STF 2024 1121 A 1153 Flashcards
Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado” baseados no Informativo 1149 do STF, com os destaques ao final:
Tema: Competências Legislativas - TV por Assinatura
Frente: É constitucional lei distrital que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de televisão a cabo nas residências de seu território.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: Essa lei usurpa competência da União para legislar sobre telecomunicações (Info 1149-STF).
Tema: Tribunal de Contas - Exercício do Comércio
Frente: É inconstitucional norma de lei estadual que veda a conselheiros do TCE o exercício de comércio ou participação em sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista sem poder de voto.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A previsão é constitucional (Info 1149-STF).
Tema: Autonomia Universitária - Gestão Financeira
Frente: A autonomia financeira das universidades públicas exige a adoção de repasse financeiro na forma de duodécimos.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: Não há exigência de um modelo específico, apenas o respeito à autonomia (Info 1149-STF).
Tema: Servidores Públicos - Plano de Seguridade dos Congressistas (PSSC)
Frente: Servidores públicos eleitos para cargos de Deputado Federal ou Senador não podem ingressar no PSSC.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: Se a opção foi feita antes da EC 103/2019, podem ingressar e se manter no PSSC (Info 1149-STF).
Tema: Licitações - Recontratação de Empresa por Dispensa
Frente: É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, para além do prazo de 1 ano.
(Verso abaixo)
Certo.
Destaque: Vedação prevista no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 (Info 1149-STF).
Tema: Licitações - Licença de Funcionamento
Frente: É inconstitucional norma distrital que exige licença de funcionamento do órgão de vigilância sanitária para empresas que participam de licitação de serviços de combate a pragas.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A norma é constitucional e compatível com a repartição de competências (Info 1149-STF).
Tema: Regime Jurídico - Acumulação de Especialidade em Serventia
Frente: É inconstitucional a acumulação de especialidade em serventia preexistente quando o delegatário foi habilitado por concurso público para apenas uma das atividades.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A acumulação é constitucional na hipótese do art. 26, parágrafo único da Lei 8.935/94 (Info 1149-STF).
Tema: Imunidade Tributária - Fonogramas Musicais Importados
Frente: A imunidade tributária para fonogramas musicais se aplica às mídias produzidas fora do Brasil, mesmo que contenham obras de artistas nacionais.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A imunidade se aplica apenas a fonogramas produzidos no Brasil (Info 1149-STF).
Tema: ICMS - Informações sobre Pagamentos Eletrônicos
Frente: São inconstitucionais as normas que obrigam instituições financeiras a fornecerem informações aos estados sobre pagamentos e transferências feitas por clientes em operações eletrônicas.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: As normas são constitucionais e não violam sigilo bancário (Info 1149-STF).
Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado” baseados no Informativo 1148 do STF, com os destaques ao final:
Tema: Direitos e Garantias Fundamentais - Reserva de Vagas para Maiores de 40 Anos
Frente: É inconstitucional lei estadual que exige a reserva de um percentual mínimo de servidores públicos e funcionários de empresas contratadas pela Administração Pública para pessoas com mais de 40 anos.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A lei é constitucional e confere tratamento diferenciado com discrímen razoável (Info 1148-STF).
Tema: Tribunais de Contas - Projeto de Lei e Emenda Parlamentar
Frente: Emenda parlamentar que introduz dispositivo sem pertinência temática em projeto de lei enviado pelo TCE para a ALE é constitucional.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A emenda é formalmente inconstitucional por não guardar correlação de conteúdo com o projeto original (Info 1148-STF).
Tema: Servidores Públicos - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Frente: É inconstitucional lei distrital que vincula os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A lei é constitucional, pois respeita a competência da União e a unicidade do regime previdenciário (Info 1148-STF).
Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado” baseados no Informativo 1147 do STF, com os destaques ao final:
Tema: Tribunal de Contas - Destinação de Multas
Frente: É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a destinação dos valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A lei não trata da organização ou funcionamento do Tribunal de Contas, sendo constitucional (Info 1147-STF).
Tema: Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas - Autonomia
Frente: O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui autonomia administrativa e orçamentária, de acordo com a Constituição.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas não possui autonomia administrativa e orçamentária (Info 1147-STF).
Tema: Servidores Públicos - Administração Tributária
Frente: Norma de lei estadual que dispõe sobre a administração tributária e inclui cargos da Secretaria de Estado da Fazenda é inconstitucional por equiparar cargos de forma indevida.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A norma é constitucional, pois não equipara os cargos da Secretaria de Fazenda às carreiras de auditor fiscal (Info 1147-STF).
Tema: Precatórios - Fracionamento de Créditos Judiciais
Frente: A vedação ao fracionamento de créditos judiciais devidos pela Fazenda Pública alcança as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, cujo valor global do crédito supera o limite para RPV.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A vedação não se aplica a execuções individuais de pequeno valor em ações coletivas (Info 1147-STF).
Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado” baseados no Informativo 1146 do STF, com os destaques ao final:
Tema: Forças Armadas - Prisão Disciplinar
Frente: São inconstitucionais as detenções e prisões disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346/2002), pois violam o princípio da reserva legal.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: São constitucionais as punições disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (Info 1146-STF).
Tema: Competências Legislativas - Carcaças de Pneus Usados
Frente: Lei estadual pode permitir, ainda que excepcionalmente, a comercialização de carcaças de pneus usados importados.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: É inconstitucional lei estadual que permite a comercialização de carcaças de pneus usados, pois viola a competência da União para legislar sobre comércio exterior (Info 1146-STF).
Tema: Competências Legislativas - Internet
Frente: Lei estadual pode obrigar empresas de internet a fornecerem informações sobre a velocidade de conexão na fatura mensal.
(Verso abaixo)
Certo.
Destaque: Lei estadual que protege os direitos dos consumidores ao exigir essa informação é constitucional (Info 1146-STF).
Tema: Direito Administrativo - Investigação de Acidentes Aéreos
Frente: É inconstitucional a restrição ao uso de informações obtidas em investigações de acidentes aéreos prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: São constitucionais as restrições de acesso e uso de informações obtidas em investigações de acidentes aéreos (Info 1146-STF).
Tema: Ação de Alimentos - Assistência de Advogado
Frente: A norma que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos é inconstitucional.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: É constitucional a norma que permite ao credor de alimentos comparecer sem advogado na audiência inicial, visando assegurar o direito à vida e dignidade (Info 1146-STF).
Tema: Execução Penal - Prazo para Punição Disciplinar
Frente: Decreto estadual pode estipular prazos prescricionais para a punição de condenados que pratiquem falta disciplinar.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: É inconstitucional norma estadual que estipula prazos prescricionais para a punição de faltas disciplinares, usurpando a competência privativa da União (Info 1146-STF).
Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado” baseados no Informativo 1145 do STF, com os destaques ao final:
Tema: Competências Legislativas - Planos de Saúde e Nutricionistas
Frente: Lei estadual pode obrigar planos de saúde a custearem exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: É inconstitucional lei estadual que obriga planos de saúde a custearem exames solicitados por nutricionistas, por violar a competência privativa da União (Info 1145-STF).
Tema: Competências Legislativas - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Frente: Estados podem estabelecer normas sobre idade máxima e atividades de voluntários na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: São inconstitucionais as normas estaduais que estabelecem idade máxima e atividades de voluntários na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, usurpando a competência privativa da União (Info 1145-STF).
Tema: Poder Judiciário - Eleição dos Órgãos Diretivos
Frente: Emenda constitucional estadual de iniciativa parlamentar pode tratar da eleição dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: É inconstitucional emenda constitucional estadual, de iniciativa parlamentar, que trate da eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça, por violar a autonomia dos tribunais e a separação de poderes (Info 1145-STF).
Tema: Precatórios - Incidência de Juros de Mora
Frente: Quando o poder público não paga pontualmente as parcelas do precatório, não incidem juros de mora durante o prazo de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: Se o poder público não pagar pontualmente as parcelas do precatório, incidem juros de mora durante o prazo de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, excetuando-se o período de graça constitucional (Info 1145-STF).
Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado” baseados no Informativo 1144 do STF, com os destaques ao final:
Tema: Tribunal de Contas - Assessoramento Jurídico e Representação Judicial
Frente: O assessoramento jurídico e a representação judicial do Tribunal de Contas podem ser exercidos por qualquer servidor público designado, mesmo que não exerça cargo com atribuições específicas.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: É inconstitucional o aproveitamento de servidores titulares de cargos públicos diversos para atuar como advogados do TCE. A representação judicial só pode ocorrer para defesa das prerrogativas e autonomia do Tribunal de Contas (Info 1144-STF).
Tema: Direito Eleitoral - Emenda Constitucional 123/2022
Frente: A Emenda Constitucional 123/2022, que instituiu estado de emergência e ampliou benefícios sociais em ano eleitoral, é compatível com a Constituição Federal.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A EC 123/2022 foi considerada inconstitucional por violar o princípio da igualdade eleitoral e a regra da anterioridade eleitoral (Info 1144-STF).
