SÚMULA STF 600 A 736 Flashcards
Aqui estão os flashcards com mais espaço entre a frente e o verso:
Súmula 602 - Penal
Frente:
Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 15 dias.
Verso:
Errado. O prazo de interposição de Recurso Extraordinário em causas criminais é de 10 dias.
Súmula 604 - Penal
Frente:
A prescrição pela pena em concreto alcança tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória.
Verso:
Errado. A prescrição pela pena em concreto é apenas da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
Súmula 605 - Penal
Frente:
Admite-se a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
Verso:
Errado. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
Súmula 610 - Penal
Frente:
Há crime de latrocínio se o homicídio se consuma, mesmo que a subtração de bens da vítima não ocorra?
Verso:
Sim. O crime de latrocínio se configura quando o homicídio se consuma, ainda que o agente não realize a subtração de bens da vítima.
Súmula 615 - Cível
Frente:
O princípio da anualidade se aplica à revogação de isenção do ICM.
Verso:
Errado. O princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Súmula 617 - Cível
Frente:
Qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação?
Verso:
A base de cálculo é a diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas monetariamente.
Súmula 618 - Cível
Frente:
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 6% ao ano.
Verso:
Errado. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano.
Súmula 620 - Cível
Frente:
A sentença contra autarquias sempre está sujeita a reexame necessário.
Verso:
Errado. A sentença contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
Súmula 621 - Cível
Frente:
A promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis enseja embargos de terceiro à penhora.
Verso:
Errado. Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
Súmula 627 - Cível
Frente:
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, quem é considerado a autoridade coatora?
Verso:
O Presidente da República é a autoridade coatora, mesmo que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
Súmula 631 - Cível
Frente:
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo, a citação do litisconsorte passivo necessário?
Verso:
Sim. Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Súmula 634 - Constitucional
Frente:
Compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido na origem.
Verso:
Errado. Não compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido na origem.
Súmula 636 - Constitucional
Frente:
Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, mesmo que a verificação exija rever a interpretação de normas infraconstitucionais.
Verso:
Errado. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação exige revisar a interpretação de normas infraconstitucionais.
Súmula 637 - Constitucional
Frente:
Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere intervenção estadual em Município.
Verso:
Errado. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere intervenção estadual em Município.
Súmula 641 - Cível
Frente:
Conta-se em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
Verso:
Errado. Não se conta em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
Aqui estão os flashcards das súmulas solicitadas, com mais espaço entre a frente e o verso:
Súmula 643 - Cível
Frente:
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares?
Verso:
Sim. O Ministério Público tem essa legitimidade.
Súmula 644 - Cível
Frente:
Ao titular do cargo de procurador de autarquia se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo?
Verso:
Errado. Não se exige a apresentação de instrumento de mandato.
Súmula 647 - Constitucional
Frente:
Compete aos Estados legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Verso:
Errado. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Súmula 649 - Constitucional
Frente:
É constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário com participação de representantes de outros Poderes?
Verso:
Errado. É inconstitucional a criação de tal órgão.
Súmula 657 - Constitucional
Frente:
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos?
Verso:
Sim. A imunidade abrange esses materiais.
Súmula 679 - Constitucional
Frente:
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva?
Verso:
Errado. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Súmula 689 - Cível
Frente:
O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária em qualquer juízo federal?
Verso:
Errado. O segurado pode ajuizar ação no juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
Súmula 690 - Constitucional
Frente:
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais?
Verso:
Sim. Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus nesse caso.
Súmula 691 - Constitucional
Frente:
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar?
Verso:
Errado. Não compete ao STF conhecer de habeas corpus nesses casos.
Súmula 698 - Penal
Frente:
A progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura se estende aos demais crimes hediondos?
Verso:
Errado. Não se estende aos demais crimes hediondos.
Súmula 701 - Penal
Frente:
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo?
Verso:
Sim. A citação do réu como litisconsorte passivo é obrigatória.
Súmula 702 - Penal
Frente:
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos inclui todos os crimes?
Verso:
Errado. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
Súmula 706 - Penal
Frente:
A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é absoluta?
Verso:
Errado. A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa.
Súmula 707 - Penal
Frente:
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo com a nomeação de defensor dativo?
Verso:
Sim. A nomeação de defensor dativo não supre essa nulidade.
Súmula 714 - Penal
Frente:
A legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é exclusiva do Ministério Público?
Verso:
Errado. A legitimidade é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
Súmula 726 - Cível
Frente:
Para efeito de aposentadoria especial de professores, o tempo de serviço prestado fora da sala de aula é computado?
Verso:
Errado. O tempo de serviço prestado fora da sala de aula não é computado.
Súmula 727 - Constitucional
Frente:
Pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, quando a causa é instaurada no âmbito dos juizados especiais?
Verso:
Errado. O magistrado não pode deixar de encaminhar o agravo de instrumento ao STF.
Súmula 728 - Constitucional
Frente:
Qual é o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral?
Verso:
O prazo é de três dias, contado a partir da publicação do acórdão, quando for o caso.
Súmula 730 - Constitucional
Frente:
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança todas as entidades fechadas de previdência social privada?
Verso:
Errado. Somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Súmula 731 - Constitucional
Frente:
Para fim da competência originária do STF, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio?
Verso:
Sim. A questão sobre o direito à licença-prêmio é de interesse geral da magistratura.
Súmula 733 - Constitucional
Frente:
Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios?
Verso:
Errado. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Súmula 735 - Constitucional
Frente:
Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar?
Verso:
Errado. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
