Situação:
Antônio cumpria pena por roubo e, por meio de um habeas corpus, conseguiu uma decisão favorável que classificou sua recusa em trabalhar como infração de natureza média.
Pedro, que cumpre pena por tráfico de drogas, e João, apenado por homicídio, também se recusaram a trabalhar e, por isso, foram punidos com falta grave em seus respectivos processos administrativos disciplinares. Eles pediram a extensão do benefício obtido por Antônio, querendo que suas faltas graves fossem reclassificadas como faltas médias.
Decisão:
O STJ entendeu que Pedro e João não têm legitimidade para pedir essa extensão. Isso porque, de acordo com o art. 580 do CPP, apenas corréus que participam da mesma relação jurídico-processual podem solicitar a extensão de um benefício concedido a outro corréu. No caso, Pedro e João não eram corréus de Antônio, pois cada um tinha seu próprio processo administrativo disciplinar, mesmo que os fatos fossem semelhantes (recusa de trabalhar no mesmo dia, na mesma penitenciária).

Tema: Direito Tributário – Imposto de Renda
Frente: Incide imposto de renda sobre indenização recebida pela instituição de servidão administrativa?

Verso: Não, não incide imposto de renda.

Tema: Direito Tributário – ISS
Frente: A base de cálculo do ISS na construção civil inclui os materiais empregados na obra?

Verso: Não, salvo se os materiais forem produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com ICMS.

Situação:
A empresa Alfa Blocos prestou um serviço de concretagem e cobrou R$ 100 mil pelo trabalho completo. O Fisco Municipal (ou seja, o órgão de cobrança de impostos do município) exigiu o pagamento do ISS sobre esse valor total de R$ 100 mil, com a alíquota de 5%. Isso significaria que a Alfa Blocos teria que pagar R$ 5 mil de ISS.

A empresa, no entanto, não concordou com isso. Ela argumentou que, dos R$ 100 mil, R$ 60 mil foram gastos com materiais de construção que ela comprou de terceiros para realizar o serviço. A Alfa Blocos pediu, então, que o ISS fosse calculado apenas sobre o valor do serviço em si (sem incluir o valor dos materiais), ou seja, sobre os R$ 40 mil restantes.

O que diz a lei e a decisão do STJ:
O STJ decidiu que, na maioria dos casos, o ISS deve ser calculado sobre o valor total do serviço prestado, que, no caso da Alfa Blocos, são os R$ 100 mil. Ou seja, não é possível excluir o valor dos materiais de construção utilizados na obra do cálculo do ISS.

Exceção: O único caso em que o valor dos materiais pode ser excluído da base de cálculo do ISS é quando esses materiais são produzidos e vendidos separadamente pelo próprio prestador do serviço, e com a incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Isso significa que, se a Alfa Blocos tivesse produzido e vendido os materiais (e não comprado de terceiros), poderia deduzir esse valor.

Tema: Direito Tributário – PIS/COFINS
Frente: A empresa deve pagar PIS e COFINS sobre os juros e correção monetária recebidos em repetição de indébito tributário?

Verso: Sim, deve pagar PIS e COFINS sobre os juros e correção.

Situação:
Quando uma empresa contribui com tributos indevidos e posteriormente recebe a devolução (repetição do indébito), esse valor é corrigido pela Taxa Selic, que inclui juros de mora e correção monetária. A dúvida é: essa devolução, com juros e correção, deve ser considerada na base de cálculo do PIS e COFINS?

Decisão do STJ:
O STJ decidiu que, sim, os valores recebidos a título de Taxa Selic (juros e correção monetária) em razão da devolução de tributos pagos indevidamente devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Explicação:
Tema 962 do STF: O STF decidiu que é inconstitucional a incidência do IRPJ (Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre esses valores, pois os juros de mora e a correção monetária não configuram um acréscimo patrimonial. Esses juros não são considerados “lucro” ou “renda nova”, e por isso não podem ser tributados por IRPJ e CSLL.

PIS e COFINS: No entanto, o PIS e a COFINS são tributos com base de cálculo sobre a receita bruta, e não sobre o acréscimo patrimonial (como o lucro). O conceito de receita bruta é mais amplo e inclui qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, incluindo valores recebidos pela repetição do indébito com correção monetária e juros de mora.

Aqui estão os flashcards do Índice do Informativo 768 do STJ:

Tema: Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado
Frente: O Banco Central tem responsabilidade pelos danos causados pelo liquidante durante a liquidação extrajudicial?

Verso: Sim, o Banco Central possui responsabilidade objetiva pelos danos causados pelo liquidante.

Tema: Direito Ambiental – Infrações Administrativas
Frente: A multa aplicada pela Capitania dos Portos em decorrência de derramamento de óleo exclui a aplicação de multa pelo Ibama?

Verso: Não, a multa aplicada pela Capitania dos Portos não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama.

Tema: Direito Ambiental – Código Florestal
Frente: O art. 15 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) pode ser aplicado para situações consolidadas antes de sua vigência?

Verso: Sim, o art. 15 pode ser aplicado retroativamente para situações consolidadas antes de sua vigência.

Tema: Direito Civil – Nome
Frente: A mudança total do nome registral é possível no ordenamento jurídico brasileiro?

Verso: Não, a mudança total do nome registral não é possível por falta de previsão legal, mesmo por pessoa
autoidentificada como indígena, em nome da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas.

Tema: Direito do Consumidor – Responsabilidade pelo Fato do Serviço
Frente: O hospital responde pelos danos decorrentes da prestação defeituosa de serviços relacionados à sua própria atividade?

Verso: Sim, o hospital responde objetivamente por esses danos.

Tema: Direito do Consumidor – Práticas Comerciais
Frente: O art. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade de comunicação publicitária, se aplica a concorrência desleal?

Verso: Não, o art. 38 do CDC não se aplica em demandas envolvendo concorrência desleal.

O STJ discordou dessa decisão, afirmando que o art. 38 do CDC não se aplica automaticamente a casos de concorrência desleal entre empresas. Isso porque a aplicação dessa norma poderia, na prática, ser usada como uma estratégia anticoncorrencial, forçando concorrentes a responderem a ações temerárias e a provar algo quase impossível, como “o melhor do mundo”. Isso poderia gerar um abuso do direito de ação, prejudicando empresas menores ou menos economicamente poderosas, que teriam dificuldades em lidar com esse tipo de demanda.

Tema: Direito do Consumidor – Superendividamento
Frente: O processo de repactuação de dívidas do superendividado envolvendo a Caixa Econômica Federal é de competência da Justiça Federal?

Verso: Não, é de competência da Justiça Estadual, mesmo que envolva a Caixa Econômica Federal.

Tema: Direito Empresarial – Sociedade Anônima
Frente: O simples ingresso de terceiro no grupo controlador de uma sociedade anônima configura alienação de controle?

Verso: Não, o ingresso de terceiro no grupo controlador, por si só, não configura alienação de controle.