Tema: Prestação de Contas - Quitação Eleitoral
Frente: Para obter a certidão de quitação eleitoral, é necessário que as contas de campanha sejam previamente aprovadas pela Justiça Eleitoral.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: Basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para obtenção da certidão de quitação eleitoral, sem necessidade de aprovação prévia das contas (Info 1144-STF).
Tema: Direito Notarial e Registral - Vacância de Serventias Extrajudiciais
Frente: As Resoluções 80/2009 e 81/2009, que declaram a vacância de serviços notariais e de registros e organizam as vagas para concurso público, são inconstitucionais.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: As Resoluções 80/2009 e 81/2009 são constitucionais e visam garantir a realização de concurso público para investidura em serventia extrajudicial (Info 1144-STF).
Tema: Execução Fiscal - Competência Jurisdicional
Frente: A regra de competência do art. 46, § 5º, do CPC para execução fiscal é absoluta e não admite exceções.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ser limitada ao território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador (Info 1144-STF).
Tema: ICMS - Antecipação Tributária
Frente: A antecipação de pagamento do ICMS constitui benefício fiscal que precisa ser regulamentado por lei complementar.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A antecipação do ICMS não constitui benefício fiscal e não requer regulamentação por lei complementar (Info 1144-STF).
Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado” baseados no Informativo 1143 do STF, com os destaques ao final:
Tema: Identidade de Gênero nos Currículos Escolares
Frente: Norma municipal que veda menções à identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública local é constitucional.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: É inconstitucional, pois invade a competência da União e viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre homens e mulheres (Info 1143-STF).
Tema: Discriminação nas Escolas - Gênero e Orientação Sexual
Frente: As escolas públicas e particulares devem coibir discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, combatendo práticas de bullying e preconceito.
(Verso abaixo)
Certo.
Destaque: As instituições de ensino têm a obrigação de erradicar discriminações de gênero e orientação sexual, conforme interpretação do STF ao Plano Nacional de Educação (Info 1143-STF).
Tema: Competência do Governador - Serviços Privados de Saúde
Frente: Normas estaduais que restringem a competência do governador para decidir sobre contratação ou convênio de serviços privados de saúde são constitucionais.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: Essas normas são inconstitucionais, pois violam o princípio da separação dos Poderes (Info 1143-STF).
Tema: Execução de Multas do Tribunal de Contas - Estado-membro
Frente: O Estado-membro não pode executar créditos decorrentes de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas a gestores municipais.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O Estado-membro tem legitimidade para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas estadual a gestores municipais (Info 1143-STF).
Tema: Eleição do Procurador-Geral de Justiça - Promotores de Justiça
Frente: A Lei Orgânica estadual do Ministério Público pode proibir Promotores de Justiça de serem eleitos como Procurador-Geral de Justiça.
(Verso abaixo)
Certo.
Destaque: A norma é constitucional, desde que a eleição ocorra entre membros da carreira, e a restrição aos Procuradores de Justiça é razoável (Info 1143-STF). No caso, só poderia ser um procurador de justiça, que possui mais experiência que um promotor de justiça.
Tema: Procedimento Investigatório Criminal do MP - Termos ‘Sumário’ e ‘Desburocratizado’
Frente: As expressões “sumário” e “desburocratizado” no procedimento investigatório criminal do MP são constitucionais.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: Essas expressões são inconstitucionais, pois os registros e prazos aplicáveis aos inquéritos policiais devem ser observados nos Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) do MP (Info 1143-STF).
Os registros, prazos e regras previstos para a instauração e conclusão de inquéritos policiais
são igualmente aplicáveis aos Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) do Ministério
Público. A Constituição Federal não autoriza a instauração de procedimentos investigatórios
que sejam de natureza abreviada, flexível ou excepcional
Tema: Capitalização de Juros - Medida Provisória 2.170-36/2001
Frente: A MP 2.170-36/2001, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, é inconstitucional.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A MP foi considerada constitucional, pois trata apenas da periodicidade de capitalização de juros e não da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (Info 1143-STF).
Tema: Recomposição de Vencimentos - Iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Frente: Leis estaduais que preveem recomposição de vencimentos para servidores públicos, sem iniciativa do chefe do Poder Executivo, são constitucionais.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: Essas leis são inconstitucionais por vício de iniciativa, conforme o art. 37, X, da CF/88 (Info 1143-STF).
As leis estaduais do Rio Grande do Sul impugnadas (Leis nº 14.910, 14.911, 14.912, 14.913 e
14.914 de 2016) foram consideradas inconstitucionais porque visaram a recompor perdas
inflacionárias, caracterizando-se como revisão geral anual, mas não foram de iniciativa do
chefe do Poder Executivo, conforme exigido pela Constituição Federal.
Tema: Publicação de Atos Societários - Lei da S.A.
Frente: A dispensa de publicação de atos societários de sociedades anônimas no Diário Oficial é inconstitucional.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A Lei que dispensa a publicação no Diário Oficial e mantém a obrigatoriedade de publicação resumida em jornais de circulação é constitucional (Info 1143-STF).
Tema: Porte de Pequena Quantidade de Maconha - Uso Pessoal
Frente: Quem adquire, guarda ou transporta pequena quantidade de maconha para uso pessoal comete infração penal.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: Não comete infração penal quem porta pequena quantidade de maconha para uso pessoal, mas a conduta é ilícita e sujeita a sanções não penais (Info 1143-STF).
sem prejuízo do
reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de
sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de
comparecimento à programa ou curso educativo (art. 28, III)
As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo
juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a
conduta;
será presumido usuário quem, para
consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40
gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a
legislar a respeito;
—
Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado” baseados no Informativo 1142 do STF, com os destaques ao final:
Tema: Foro por Prerrogativa de Função - Medidas Cautelares
Frente: É constitucional norma da Constituição Estadual que exige autorização colegiada do Tribunal de Justiça para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A norma é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, além de infringir o princípio da isonomia (Info 1142-STF).
Tema: Reinclusão de Contribuintes no Refis
Frente: A exclusão de contribuintes do Refis por recolhimento de parcelas consideradas ínfimas ou impagáveis é válida.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A exclusão com base em “parcelas ínfimas” viola os princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e confiança legítima, conforme o STF (Info 1142-STF).
Aqui estão os flashcards no estilo “Certo/Errado” baseados no Informativo 1141 do STF, com os destaques ao final:
Tema: Sistema de Cotas Raciais em Concursos Públicos
Frente: O sistema de cotas raciais instituído pela Lei nº 12.990/2014 foi extinto em 2024, e as cotas raciais não podem mais ser aplicadas em concursos públicos federais.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O STF prorrogou a validade da Lei nº 12.990/2014, permitindo a continuidade das cotas até que o Congresso Nacional e o Executivo legislem sobre a questão (Info 1141-STF).
Tema: Concessão de Portos Secos - Prazo de Outorga
Frente: O prazo de 25 anos para a outorga de concessão dos serviços e obras públicas de portos secos é flexível e pode ser prorrogado automaticamente.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O prazo de 25 anos é o máximo, prorrogável por até 10 anos, e a prorrogação automática é inconstitucional sem licitação (Info 1141-STF).
Tema: Correção dos Saldos do FGTS
Frente: A remuneração do FGTS deve seguir apenas a TR mais 3% de juros ao ano, mesmo que abaixo da inflação.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A remuneração do FGTS não pode ficar abaixo do IPCA, para evitar a perda do poder de compra dos trabalhadores (Info 1141-STF).
Tema: Proibição de Concurso Público para Militares Afastados por Falta Grave
Frente: É constitucional norma estadual que impede militares afastados por falta grave de prestarem concurso público, sem estipular prazo para o término da proibição.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O STF declarou a inconstitucionalidade dessa norma, pois configura sanção de caráter perpétuo (Info 1141-STF).
Tema: Contribuição Previdenciária sobre Terço de Férias
Frente: A contribuição previdenciária sobre o terço de férias incide desde a criação do tributo, sem limitação temporal.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o Tema 985, e a modulação dos efeitos foi aplicada (Info 1141-STF).
Aqui estão os flashcards baseados no Informativo 1140-STF, com os destaques ao final:
Tema: Ocupação Simultânea de Cargos de Governador e Presidente da Assembleia Legislativa
Frente: A Constituição proíbe que cônjuges, companheiros ou parentes ocupem, simultaneamente, os cargos de Governador e Presidente da Assembleia Legislativa.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A Constituição não proíbe que cônjuges, companheiros ou parentes ocupem, simultaneamente, os cargos de Governador e Presidente da Assembleia Legislativa, pois a inelegibilidade por parentesco não se aplica nesses casos (Info 1140-STF).
Tema: Proibição do Uso de Linguagem Neutra
Frente: Municípios podem legislar para proibir o uso de linguagem neutra em escolas públicas e privadas.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: Lei municipal que proíbe o uso de linguagem neutra é inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (Info 1140-STF).
