Sistema Regional Interamericano Flashcards
Qual o documento que deu origem ao sistema interamericano?
Carta da OEA - Carta de Bogotá.
Qual o instrumento que fundamenta o sistema interamericano antes da Convenção Americana de Direitos Humanos?
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
Atualmente, qual o instrumento fundamental do sistema interamericano?
Convenção Americana de Direitos Humanos - pacto de São José da Costa Rica
Quando o Brasil ratificou a CADH? Ela já é internalizada?
a)Em 1992
b)Sim - como norma supralegal.
A DUDH é do mesmo ano de aprovação da CADH?
Não. A DUDH é do mesmo ano de aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem - 1948. A CADH é de 1969, mas entrou em vigor em 1978 depois de atingir 11 ratificações.
A CADH é norma de hard law ou soft law?
Hard law, ou seja, vinculante, impositiva.
A Declaração Americana de direitos e deveres do homem é norma de hard law ou soft law?
Soft law, ou seja, não são vinculativas e não prevêem sanções em caso de de descumprimento.
A CIDH foi criada pela CADH?
Não. Ela foi criada pela carta da OEA, mas adquiriu um caráter dúplice na CADH.
Em que consiste o caráter dúplica da CIDH instituído pela CADH?
Significa que a CIDH além de ser o principal órgão da OEA, zelando pelos direitos humanos de modo amplo e processando petições individuais de violação da Carta da OEA e da Declaração, também passou a ser órgão da CADH, analisando petições individuais e interpondo ação de responsabilidade contra Estado perante a Corte.
O Brasil ratificou a CADH e aderiu à ela. Nesse sentido, a CIDH pode realizar automaticamente visitas e inspeções in loco no Brasil, sem aviso prévio?
Não. O Brasil ao depositar a carta de adesão à convenção fez a declaração interpretativa de que as visitas e inspeções in loco dependem de anuência expressa do Estado e não são automáticas.
A CADH prevê direito irrenunicável de toda pessoa ser assistida por um Defensor proporcionado pelo Estado?
Sim. Salvo se escolher a autodefesa ou nomear um defensor no prazo legal.
A CADH prevê que toda pessoa é presumidamente inocente até o trânsito em julgado da condenação?
Não. A CADH prevê enquanto não for provada legalmente a culpa.
A CADH, quanto ao início da vida, adota a teoria natalista ou concepcionista?
Concepcionista.
A CADH aboliu a pena de morte?
Não, ncessariamente.
a)para Estado que já aboliram, ela prevê a proibição de restabelecimento;
b)para Estado que não aboliram, prevê que a pena de morte só pode ser impsota para cirimes mais graves.
É possível a suspensão das garantias previstas na CADH?
Sim, mas não de todas as garantias.
Em quais casos é possível a suspensão de garantias previstas na CADH?
Em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte.
Todas as garantias da CADH podem ser suspensas em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte?
Não. As garantias abaixo não podem ser suspensas:
reconhecimento da personalidade jurídica; direito à vida; direito à integridade pessoal; proibição da escravidão e servidão; princípio da legalidade e retroatividade; liberdade de consciência e de religião; proteção à família; direito ao nome; direitos da criança; direito à nacionalidade; direitos políticos.
A CADH criou a Corte IDH?
Sim.
A CADH apronfundou em direitos tratados da Declaração Americana?
Sim.
Do que trata o primeiro protocolo adicional à CADH? Como ele também é conhecido? Ele foi ratificado pelo Brasil?
a) Trata de direitos sociais, econômicos e culturais tratados de forma genérica na CADH;
b)chamado de Protocolo de San Salvador;
c)sim. Brasil aprovou em 1995, aderiu em 1996, ratificou no mesmo ano. O documento entrou em vigor em 1999.
Cite um meio de proteção dos direitos previsto no Protocolo de San Salvador.
Sistema de petições individuais.
O protocolo à CADH relativo à abolição da pena de morte admite alguma ressalva?
Em regra não será admitida nenhuam ressalva, sendo proibida a aplicação da pena de morte;
Salvo em caso de tempo de guerra, para delitos sumamente graves de caráter militar.
Brasil já depositou o instrumento de ratificação do protocolo relativo à abolição da pena de morte?
Sim, com a aposição de reserva para guerra declarada, que foi devidamente comunicada ao Secretario geral da OEA.
Quais condutas previstas na Convenção interamericana para prevenir a tortura são consideradas tortura?
atos que causem sofrimento físico ou mental:
a)em razão de investigação criminal;
b) ou como meio de intimidação
c)como castigo pessoal ou medida preventiva ou como pena ou com qualquer outro fim.
d)atos que anulem a personalidade, ou diminua a capacidade física ou mental, embora não cause dor física/psiquica.
O crime de tortura é crime próprio ou comum?
