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Direitos Humanos > Sistema onusiano > Flashcards

Sistema onusiano Flashcards

1
Q

Quem elaborou a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Com qual objetivo ela foi elaborada?

A

Elaborada pela ONU em 1948 com o objetivo de ser uma etapa anterior à elaboração de um tratado internacional de dir. humanos.

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2
Q

Qual a natureza jurídica da DUDH? Qual o entendimento da Corte Internacional de Justiça?

A

Ela foi aprovada por resolução, então não teria caráter vinvulante (soft law). Todavia, a Corte Internacional de Justiça tem entendimento que a DUDH é costume internacional e, portanto, tem caráter vinculante.

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3
Q

A DUDH tem caráter normativo vinculante?

A

Sim

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4
Q

Qual marco histórico foi um empecilho para atingir o intento da DUDH?

A

A Guerra Fria.

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5
Q

Informe as normativas que integram o International Bill of Rights.

A

DUDH + PIDCP + PIDESC

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6
Q

Atualmente pode-se dizer que o sistema onusiano se limita ao International Bill of Rights?

A

Não. Hoje, o sistema onusiano é formado por um complexo de normas que relacionados a diversos outros tratados internacionais.

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7
Q

Existe algum caso em que o Brasil foi responsabilizado perante o sistema convencional quase judicial?

A

Sim. Caso Alyne Pimentel, vítima de violência obstétrica no RJ.

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8
Q

O que é a revisão periódica universal?

A

Mecanismo não convencional OBRIGATÓRIO de monitoramento de direitos humanos que tem por objetivo implementar a peer review (revisão por pares). Os estados-membros da ONU devem submeter à organização relatórios sobre a situação de dir. humanos em seu país. Esses relatórios serão avaliados pelos demais países.

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9
Q

De quanto em quanto tempo ocorre a RPU?

A

De 4 em 4 anos.

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10
Q

O que é o peer review?

A

Trata-se de revisão por pares, instituída pelo mecanismo da RPU, na qual os relatórios encaminhados pelos países são avaliados por outros países integrantes da ONU em escrutínio universal.

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11
Q

O que é o princípio do stoppel no âmbito internacional?

A

Veda atitudes contraditórias

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12
Q

Informe quais são os órgãos da ONU.
(são 6 - AG/CS/CIJ/CES/CT/S)

A

a) Assembléia geral;
b) Conselho de segurança da ONU;
c)Corte Internacional de Justiça;
d)Conselho Econômico e Social;
e)Conselho de Tutela;
f) Secretariado

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13
Q

Como foi criada a ONU? E quando ocorreu essa criação?

A

Através da carta das nações unidas em 24 de outubro de 1945

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14
Q

Diferencie os mecanismos convencionais e não convencionais de monitoramente dos direitos humanos.

A

Convencionais: fundados em tratados internacionais;

Não convencionais: não previstos originariamente em tratados internacionais a que os Estados formalmente aderem. A comissão de dir humanos, hoje conselho, que instituiu

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15
Q

O que são os Shadow Report ou Relatórios Sombra?

A

Relatórios apresentados por organização não governamentais sobre a situação de direitos humanos nos Estados.

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16
Q

O que são os treaty bodies?

A

São os comitês do principais tratados universais para monitoramento dos direitos humanos.

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17
Q

O que significa a reserva e a denúncia em tratados internacionais?

A

Reserva: declaração unilateral dos Estados quando da assinatura, ratif, aceitação ou aprovação de um tratado, excluindo ou modificando o efeito jurídico de determinadas disposições;

Denúncia: ato unilateral pelo qual uma das partes informa que deseja de desvincular

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18
Q

Quem realiza a denúncia? Precisa de aprovação do Congresso?

A

Doutrina e jurisp. entendem que quem denúncia é o Presidente, por ato privativo, mas, para efeitos internos, é necessária a aprovação do CN

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19
Q

Tratados e Convenções incorporados pelo rito das Ecs podem ser objeto de denúncia?