Tema: Proteção do Bioma Pantanal Mato-Grossense
Frente: O Congresso Nacional já editou lei específica para a proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, conforme exigido pela Constituição.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O STF reconheceu omissão inconstitucional do Congresso Nacional em editar lei para proteger o bioma Pantanal e estabeleceu prazo de 18 meses para sanar a omissão (Info 1140-STF).
Tema: Adicionais de ICMS para Fundos de Combate à Pobreza
Frente: Os adicionais de ICMS criados pelos estados para financiar fundos de combate à pobreza foram declarados inconstitucionais pelo STF.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O STF validou os adicionais de ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, conforme a EC 42/2003 (Info 1140-STF).
Tema: Emendas Parlamentares em Projetos Orçamentários
Frente: O Poder Legislativo pode propor emendas orçamentárias sem a necessidade de respeitar a pertinência com o projeto apresentado pelo Chefe do Executivo.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: Emendas parlamentares só são válidas se tiverem pertinência com o projeto orçamentário apresentado pelo Chefe do Executivo e não interferirem excessivamente na execução orçamentária (Info 1140-STF).
Aqui estão os flashcards baseados no Informativo 1139-STF, com os destaques ao final:
Tema: Omissão Legislativa sobre Adicional de Penosidade
Frente: O Congresso Nacional já regulamentou o adicional de penosidade previsto no art. 7º, XXIII, da CF.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O STF reconheceu omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não regulamentar o adicional de penosidade para trabalhadores urbanos e rurais e fixou prazo de 18 meses para sanar a omissão (Info 1139-STF).
Tema: Criação de Sindicatos de Micro e Pequenas Empresas
Frente: O número de funcionários de uma empresa pode ser critério para a criação de sindicatos.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O STF fixou que o número de funcionários ou o porte da instituição não podem ser usados como critérios para a criação de sindicatos, respeitando o princípio da unicidade sindical (Info 1139-STF).
Tema: Chamamento Público para Cursos de Medicina
Frente: A Lei nº 12.871/2013, que condiciona a abertura de novos cursos de medicina à prévia realização de chamamento público, foi considerada inconstitucional pelo STF.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O STF considerou constitucional o art. 3º da Lei nº 12.871/2013, que exige chamamento público para novos cursos de medicina, para atender à necessidade de médicos em áreas com baixa oferta de serviços de saúde (Info 1139-STF).
Tema: Porte de Arma para Defensores Públicos
Frente: É constitucional lei estadual que concede porte de arma de fogo a Defensores Públicos.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O STF declarou inconstitucional a concessão de porte de arma de fogo a Defensores Públicos por lei estadual, por ser matéria de competência exclusiva da União (Info 1139-STF).
Tema: Desconto sobre Honorários de Sucumbência em Ações Tributárias
Frente: Estados podem conceder desconto sobre honorários de sucumbência em ações tributárias e execuções fiscais.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O STF declarou inconstitucional lei estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência em ações tributárias e execuções fiscais, pois viola competência privativa da União (Info 1139-STF).
Essa norma viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art.
22, I, CF/88).
Tema: Suspensão Automática da Prescrição Penal
Frente: O sobrestamento de recursos extraordinários nos tribunais de origem suspende automaticamente o prazo da prescrição penal.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O sobrestamento de recursos extraordinários nos tribunais de origem não suspende automaticamente a prescrição penal, salvo determinação do relator do STF (Info 1139-STF).
Tema: Majoração da Alíquota da Contribuição Previdenciária
Frente: A majoração da alíquota da contribuição previdenciária de servidores estaduais só pode ocorrer mediante lei complementar.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O STF considerou constitucional a majoração da alíquota da contribuição previdenciária de servidores estaduais por lei ordinária ou medida provisória, desde que observados os requisitos constitucionais (Info 1139-STF).
pode por lei ordinária ou medida provisória aumentar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores.
No caso, concreto o governador havia aumentado a alíquota por meio de Medida provisória.
Aqui estão os flashcards baseados no Informativo 1138-STF, com os destaques ao final:
Tema: Responsabilidade Civil de Jornalistas
Frente: A responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas, ocorre sempre que houver erro na apuração dos fatos.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: A responsabilidade civil de jornalistas só ocorre em casos de dolo ou culpa grave, sendo caracterizado assédio judicial, o jornalista pode pedir a reunião das ações no foro de seu domicílio (Info 1138-STF).
1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de
inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito
de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la
excessivamente onerosa.
2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as
ações no foro de seu domicílio.
3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará
configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional
na apuração dos fatos).
3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará
configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional
na apuração dos fatos).
Tema: Bonificação de Inclusão Regional no Enem
Frente: A concessão de bonificação de inclusão regional sobre a nota final do Enem para o ingresso em universidades federais é constitucional.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: É inconstitucional a bonificação de inclusão regional incidente sobre a nota final do Enem, pois viola o princípio da igualdade (Info 1138-STF). no caso de evasão de médicos em determinado município.
Tema: Competência Legislativa sobre Tiro Desportivo
Frente: Municípios podem regulamentar livremente o funcionamento de entidades de tiro desportivo, incluindo o horário e o distanciamento de outras atividades.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: Lei municipal que contraria a legislação federal sobre o funcionamento de entidades de tiro desportivo é inconstitucional, pois usurpa a competência da União (Info 1138-STF), para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
(art. 21, VI, CF/88).
Tema: Ordem das Fases em Licitações
Frente: A Lei 8.666/93 sempre exige que a fase de habilitação dos licitantes ocorra antes da fase de apresentação das propostas.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: É constitucional que leis estaduais, distritais ou municipais prevejam a antecipação da fase de apresentação das propostas à de habilitação dos licitantes (Info 1138-STF).
Tema: Vida Sexual Pregressa da Vítima em Crimes de Violência Sexual
Frente: Durante a instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual, é permitido mencionar a vida sexual pregressa da vítima como elemento de defesa.
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: É inconstitucional a menção ou questionamento sobre a vida sexual pregressa da vítima em crimes de violência sexual, sob pena de nulidade do ato ou julgamento (Info 1138-STF).
Aqui estão os flashcards baseados no Informativo 1137-STF, com os destaques ao final:
Tema: Destinação de Recursos de Prestação Pecuniária
Frente: CNJ e CJF podem disciplinar a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou transação penal?
(Verso abaixo)
Certo.
Destaque: O STF decidiu que a administração e a destinação dos recursos de prestação pecuniária cabem ao Poder Judiciário, e não ao Ministério Público, sendo constitucional as resoluções do CNJ e CJF que regulamentam esse tema (Info 1137-STF).
A administração do cumprimento das medidas alternativas, dentre as quais a prestação
pecuniária, cabe ao Poder Judiciário.
Não cabe ao Ministério Público administrar ou disciplinar a destinação dos recursos que
ingressam nos cofres públicos a título de sanção criminal ou de medida alternativa (prestação
pecuniária).
Tema: Requisição de Antecipação de Provas pela Autoridade Policial
Frente: A autoridade policial pode requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de provas?
(Verso abaixo)
Errado.
Destaque: O STF entendeu que a palavra “requisitar” na Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) deve ser interpretada como “solicitar”, cabendo ao Ministério Público avaliar a pertinência da atuação, respeitando sua independência funcional (Info 1137-STF).
Tema: Incidência de ICMS sobre Transporte Marítimo
Frente: O ICMS incide sobre o transporte marítimo interestadual e intermunicipal?
(Verso abaixo)
Certo.
Destaque: O STF considerou constitucional a incidência do ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, previstos no art. 2º, II, da Lei Complementar nº 87/1996 (Info 1137-STF).
Aqui estão os flashcards baseados no Informativo 1136-STF, com os destaques ao final:
Tema: Uso de Algemas em Adolescentes
Frente: Quais balizas devem ser observadas para o uso de algemas em adolescentes apreendidos?
(Verso abaixo)
Além das balizas da SV 11, o uso de algemas em adolescentes deve ser avaliado pelo Ministério Público e submetido ao Conselho Tutelar, que se manifestará sobre as providências relatadas (Info 1136-STF).
Destaque: O uso de algemas em adolescentes deve ser uma medida excepcional e devidamente fundamentada, com avaliação e parecer do MP.
Tema: Intervenção em Municípios
Frente: O Estado pode intervir em Município com base em princípios constitucionais sensíveis mesmo que a Constituição Estadual não os tenha listado?
(Verso abaixo)
Certo.
Destaque: O STF decidiu que a intervenção é possível com base no art. 35, IV da CF, sem necessidade de reprodução dos princípios sensíveis pela Constituição Estadual (Info 1136-STF).
Tema: Vedações à Nomeação de Conselheiros em Estatais
Frente: Quais vedações são impostas pela Lei das Estatais para a nomeação de membros para o Conselho de Administração e diretoria?
(Verso abaixo)
A Lei 13.303/2016 veda a indicação de representantes de órgãos reguladores, Ministros, Secretários, dirigentes partidários, entre outros (Info 1136-STF).