Para a convenção interamericana, trata-se de crime especial, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público ou particular instigado por aquele. No âmbito na nacional, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
O Brasil possui legislação própria definindo a tortura, informe o que significa tortura para a normativa nacional.
a)contranger alguém, com violência/grave ameaça, lhe causando sofrimento físico ou mental: com o fim de obter informação, confissão, ou declaração da vítima/3ª pessoa; para provocar ação ou omissão criminosa; por discriminação racial/religiosa;
b)submeter alguém, sob sua guarda, poder/autoridade, com emprego de violência/grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como castigo/medida preventiva.
O Brasil é sugnatário da Convenção da ONU e Interamericana contra a tortura?
Sim. Ambas são assinada, aprovadas, ratificadas no Brasil.
Em que consiste a Convenção de Belém do Pará?
Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a Mulher.
Em que consiste a violência contra a mulher para a Convenção de Belém do Pará?
qualquer ato ou conduta baseada no baseada no gênero que cause morte, dano, sofrimento físico/psiquico/sexual à mulher, tanto na esfera pública quanto na privada.
A interseccionalidade é abordada na Convenção de Belém do Pará?
Sim.
Os Estados podem formular reservas à Convenção de Belém do Pará no momento de assiná-las?
Sim, mas
a)não pode ser incompatível com o objeto da convenção;
b)não pode ser de caráter geral - pode ser referir a uma ou mais disposições
O caso Maria da Penha Fernandes foi julgado pelo Corte IDH?
Não, mas foi objeto de recomendações pela CIDH em seu relatório anual, aplicando as disposições da Convenção de Belém do Pará.
A Corte IDH tem pronunciamento sobre a lei de anistia?
Sim, apesar de não funcionar como revisora de tribunais nacionais (já que o STF tem entendimento de que a a Lei de Anistia deve ser mantida), a corte já manifestou pela incompatibilidade da lei de anistia com a CADH no caso Gomes Lund vs Brasil (Guerrilha do Araguaia)
Qual o primeio caso de violência doméstica julgado pela Corte IDH e em que aplicou-se a Convenção de Belém do Pará?
Caso Presídio Miguel Castro Castro vs Peru. Varias detentas ficaram feridas e foram mortas em uma operação da polícia no presídio, incluindo três delas que estavam grávidas.
Porque o caso Maria da Penha foi um divisor de águas no assunto violência doméstica no Brasil e na América Latina?
Porque foi a partir das recomendações feitas pelas Comissão IDH que o Brasil adequou nossa legislação aos termos da Convenção, aprovando a Lei Maria da Penha.
Em que consiste o Caso Gonzalez e outras vs México (Campo Algodoeiro)?
Foi o primeiro caso sobre violência estrutural de gênero julgado pela Corte IDH. Tratou-se de caso relacionado ao desaparecimento de 3 mulheres e ao aumento de homicídio na cidade de Juarez, bem como a desídia do poder estatal nas investigações.
Em que consistiu o caso Barbosa de Souza e outros vs Brasil?
Brasil foi condenado em um caso de feminicídio em que houve a aplicação indevida da imunidade parlamentar para atrapalhar as investigações de um crime praticado por deputado em face de Marcia Barbosa de Souza. Foi a primeira condenação do Brasil por feminicídio.
Em que consistiu o caso Velasquez Paíz y otros vs Guatemala?
Corte IDH julgou um caso em que o Estado, além de falhar na investigação, discriminou a vítima em razão de estereótipos de gênero, atribuindo a ela a culpa do crime em razão de sua roupa.
Informe quantas são as ondas do feminismo e fale sobre elas brevemente.
a) pimeira onda: por meio do movimento sufragista. Foco maior em direitos civis e políticos, especialmente o voto;
b)segunda onda: amplia a discussão sobre igualdade de gênero, abarcando questões sexuais reprodutivas e de igualdade no trabalho;
c)terceira onda: expande os temas e inclui grupo diversificado, com identidades variadas, para além das mulheres brancas e abastadas.
ps.: fala-se em uma quarta onda, que surgiu a partir de 2010 e tem foco no feminismo digital e ênfase em interseccionalidade e justiça social
A CEDAW é a mesma coisa que a Convenção de Belém do Pará?
Não. Aquela é onusiana e esta do sistema regional interamericano
Qual a principal diferença entre a Corte IDH e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
A Corte IDH é instituição autônoma criado pela CADH.
A CIDH: é principal órgão da OEA composta por 7 membros.
Informe a composição da CIDH.
Composta por 7 membros de alta autoridade moral e de reconehcido saber em matéria de direitos humanos.
Quem a comissão IDH representa?
Os membros da OEA
Os membros da CIDH são eleitos à título pessoal?
Sim. São eleitos pela Assembleia Geral, a partir de uma lista proposta pelos Estados membros.