Tema: Direito Processual Civil – Competência
Frente: O processo de repactuação de dívidas do superendividado envolvendo a Caixa Econômica Federal é de competência de qual Justiça?

Verso: É de competência da Justiça Estadual, mesmo que envolva a Caixa Econômica Federal.

Tema: Direito Processual Civil – Impedimento de Magistrado
Frente: A hipótese de impedimento de magistrado prevista no art. 144, IX, do CPC, é aplicável em caso de litígio entre o juiz e membro do MP por suposta perseguição?

Verso: Sim, o impedimento é aplicável nessas situações.

No caso hipotético, Pedro, um juiz de direito, moveu uma ação de indenização contra Ricardo, promotor de justiça, alegando perseguição por parte deste. Posteriormente, o Ministério Público, representado por Ricardo, ingressou com uma ação civil pública (ACP) que foi distribuída para a vara onde Pedro atua como juiz.

A pergunta é: Pedro está impedido de julgar essa ação civil pública?

Tema: Direito Processual Civil – Recursos
Frente: É possível restabelecer o prazo para apelação após mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença, alegando nulidade da intimação?

Verso: Não, não é possível restabelecer o prazo após o decurso de mais de dois anos.

No caso hipotético, a empresa Beta solicitou a restituição do prazo para apelação dois anos após o trânsito em julgado da sentença, alegando que houve um erro na intimação sobre o prazo de recurso. A intimação mencionava um prazo de 10 dias para recorrer, enquanto a lei prevê que o prazo correto para a interposição de apelação é de 15 dias.

O prazo para apelação é de 15 dias, conforme a lei, e o advogado da parte deveria conhecer esse prazo.
A empresa Beta permaneceu inerte por dois anos e só alegou a nulidade da intimação de forma oportunista, o que caracteriza má-fé.
A jurisprudência do STJ rejeita essa prática de alegar nulidade apenas em momento oportuno, conhecida como “nulidade de algibeira”.
O trânsito em julgado já havia ocorrido, o que impede a restituição do prazo para apelação.
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Tema: Direito Processual Civil – Mandado de Segurança
Frente: Pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público têm legitimidade para pedir suspensão de liminar em defesa do interesse público primário?

Verso: Sim, A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público somente tem legitimidade
ativa para ingressar com pedido de suspensão de segurança na hipótese em que estiver
atuando na defesa de interesse público primário relacionado com os termos da própria
concessão e prestação do serviço público.
STJ. Corte Especial. AgInt na SLS 3.169-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em
15/3/2023 (Info 768).

Tema: Direito Penal – Crime de Dano
Frente: Antes da Lei 13.531/2017, o crime de dano praticado contra autarquias, fundações públicas e empresas públicas era qualificado?

Verso: Não, antes da Lei 13.531/2017, era considerado dano simples.

Antes da Lei nº 13.531/2017, o art. 163, parágrafo único, inciso III, previa o crime de dano qualificado quando o dano fosse causado a:

Patrimônio da União,
Estados,
Municípios,
Empresas concessionárias de serviços públicos.
Alteração pela Lei nº 13.531/2017:
A nova redação incluiu mais entidades no rol de proteção, ampliando a qualificação do crime de dano. Após a alteração, o inciso III passou a abranger, além das entidades já mencionadas, os bens de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Tema: Direito Processual Penal – Medidas Assecuratórias
Frente: É possível a alienação antecipada de bens sob risco de perecimento ou desvalorização?

Verso: Sim, a alienação antecipada é possível em casos de risco de perecimento ou desvalorização.

Tema: Direito Processual Penal – Execução Penal
Frente: Cabe remição ficta no trabalho de natureza eventual durante a pandemia?

Verso: Não, a remição ficta não se aplica ao trabalho de natureza eventual, mesmo durante a pandemia.

Resumo:
A remição ficta foi admitida pelo STJ para presos que já estavam trabalhando ou estudando regularmente e que foram impedidos de continuar somente por causa da pandemia.
No caso de Pedro, o trabalho era de caráter eventual, o que não garante que ele teria continuado a trabalhar sem a pandemia. Assim, a remição ficta não foi aplicada.
O STJ entendeu que, para atividades esporádicas, não cabe remição ficta, mesmo em razão da pandemia da Covid-19.

Tema: Direito Previdenciário – Processo Judicial Previdenciário
Frente: Qual o prazo prescricional para ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente por má-fé do beneficiário?

Verso: O prazo prescricional é de 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Question 7

Aqui estão os flashcards do Índice do Informativo 767 do STJ:

Tema: Direito Administrativo – Desapropriação
Frente: O que acontece se o autor da ação de desapropriação não faz o depósito da quantia arbitrada?

Verso: O juiz deve negar a imissão provisória na posse, mas não pode extinguir o processo por essa razão.

Tema: Direito Administrativo – Desapropriação
Frente: Qual é um dos requisitos específicos da petição inicial de desapropriação de imóveis urbanos?

Verso: A demonstração do impacto orçamentário-financeiro da medida e a compatibilidade da indenização com as leis orçamentárias.

Tema: Direito Civil – Prescrição
Frente: Quando começa a fluir o prazo de prescrição da pretensão indenizatória por imputação de crimes?

Verso: Com o trânsito em julgado da sentença absolutória na ação penal.

Tema: Direito Civil – Sucessões (Partilha)
Frente: Os valores de plano de previdência privada aberta (VGBL) integram o acervo hereditário?

Verso: Sim, excepcionalmente devem compor o acervo hereditário.

O que é o VGBL?
O VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é um tipo de plano de previdência privada oferecido por seguradoras. Ele funciona como uma poupança para o futuro, e você pode indicar beneficiários, que receberão os valores diretamente quando você falecer, sem precisar passar pelo inventário.

Regra geral:
Em situações normais, os valores depositados no VGBL não entram na herança. Isso significa que, quando a pessoa que contratou o plano falece, o dinheiro vai diretamente para os beneficiários indicados, sem ser dividido entre os herdeiros no inventário. Isso é o que normalmente acontece com os planos de previdência privada.

A exceção:
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que, em alguns casos especiais, o VGBL pode sim fazer parte da herança e ser dividido entre os herdeiros no inventário. Isso acontece quando o VGBL é usado mais como um investimento do que como um plano de previdência.

Por exemplo, se fica claro que a pessoa usava o VGBL para guardar dinheiro como um investimento, e não com o objetivo principal de garantir uma renda futura, os valores do VGBL deverão ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros.

Tema: Direito do Consumidor – Responsabilidade pelo Fato do Serviço
Frente: O shopping center e a administradora do estacionamento são responsáveis por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento?

Verso: Sim, ambos são responsáveis por indenizar o consumidor.

Tema: Direito do Consumidor – Compra de Imóveis
Frente: A diferença ínfima na metragem de uma sala comercial autoriza a resolução contratual?

Verso: Não, se a diferença não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado.