Destaque: A lei visa garantir a imparcialidade e evitar conflitos de interesse nas empresas estatais.
Tema: Reserva de Vagas para Mulheres na Polícia Militar
Frente: Como deve ser interpretada a reserva de vagas para mulheres em concursos da Polícia Militar?
(Verso abaixo)
Como um percentual mínimo, permitindo que as mulheres concorram a todas as vagas (Info 1136-STF).
Destaque: A interpretação que impede a concorrência de mulheres em todas as vagas é inconstitucional.
A finalidade da ação foi fazer com que o STF conferisse interpretação conforme a Constituição e que
dissesse que esses dispositivos garantem apenas um percentual mínimo (e não máximo) em benefício das
mulheres.
Aqui estão os flashcards com base no Informativo 1135-STF:
Tema: Concurso Público - Cadastro de Reserva
Frente: Quando um candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital pode ajuizar ação pedindo sua nomeação?
(Verso abaixo)
O candidato pode ajuizar ação se tiver sido preterido durante o prazo de validade do concurso (Info 1135-STF).
Destaque: O prazo de validade do certame é crucial para o reconhecimento do direito à nomeação.
João fez concurso para o cargo de Professor do Município de Gravatí/RS, cujo edital previa apenas 1 vaga. João foi aprovado no 10º lugar na classificação final. Isso significa que ele ficou fora das vagas previstas no edital. Ocorre que, após o prazo de vigência, outros 24 professores foram contratados novamente em regime temporário. João pediu a nomeação alegando ter sido preterido, mas o STF não concordou, pois os 24 professores foram contratados após a validade do concurso.
Tema: Desligamento Voluntário do Serviço Militar
Frente: O STF reconhece repercussão geral sobre o desligamento voluntário de militares antes do cumprimento do lapso temporal?
(Verso abaixo)
Não. O STF decidiu que a discussão sobre desligamento voluntário de militares não possui repercussão geral, considerando as particularidades do caso concreto (Info 1135-STF).
Destaque: Alterações no Estatuto dos Militares influenciaram essa decisão.
João pediu para ser desligado, união entrou com recursos, afirmando que não podia, pois havia investido em sua formaçao.
Tema: Precatórios - Parcelamento
Frente: O parcelamento de precatórios vencidos previsto no art. 78 do ADCT é constitucional?
(Verso abaixo)
Não. O STF declarou a inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios, considerando a violação de direitos fundamentais e da separação dos Poderes (Info 1135-STF).
Destaque: O parcelamento viola direitos à propriedade e à isonomia.
Tema: Investigação Criminal pelo Ministério Público
Frente: O Ministério Público pode realizar investigações criminais?
(Verso abaixo)
Sim, o Ministério Público pode realizar investigações criminais, mas com exigências, como comunicação ao juiz competente e prazos estabelecidos (Info 1135-STF).
Destaque: A atuação deve ser documentada e seguir os mesmos prazos dos inquéritos policiais.
Tema: Cooperativas de Trabalho - Exclusão da Lei 12.690/2012(organização e funionamento das cooperativas de trabalho)
Frente: As cooperativas de profissionais liberais que atuam em seus próprios estabelecimentos estão incluídas na Lei 12.690/2012?
(Verso abaixo)
Não. O STF decidiu que essas cooperativas estão excluídas do âmbito de aplicação da Lei 12.690/2012 (Info 1135-STF).
Destaque: A decisão reforça o livre exercício da atividade profissional.
Aqui estão os flashcards com base no Informativo 1143-STF:
Tema: Dignidade da Pessoa Humana - Identidade de Gênero
Frente: O município pode proibir menções à identidade ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública?
(Verso abaixo)
Não. Essa competência é da União, e proibir essas menções viola princípios como dignidade da pessoa humana e igualdade entre homens e mulheres (Info 1143-STF).
Destaque: A dignidade humana e a pluralidade devem ser respeitadas nos currículos escolares.
Tema: Combate à Discriminação nas Escolas
Frente: As escolas são obrigadas a combater discriminação por gênero e orientação sexual?
(Verso abaixo)
Sim. As escolas públicas e particulares devem coibir discriminação de gênero e orientação sexual, conforme interpretação do STF ao Plano Nacional de Educação (Info 1143-STF).
Destaque: A erradicação da discriminação é uma das metas do Plano Nacional de Educação.
Tema: Competência do Poder Executivo - Contratação de Serviços Privados de Saúde
Frente: É constitucional que conselhos de saúde estaduais decidam sobre a contratação de serviços privados?
(Verso abaixo)
Não. Somente o governador tem competência para decidir sobre contratação ou convênios de serviços privados relacionados à saúde (Info 1143-STF).
Destaque: Violação ao princípio da separação dos Poderes.
Tema: Execução de Multas do Tribunal de Contas
Frente: Quem pode executar multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas Estadual?
(Verso abaixo)
O Estado-membro é parte legítima para executar multas simples aplicadas a gestores municipais, quando a infração envolveu normas financeiras (Info 1143-STF).
Destaque: Multas proporcionais a danos são executadas pelo ente federativo lesado.
Tema: Ministério Público - Elegibilidade para Procurador-Geral de Justiça
Frente: Promotores de Justiça podem ser Procuradores-Gerais de Justiça?
(Verso abaixo)
Não necessariamente. Lei orgânica estadual pode restringir a escolha do Procurador-Geral de Justiça aos Procuradores de Justiça (Info 1143-STF).
Destaque: Restrições de elegibilidade são razoáveis e não violam o princípio da igualdade.
Tema: Investigação Criminal pelo Ministério Público
Frente: O Ministério Público pode investigar crimes por conta própria?
(Verso abaixo)
Sim, o MP pode investigar, mas não pode presidir inquéritos policiais, conforme decisão do STF (Info 1143-STF).
Destaque: Procedimentos investigatórios criminais do MP devem seguir as mesmas regras de inquéritos policiais.
Tema: Capitalização de Juros no Sistema Financeiro Nacional
Frente: A MP 2.170-36/2001, que permite a capitalização de juros mensal, é constitucional?
(Verso abaixo)
Sim. O STF decidiu que a MP é constitucional e não necessita de lei complementar, pois trata apenas da periodicidade da capitalização de juros (Info 1143-STF).
Destaque: A reserva de lei complementar se aplica apenas à estrutura do Sistema Financeiro Nacional.
Tema: Recomposição Linear de Vencimentos de Servidores Públicos
Frente: Leis estaduais podem prever recomposição linear de vencimentos para servidores públicos?
(Verso abaixo)
Não. A recomposição de vencimentos por perdas inflacionárias deve ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo (Info 1143-STF).
Destaque: Iniciativa privativa do Executivo conforme a Constituição Federal.
Tema: Publicação de Atos Societários em Sociedades Anônimas
Frente: A Lei 13.818/2019, que dispensa a publicação de atos societários no Diário Oficial, é constitucional?
(Verso abaixo)
Sim. A publicação resumida em jornais de grande circulação com divulgação eletrônica é constitucional (Info 1143-STF).
Destaque: Mantém-se a publicidade e a segurança jurídica, mesmo sem o Diário Oficial.
Tema: Porte de Pequena Quantidade de Maconha para Uso Pessoal
Frente: Quem portar pequena quantidade de maconha para uso pessoal comete infração penal?
(Verso abaixo)
Não. O STF decidiu que a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal não é crime, embora possa haver sanções de natureza extrapenal (Info 1143-STF).
Destaque: O limite é de 40g de cannabis ou 6 plantas-fêmeas para consumo pessoal.
Aqui estão os flashcards com base no Informativo 1134-STF:
Tema: Competências Legislativas - Corte de Energia e Água
Frente: Lei estadual pode proibir o corte de energia ou água sem aviso prévio por falta de pagamento?
(Verso abaixo)
Não. Somente a União pode legislar sobre a exploração de serviços de energia elétrica e os municípios podem legislar sobre o fornecimento de água, conforme o STF (Info 1134-STF).
Destaque: Violação à competência da União e dos municípios.
Essa lei viola a competência da União para dispor sobre a exploração de serviços e instalações
de energia elétrica (art. 21, XII, “b”, da CF/88) e para legislar sobre energia (art. 22, IV), bem
como a competência dos municípios para legislar sobre o fornecimento de água, serviço
público essencial de interesse local (art. 30, I e V).
Tema: Processo Eleitoral - Gravação Ambiental Clandestina
Frente: É válida a prova obtida por gravação ambiental clandestina em processos eleitorais?
(Verso abaixo)
Não, é ilícita se for feita sem autorização judicial e sem o conhecimento dos interlocutores, exceto quando realizada em local público sem controle de acesso (Info 1134-STF).
Destaque: Exceção para locais públicos desprovidos de expectativa de privacidade.
Paulo, um eleitor local, recebeu de João uma oferta de dinheiro para remover as propagandas do
adversário e apoiá-lo na eleição. Paulo gravou grava secretamente a conversa em seu carro, sem que João
soubesse.
