Sistema onusiano Flashcards
Quem elaborou a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Com qual objetivo ela foi elaborada?
Elaborada pela ONU em 1948 com o objetivo de ser uma etapa anterior à elaboração de um tratado internacional de dir. humanos.
Qual a natureza jurídica da DUDH? Qual o entendimento da Corte Internacional de Justiça?
Ela foi aprovada por resolução, então não teria caráter vinvulante (soft law). Todavia, a Corte Internacional de Justiça tem entendimento que a DUDH é costume internacional e, portanto, tem caráter vinculante.
A DUDH tem caráter normativo vinculante?
Sim
Qual marco histórico foi um empecilho para atingir o intento da DUDH?
A Guerra Fria.
Informe as normativas que integram o International Bill of Rights.
DUDH + PIDCP + PIDESC
Atualmente pode-se dizer que o sistema onusiano se limita ao International Bill of Rights?
Não. Hoje, o sistema onusiano é formado por um complexo de normas que relacionados a diversos outros tratados internacionais.
Existe algum caso em que o Brasil foi responsabilizado perante o sistema convencional quase judicial?
Sim. Caso Alyne Pimentel, vítima de violência obstétrica no RJ.
O que é a revisão periódica universal?
Mecanismo não convencional OBRIGATÓRIO de monitoramento de direitos humanos que tem por objetivo implementar a peer review (revisão por pares). Os estados-membros da ONU devem submeter à organização relatórios sobre a situação de dir. humanos em seu país. Esses relatórios serão avaliados pelos demais países.
De quanto em quanto tempo ocorre a RPU?
De 4 em 4 anos.
O que é o peer review?
Trata-se de revisão por pares, instituída pelo mecanismo da RPU, na qual os relatórios encaminhados pelos países são avaliados por outros países integrantes da ONU em escrutínio universal.
O que é o princípio do stoppel no âmbito internacional?
Veda atitudes contraditórias
Informe quais são os órgãos da ONU.
(são 6 - AG/CS/CIJ/CES/CT/S)
a) Assembléia geral;
b) Conselho de segurança da ONU;
c)Corte Internacional de Justiça;
d)Conselho Econômico e Social;
e)Conselho de Tutela;
f) Secretariado
Como foi criada a ONU? E quando ocorreu essa criação?
Através da carta das nações unidas em 24 de outubro de 1945
Diferencie os mecanismos convencionais e não convencionais de monitoramente dos direitos humanos.
Convencionais: fundados em tratados internacionais;
Não convencionais: não previstos originariamente em tratados internacionais a que os Estados formalmente aderem. A comissão de dir humanos, hoje conselho, que instituiu
O que são os Shadow Report ou Relatórios Sombra?
Relatórios apresentados por organização não governamentais sobre a situação de direitos humanos nos Estados.
O que são os treaty bodies?
São os comitês do principais tratados universais para monitoramento dos direitos humanos.
O que significa a reserva e a denúncia em tratados internacionais?
Reserva: declaração unilateral dos Estados quando da assinatura, ratif, aceitação ou aprovação de um tratado, excluindo ou modificando o efeito jurídico de determinadas disposições;
Denúncia: ato unilateral pelo qual uma das partes informa que deseja de desvincular
Quem realiza a denúncia? Precisa de aprovação do Congresso?
Doutrina e jurisp. entendem que quem denúncia é o Presidente, por ato privativo, mas, para efeitos internos, é necessária a aprovação do CN
Tratados e Convenções incorporados pelo rito das Ecs podem ser objeto de denúncia?
Conforme a doutrina, não pode, pois intera p bloco de constitucionalidade e viram cláusulas pétreas.
A CADH pode ser denunciada?
Pode. Após 5 anos da entrada em vigor, e mediante aviso prévio de 1 ano.
O Conselho de tutela ainda existe?
Não. Foi extinto em 1994 quando o Palau virou Estado soberano
O que são os relatores especiais da ONU?
São especialistas independentes em dir. humanos, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Quais as funções dos relatores especiais da ONU?
a)realizar visitas aos países;
b)atuar em casos individuais de denúncias de violações;
c)ajudar na construção de padrões internacionais de dir. humanos;
d)auxiliar na cooperação técnica.
Os relatores da ONU são membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU?