Tema: Direito Empresarial – Cédula de Crédito Bancário
Frente: Emitentes e avalistas de cédula de crédito bancário têm preferência na aquisição em leilão em caso de falência da instituição financeira?

Verso: Não, não possuem esse direito de preferência.

Tema: Direito Empresarial – Falência
Frente: O protesto da duplicata mercantil é exigível para instruir o processo de falência?

Verso: Sim, o protesto é exigível.

Tema: Direito Empresarial – Recuperação Judicial
Frente: Em uma ação de cobrança contra um Consórcio, o que acontece se uma consorciada estiver em recuperação judicial?

Verso: Deve-se verificar se há solidariedade e, em caso negativo, extinguir a cobrança parcialmente.

Tema: Direito Processual Civil – Honorários Advocatícios
Frente: Se a verba honorária recursal não for aplicada em decisão monocrática, pode o colegiado arbitrá-la?

Verso: Sim, o colegiado pode arbitrá-la de ofício.

Tema: Direito Processual Civil – Produção Antecipada de Provas
Frente: O art. 382, § 4º, do CPC deve ser interpretado de forma literal para obstar manifestação da parte adversa na antecipação de provas?

Verso: Não, não deve ser interpretado de forma literal.

O que o § 4º do art. 382 do CPC diz?
Esse parágrafo estabelece que, durante a produção antecipada de provas, não são admitidas defesas ou recursos. A exceção é se o juiz indeferir totalmente o pedido de produção de provas feito pelo autor.
O STJ disse que esse artigo não deve ser interpretado de forma literal.
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Tema: Direito Processual Civil – Execução
Frente: É possível penhorar um bem hipotecado por cédula de crédito rural?

Verso: Em regra, não é admissível.

salvo:
a) em face de execução fiscal;
b) após a vigência do contrato de financiamento;
c) quando houver anuência do credor; ou
d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a
preferência do crédito cedular.
—

Tema: Direito Processual Civil – Arrematação (Execução)
Frente: A responsabilidade pelos débitos tributários de um imóvel arrematado recai sobre quem?

Verso: Sobre o arrematante, se houver expressa menção no edital de hasta pública.

Tema: Direito Penal – Dosimetria da Pena
Frente: Quando é idônea a valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria da pena?

Verso: Quando o agressor utiliza ameaças para constranger a vítima a desistir de requerer divórcio e pensão alimentícia.

Tema: Direito Processual Penal – Provas
Frente: A antecipação de prova é justificável no caso de depoimento de adolescente vítima de crime sexual?

Verso: Sim, pela relevância da palavra da vítima e urgência pela falibilidade da memória.

Médico que atendeu mulher que havia acabado de fazer aborto
não pode comunicar esse fato à autoridade policial
Importante!!!
ODS 16
Médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento
médico-hospitalar por ter praticado manobras abortivas, uma vez que se mostra como
confidente necessário, estando proibido de revelar segredo do qual tem conhecimento, bem
como de depor a respeito do fato como testemunha.
STJ. 6ª Turma. HC 783.927/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/3/2023 (Info 767)

Tema: Direito Processual Penal – Provas
Frente: A entrada em endereço diverso do indicado na ordem judicial é justificada em qual situação?

Verso: Quando há crime permanente e situação de flagrância.

No caso hipotético, a defesa de Pedro argumentou que houve uma violação de domicílio, já que o mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz era destinado exclusivamente à residência de João, e os policiais ingressaram também na casa de Pedro, que ficava no mesmo sobrado, mas em um andar diferente. A defesa pediu a nulidade do flagrante em relação a Pedro, alegando que o mandado não autorizava a busca em sua residência.

Decisão do STJ:
O STJ rejeitou o pedido da defesa e não considerou a busca ilegal, justificando que havia uma situação de flagrância associada a um crime permanente (tráfico de drogas), o que permitiu aos policiais ingressarem também no imóvel onde Pedro estava, apesar de o mandado ser direcionado a João.

Justificativa:
Crime permanente: O tráfico de drogas é considerado um crime permanente, o que significa que seus efeitos continuam acontecendo enquanto os bens ilícitos (drogas, armas) permanecem sob a posse do infrator. Essa natureza do crime justifica uma abordagem mais ampla pelas autoridades, permitindo a atuação em flagrante.

Situação de flagrância: Diante de uma situação em que drogas e armas foram encontradas, mesmo em um endereço não especificado no mandado, os policiais estavam diante de uma situação de flagrante delito, o que permite a mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Nesse cenário, a entrada no imóvel de Pedro foi justificada pela conexão dos fatos com o crime em andamento.

Ambiguidade no endereço: O fato de o imóvel ser um sobrado com duas casas, sem uma numeração clara, também contribuiu para a necessidade de atuação dos policiais em ambos os andares. Esse fator prático dificultou a delimitação precisa de qual casa deveria ser alvo da busca.

Tema: Direito Processual Penal – Execução Penal
Frente: Existe limite temporal para análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária?

Verso: Não, não se aplica limite temporal.

Tema: Direito Processual Penal – Execução Penal
Frente: O reeducando que já concluiu o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional pode obter remição penal por aprovação no ENEM?

Verso: Sim, é cabível a remição penal.

Tema: Direito Tributário – IPTU
Frente: Quem é responsável pelos débitos tributários de imóvel arrematado?

Verso: O arrematante, se houver menção expressa no edital.

Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado” baseados no Índice do Informativo 766 do STJ:

Tema: Organização Administrativa (Conselhos Profissionais)
Frente: Treinadores e instrutores de tênis precisam estar inscritos no Conselho Regional de Educação Física para exercerem suas atividades.

Verso: Errado. essa atividade não é exclusiva dos profissionais de Educação Física

Tema: Direito Civil – Dano Moral
Frente: O vazamento de dados pessoais gera, de forma automática, dano moral presumido.

Verso: Errado.

Tema: Direito Civil – Seguro de Vida
Frente: Nos contratos de seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações aos segurados é do estipulante.

Verso: Certo.

Tema: Direito do Consumidor – Compra e Venda de Imóvel
Frente: Em caso de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, é possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação.

Cláusula penal compensatória:
A cláusula penal compensatória é uma penalidade que o comprador deve pagar ao vendedor em caso de rescisão do contrato por sua culpa. Ela visa compensar o vendedor pelos danos causados pelo descumprimento do contrato.

Taxa de ocupação:
A taxa de ocupação é uma indenização que o comprador deve pagar pelo uso indevido do imóvel durante o período em que esteve ocupando-o, mesmo após o contrato ter sido extinto. É como uma compensação pelo fato de o comprador ter continuado a usufruir do imóvel, mesmo sem cumprir com suas obrigações.

Verso: Certo.

Tema: Estatuto da Criança e do Adolescente – Apuração de Atos Infracionais
Frente: A oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.

Verso: Certo.

Tema: Direito Processual Civil – Honorários Advocatícios
Frente: A Súmula 111 do STJ foi superada e não é mais aplicável.