João venceu a eleição.
No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem
autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada
por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais, pois o processo eleitoral possui particularidades.
Tema: Concessão Florestal - Alienação de Terras Públicas
Frente: A concessão florestal precisa da aprovação do Congresso Nacional?
(Verso abaixo)
Não. A concessão florestal não constitui alienação de terras públicas, por isso não requer autorização do Congresso, pois visa ao manejo sustentável (Info 1134-STF).
Destaque: Proteção adicional às florestas públicas com fiscalização do Poder Executivo.
Tema: Empreendimentos em Cavernas - Proteção Ambiental
Frente: O Decreto 10.935/2022 permitiu impactos irreversíveis em cavernas de máxima relevância?
(Verso abaixo)
Sim, mas o STF suspendeu os dispositivos do Decreto que permitiam tais empreendimentos, considerando um retrocesso na proteção ambiental (Info 1134-STF).
Destaque: Retorno às regras anteriores do Decreto 99.556/1990.
Aqui estão os flashcards com base no Informativo 1133-STF:
Tema: Direitos e Garantias Fundamentais - Liberdade Religiosa
Frente: É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios religiosos nas fotos de documentos oficiais?
(Verso abaixo)
Sim, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível, em respeito à liberdade religiosa (Info 1133-STF).
Destaque: Princípio da proporcionalidade e liberdade de crença.
Tema: Direitos e Garantias Fundamentais - Privacidade
Frente: Delegados de polícia e membros do MP podem requisitar dados de vítimas ou suspeitos sem autorização judicial?
(Verso abaixo)
Sim, é constitucional a requisição de dados cadastrais sem autorização judicial em investigações de crimes como sobre os crimes de cárcere privado, redução a condição
análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e
envio ilegal de criança ao exterior (art. 13-A, CPP). (Info 1133-STF).
Destaque: Artigos 13-A e 13-B do CPP inseridos pela Lei 13.344/2016.
Tema: Cadastros Estaduais - Pedófilos e Crimes contra a Mulher
Frente: É constitucional um cadastro estadual de pedófilos e condenados por violência contra a mulher?
(Verso abaixo)
Sim, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam sua identificação (Info 1133-STF).
Destaque: Proteção à privacidade das vítimas.
Tema: Tribunal de Contas - Reeleição de Cargos Diretivos
Frente: Pode haver mais de uma reeleição consecutiva para cargos de direção no Tribunal de Contas?
(Verso abaixo)
Não, é inconstitucional. Apenas uma reeleição consecutiva é permitida para os cargos de direção do Tribunal de Contas (Info 1133-STF).
Destaque: Princípios republicano e democrático.
Aqui estão os flashcards com base no Informativo 1132-STF:
Tema: Responsabilidade Civil do Estado
Frente: O Estado é responsável por morte ou ferimento de vítimas de armas de fogo em operações policiais?
(Verso abaixo)
Sim, o Estado tem responsabilidade objetiva por esses eventos, podendo afastá-la apenas se comprovar causas excludentes (Info 1132-STF).
Destaque: Teoria do Risco Administrativo.
Tema: Direito Ambiental - Proteção do Bioma Amazônico
Frente: O STF declarou estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico?
(Verso abaixo)
Não, o STF reconheceu um processo de retomada do combate ao desmatamento ilegal e da proteção ambiental (Info 1132-STF).
Destaque: Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
Assim, embora ainda se identifiquem falhas estruturais na realização de políticas públicas do
Governo Federal, não se pode falar que atualmente esteja ocorrendo uma violação massiva de
direitos fundamentais na política ambiental.
Tema: Competência - Julgamento de Recursos
Frente: Quem julga agravos internos e embargos de declaração em RE e ARE interpostos em face de acórdãos proferidos em ações diretas estaduais?
(Verso abaixo)
O Plenário do STF é responsável pelo julgamento desses recursos (Info 1132-STF).
Destaque: Competência para julgar recursos em ações diretas estaduais.
Tema: Direito Processual Penal - Busca Pessoal
Frente: A busca pessoal sem mandado judicial pode ser motivada pela raça, sexo, ou aparência física?
(Verso abaixo)
Não, a busca pessoal deve estar fundada em elementos objetivos e não pode ser baseada em raça, sexo, cor da pele ou aparência física (Info 1132-STF).
Destaque: Proteção contra discriminação em buscas pessoais.
Tema: Direito Tributário - PIS/COFINS sobre Locação
Frente: É constitucional a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas de locação de imóveis?
(Verso abaixo)
Sim, é constitucional, pois o conceito de faturamento abrange as receitas de todas as atividades operacionais das empresas, incluindo locação (Info 1132-STF).
Destaque: Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de locação.
Aqui estão os flashcards com base no Informativo 1131-STF:
Tema: Competências Legislativas - Porte de Arma
Frente: É constitucional uma lei estadual que autoriza o porte de arma de fogo a vigilantes e seguranças?
(Verso abaixo)
Não, é inconstitucional, pois compete exclusivamente à União legislar sobre a autorização e fiscalização de material bélico (Info 1131-STF).
Destaque: Competência da União sobre armas de fogo.
Tema: Amicus Curiae
Frente: O amicus curiae pode interpor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral?
(Verso abaixo)
Não, o amicus curiae não tem legitimidade para interpor recursos, incluindo embargos de declaração, em sede de controle abstrato de constitucionalidade (Info 1131-STF).
Destaque: Limitação na atuação do amicus curiae.
Tema: Advocacia Pública - Procuradoria Municipal
Frente: Os municípios são obrigados a instituir uma Procuradoria Municipal?
(Verso abaixo)
Não, a criação de Procuradoria Municipal depende de decisão política autônoma do município. Se criada, deve ser por meio de concurso público (Info 1131-STF).
Destaque: Prerrogativa municipal.
Tema: Forças Armadas - Poder Moderador
Frente: As Forças Armadas podem exercer o papel de poder moderador entre os três poderes?
(Verso abaixo)
Não, as Forças Armadas não possuem autorização constitucional para atuar como poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (Info 1131-STF).
Destaque: Limitação da função das Forças Armadas.
Tema: Direito Tributário - Isenção de IPTU
Frente: É constitucional uma lei municipal que concede isenção de IPTU sem estimativa de impacto orçamentário?
(Verso abaixo)
Não, é inconstitucional, pois viola o art. 113 do ADCT, que exige estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro (Info 1131-STF).
Destaque: Exigência de impacto financeiro.
Tema: CSLL - Decisão Judicial Definitiva
Frente: Uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos após decisão contrária do STF?
(Verso abaixo)
Sim, a decisão perde seus efeitos, e o contribuinte não pode deixar de pagar tributos como a CSLL após decisão do STF, sem modulação dos efeitos (Info 1131-STF).
Destaque: Rejeição da modulação dos efeitos no Tema 881.
Aqui estão mais flashcards, alternando entre o estilo de perguntas de Cebraspe (certo/errado) e perguntas diretas:
Tema: Servidor Público - Aposentadoria
Frente: É constitucional que a Constituição Estadual estenda benefícios previdenciários exclusivos dos policiais, como aposentadoria especial, para membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
(Verso abaixo)
Resposta:
Errado. São inconstitucionais dispositivos de Constituição estadual que estendam esses benefícios a membros do Ministério Público, Judiciário, Defensoria, Procuradores, Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais (Info 1130-STF).
Destaque: Aposentadoria especial de policiais.
Tema: Registros de Pessoas Naturais - Fundo de Apoio
Frente: O que é o FARPEN e qual sua finalidade?
(Verso abaixo)
Resposta:
O FARPEN é o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais, criado por lei estadual para compensar a realização de serviços notariais gratuitos, como o registro civil de pessoas naturais (Info 1130-STF).
Destaque: Fundo de apoio ao registro civil.
Tema: Servidor Público - Aposentadoria Especial
Frente: A atividade de oficiais de justiça e auditores fiscais de tributos estaduais pode ser considerada como atividade de risco, análoga à dos policiais, para fins previdenciários.
(Verso abaixo)
Resposta:
Errado. A atuação desses servidores não pode ser considerada como atividade de risco para fins de extensão de aposentadoria especial, sendo inconstitucional essa previsão (Info 1130-STF).
Destaque: Atividade de risco e aposentadoria especial.
Tema: Registros Notariais - FARPEN
Frente: Quem compõe o Conselho Gestor do FARPEN?
(Verso abaixo)
Resposta:
O Conselho Gestor do FARPEN é composto pelos presidentes da ANOREG/PB e ARPEN/PB, além do corregedor-geral da justiça, um juiz corregedor e o juiz da vara de registros públicos (Info 1130-STF).
Destaque: Administração do fundo de apoio.
Tema: Servidor Público - Aposentadoria
Frente: A Constituição Estadual pode definir como atividade de risco a atuação de defensores públicos e procuradores do estado para fins de aposentadoria especial?