Não. E nem são funcionários. São imparciais e independentes.
O Brasil é signatário do PIDESC?
Não. Ainda não.
Quem são os integrantes do Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos?
“conselho é melhor que comissão”
a)Comitê de direitos humanos - monitora a aplicação do PIDCP
b)Comitê contra a tortura - monitora a aplicação da Conv. contra Tortura;
c)Subcomitê contra a tortura: estabelece sistema de visitas para prevenir a tortura;
d)Conselho de direitos humanos:antiga comissão de direitos humanos e tem por objteivo promover o respeito universal aos direitos humanos.
Qual a função do Conselho de Direitos Humanos? Qual sua composição? A qual órgão ele é vinculado?
a) promover o respeito universal aos direitos humanos, podendo apresentar recomendações à Assembleia Geral;
b)representantes de 47 estados eleitos pela Assembleia geral apra madnato de 3 anos;
c) Assembleia Geral
O Conselho de Direitos Humanos aceita petições individuais? E pode encaminhar denúncias à Corte?
Não. Ao contrário do Comitê DH
Não
Quem criou o comitê de direitos humanos?
PICDP
A Corte internacional de justiça aprecia petições individuais e estatais?
Não. Somente estatais
O que é a Teoria das Microagressões? Quem desenvolveu essa Teoria?
Explica como formas sutis e cotidianas de discriminação e preconceito afetam grupos marginalizados e minoritários. Desenvolvida por Chester M. Pierce.
Qual a função da Assembléia Geral da ONU? Quem são seus membros? Qual o quórum exigido para decisões?
a) discutir e fazer recomendações sobre qualquer objeto da carta;
b)Todo membro das Nações unidas;
c)maioria de 2/3 dos presentes e votantes
Qual a função do conselho de segurança? Qual sua composição?
a)manutenção da paz e segurança internacionais;
b)cinco membros permanentes e dez não permanentes
Quem são os cincos membros permanentes do conselho de segurança da ONU? Quem são os membros não permanentes?
a)permanentes: China, Reino Unido, Estados Unidos, Rússia, França;
b)dez países eleitos para mandato de 2 anos
Qual a função da Corte Internacional de Justiça? Qual sua composição? Julga pessoas e Estados?
a)orgão jurídico máximo da ONU com função contenciosa e consultiva;
b)composta de 15 juízes
c) Não. Somente Estados
Qual a função do secretariado da ONU? Quem chefia o Secretariado da ONU? Qual o prazo do mandato?
a) presta serviços a outros órgãos e administra os programas e politicas que elaboram;
b)Secretaria geral da ONU;
c) mandato de 5 anos
O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) pode impor sanções a pessoas físicas e jurídicas? Como são impostas essas sanções?
a) Sim.
b) através de resolução.
Quais são as sanções que podem ser aplicadas pelo CSNU?
a)indisponibilidade de ativos de pessoas naturais ou jurídicas e entidades que tiverem participação no financiamento ou na prática de ações terrositas;
b)designação de pessoas investigadas nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrosimo
A indisponibilidade de ativos pelo CSNU implica perda dos bens?
Não. Só a indisponibilidade.
Quem pode determinar a indisponibilidade de ativos ?
a) resolução do CSNU ou de seu comitê de sanções;
b)requerimento de autoridade central estrangeira
O que acontece se o proprietário vende os bens tornados indisponíveis?
Venda será nula e ineficaz, ressalvado direitos de terceiro de boa fé
As resoluções sancionatórias do CSNU possuem executoriedade imediata. Nesse sentido, para a indisponibilidade de ativos é necessário ajuizar ação judicial?
Não. Basta a comunicação do Ministério da Justiça para as pessoas a quem determinou-se a indisponibilidade de ativos.
O que é auxílio direto judicial?
Em casos que envolvam bens não localizados pela via administrativa, a AGU será comunicada para que promova a indiponibilidade via ação judicial de competência da justiça federal
O PIDCP e o PIDESC tem força vinculante?
Sim.