Verso: Errado.

A Súmula 111 do STJ continua vigente e aplicável, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Ela estabelece que, em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, e não sobre as prestações vencidas após a sentença.

Contexto e justificativa:
O STJ editou essa súmula para evitar o prolongamento indevido das demandas previdenciárias. A preocupação do tribunal era que, se os honorários incidissem também sobre as prestações devidas após a sentença, isso poderia estimular que os advogados dos segurados interpusessem recursos desnecessários, já que o valor dos honorários aumentaria com o tempo, à medida que novas prestações se acumulassem.
—

Tema: Direito Processual Civil – Embargos de Declaração
Frente: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo colegiado ampliado devem ser julgados pelo mesmo colegiado ampliado.

Verso: Certo.

Exemplo prático:
Uma Câmara Cível tem, originalmente, 3 Desembargadores. No julgamento de uma apelação, dois votaram por negar provimento e um votou por dar provimento.
Nessa situação, o art. 942 do CPC determina a convocação de mais 2 Desembargadores, ampliando o colegiado para 5 julgadores.
O placar final ficou em 3 a 2 a favor de negar o provimento.
Se forem interpostos embargos de declaração contra esse acórdão, o julgamento desses embargos deverá ser feito pelos 5 Desembargadores (colegiado ampliado), e não apenas pelos 3 originais.
Justificativa:
Isso é necessário para evitar que o julgamento dos embargos de declaração seja feito apenas pelo colegiado originário (com 3 desembargadores), o que poderia permitir que o entendimento minoritário na decisão original se torne vencedor.

Tema: Direito Processual Civil – Execução Fiscal
Frente: A norma do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 pode ser aplicada a causas envolvendo a Fazenda Pública estadual.

Verso: Errado.

A norma do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 estabelece que, nas execuções fiscais envolvendo a Fazenda Nacional, não é devido o pagamento de honorários advocatícios quando a própria Fazenda reconhece a procedência do pedido formulado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade.

Ponto importante:
Essa norma é aplicável exclusivamente à Fazenda Nacional, ou seja, quando a União é parte no processo. Ela não se aplica a execuções fiscais movidas por Fazenda Pública estadual ou municipal.

Decisão do STJ:
O STJ decidiu que a regra prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 não pode ser estendida para as Fazendas Públicas estaduais ou outras entidades federativas, como Estados e Municípios. Portanto, em uma execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública estadual, se houver o reconhecimento da procedência do pedido do devedor, a Fazenda não estará dispensada do pagamento de honorários advocatícios.
Razões para a decisão:
Interpretação restritiva da norma:

O art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 foi criado especificamente para a Fazenda Nacional. Isso significa que, ao redigir essa norma, o legislador teve a intenção de que ela se aplicasse apenas à União, como uma medida para evitar a imposição de honorários em casos onde a União reconhece a procedência do pedido do devedor.
Por ser uma norma de privilégio, ou seja, uma exceção à regra geral de que a parte perdedora deve arcar com honorários advocatícios, ela deve ser interpretada de maneira restrita, apenas dentro dos limites para os quais foi criada, sem ampliação para outros entes.
Especificidade da legislação:

A Lei 10.522/2002 é uma legislação voltada para regular procedimentos fiscais federais, ou seja, para execuções e cobranças de tributos pela Fazenda Nacional. Cada ente federativo (União, Estados e Municípios) tem suas próprias leis e regras sobre execução fiscal.
O STJ entendeu que a legislação estadual ou municipal que rege execuções fiscais não prevê uma regra semelhante à da Lei 10.522/2002. Portanto, aplicar essa norma às Fazendas estaduais ou municipais seria inadequado, pois esses entes têm suas próprias normas.

Tema: Direito Penal – Crimes Contra a Administração da Justiça
Frente: A condenação pelo art. 359-C do CP exige a especificação de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte.

Verso: Certo.

O que diz o art. 359-C do CP:
Este artigo prevê crime para o gestor público que autoriza ou contrai despesas nos últimos quadrimestres do mandato, sabendo que não haverá dinheiro em caixa suficiente para pagar essas obrigações no ano fiscal ou no ano seguinte.

Ponto principal da decisão:
O STJ entendeu que, no caso de João, a condenação não poderia ser mantida, pois não foram especificadas quais despesas foram contraídas nos dois últimos quadrimestres que não puderam ser pagas por falta de caixa. Nem a denúncia nem as decisões condenatórias detalharam claramente as obrigações que não puderam ser quitadas no exercício fiscal ou no ano seguinte.

Exigência de especificação:
A condenação pelo crime do art. 359-C do CP exige que se especifiquem as despesas ou obrigações que não puderam ser pagas, e não se pode fazer uma análise global, com base apenas no déficit total do caixa da administração. Ou seja, não basta dizer que havia um déficit global; é necessário detalhar quais foram as despesas ordenadas ou autorizadas que geraram esse déficit e que não puderam ser pagas.
—

Tema: Lei Maria da Penha – Audiência
Frente: A audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha é obrigatória e deve ser realizada em todos os casos.

Verso: Errado. Além disso, não pode ser decretada de ofício pelo juíz.

A audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação,
não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é
necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes
do recebimento da denúncia.
—

Tema: Direito Processual Penal – ANPP
Frente: O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do ANPP.

Verso: Errado.

Obrigação de notificação: O STJ decidiu que o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado para comparecer à instituição e discutir a proposta de ANPP. Se o investigado tiver interesse, ele deve procurar o MP para iniciar as negociações.

Recusa do ANPP pelo MP: Caso o MP entenda que o investigado não preenche os requisitos para o ANPP, o promotor não precisa notificar formalmente o investigado sobre a recusa. O MP pode expor as razões da não propositura do ANPP na própria denúncia, esclarecendo o porquê de não ter oferecido o acordo.

Tema: Direito Processual Penal – Competência
Frente: Compete à Justiça Federal julgar o crime de falsidade ideológica relacionado ao fornecimento de informação inverídica à FUNAI para emissão de RANI.

Verso: Certo.

Tema: Direito Processual Penal – Sentença Penal
Frente: A absolvição em ação de improbidade administrativa por ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para a manutenção da ação penal.

Verso: Certo.

Tema: Direito Processual Penal – Nulidades
Frente: Havendo norma estadual que exclui da competência da Central de Inquéritos a apuração de certos crimes, não cabe a aplicação da Teoria do Juízo Aparente.

Verso: Certo.

A Teoria do Juízo Aparente permite a convalidação de atos processuais realizados por um juiz incompetente quando houver uma dúvida razoável sobre qual seria o juízo competente para determinado caso. Nesses casos, os atos processuais realizados antes de o juiz se declarar incompetente são mantidos.

No caso mencionado, o STJ entendeu que não era possível aplicar a Teoria do Juízo Aparente porque, desde o início da investigação, havia clareza sobre qual era o juízo competente. A norma estadual expressamente excluía a Central de Inquéritos da apuração de crimes contra a administração pública, e essa exclusão já era conhecida.