A

Conforme a doutrina, não pode, pois intera p bloco de constitucionalidade e viram cláusulas pétreas.

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20
Q

A CADH pode ser denunciada?

A

Pode. Após 5 anos da entrada em vigor, e mediante aviso prévio de 1 ano.

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21
Q

O Conselho de tutela ainda existe?

A

Não. Foi extinto em 1994 quando o Palau virou Estado soberano

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22
Q

O que são os relatores especiais da ONU?

A

São especialistas independentes em dir. humanos, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.

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23
Q

Quais as funções dos relatores especiais da ONU?

A

a)realizar visitas aos países;
b)atuar em casos individuais de denúncias de violações;
c)ajudar na construção de padrões internacionais de dir. humanos;
d)auxiliar na cooperação técnica.

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24
Q

Os relatores da ONU são membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU?

A

Não. E nem são funcionários. São imparciais e independentes.

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25
Q

O Brasil é signatário do PIDESC?

A

Não. Ainda não.

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26
Q

Quem são os integrantes do Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos?
“conselho é melhor que comissão”

A

a)Comitê de direitos humanos - monitora a aplicação do PIDCP
b)Comitê contra a tortura - monitora a aplicação da Conv. contra Tortura;
c)Subcomitê contra a tortura: estabelece sistema de visitas para prevenir a tortura;
d)Conselho de direitos humanos:antiga comissão de direitos humanos e tem por objteivo promover o respeito universal aos direitos humanos.

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27
Q

Qual a função do Conselho de Direitos Humanos? Qual sua composição? A qual órgão ele é vinculado?

A

a) promover o respeito universal aos direitos humanos, podendo apresentar recomendações à Assembleia Geral;
b)representantes de 47 estados eleitos pela Assembleia geral apra madnato de 3 anos;
c) Assembleia Geral

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28
Q

O Conselho de Direitos Humanos aceita petições individuais? E pode encaminhar denúncias à Corte?

A

Não. Ao contrário do Comitê DH

Não

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29
Q

Quem criou o comitê de direitos humanos?

A

PICDP

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30
Q

A Corte internacional de justiça aprecia petições individuais e estatais?

A

Não. Somente estatais

31
Q

O que é a Teoria das Microagressões? Quem desenvolveu essa Teoria?

A

Explica como formas sutis e cotidianas de discriminação e preconceito afetam grupos marginalizados e minoritários. Desenvolvida por Chester M. Pierce.

32
Q

Qual a função da Assembléia Geral da ONU? Quem são seus membros? Qual o quórum exigido para decisões?

A

a) discutir e fazer recomendações sobre qualquer objeto da carta;
b)Todo membro das Nações unidas;
c)maioria de 2/3 dos presentes e votantes

33
Q

Qual a função do conselho de segurança? Qual sua composição?

A

a)manutenção da paz e segurança internacionais;
b)cinco membros permanentes e dez não permanentes

34
Q

Quem são os cincos membros permanentes do conselho de segurança da ONU? Quem são os membros não permanentes?

A

a)permanentes: China, Reino Unido, Estados Unidos, Rússia, França;

b)dez países eleitos para mandato de 2 anos

35
Q

Qual a função da Corte Internacional de Justiça? Qual sua composição? Julga pessoas e Estados?

A

a)orgão jurídico máximo da ONU com função contenciosa e consultiva;
b)composta de 15 juízes
c) Não. Somente Estados

36
Q

Qual a função do secretariado da ONU? Quem chefia o Secretariado da ONU? Qual o prazo do mandato?

A

a) presta serviços a outros órgãos e administra os programas e politicas que elaboram;
b)Secretaria geral da ONU;
c) mandato de 5 anos

37
Q

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) pode impor sanções a pessoas físicas e jurídicas? Como são impostas essas sanções?

A

a) Sim.
b) através de resolução.

38
Q

Quais são as sanções que podem ser aplicadas pelo CSNU?