(Verso abaixo)
Resposta:
Não. A Constituição Estadual não pode prever que defensores públicos e procuradores exerçam atividade de risco análoga à dos policiais, para fins previdenciários (Info 1130-STF).
Destaque: Inconstitucionalidade de atividade de risco estendida.
Tema: Registros Notariais - Serviços Gratuitos
Frente: A Lei estadual que cria fundo de apoio ao registro das pessoas naturais, como o FARPEN, é considerada constitucional?
(Verso abaixo)
Resposta:
Sim, a criação de fundo de apoio ao registro de pessoas naturais, como o FARPEN, é constitucional e atende aos preceitos da Lei Federal nº 10.169/2000 (Info 1130-STF).
Destaque: Constitucionalidade do fundo de apoio.
Aqui estão os flashcards baseados no Informativo 1129-STF, alternando entre perguntas de estilo Cebraspe e perguntas diretas:
Tema: Segurança Pública - Polícia Penal
Frente: O Governo do Estado de São Paulo está sendo omisso na instituição da Polícia Penal, conforme decisão do STF.
(Verso abaixo)
Resposta:
Errado. O STF entendeu que o Governo de São Paulo não está sendo omisso, considerando que a instituição da Polícia Penal demanda estudos financeiros e administrativos, justificando um prazo condizente para sua criação (Info 1129-STF).
Destaque: Instituição da Polícia Penal.
Tema: Proteção do Meio Ambiente - Pantanal e Amazônia
Frente: O que o STF determinou em relação ao plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia?
(Verso abaixo)
Resposta:
O STF determinou que a União elabore um plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia, para cumprir o dever de preservação do meio ambiente conforme a Constituição (Info 1129-STF).
Destaque: Plano de prevenção de incêndios no Pantanal e Amazônia.
Tema: Previdência Social - Revisão da Vida Toda
Frente: O STF permite a revisão da vida toda para aposentados do INSS.
(Verso abaixo)
Resposta:
Errado. O STF decidiu que não é possível a revisão da vida toda, determinando a obrigatoriedade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui salários anteriores a julho de 1994 do cálculo (Info 1129-STF).
Destaque: Revisão da vida toda vedada.
Tema: Previdência Social - Salário-Maternidade
Frente: Qual foi o entendimento do STF sobre a exigência de carência para concessão do salário-maternidade?
(Verso abaixo)
Resposta:
O STF considerou inconstitucional a exigência de período de carência para concessão de salário-maternidade para algumas categorias de seguradas, por violar os princípios da isonomia e proteção à maternidade (Info 1129-STF).
Destaque: Inconstitucionalidade da carência para salário-maternidade.
Tema: Execução Penal - Extinção da Punibilidade
Frente: O adimplemento da pena de multa é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, mesmo que o apenado comprove incapacidade de pagamento?
(Verso abaixo)
Resposta:
Errado. O STF decidiu que o adimplemento da multa é condição para extinção da punibilidade, salvo se o apenado comprovar impossibilidade de pagamento (Info 1129-STF).
Destaque: Extinção da punibilidade e pena de multa.
Tema: Direito Processual Penal - Pena de Multa
Frente: Quais são as diferenças entre o entendimento do STF e do STJ sobre a exigência de pagamento de multa para extinção da punibilidade?
(Verso abaixo)
Resposta:
O STF exige que o apenado comprove sua incapacidade de pagamento para extinguir a punibilidade. Já o STJ entende que basta o apenado alegar hipossuficiência, e o Estado deve provar o contrário (Info 1129-STF).
Destaque: Diferença de entendimento STF x STJ sobre extinção da punibilidade.
Aqui estão os flashcards com mais espaço entre a frente e a resposta, conforme solicitado:
Tema: Direitos Fundamentais - Licença-maternidade em União Homoafetiva
Frente:
No caso de união homoafetiva, a mãe não gestante faz jus à licença-paternidade, ainda que a companheira tenha utilizado a licença-maternidade.
Resposta:
Errado. A mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, e se sua companheira já tiver utilizado o benefício, ela fará jus a um período equivalente ao da licença-paternidade (Info 1128-STF).
Destaque: Licença-maternidade em união homoafetiva.
Tema: Direitos Fundamentais - Licença-maternidade
Frente:
Qual é o direito da mãe não gestante em união homoafetiva, caso sua companheira já tenha utilizado o benefício da licença-maternidade?
Resposta:
Ela terá direito ao benefício em prazo equivalente ao da licença-paternidade (Info 1128-STF).
Destaque: Licença equivalente ao da paternidade.
Tema: Poder Legislativo - Eleições para Mesas Diretoras
Frente:
É constitucional a eleição concomitante das Mesas Diretoras de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes no início de cada legislatura?
Resposta:
Errado. O STF considerou inconstitucional essa previsão, pois subverte os princípios republicano e democrático, como a alternância de poder e a periodicidade dos pleitos (Info 1128-STF).
A previsão antecipada indevidamente as eleições para o segundo biênio da legislatura compromete a
periodicidade e a contemporaneidade do processo de escolha da Mesa Diretora. no caso, o mandado da mesa diretora é só de dois anos, e a legislatura 4 anos. eles queriam fazer uma só eleição no início da legislatura.
Destaque: Eleições concomitantes das Mesas Diretoras.
Tema: Poder Legislativo - Mesas Diretoras
Frente:
Por que o STF declarou inconstitucional a previsão de eleições concomitantes para as Mesas Diretoras de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes?
Resposta:
Porque tal previsão subverte os princípios republicano e democrático, violando a alternância de poder, periodicidade dos pleitos e o controle do poder (Info 1128-STF).
Destaque: Violação de princípios democráticos.
Tema: Direito Tributário - Taxas Municipais
Frente:
É constitucional a cobrança de taxa municipal para emissão de guias de IPTU e prevenção de incêndios?
Resposta:
Errado. O STF considerou inconstitucional a cobrança dessas taxas, pois violam o art. 145, II e § 2º da CF/88 (Info 1128-STF).
Destaque: Inconstitucionalidade das taxas municipais.
Tema: Direito Tributário - Taxas
Frente:
Quais taxas municipais foram consideradas inconstitucionais pelo STF no Informativo 1128?
Resposta:
As taxas para emissão de guias para a cobrança de IPTU e para prevenção e extinção de incêndio foram consideradas inconstitucionais (Info 1128-STF).
Destaque: Inconstitucionalidade das taxas de IPTU e prevenção de incêndio.
Aqui estão os flashcards do Informativo 1126-STF com mais espaço entre a frente e a resposta:
Tema: Demissão de Empregados Concursados de Estatais
Frente:
As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) precisam instaurar processo administrativo para demitir seus empregados concursados?
Resposta:
Errado. Não é exigido processo administrativo, mas elas devem motivar formalmente a demissão com um fundamento razoável (Info 1126-STF).
Destaque: Motivação de demissão em empresas estatais.
Tema: Sobras Eleitorais - Acesso de Partidos à Distribuição
Frente:
Todos os partidos políticos podem participar da última fase de distribuição das sobras eleitorais?
Resposta:
Certo. O STF declarou inconstitucional a regra que restringia a participação de partidos que não atingissem 80% do quociente eleitoral (Info 1126-STF).
Destaque: Inclusão de todos os partidos na distribuição das sobras.
Tema: Atitude Suspeita e Ingresso Domiciliar
Frente:
Se uma pessoa corre para dentro de casa ao avistar uma ronda policial, isso pode ser considerado como atitude suspeita que justifica a entrada dos policiais sem ordem judicial?
Resposta:
Certo. O STF entendeu que, em casos como este, pode haver fundadas razões para ingresso sem mandado judicial, como na hipótese de flagrante de crime de tráfico de drogas (Info 1126-STF).
Destaque: Atitude suspeita e entrada sem mandado judicial.
Tema: Demissão em Empresas Estatais
Frente:
O que é exigido para que uma empresa estatal demita um empregado concursado?
Resposta:
É necessário que a demissão seja formalmente motivada, com fundamento razoável, mas não é preciso instaurar processo administrativo (Info 1126-STF).
Destaque: Formalização da demissão sem necessidade de processo administrativo.
Tema: Distribuição das Sobras Eleitorais
Frente:
Por que o STF considerou inconstitucional a exigência de que partidos precisassem atingir 80% do quociente eleitoral para participar da 2ª etapa de distribuição de sobras eleitorais?
Resposta:
Porque a regra favorecia os grandes partidos, desrespeitando o caráter proporcional das eleições parlamentares e dificultando a participação dos pequenos partidos (Info 1126-STF).
Destaque: Descaracterização do sistema proporcional.
Aqui estão os flashcards do Informativo 1125-STF com espaçamento extra entre a frente e a resposta:
Tema: Verbas para Escolas de Dependentes de Diplomatas
Frente:
A União tem o dever constitucional de pagar verba para custeio de escolas para os dependentes de diplomatas?
Resposta:
Não. O STF decidiu que não há obrigação constitucional para a União custear o acesso particular à educação para os dependentes dos diplomatas (Info 1125-STF).