Tema: Direito Tributário – Imposto de Renda
Frente: O IR e a CSLL não incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras.

Verso: Errado.

Tema: Direito do Trabalho e Processual do Trabalho – Competência
Frente: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença, mesmo que tenha ocorrido a cessão a terceiro do crédito reconhecido.

Verso: Certo.

Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado”, baseados no Índice do Informativo 765 do STJ:

Tema: Negócios Jurídicos – Teoria da Aparência
Frente: É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando este atua em nome do clube, mesmo sem poderes formais, desde que o negócio lhe gere proveito econômico.

Verso: Certo.

Tema: Contratos (Lei Pelé)
Frente: O compartilhamento de direitos econômicos relativos a atleta profissional de futebol por meio de cessão civil é vedado pelo ordenamento jurídico.

Verso: Errado.

Tema: Direitos Reais (Usucapião)
Frente: A sentença que reconhece a usucapião e determina a liquidação para individualizar a área usucapida é considerada extra petita se não houver pedido expresso na inicial.

Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado”, baseados no Índice do Informativo 765 do STJ, com espaçamento adequado entre frente e verso para facilitar a cópia:

Tema: Negócios Jurídicos – Teoria da Aparência
Frente: É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando este atua em nome do clube, mesmo sem poderes formais, desde que o negócio lhe gere proveito econômico.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: Contratos (Lei Pelé)
Frente: O compartilhamento de direitos econômicos relativos a atleta profissional de futebol por meio de cessão civil é vedado pelo ordenamento jurídico.

(Verso abaixo)

Errado.

Tema: Direitos Reais (Usucapião)
Frente: A sentença que reconhece a usucapião e determina a liquidação para individualizar a área usucapida é considerada extra petita se não houver pedido expresso na inicial.

(Verso abaixo)

Errado.

No entanto, o juiz não está limitado estritamente aos pedidos expressos na petição inicial quando se trata de pedidos implícitos ou de aspectos que são necessários para a execução adequada da decisão.
Essa determinação não caracteriza uma decisão extra petita, pois a individualização da área é uma consequência natural do reconhecimento da usucapião, permitindo que o imóvel possa ser registrado corretamente no cartório de registro de imóveis.

Tema: Plano de Saúde – Home Care
Frente: O tratamento por home care deve abranger todos os insumos que o paciente teria caso estivesse internado no hospital.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: Plano de Saúde – Tratamento em Hospital Não Credenciado
Frente: Se não houver hospital credenciado no Município que ofereça o tratamento necessário, a operadora não é obrigada a custear o serviço em um hospital não credenciado.

(Verso abaixo)

Errado.

Tema: Custas Processuais
Frente: Se o autor não fizer o recolhimento inicial das custas, será suficiente a intimação do advogado para realizar o pagamento.

(Verso abaixo)

Certo.

Sem recolhimento algum: A intimação do advogado para o recolhimento das custas em 15 dias é suficiente, de acordo com o art. 290 do CPC. Caso o pagamento não ocorra, a consequência é o cancelamento da distribuição.

Tema: Ação Rescisória
Frente: O terceiro, pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário, possui legitimidade para propositura de ação rescisória de título judicial condenatório.

(Verso abaixo)

Errado.

Situação descrita:
João ajuizou uma ação de indenização contra o Banco do Estado do Ceará (BEC), que resultou em uma decisão favorável a João e que transitou em julgado.
Quando João iniciou o cumprimento de sentença, ele o fez contra o Banco Bradesco, acreditando que o Bradesco teria sucedido o BEC, uma vez que o BEC havia sido extinto.
O Banco Bradesco ingressou com uma ação rescisória, buscando desconstituir a condenação, argumentando que ele foi indevidamente incluído na fase de execução.

Tema: Recursos – Feriados Locais
Frente: Feriados locais, como Dia do Servidor Público e Corpus Christi, são considerados para fins de interposição de recurso, desde que comprovados por documento idôneo.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: Execução – Supressio
Frente: A suspensão prolongada do cumprimento de sentença por ausência de bens passíveis de excussão, sem diligência do credor, impede a fluência de juros e correção monetária por configurar supressio.

(Verso abaixo)

Errado.

Tema: Estupro de Vulnerável – Competência
Frente: A competência para julgar o crime de estupro praticado contra criança no contexto de violência doméstica e familiar é da Justiça Estadual.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: Descaminho – Majorante no Art. 334, § 3º do CP
Frente: A majorante prevista no art. 334, § 3º, do CP não se aplica quando o transporte é feito em um voo regular.

(Verso abaixo)

Errado.

Incide e não é relevante se o voo é regular ou clandestino
§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Tema: Prisão Domiciliar
Frente: A utilização do próprio filho para a prática de crimes impede a concessão de prisão domiciliar, por se tratar de situação de risco ao menor.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: Sentença Penal – Condenação
Frente: O julgador não pode condenar o réu criminalmente se o Ministério Público pedir expressamente a sua absolvição em alegações finais.

(Verso abaixo)

Errado.

Tema: Assistente de Acusação – Processo Penal Militar
Frente: No processo penal militar, o assistente de acusação pode recorrer da sentença absolutória, mesmo que a absolvição tenha sido requerida pelo órgão ministerial.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: Imposto de Renda – Multa por Rescisão de Contrato
Frente: A multa por rescisão de contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Renda.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: ITBI – Fundo de Investimento Imobiliário
Frente: O ITBI não incide sobre as operações de aquisição de imóveis para o patrimônio de Fundo de Investimento Imobiliário com emissão de novas quotas.

(Verso abaixo)

Errado.

Tema: Contribuições – INCRA
Frente: A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA, devida por empresas urbanas e rurais, é inconstitucional após a EC 33/2001.

(Verso abaixo)

Errado.

Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado” baseados no Informativo 764 do STJ, com espaçamento adequado entre frente e verso para facilitar a leitura e cópia:

Tema: Conduta escandalosa - Servidor Público
Frente: A conduta de filmar alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas por meio de câmera escondida configura infração de conduta escandalosa, prevista no art. 132, V, da Lei nº 8.112/90, sujeitando o servidor à pena de demissão.

(Verso abaixo)

Certo.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

Tema: Ação Demolitória - Litisconsórcio
Frente: Nas ações demolitórias de obra, é obrigatória a citação dos coproprietários do imóvel como litisconsortes passivos necessários.

(Verso abaixo)

Errado.

Tema: Compra de Imóveis - Responsabilidade Solidária
Frente: A empresa de administração hoteleira é responsável solidariamente pelo atraso na construção de um apart-hotel que contratou para administrar.

(Verso abaixo)

Errado.

Tema: Plano de Saúde - Terapia ABA
Frente: O plano de saúde deve cobrir a Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem limite de sessões, conforme o rol da ANS.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: Transporte Aéreo Internacional - Dano Moral
Frente: Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional, aplicam-se as Convenções de Varsóvia e Montreal.

