Sistema Regional Interamericano Flashcards
Qual o documento que deu origem ao sistema interamericano?
Carta da OEA - Carta de Bogotá.
Qual o instrumento que fundamenta o sistema interamericano antes da Convenção Americana de Direitos Humanos?
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
Atualmente, qual o instrumento fundamental do sistema interamericano?
Convenção Americana de Direitos Humanos - pacto de São José da Costa Rica
Quando o Brasil ratificou a CADH? Ela já é internalizada?
a)Em 1992
b)Sim - como norma supralegal.
A DUDH é do mesmo ano de aprovação da CADH?
Não. A DUDH é do mesmo ano de aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem - 1948. A CADH é de 1969, mas entrou em vigor em 1978 depois de atingir 11 ratificações.
A CADH é norma de hard law ou soft law?
Hard law, ou seja, vinculante, impositiva.
A Declaração Americana de direitos e deveres do homem é norma de hard law ou soft law?
Soft law, ou seja, não são vinculativas e não prevêem sanções em caso de de descumprimento.
A CIDH foi criada pela CADH?
Não. Ela foi criada pela carta da OEA, mas adquiriu um caráter dúplice na CADH.
Em que consiste o caráter dúplica da CIDH instituído pela CADH?
Significa que a CIDH além de ser o principal órgão da OEA, zelando pelos direitos humanos de modo amplo e processando petições individuais de violação da Carta da OEA e da Declaração, também passou a ser órgão da CADH, analisando petições individuais e interpondo ação de responsabilidade contra Estado perante a Corte.
O Brasil ratificou a CADH e aderiu à ela. Nesse sentido, a CIDH pode realizar automaticamente visitas e inspeções in loco no Brasil, sem aviso prévio?
Não. O Brasil ao depositar a carta de adesão à convenção fez a declaração interpretativa de que as visitas e inspeções in loco dependem de anuência expressa do Estado e não são automáticas.
A CADH prevê direito irrenunicável de toda pessoa ser assistida por um Defensor proporcionado pelo Estado?
Sim. Salvo se escolher a autodefesa ou nomear um defensor no prazo legal.
A CADH prevê que toda pessoa é presumidamente inocente até o trânsito em julgado da condenação?
Não. A CADH prevê enquanto não for provada legalmente a culpa.
A CADH, quanto ao início da vida, adota a teoria natalista ou concepcionista?
Concepcionista.
A CADH aboliu a pena de morte?
Não, ncessariamente.
a)para Estado que já aboliram, ela prevê a proibição de restabelecimento;
b)para Estado que não aboliram, prevê que a pena de morte só pode ser impsota para cirimes mais graves.
É possível a suspensão das garantias previstas na CADH?
Sim, mas não de todas as garantias.
Em quais casos é possível a suspensão de garantias previstas na CADH?
Em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte.
Todas as garantias da CADH podem ser suspensas em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte?
Não. As garantias abaixo não podem ser suspensas:
reconhecimento da personalidade jurídica; direito à vida; direito à integridade pessoal; proibição da escravidão e servidão; princípio da legalidade e retroatividade; liberdade de consciência e de religião; proteção à família; direito ao nome; direitos da criança; direito à nacionalidade; direitos políticos.
A CADH criou a Corte IDH?
Sim.
A CADH apronfundou em direitos tratados da Declaração Americana?
Sim.
Do que trata o primeiro protocolo adicional à CADH? Como ele também é conhecido? Ele foi ratificado pelo Brasil?
a) Trata de direitos sociais, econômicos e culturais tratados de forma genérica na CADH;
b)chamado de Protocolo de San Salvador;
c)sim. Brasil aprovou em 1995, aderiu em 1996, ratificou no mesmo ano. O documento entrou em vigor em 1999.
Cite um meio de proteção dos direitos previsto no Protocolo de San Salvador.
Sistema de petições individuais.
O protocolo à CADH relativo à abolição da pena de morte admite alguma ressalva?
Em regra não será admitida nenhuam ressalva, sendo proibida a aplicação da pena de morte;
Salvo em caso de tempo de guerra, para delitos sumamente graves de caráter militar.
Brasil já depositou o instrumento de ratificação do protocolo relativo à abolição da pena de morte?
Sim, com a aposição de reserva para guerra declarada, que foi devidamente comunicada ao Secretario geral da OEA.
Quais condutas previstas na Convenção interamericana para prevenir a tortura são consideradas tortura?
atos que causem sofrimento físico ou mental:
a)em razão de investigação criminal;
b) ou como meio de intimidação
c)como castigo pessoal ou medida preventiva ou como pena ou com qualquer outro fim.
d)atos que anulem a personalidade, ou diminua a capacidade física ou mental, embora não cause dor física/psiquica.
O crime de tortura é crime especial ou comum?
Para a convenção interamericana, trata-se de crime especial, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público ou particular instigado por aquele. No âmbito na nacional, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
O Brasil possui legislação própria definindo a tortura, informe o que significa tortura para a normativa nacional.
a)contranger alguém, com violência/grave ameaça, lhe causando sofrimento físico ou mental: com o fim de obter informação, confissão, ou declaração da vítima/3ª pessoa; para provocar ação ou omissão criminosa; por discriminação racial/religiosa;
b)submeter alguém, sob sua guarda, poder/autoridade, com emprego de violência/grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como castigo/medida preventiva.
O Brasil é sugnatário da Convenção da ONU e Interamericana contra a tortura?
Sim. Ambas são assinada, aprovadas, ratificadas no Brasil.
Em que consiste a Convenção de Belém do Pará?
Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a Mulher.
Em que consiste a violência contra a mulher para a Convenção de Belém do Pará?
qualquer ato ou conduta baseada no baseada no gênero que cause morte, dano, sofrimento físico/psiquico/sexual à mulher, tanto na esfera pública quanto na privada.
A interseccionalidade é abordada na Convenção de Belém do Pará?
Sim.
Os Estados podem formular reservas à Convenção de Belém do Pará no momento de assiná-las?
Sim, mas
a)não pode ser incompatível com o objeto da convenção;
b)não pode ser de caráter geral - pode ser referir a uma ou mais disposições
O caso Maria da Penha Fernandes foi julgado pelo Corte IDH?
Não, mas foi objeto de recomendações pela CIDH em seu relatório anual, aplicando as disposições da Convenção de Belém do Pará.
A Corte IDH tem pronunciamento sobre a lei de anistia?
Sim, apesar de não funcionar como revisora de tribunais nacionais, a corte já manifestou pela incompatibilidade da lei de anistia com a CADH
Qual o primeio caso de violência doméstica julgado pela Corte IDH e em que aplicou-se a Convenção de Belém do Pará?
Caso Presídio Miguel Castro Castro vs Peru. Varias detentas ficaram feridas e foram mortas em uma operação da polícia no presídio, incluindo três delas que estavam grávidas.
Porque o caso Maria da Penha foi um divisor de águas no assunto violência doméstica no Brasil e na América Latina?
Porque foi a partir da condenação do Brasil e das recomendações da Corte que o Brasil adequou nossa legislação aos termos da Convenção, aprovando a Lei Maria da Penha.