Destaque: Auxílio familiar para diplomatas não inclui custeio de escolas internacionais.
Tema: Prorrogação de Permissões para Transporte Intermunicipal
Frente:
É constitucional uma lei estadual que prorroga permissões vencidas de empresas para operarem serviços de transporte alternativo intermunicipal?
Resposta:
Não. O STF declarou inconstitucional tal lei, pois viola o art. 175 da Constituição Federal, que exige licitação para a prestação de serviços públicos (Info 1125-STF).
Destaque: Prorrogação de permissões sem licitação.
Tema: Dívidas de Pequeno Valor e Precatórios
Frente:
É constitucional uma lei estadual que dispensa todas as dívidas de natureza alimentícia provenientes de Juizados Especiais da Fazenda Pública do regime de precatórios, independentemente do valor do débito?
Resposta:
Não. O STF decidiu que isso é inconstitucional, pois compete a cada ente federativo fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor, e a dispensa de precatórios só pode ocorrer dentro dos limites constitucionais (Info 1125-STF).
Destaque: Respeito ao teto de valor para dispensa de precatórios.
Aqui estão os flashcards com espaçamento extra, conforme solicitado:
Tema: Emendas Individuais e Limite da Receita Corrente Líquida
Frente:
Pode a Constituição Estadual prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior sem destinar metade desse percentual à saúde?
Resposta:
Não. A Constituição Federal exige que metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme o § 9º do art. 166 da CF/88 (Info 1124-STF).
Destaque: Vinculação de metade das emendas à saúde.
Tema: Limite de 2% da Receita Corrente Líquida
Frente:
Qual é o limite estabelecido pela Constituição Federal para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária em relação à receita corrente líquida?
Resposta:
O limite é de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme o § 9º do art. 166 da CF/88 (Info 1124-STF).
Destaque: Limite de 2% da RCL.
Aqui estão os flashcards conforme o padrão solicitado, com espaçamento maior entre a frente e a resposta:
Tema: Concursos Públicos e Reserva de Vagas para Mulheres
Frente:
Em um concurso público para a Polícia Militar, uma lei estadual prevê que 10% das vagas serão destinadas às candidatas do sexo feminino. As mulheres podem concorrer a todas as vagas ou estão limitadas a esse percentual?
Resposta:
As mulheres podem concorrer a todas as vagas. O STF conferiu interpretação conforme a Constituição para garantir que as candidatas do sexo feminino possam concorrer à totalidade das vagas, sendo o percentual de 10% uma política de ação afirmativa (Info 1123-STF).
Destaque: A reserva de 10% é um mínimo, não uma limitação.
Tema: Aposentadoria Compulsória de Servidores Públicos
Frente:
Pode uma Constituição estadual estabelecer um limite etário para aposentadoria compulsória diferente do previsto pela Constituição Federal?
Resposta:
Não. O poder constituinte estadual não pode definir limite de idade para aposentadoria compulsória em contrariedade ao que está previsto na Constituição Federal. Apenas a União pode estabelecer normas gerais sobre previdência social (Info 1123-STF).
Destaque: Competência exclusiva da União para definir limites de idade.
Aqui estão os flashcards com espaçamento maior entre a frente e a resposta:
Tema: Competência Legislativa e Porte de Arma para Agentes Socioeducativos
Frente:
É constitucional uma lei estadual que concede porte de arma a agentes de segurança socioeducativos?
Resposta:
Não, é inconstitucional. A competência para legislar sobre direito penal e material bélico é privativa da União, conforme o art. 22, I e XXI da Constituição Federal (Info 1122-STF).
Destaque: Competência privativa da União para legislar sobre porte de armas.
Tema: Regime de Bens para Maiores de 70 Anos
Frente:
Qual o regime de bens aplicável a casamentos ou uniões estáveis envolvendo pessoas maiores de 70 anos?
Resposta:
Em princípio, aplica-se o regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, CC/2002). No entanto, as partes podem afastar essa regra e escolher outro regime mediante escritura pública firmada em cartório (Info 1122-STF).
Destaque: A regra pode ser afastada por vontade das partes por meio de escritura pública.
Aqui estão os flashcards com espaçamento maior entre a frente e a resposta:
Tema: Omissão Inconstitucional e Licença-Paternidade
Frente:
O Congresso Nacional encontra-se em omissão inconstitucional por não ter editado qual lei?
Resposta:
Lei que fixa o prazo da licença-paternidade. O STF deu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite a lei, sob pena de o próprio Tribunal definir o período da licença (Info 1121-STF).
Destaque: Licença-paternidade.
Tema: Condenação Administrativa de Governadores e Prefeitos
Frente:
Os Tribunais de Contas podem condenar administrativamente Governadores e Prefeitos sem necessidade de aprovação do Legislativo?
Resposta:
Os Tribunais de Contas podem, sim, condenar governadores e prefeitos administrativamente, se for identificada a responsabilidade pessoal deles em irregularidades relacionadas ao uso de recursos federais em convênios. Nesses casos, não é necessário que a condenação seja aprovada pela Câmara de Vereadores ou pelo Legislativo. Isso se aplica especialmente quando o problema envolve recursos federais, que não pertencem ao município, mas foram recebidos por meio de convênios.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que as contas de prefeitos relacionadas à administração de recursos do município devem ser julgadas pela Câmara de Vereadores, com base em um parecer técnico do Tribunal de Contas, que pode ser rejeitado por dois terços dos vereadores. No entanto, quando o assunto envolve a aplicação de recursos federais, como no caso de um convênio com o Fundo Nacional de Saúde, a regra é diferente.
Nesse caso específico, como se trata de dinheiro federal, o Tribunal de Contas pode aplicar sanções como multa ou determinar o ressarcimento dos valores indevidamente aplicados sem precisar de aprovação da Câmara de Vereadores. Isso porque os recursos em questão não pertencem ao município, e, portanto, as regras para o julgamento das contas do município pela Câmara não se aplicam.
Destaque: Condenação administrativa.
Tema: Anuidades de Conselhos Profissionais
Frente:
Profissionais de enfermagem precisam quitar a anuidade para renovar a carteira do Conselho?
Resposta:
Não, a exigência de quitação da anuidade para renovação da carteira de Conselhos Profissionais é inconstitucional, pois configura sanção política para a cobrança de tributos (Info 1121-STF).
Destaque: Sanção política.
Tema: Desapropriação de Áreas Rurais Ocupadas
Frente:
É constitucional a proibição de desapropriação de áreas rurais ocupadas por conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação?
Resposta:
Sim, a norma é constitucional, desde que a ocupação seja anterior ou contemporânea à vistoria do Incra e atinja porção significativa da terra (Info 1121-STF).
Destaque: Conflitos de terra e desapropriação.
Tema: Propaganda Eleitoral e Fake News
Frente:
É constitucional a Resolução do TSE que proíbe a divulgação de informações falsas ou gravemente descontextualizadas no período eleitoral?
Resposta:
Sim, a Resolução do TSE é constitucional, pois protege o regime democrático e o pluralismo político. O TSE tem competência normativa para disciplinar a propaganda eleitoral (Info 1121-STF).
Destaque: Fake news em eleições.
Tema: Extinção de Execução Fiscal por Baixo Valor
Frente:
O Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo?
Resposta:
Sim, o Poder Judiciário pode extinguir execuções fiscais de baixo valor, se verificar falta de interesse de agir e o não exaurimento de medidas extrajudiciais mais eficientes (Info 1121-STF).
Destaque: Execução fiscal de baixo valor.
Tema: Competência para Julgar Violação de Direito Autoral
Frente:
Qual é a competência para julgar crimes de violação de direito autoral com transnacionalidade?
Resposta:
A competência é da Justiça Federal, já que envolve tratados internacionais assinados pelo Brasil para proteção de direitos autorais (Info 1121-STF).
Destaque: Violação de direito autoral transnacional.
Tema: Taxa de Polícia sobre Recursos Minerários
Frente:
É constitucional a cobrança de taxa estadual sobre a exploração de recursos minerários?
Resposta:
Sim, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização (Info 1121-STF).
Destaque: Taxa sobre exploração minerária.
Tema: Créditos Presumidos de IPI e PIS/COFINS
Frente:
Os créditos presumidos de IPI integram a base de cálculo do PIS e da COFINS?
Resposta:
Não, os créditos presumidos de IPI não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não se enquadram no conceito de faturamento (Info 1121-STF).
Os créditos presumidos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) são benefícios fiscais concedidos pelo governo para determinadas empresas, como forma de estimular algumas atividades. Esses créditos não fazem parte do faturamento da empresa, pois não representam receita de vendas de bens ou serviços, mas sim um incentivo fiscal.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no Informativo 1121, decidiu que esses créditos presumidos de IPI não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, que são contribuições sociais calculadas sobre o faturamento da empresa. Isso ocorre porque o conceito de faturamento se refere à receita bruta obtida com as vendas, e os créditos presumidos de IPI não são uma receita, mas um abatimento fiscal.