(Verso abaixo)

Errado.

dano moral= dano extrapatrimonial.

As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo
internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do
Consumidor.

Tema: Recuperação Judicial - Remuneração do Administrador Judicial
Frente: A remuneração do administrador judicial é crédito extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do plano de recuperação judicial.

(Verso abaixo)

Certo.

A fixação e a forma de pagamento dos honorários do administrador cabe ao magistrado, não
sendo possível sua negociação quer com o devedor, quer com os credores, diante da
necessidade de garantir a imparcialidade do auxiliar do juízo.

Tema: Honorários Recursais - Error in Procedendo
Frente: Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença.

(Verso abaixo)

Certo.

Error in procedendo: Quando o tribunal reconhece um erro de procedimento no julgamento de primeiro grau (como vícios processuais que tornam a sentença inválida), ele anula a sentença e determina que o processo seja retomado para correção do erro.

Decisão do STJ:

Quando um recurso mantém um acórdão que anulou a sentença com base em error in procedendo, não há cabimento de honorários recursais, pois a anulação da sentença também invalida a parte referente aos honorários sucumbenciais.
Isso acontece porque os honorários recursais são apenas um acréscimo aos honorários sucumbenciais fixados na origem. Se a sentença original foi anulada, não há uma base de sucumbência sobre a qual majorar os honorários.

Tema: Competência - Incidente de Assunção de Competência (IAC)
Frente: É possível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito ainda não tiver sido objeto de debates e formação de entendimento firme.

(Verso abaixo)

Errado.

O STJ entendeu que não é cabível a instauração do IAC enquanto a questão de direito ainda não tiver sido suficientemente debatida e enquanto não houver formação de um entendimento firme e sedimentado nas Turmas do Tribunal. A ideia é evitar que o Tribunal fixe uma tese de observância obrigatória sem que a matéria tenha sido devidamente amadurecida e discutida ao longo do tempo.

Tema: Execução Fiscal - Teto para Ajuizamento
Frente: O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos de fiscalização profissional depende do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos.

(Verso abaixo)

Errado.

Se a executada, em vez de pagar integralmente o valor, efetuou o depósito de 30% e pediu o
parcelamento do restante, ela deverá pagar honorários advocatícios referentes ao cumprimento
de sentença

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado,
sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a quem a
nulidade aproveitaria

Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para
a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na
alteração da competência jurisdicional. não seria possível aplicar a teoria da encampação.

Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora
pelo Ministério Público associação caso a primeira venha a ser dissolvida.

Tema: Dosimetria da Pena - Dissimulação e Recurso que Dificulta Defesa
Frente: Se os jurados reconhecerem que o réu usou de dissimulação e de recurso que dificultou a defesa, isso enseja uma única elevação da pena, em decorrência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP.

(Verso abaixo)

Certo.

A decisão do STJ sobre a aplicação da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal trata da questão de se as circunstâncias de dissimulação e uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima devem ser tratadas como duas qualificadoras autônomas ou como uma única circunstância qualificadora.

Ponto central da decisão:
O STJ entendeu que, ainda que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri tenha respondido positivamente a quesitos separados sobre a dissimulação e o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, deve ser aplicada uma única qualificadora, conforme o art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, para evitar o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato).

Fundamentação:
Qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal: Essa qualificadora envolve tanto a dissimulação quanto o recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. Ambos são elementos que podem qualificar o homicídio, mas fazem parte da mesma previsão legal.

Tema: Competência - Lei Maria da Penha
Frente: O juízo competente para deferir as medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica é o do domicílio da mulher, independentemente do local onde ocorreu a agressão.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: Execução Penal - Remição por Aprovação no ENEM
Frente: O reeducando que já concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional faz jus à remição por estudo autodidata caso seja aprovado no ENEM.

(Verso abaixo)

Errado.

Essa decisão busca evitar que a remição seja concedida de forma indevida para quem já atingiu o nível de escolaridade necessário antes de ser preso, garantindo que o benefício da remição penal por estudo seja reservado para quem realmente busca concluir a educação básica enquanto cumpre pena.

Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado” baseados no conteúdo enviado: INFORMATIVO 663

Tema: Concessão de Direito Real de Uso
Frente: A prestação pecuniária decorrente do contrato de concessão de direito real de uso é receita patrimonial e, por se tratar de cobrança de dívida de natureza real, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: Bem de Família - Devedor Solidário
Frente: É possível a penhora do bem de família do devedor solidário em contrato de locação.

(Verso abaixo)

Errado.

A decisão do STJ trata da impossibilidade de penhora do bem de família do devedor solidário em um contrato de locação, diferenciando essa figura da do fiador. Essa distinção é importante porque a legislação que permite a penhora do bem de família deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, aplicada apenas às hipóteses claramente previstas em lei, sem ampliações.

Tema: Contratos - Pais e Responsabilidade Solidária
Frente: Os pais, detentores do poder familiar, respondem solidariamente por contrato oneroso de prestação de serviços escolares celebrado entre a instituição de ensino e terceiro estranho à entidade familiar.

(Verso abaixo)

Errado.

O STJ entendeu que os pais não possuem responsabilidade solidária por um contrato de prestação de serviços escolares que foi celebrado entre a instituição de ensino e um terceiro, no caso, a madrinha do aluno, Silvana. A solidariedade entre os pais e o terceiro, que assumiu a responsabilidade financeira, não pode ser presumida.

Tema: Alimentos - Cumprimento de Sentença
Frente: A mãe que quitou a dívida de alimentos do pai inadimplente pode cobrar essa dívida no cumprimento de sentença.

(Verso abaixo)

Errado.

A decisão do STJ estabelece que, na execução de alimentos, a mãe, na condição de representante legal da filha, não pode se sub-rogar nos direitos da criança para cobrar diretamente, no cumprimento de sentença, as despesas que ela pagou em virtude da inadimplência do pai. Isso ocorre devido ao caráter personalíssimo da obrigação alimentícia.

Tema: Alimentos - Prisão Civil
Frente: A prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida para prisão domiciliar se ela tiver filho de até 12 anos de idade.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: Planos de Saúde - Reajuste
Frente: O prazo prescricional para revisão de cláusula contratual de plano de saúde, que prevê reajuste e respectiva repetição dos valores pagos a maior, é de 10 anos.

(Verso abaixo)

Errado.

O STJ decidiu que o prazo para requerer a revisão de cláusulas contratuais de reajuste em planos de saúde, bem como a devolução dos valores pagos a maior, é de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002.

Art. 206. Prescreve:

§ 3º Em três anos:

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Tema: Medidas Socioeducativas
Frente: A manutenção da execução de medida socioeducativa é viável pela simples menção à insuficiência do tempo de acautelamento do adolescente.

(Verso abaixo)

Errado.