Cada Estado pode indicar até 3 candidatos
Qual o mandato do membro da CIDH?
4 anos e uma recondução, mas o mandato de 3 designados na primeira eleição expirará após 2 anos
É possível que mais de um nacional de um Estado membro possa integrar a CIDH?
Não.
Quais as funções da CIDH?
a)conscientizar em matérias de direitos humanos;
b)fazer recomendações aos estados membros;
c)fazer relatórios convenientes para suas funções;
d)atender consultas formuladas pelos estados membros, via secretaria-geral da OEA;
e)solicitar informações de estados membros;
f)atuar com respeito às petições e outras comunicações;
g)apresentar relatório anual à assembleia da OEA.
Em casos graves, qual medida a CIDH pode adotar?
Pode realizar uma investigação prévia, mediante consentimeno, no estado membro em cujo território se alegue a voalçao de direitos humanos.
É possível chegar a uma solução amistosa? E se não chegar?
a)sim. Nesse caso a CIDH fará um relatório e encaminhará ao peticionário e aos estados partes, após, seja publicado tal relatório
b)caso não se chegue a uma solução amistosa, a CIDH redigirá relatório no qual exporá os fatos e suas conclusões. Qualquer membro discordante poderá agregar seu voto a esse relatório
Qual o primeiro caso brasileiro que foi objeto de conciliação?
Caso dos Meninos Emasculados do Maranhão em 2005
Qualquer pessoa pode acionar a Corte Interamericana? E no curso do processo, quem pode fazer pedidos?
a) Não. Somente os Estados contratantes da CADH e a CIDH podem acionar a Corte.
b) no curso do processo podem pleitear a vítima ou seus representantes.
É correto afirmar que a CIDH exerce função similar à do Ministério Público?
Sim.
Existe uma convenção para defesa da mulher no sistema onusiano e um no sistema interamericano?
Sim. CEDAW e Belém do Pará.
No sistema interamericano o indivíduo pode ingressar diretamente na Corte Interamericana? E no sistema onusiano?
No sistema interamericano não pode, devendo o indvíduo acionar a Comissão para essa finalidade.
No sistem onusiano não existe um tribunal como a Corte. Os mecanismos de monitoramento são exercidos pelos Comitês, que, apesar de não ter competência jurisdicional, emitem observações gerais. O sistema onusiano conta com o TPI, mas este tem uma jurisdição específica para crimes contra a humanidade
Pode-se dizer que a CIDH funciona como substituta processual?
Sim. Pois defende em nome próprio os direitos das vítimas perante a Corte.
Quem pode provocar a CIDH?
a) a vítima; b) terceiros - incluidos ONGS; C) outro Estado; D) CIDH pode agir de ofício.
Qualquer estado parte pode comunicar à CIDH alguma situação de violação de direitos humanos por outro estado parte?
Não. Somente aqueles que, no momento do depósito do instrumento de ratificaçao da CADH ou de adesão a ela ou em qualquer momento posterior, declararem que reconhece a competência da CIDH para receber e examinar comunicações em que um estado parte alega violação de direitos humanos por outro estado parte.
Quais as condições de admissibilidade das petições individuais à CIDH?
a)esgotamento dos recursos locais;
b)ausência do decurso de prazo de 6 meses, contados do esgotamento dos recursos internos, para apresentação da petição;
c)ausência de litispendência internacional
d)ausência de coisa julgada internacional
Existe alguma possibilidade de dispensa pela CIDH de esgotamento do recursos locias?
Sim. Diante das seguintes situações:
a)ausência de devido processo legal;
b)vítima não ter acesso ao recursos da jurisdição interna;
c)demora injustificada na decisão dos recursos;
d)recursos inúteis ou inidôneos.
e)ausência de defensores/barreiras de acesso à justiça.
Em quais casos a CIDH pode emitir medidas cautelares?
a)risco de dano irreparável;
b)situações de gravidade e urgência, quer haja relação ou não com a petição em trâmite.
Em que consiste o “primeiro informe” da CIDH?
Em casos em que não houve conciliação, o processo continua e a CIDH apresenta seu primeiro informe, com recomendações a estado denunciado. Esse informe é confidencial e estado tem até 3 meses para sanar a violação.
O que acontece se o Estado Membro não atender às recomendações do primeiro informe no prazo?
O caso poderá ser submetido à Corte:
a) se o Estado infrator tiver reconhecido a jurisdição obrigatória da Corte;
b) se a comissão entender que tal ação é conveniente para proteção do direitos humanos.
O que acontece se o Estado membro não tiver reconhecido a jurisdição da corte e o primeiro informe não tiver sido cumprido?
Nesse caso, a CIDH elabora um segundo informe, que será público. Ele só é elaborado na ausência de ação judicial perante a Corte.
E se o segundo informe também não for cumprido?