Destaque: Créditos presumidos de IPI.
Tema: Uso de Depósitos Judiciais por Estados
Frente:
É constitucional o uso de depósitos judiciais por Estados para pagamento de precatórios envolvendo empresas públicas e sociedades de economia mista?
Resposta:
Não, é inconstitucional. A norma excede as regras gerais previstas na legislação federal e fere o direito de propriedade das empresas (Info 1121-STF).
Destaque: Depósitos judiciais para precatórios.
1153
Claro! Seguindo o estilo “Certo e Errado” do Cebraspe para flashcards em frente e verso:
Frente:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Lei de iniciativa parlamentar que altera o teto para pagamento de obrigações por Requisição de Pequeno Valor (RPV) não padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois trata de assunto de iniciativa legislativa concorrente.
Verso:
- Certo
- Errado: Apenas o chefe do Poder Executivo pode propor leis que definam o teto de pagamento de obrigações por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Frente:
DIREITO PENAL
LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – PORTE DE ARMA BRANCA
Portar arma branca fora de casa, com potencial de causar lesões, amolda-se ao art. 19 da Lei de Contravenções Penais, que permanece aplicável para armas brancas.
Verso:
- Certo
- Errado: O porte de arma branca fora de casa não é considerado contravenção penal no Brasil.
Frente:
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS – BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR PELA GUARDA MUNICIPAL
A Guarda Municipal pode realizar busca pessoal e domiciliar em situações de flagrante de tráfico de drogas, desde que exista a necessária justa causa.
Verso:
- Certo
- Errado: A Guarda Municipal não tem competência para realizar busca pessoal ou domiciliar, mesmo em situação de flagrante de tráfico de drogas.
Frente:
TRIBUNAL DO JÚRI
ABSOLVIÇÃO E NOVO JÚRI
O TJ pode determinar a realização de um novo júri em caso de decisão absolutória amparada em quesito genérico, quando considerada manifestamente contrária às provas dos autos.
Verso:
- Certo
- Errado: O TJ não pode, sob hipótese alguma, determinar novo júri em caso de decisão absolutória com base no quesito genérico.
Frente:
DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMAS DIVERSOS
É prerrogativa do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Reintrega.
Verso:
- Certo
- Errado: O Poder Executivo não pode reduzir livremente o percentual do Reintrega, uma vez que se trata de um incentivo financeiro regulado por lei que estabelece limites.
Frente:
SANCÕES TRIBUTÁRIAS
As multas aplicadas em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, podendo alcançar 150% em caso de reincidência.
Verso:
- Certo
- Errado: Não há limite estabelecido para as multas em casos de sonegação, fraude ou conluio.
Frente:
DIREITO FINANCEIRO
A Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e diversos setores, encontra-se com eficácia suspensa por ofensa ao art. 113 do ADCT.
Verso:
- Certo
- Errado: A Lei 14.784/2023 está em plena vigência e não sofreu qualquer suspensão de eficácia.
1152
Frente:
DIREITO CONSTITUCIONAL
LIBERDADE RELIGIOSA
Testemunhas de Jeová e transfusão de sangue
Verso:
- Certo: Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimentos médicos que envolvam transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, e fazem jus a procedimentos alternativos disponibilizados pelo SUS.
- Errado
Frente:
DIREITO À SAÚDE
Apenas em caráter excepcional — e desde que atendidos os parâmetros fixados pelo STF —, uma decisão judicial pode determinar o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas listas do SUS.
Verso:
- Certo: O fornecimento judicial de medicamentos não incluídos nas listas do SUS é excepcional e depende de requisitos rigorosos, como a negativa administrativa, a ausência de substitutos no SUS e comprovação científica da eficácia do medicamento.
- Errado
Frente:
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional norma estadual que institui nova hipótese de interrupção do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada.
Verso:
- Certo: É inconstitucional porque viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, conforme previsto no art. 22, I, da CF/88.
- Errado
Frente:
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei distrital que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor.
Verso:
- Certo: A norma invade a competência privativa da União para legislar sobre energia, conforme o art. 22, IV, da CF/88.
- Errado
Frente:
DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO
É constitucional a exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para a habilitação em licitações públicas.
Verso:
- Certo: A CNDT é um requisito de comprovação de regularidade trabalhista, conforme a Lei 12.440/2011, e sua exigência é constitucional.
- Errado
Frente:
DIREITO AMBIENTAL
OUTROS TEMAS
É constitucional lei estadual que prevê multas a todas as pessoas envolvidas em rinhas de galos.
Verso:
- Certo: A norma estadual respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção aos animais, conforme o art. 225, § 1º, VII, da CF/88.
- Errado
1151
Frente:
DIREITO CONSTITUCIONAL
ADVOCACIA PÚBLICA
Constituição estadual pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente pode ser ocupado por membro da carreira, estável e maior de 35 anos
Verso:
- Certo: É constitucional a norma que estabelece essa previsão, pois não viola os princípios da simetria e da separação de Poderes.
- Errado
Frente:
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
Não há inconstitucionalidade na lei que apenas altera a nomenclatura de cargos públicos
Verso:
- Errado: Alterar a nomenclatura sem modificação de atribuições ou remuneração viola o princípio do concurso público.
- Certo
Frente:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
É inconstitucional lei estadual que reduz os honorários advocatícios decorrentes da cobrança de dívida ativa para cinco por cento
Verso:
- Certo: Os honorários de sucumbência são matéria de direito processual, de competência legislativa privativa da União, não podendo ser alterados por legislação estadual.
- Errado
Frente:
DIREITO PROCESSUAL PENAL
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)
O ANPP pode ser aplicado também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento
Verso:
- Errado: O ANPP não se aplica retroativamente, mesmo que seja mais benéfico ao acusado.
- Certo
Frente:
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
Estados devem repassar parcela do ICMS aos municípios mesmo quando houver entrada indireta de receita
Verso:
- Certo: Os valores de créditos tributários extintos por compensação ou transação devem ser considerados na base de cálculo para repasse de ICMS aos municípios, mesmo sem o efetivo recolhimento do imposto.
- Errado
1150
Frente:
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO À SAÚDE
As ações que pedem o fornecimento de medicamentos do Poder Público devem ser obrigatoriamente propostas contra a União e processadas na Justiça Federal?
Verso:
- Certo: As demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, devem tramitar na Justiça Federal quando o valor do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos.
- Errado: Todas as ações relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo SUS devem ser propostas contra a União e processadas exclusivamente na Justiça Federal, sem exceções.
Frente:
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
A competência para tramitar demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados na política do SUS é sempre exclusiva da Justiça Estadual
Verso:
- Errado: A competência para tramitar demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados na política do SUS pode ser da Justiça Federal, dependendo do valor do medicamento e das especificidades estabelecidas em acordo pelos Entes Federativos no STF.
- Certo
Frente:
DIREITO CONSTITUCIONAL
LICENÇA-PARENTAL
É inconstitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes em caso de casal formado por servidores.
Verso:
- Certo: Tal limitação viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e o direito à licença à gestante, previstos na Constituição. Ambos os adotantes, em união homoafetiva ou não, podem usufruir de licença, respeitando os prazos distintos conforme o regime jurídico aplicável.
Frente:
DIREITO AMBIENTAL
A castração compulsória e indiscriminada de cães e gatos, sem levar em conta suas características individuais, é permitida por lei estadual.
Verso:
- Errado: É inconstitucional, pois viola a dignidade e integridade física dos animais. A castração compulsória indiscriminada desrespeita o princípio da dignidade da vida ecológica e compromete a saúde dos animais.
Frente:
DIREITO ELEITORAL
O art. 1º, § 4º-A da LC 64/90 aplica-se tanto aos julgamentos de gestores públicos pelos Tribunais de Contas quanto pelo Poder Legislativo.
Verso:
- Errado: Esse dispositivo se aplica exclusivamente ao julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas, conforme interpretação do STF.
Frente:
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Delegados e membros do Ministério Público podem acessar dados cadastrais de investigados, como qualificação pessoal, sem autorização judicial.
Verso:
- Certo: A norma que permite esse acesso é constitucional, desde que restrita aos dados de qualificação pessoal, filiação e endereço, sem incluir outros dados cadastrais.
Frente:
TRIBUNAL DO JÚRI
O réu condenado pelo Tribunal do Júri só poderá iniciar a execução da pena se a condenação for superior a 15 anos.
Verso:
- Errado: A execução imediata da pena imposta pelo Júri é permitida independentemente do total da pena, em respeito à soberania dos veredictos.
Frente:
DIREITO À SAÚDE
As ações para fornecimento de medicamentos pelo SUS devem ser propostas contra qualquer ente federativo, independentemente de valores ou registros na ANVISA.
Verso:
- Errado: A competência varia conforme o valor do medicamento e seu registro na ANVISA, podendo ser da Justiça Federal ou Estadual, com regras específicas para cada caso, conforme decisão do STF.