O STJ entendeu que o princípio da adstrição — que limita o juiz a julgar nos limites do pedido das partes — não é violado quando o magistrado, em uma situação de urgência, concede uma medida cautelar que ultrapassa o pedido inicial, desde que isso seja necessário para preservar a utilidade do provimento judicial futuro.

No caso em questão, a autora pediu uma medida de abstenção total do uso de uma invenção objeto de litígio. O Tribunal de Justiça entendeu que a medida não poderia ser concedida da forma solicitada, mas, em vez disso, concedeu uma medida cautelar alternativa, exigindo que a ré remunerasse a autora pelo uso da patente.
Essa decisão foi tomada para evitar o enriquecimento indevido da ré e equilibrar os interesses em disputa, preservando assim a efetividade da decisão futura

Tema: Intimação - Réu Revel
Frente: Se o réu revel não tem advogado constituído no processo, sua intimação pode ser realizada apenas pelo sistema eletrônico.

(Verso abaixo)

Errado.

Tema: Honorários Advocatícios - Consórcio
Frente: Se o recurso de um consórcio não é conhecido pelo Tribunal por falta de personalidade jurídica, não haverá condenação em honorários recursais.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento
Frente: Cabe agravo de instrumento contra decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: Justiça Federal - Competência
Frente: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União.

(Verso abaixo)

Certo.

COMPETÊNCIA (JUSTIÇA ESTADUAL)
Não é crime militar o delito praticado por policial militar de folga, sem a farda da corporação, sem se
identificar como policial e sem utilizar o veículo ou a arma da corporação, sendo a vítima um civil

Caso adaptado: policial militar, que fazia “bico” de segurança de uma empresa, abordou,
amarrou e agrediu a vítima para que ela confessasse a prática de um furto. Vale ressaltar,
contudo, que o agente estava de folga, sem farda, não se identificou como policial e não utilizou
o veículo ou a arma da corporação

Tema: Provas Digitais
Frente: São admissíveis as provas digitais, mesmo sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para preservação da integridade e confiabilidade dos elementos informáticos.

(Verso abaixo)

Errado. precisa do registro documental.

Tema: Direito Penal Militar - Lei Penal em Branco
Frente: O delito de inobservância de lei, regulamento ou instrução é uma lei penal em branco que exige a demonstração da norma complementar vulnerada.

(Verso abaixo)

Certo.

Tema: Contribuição Previdenciária - Auxílio Alimentação
Frente: O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

(Verso abaixo)

Certo.

não integram o salário de contribuição (sobre as quais não incide contribuição previdenciária)

No caso de auxílio-alimentação e vale-transporte, o trabalhador geralmente participa do custeio, tendo parte desses benefícios descontada diretamente de seu salário. O STJ entendeu que esses valores não se enquadram nas verbas que podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária, pois são parte da remuneração do trabalhador.

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Aqui estão os flashcards com a inclusão do número do informativo na fonte:

Matéria: Direito Constitucional - Direito à Saúde

Frente:
Se um hospital privado que presta serviços para o SUS ingressar com ação pedindo a revisão dos valores pagos, haverá litisconsórcio passivo necessário da União com o Estado ou Município que firmou o contrato/convênio?

Verso:
Sim. O polo passivo deve ser composto pela União e o contratante subnacional (Estado ou Município) nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde.
Fonte: STJ. 1ª Turma. AREsp 2.067.898-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 15/12/2022 (Info 762).

Matéria: Direito Constitucional - Direito à Saúde

Frente:
Há responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas relacionadas ao SUS?

Verso:
Sim. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, e qualquer um destes Entes tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
Fonte: STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.145.302/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/12/2022 (Info 762). mas se for de negativa de medicamentos anvisa é diferente.

Matéria: Direito Administrativo - Temas Diversos

Frente:
A cooperação internacional para desenvolvimento de sementes de milho geneticamente modificadas deve ser submetida ao CADE?

Verso:
Sim. A submissão ao CADE é obrigatória, ainda que o acordo seja firmado no exterior, se as implicações concorrenciais impactarem mercados relevantes no Brasil.
Fonte: STJ. 1ª Turma. REsp 1.975.739-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2022 (Info 762).

Aqui estão os flashcards conforme solicitado:

Matéria: Direito Civil - Contrato de Seguro

Frente:
Os encargos moratórios atinentes ao crédito sub-rogado devem compor a condenação da ação de regresso, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor?

Verso:
Sim. A seguradora tem o direito de pleitear o ressarcimento integral do montante indenizado, incluídos os valores relativos aos juros de mora pagos na ação de cobrança originária, conforme o art. 280 do Código Civil, que consagra o princípio da unidade da obrigação.
Fonte: STJ. 4ª Turma. REsp 1.848.369-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 13/12/2022 (Info 762).

Descumprimento do contrato pela Beta: A empresa Beta, que celebrou o contrato de seguro-garantia, não cumpriu suas obrigações. Assim, a Alfa acionou a seguradora, conforme o contrato, para que ela pagasse a indenização de até R$ 5 milhões.

Ação contra a seguradora: A seguradora, no entanto, recusou-se a pagar, o que levou a Alfa a entrar com uma ação de cobrança. A decisão judicial condenou a seguradora a pagar os R$ 5 milhões estipulados no contrato, além de juros e correção monetária sobre o valor devido, totalizando R$ 7 milhões.

Ação de regresso da seguradora contra a Beta: Após pagar a Alfa, a seguradora, que tinha o direito de regresso, entrou com uma ação contra a Beta para ser ressarcida do valor integral que pagou (R$ 7 milhões, incluindo os juros e correção monetária).

Defesa da Beta: A Beta argumentou que a seguradora só deveria ser ressarcida pelo valor limite da apólice (R$ 5 milhões), sem incluir os encargos moratórios, pois o seguro cobria apenas o capital segurado.

Decisão do STJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discordou da Beta.

Matéria: Direito Civil - Alienação Fiduciária

Frente:
O juiz pode reduzir o percentual de 1% da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei 9.514/97 com base em práticas mercadológicas?

Verso:
Não. Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização do percentual da taxa de ocupação de imóvel estabelecido no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, conforme decisão do STJ.
Fonte: STJ. 3ª Turma. REsp 1.999.485-DF, julgado em 6/12/2022 (Info 762).

Matéria: Direito Civil - Responsabilidade Civil

Frente:
Quais são as consequências da exibição de suspeitos no programa Linha Direta da Rede Globo?

Verso:
A exibição de matérias ofensivas à honra e dignidade de cidadão em rede nacional caracteriza dano moral indenizável. A indenização deve considerar a reparação do dano moral e também servir como sanção para coibir novos abusos da imprensa.
Fonte: STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.770.391/SP, julgado em 22/11/2022 (Info 762).

Aqui estão os flashcards com base em recuperação judicial, conforme solicitado:

Matéria: Direito Empresarial - Recuperação Judicial

Frente:
O Juízo da Recuperação Judicial pode anular ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal?