A

a)indisponibilidade de ativos de pessoas naturais ou jurídicas e entidades que tiverem participação no financiamento ou na prática de ações terrositas;
b)designação de pessoas investigadas nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrosimo

39
Q

A indisponibilidade de ativos pelo CSNU implica perda dos bens?

A

Não. Só a indisponibilidade.

40
Q

Quem pode determinar a indisponibilidade de ativos ?

A

a) resolução do CSNU ou de seu comitê de sanções;
b)requerimento de autoridade central estrangeira

41
Q

O que acontece se o proprietário vende os bens tornados indisponíveis?

A

Venda será nula e ineficaz, ressalvado direitos de terceiro de boa fé

42
Q

As resoluções sancionatórias do CSNU possuem executoriedade imediata. Nesse sentido, para a indisponibilidade de ativos é necessário ajuizar ação judicial?

A

Não. Basta a comunicação do Ministério da Justiça para as pessoas a quem determinou-se a indisponibilidade de ativos.

43
Q

O que é auxílio direto judicial?

A

Em casos que envolvam bens não localizados pela via administrativa, a AGU será comunicada para que promova a indiponibilidade via ação judicial de competência da justiça federal

44
Q

O PIDCP e o PIDESC tem força vinculante?

A

Sim.

45
Q

Qual o objetivo do PIDCP? Ele foi internalizado no Brasil?

A

a)tornar juridicamente vinculante as disposições da DUDH, detallhando-os e criando mecanismos de monitoramento da implementação;
b)Sim. Pelo Decreto nº. 55/1992

46
Q

Informe um mecanismo criado pelo PIDCP para monitoramento e informe sua composição.

A

a)PIDCP criou o Comitê de Direitos Humanos;
b)Composto por 18 membros

47
Q

Qual o mandato dos membros do Comitê? Podem ser reeleitos?

A

a) mandato de 4 anos;
b)podem ser reeleitos

48
Q

Quantos protocolos facultativos o PIDCP tem? Do que trata cada um deles?

A

a)Dois protocolos;
b) O primeiro: institui mecanismo de peticionamento individual para as vítimas de violações de direitos humanos
O segundo: abolição da pena de morte;

49
Q

O Brasil ratificou o primeiro protocolo facultativo do PIDCP? E o segundo?

A

a)Sim., mas ainda não houve decreto de incorporação;
b) Sim. Já tem até decreto de incorporação - 311/2009 - tem reserva expressa

50
Q

Quais os mecanismos de monitoramento do PIDCP?

A

a) o Comitê;
b) sistema de peticionamento individual das vítimas - insituído pelo 1º protocolo

51
Q

O Brasil já ratificou o PIDESC?

A

Sim. Em 24 de janeiro de 1992

52
Q

O PIDESC tem protocolo facultativo? Do que trata? Brasil já ratificou?

A

a) Sim.
b)mecanismo para apresentar queixas e denúncias;
c)Brasil não ratificou

53
Q

Qual a função do Comitê do PIDESC?

A

Edita comentários gerais

54
Q

Fale sobre o Comentário Geral nº 4 e nº. 7.

A

a) 4 fala sobre o direito à moradia adequada;
b)7 fala sobre despejos forçados.

55
Q

O direito à moradia adequada envolve alguns aspectos trazidos no Comentário Geral nº. 04. Quais são esses aspectos?

A

a)Segurança legal da posse;
b)Disponibilidade de serviços, materiais, facilidades e infraestrutura;
c)Custo acessível;
d)Habitabilidade: proteção frio calor chuva vento e outras ameaças a saúde
e)Acessibilidade: ao mais vulneráveis
f)Localização: acesso a trabalho, saúde, escola e creche;
g)Adequação cultural:expressão da identidade e diversidade cultural;

56
Q

Segundo o Comentário Geral nº. 07, quais as proteções processuais devem ser aplicadas em relação aos despejos forçados?