CIDH encaminha relatório anual à assembleia da OEA e informa o descumprimento pelo Estado membro, para que a OEA adote medidas para convencer o Estado a restaurar os direitos protegidos.
As medidas cautelares que podem ser emitidas pela CADH possuem natureza vinculante?
Não. Por ausência de disposição expressa da convenção nesse sentido. São tratadas como recomendações.
O crime de desacato é convencional?
Não. Para a CIDH e para a Corte IDH, o crime de desacato viola a liberdade de manifestação do pensamento. E tem por consequencia o chilling effect ou efeito amedrontador/resfriador/paralisante.
Em que consiste o chamado Chilling effect?
É um efeito que inibe o indivíduo de apresentar sua críticas contra o agente público.
Qual o entendimento do STJ e do STF quando à constitucionalidade e convencionalidade do crime de desacato?
Para ambos o crime é convencional/constitucional, mas o STF fixou alguns requisitos para interpretação do art. 331 do Código Penal.
Quais os critério interpretativos fixados pelo STF para viabilizar a intepretação restritiva do art. 331 do Código Penal?
a)praticado na presença de funcionário público;
b)ofensa deve ter relação com o exercício da função;
c)ato deve perturbar/obstruir a execução das funções do funcionário público;
d)eventuais excessos de discordância devem ser relevados.
Em que consiste o caso Palamara Iribarne vs Chile?
Precedente importante da Corte IDH contra as leis de desacato. Palamara foi processado por ter escrito um livro no qual criticou a inteligência militar chilena.
Existe algum precendete do STJ que descriminalizou a conduta do desacato?
Sim, aplicando o controle de convencionalidade em relação ao art. 13 da CADH, o STJ já reconheceu que a conduta não seria crime, em sede de recurso especial.
Em que consiste o Caso Fontevecchia e outros vs. Argentina?
Caso levado à Corte IDH reconheceu que a divulgação de informações, por uma revista, sobre o filho não reconhecido do presidente Carlos Menem com uma deputada não viola o direito à vida privada e viola art. 13 da CADH, pois está no espectro do direito à liberdade de expressão
Quais as funções da Corte IDH?
Tem duas funções: contenciosa e consultiva.
Em caso de ratificação da CADH, é obrigatório o reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana?
Não. Tal reconhecimento é cláusula facultativa.
O Brasil reconhece a jurisdição da Corte IDH?
Sim. Desde 1998, apesar de ter ratificado e incorporado internamente a CADH em 1992.
Qual a composição da corte IDH? Como os juízes são escolhidos?
a) 7 juízes;
b) São eleitos e votação secreta e pelo voto da maioria absoluta do Estado Partes na Convenção. Cada Estado pode indicar até 3 candidatos. Caso indicados 3, pelo menos um deve ser não nacional do estado proponente
Quais os requisitos exigidos para ser juiz da Corte IDH?
Alta autoridade moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos
Informe a legitimidade ativa e passiva oara acionar a Corte IDH.
Ativa: CIDH e Estado que tenha reconhecido a jurisdição da Corte;
Passiva: somente Estado.
Pode haver dois juízes de mesma nacionalidade na Corte IDH?
Não.
Qual o mandato dos juízes da Corte IDH?
6 anos, admitida uma só recondução.
Qual o quórum para deliberação na Corte IDH?
mínimo de 5 juízes
Pode-se dizer que a CIDH funciona como fiscal da ordem jurídica na Corte IDH?
Sim.
Qual o recurso cabível em face das sentenças da Corte IDH? O que ocorre se houver divergência sobre o sentido ou alcance da sentença?
a) Nenhum. As sentenças da Corte são definitivas e inapeláveis;
b)cabe fazer pedido de interpretação pela corte no prazo de 90 dias da notificação da sentença.
Quem é o órgão responsável por homologar as sentenças da Corte IDH (internacional)?
A sentenças internacionais, diferente das sentenças estrangeiras, não precisam ser homologadas pelo STJ
Indique as três hipóteses de solução abreviada de processos perante a Corte IDH.
solução consensual, reconhecimento do pedido pelo Estado Réu e desistência pela vítima.
Nas hipóteses de desistência, reconhecimento do pedido ou acordo, a Corte é obrigada a extiguir o processo?
Não, dada a indisponibilidade dos direitos humanos, ainda nesses casos,a corte pode optar por prosseguir com o processo.
Do que trata a resolução 2.656 da OEA?
- Reconhece o acesso à justiça como direito humano;
- apoia o trabalho dos defensores públicos;
- recomenda os Estado que ainda não tem, a criarem a Defensoria Pública
Do que trata a resolução 2929/2018 da OEA?
- importância da DP para o acesso à justiça pelas pessoas em situação de vulnerabilidade;
- independência do Defensores Públicos
- DP e suas atividades para pessoas em situação de privação de liberdade;