Verso:
Não. O Juízo da Recuperação Judicial deve ter postura cooperativa e não pode anular ou suspender os atos de constrição do Juízo da Execução Fiscal. Deve-se permitir a substituição dos bens de capital essenciais à empresa, com cooperação entre os juízos.
Fonte: STJ. 2ª Seção. CC 187.255-GO, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/12/2022 (Info 762).

Matéria: Direito Empresarial - Recuperação Judicial

Frente:
Quem deve manifestar-se acerca da natureza do crédito e definir se ele está submetido aos efeitos da recuperação judicial?

Verso:
O Juízo da Recuperação Judicial deve se manifestar sobre a natureza do crédito. Caso o crédito não esteja submetido à recuperação, cabe ao Juízo de origem ultimar os atos de pagamento.
Fonte: STJ. 2ª Seção. CC 185.966-AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2022 (Info 762).

Matéria: Direito Empresarial - Recuperação Judicial

Frente:
É possível a convolação da recuperação judicial em falência após o prazo bienal de supervisão judicial?

Verso:
Sim. A recuperação judicial não se encerra automaticamente após o prazo de 2 anos. É necessária a prolação de sentença para finalizar o estado de recuperação, conforme art. 63 da Lei nº 11.101/2005.
Fonte: STJ. 3ª Turma. REsp 1.707.468-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/10/2022 (Info 762).

Aqui estão os flashcards conforme solicitado:

Matéria: Direito Empresarial - Recuperação Judicial

Frente:
É possível convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado?

Verso:
Não. As hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência são taxativas, conforme o art. 73 da Lei nº 11.101/2005. Não cabe ao juiz antecipar o decreto de falência sem que haja efetivo descumprimento do plano.
Fonte: STJ. 3ª Turma. REsp 1.707.468-RS, julgado em 25/10/2022 (Info 762).

Matéria: Direito Civil - Guarda Compartilhada

Frente:
É possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para o exterior?

Verso:
Sim. A guarda compartilhada impõe o compartilhamento de responsabilidades, não se limitando à custódia física conjunta. Pode-se definir uma residência principal, mesmo em outro país, desde que haja participação ativa dos genitores nas decisões.
Fonte: STJ. 3ª Turma. REsp 2.038.760/RJ, julgado em 6/12/2022 (Info 762).

Matéria: Direito Processual Civil - Custas Processuais

Frente:
Cabe a cobrança de custas processuais complementares após a homologação de desistência formulada antes da citação da parte adversa?

Verso:
Não. Se o pedido de desistência foi formulado antes da citação, não cabe a cobrança de custas complementares. A petição inicial será indeferida sem a necessidade de complementação.
Fonte: STJ. 3ª Turma. REsp 2.016.021-MG, julgado em 8/11/2022 (Info 762).

Situação inicial: O autor da ação pagou as custas iniciais ao ajuizar a ação. No entanto, o juiz verificou que o valor pago não era suficiente, pois havia uma incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão (o que estava sendo pedido na ação). Por isso, o juiz intimou o autor para corrigir o valor da causa e complementar o pagamento das custas.

Pedido de desistência antes da citação: No prazo dado pelo juiz, o autor, ao invés de complementar as custas, solicitou a desistência da ação antes que a parte contrária (réu) fosse citada.

Consequência legal: De acordo com o Código de Processo Civil (art. 330, IV, e art. 485, I), o não pagamento integral das custas pode levar ao indeferimento da petição inicial, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito e o cancelamento do registro de distribuição da ação.

Decisão do STJ: No entanto, neste caso, o autor pediu desistência antes da citação. A desistência foi homologada, o que significa que o processo foi encerrado sem que houvesse necessidade de continuar. O STJ decidiu que, após a homologação do pedido de desistência, não cabe exigir o pagamento de custas complementares. A razão é que, como o réu não chegou a ser citado, a desistência impede que o processo tenha efeitos jurídicos, tanto para o autor quanto para a parte contrária.

Justificativa legal: A decisão do STJ baseia-se no entendimento de que, uma vez homologado o pedido de desistência antes da citação, o processo é considerado como nunca ocorrido para ambas as partes, o que dispensa o pagamento de qualquer custo adicional.

Aqui estão os flashcards baseados nas informações fornecidas:

Matéria: Nulidades - Realização de Julgamento Virtual

Frente:
A realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja oposição expressa da parte, acarreta a sua nulidade?

Verso:
Não. A realização de julgamento virtual está de acordo com os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo. A oposição da parte não gera nulidade, salvo comprovado efetivo prejuízo.
Fonte: STJ. 3ª Turma. REsp 1.995.565-SP, julgado em 22/11/2022 (Info 762).

Matéria: Recursos - Embargos de Declaração

Frente:
Se a parte desistir dos embargos de declaração, o prazo para interposição de outros recursos é interrompido?

Verso:
Não. Se a parte desistir dos embargos de declaração, o prazo para interposição de outros recursos não será interrompido nem reaberto a partir da intimação da desistência.
Fonte: STJ. 3ª Turma. REsp 1.833.120-SP, julgado em 18/10/2022 (Info 762).

Matéria: Execução - Penhora

Frente:
A remuneração do depositário judicial deve ser baseada na Tabela de Custas da Corte Estadual?

Verso:
Não. A remuneração do depositário judicial será determinada pelo juiz com base na situação dos bens, tempo de serviço e dificuldades de execução, sem obrigatoriedade de seguir a Tabela de Custas Estadual.
Fonte: STJ. 3ª Turma. REsp 2.026.289/PR, julgado em 6/12/2022 (Info 762).

Aqui estão os flashcards solicitados:

Matéria: Ação Rescisória

Frente:
O que caracteriza um documento novo apto a embasar uma ação rescisória com base no art. 966, VII, do CPC/2015?

Verso:
É aquele documento que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou não pôde ser utilizado, mas que é capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido.
Fonte: STJ. 1ª Seção. AR 5.196-RJ, julgado em 14/12/2022 (Info 762).

Matéria: Direito Processual Penal - Competência

Frente:
O que acontece com a competência do STJ em caso de superveniente aposentadoria de uma autoridade que gozava de foro por prerrogativa de função?

Verso:
A aposentadoria faz cessar a prerrogativa de foro, e a competência para o processo e julgamento do feito desloca-se para a Justiça Estadual de 1ª instância.
Fonte: STJ. Corte Especial. Inq 1.420/DF, julgado em 7/12/2022 (Info 762).

Matéria: Direito Previdenciário - Processo Judicial Previdenciário

Frente:
A sentença trabalhista homologatória de acordo serve como início de prova material para fins previdenciários?

Verso:
Sim, desde que a sentença trabalhista seja fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, que evidenciem o exercício da atividade laboral e o respectivo período.
Fonte: STJ. 1ª Seção. PUIL 293-PR, julgado em 14/12/2022 (Info 762).