A

a)consulta com afetados;
b)aviso adequado e razoável para afetados;
c)info sobre despejos previstos e da alternativa proposta para habitação;
d)quando envolver grupo de pessoas, funcionários do governo devem estar presentes;
e)identificação de todas as pessoas que realizam o despejo;
f)despejo não deve acontecer em situações ruins ou a noite, salvo concordância dos afetados;
g)previsão de recursos jurídico-processuais;
h)assitência jurídica para reparação judicial, se precisarem.

57
Q

O que são os Princípios de Ruggie?

A

Princípio orientadores para empresas e Estados com o objetivo de sua atuação se dê com respeito do dir. humanos, em nome próprio e em suas relaçãoes com os demais órgãos e entidades.

58
Q

Os princípios de ruggie são normas de soft law?

A

Sim, mas não podem ser desprezados pois orientam a criação de outras normas

59
Q

O que é o protocolo de Istambul? Qual é a sua natureza jurídica?

A

Manual que estabelece regras a serem seguidas em inquéritos para apuração de torturas e outras penas degradantes ou cruéis.

É norma de soft law - sem natureza vinculante, mas deve ser utilizado pelos estados para comprovar o combate à tortura

60
Q

Qual a diferença entre erga omnes, soft law e jus cogens?

A

a)erga omnes: efeito vinculante para além das partes, não dependendo de aceitação e sem possibilidade de objeção;
b)soft law: normas mais flexíveis, de conteúdo menos constringente;
c)jus cogens: normas imperativas e inderrogáveis, salvo por outra norma ide igual natureza.

61
Q

As normas do Direitos Internacional geral, de conteúdo constumeiro são erga omnes?

A

Sim

62
Q

As nomras decorrente de tratados são erga omnes?

A

A prioiri não podem ser assim consideradas, eis que em regra vinculma só as partes que celebram

63
Q

Cite um exemplo de soft law.

A

Regras de Mandela.

64
Q

O que é o Plano Nacional de Direitos Humanos? Quanto existem atualmente?

A

Propostas de temas para debates nacionais sobre matéria de direitos humanso e atualmente existem 3 versões.

65
Q

Sobre o que trata o PNDH-1?

A

Direitos civis, com foco no combate à violência policial
+
inaugurou um processo de consulta e debate prévio com a sociedade civil.

66
Q

Sobre o que trata o PNDH-2?

A

promoção de dir. humanos como universais, interdependentes, que engloba direitos civis, politicos, sociais, econômicos e culturais
+
identificar os principais obtaculos à promoção dos dir. humanos
+
difundir o conceito de dir. humanos
+
implementar atos e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte
+
diminuir desigualdades sociais

Foco maior em direitos de vulneráveis, consagrando o MULTICULTURALISMO

67
Q

Sobre o que trata o PNDH-3?

A

Multiplas facetas, desde o combate às desigualdades, violência,, melhoria da segurança pública, acesso à justiça e direito à memória e à verdade

68
Q

Quais os eixos orientadores do PNDH - 3?

A

I - Interação democrática entre Estado e sociedade civil;
II - Desenvolvimento e dir humanos (meio ambiente e etc)
III- Univeersalizar direitos em um contexto de desigualdades;
IV - Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência
V - Educação e cultura em direitos humanos;
VI - Direitos à memória e à verdade

69
Q

Qual o ponto principal de destaque do PNDH-3 que o diferencia dos demais planos?

A

incorporação da transverdalidade entre as diretrizes e objetivos - direitos humanos como princípio tranversais em todas as políticas públicas e interações democráticas

70
Q

O PNDH-3 trouxe ações expressas para a população em situação de rua?

A

Sim.

71
Q

A CIJ pode valer-se da jurisprudência de algum país?

A

Sim.

72
Q

Os processos na CIJ são inteiramente escritos?

A

Não.

73
Q

A CIJ responde a consultas?

A

Sim.

74
Q

Admite-se a revisão das decisões da CIJ?

A

Sim

Direitos Humanos (5 decks)

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