Qual o objetivo do PIDCP? Ele foi internalizado no Brasil?
a)tornar juridicamente vinculante as disposições da DUDH, detallhando-os e criando mecanismos de monitoramento da implementação;
b)Sim. Pelo Decreto nº. 55/1992
Informe um mecanismo criado pelo PIDCP para monitoramento e informe sua composição.
a)PIDCP criou o Comitê de Direitos Humanos;
b)Composto por 18 membros
Qual o mandato dos membros do Comitê? Podem ser reeleitos?
a) mandato de 4 anos;
b)podem ser reeleitos
Quantos protocolos facultativos o PIDCP tem? Do que trata cada um deles?
a)Dois protocolos;
b) O primeiro: institui mecanismo de peticionamento individual para as vítimas de violações de direitos humanos
O segundo: abolição da pena de morte;
O Brasil ratificou o primeiro protocolo facultativo do PIDCP? E o segundo?
a)Sim., mas ainda não houve decreto de incorporação;
b) Sim. Já tem até decreto de incorporação - 311/2009 - tem reserva expressa
Quais os mecanismos de monitoramento do PIDCP?
a) o Comitê;
b) sistema de peticionamento individual das vítimas - insituído pelo 1º protocolo
O Brasil já ratificou o PIDESC?
Sim. Em 24 de janeiro de 1992
O PIDESC tem protocolo facultativo? Do que trata? Brasil já ratificou?
a) Sim.
b)mecanismo para apresentar queixas e denúncias;
c)Brasil não ratificou
Qual a função do Comitê do PIDESC?
Edita comentários gerais
Fale sobre o Comentário Geral nº 4 e nº. 7.
a) 4 fala sobre o direito à moradia adequada;
b)7 fala sobre despejos forçados.
O direito à moradia adequada envolve alguns aspectos trazidos no Comentário Geral nº. 04. Quais são esses aspectos?
a)Segurança legal da posse;
b)Disponibilidade de serviços, materiais, facilidades e infraestrutura;
c)Custo acessível;
d)Habitabilidade: proteção frio calor chuva vento e outras ameaças a saúde
e)Acessibilidade: ao mais vulneráveis
f)Localização: acesso a trabalho, saúde, escola e creche;
g)Adequação cultural:expressão da identidade e diversidade cultural;
Segundo o Comentário Geral nº. 07, quais as proteções processuais devem ser aplicadas em relação aos despejos forçados?
a)consulta com afetados;
b)aviso adequado e razoável para afetados;
c)info sobre despejos previstos e da alternativa proposta para habitação;
d)quando envolver grupo de pessoas, funcionários do governo devem estar presentes;
e)identificação de todas as pessoas que realizam o despejo;
f)despejo não deve acontecer em situações ruins ou a noite, salvo concordância dos afetados;
g)previsão de recursos jurídico-processuais;
h)assitência jurídica para reparação judicial, se precisarem.
O que são os Princípios de Ruggie?
Princípio orientadores para empresas e Estados com o objetivo de sua atuação se dê com respeito do dir. humanos, em nome próprio e em suas relaçãoes com os demais órgãos e entidades.
Os princípios de ruggie são normas de soft law?
Sim, mas não podem ser desprezados pois orientam a criação de outras normas
O que é o protocolo de Istambul? Qual é a sua natureza jurídica?
Manual que estabelece regras a serem seguidas em inquéritos para apuração de torturas e outras penas degradantes ou cruéis.
É norma de soft law - sem natureza vinculante, mas deve ser utilizado pelos estados para comprovar o combate à tortura
Qual a diferença entre erga omnes, soft law e jus cogens?
a)erga omnes: efeito vinculante para além das partes, não dependendo de aceitação e sem possibilidade de objeção;
b)soft law: normas mais flexíveis, de conteúdo menos constringente;
c)jus cogens: normas imperativas e inderrogáveis, salvo por outra norma ide igual natureza.
As normas do Direitos Internacional geral, de conteúdo constumeiro são erga omnes?
Sim
As nomras decorrente de tratados são erga omnes?
A prioiri não podem ser assim consideradas, eis que em regra vinculma só as partes que celebram
Cite um exemplo de soft law.
Regras de Mandela.
O que é o Plano Nacional de Direitos Humanos? Quanto existem atualmente?
Propostas de temas para debates nacionais sobre matéria de direitos humanso e atualmente existem 3 versões.
Sobre o que trata o PNDH-1?
Direitos civis, com foco no combate à violência policial
+
inaugurou um processo de consulta e debate prévio com a sociedade civil.
Sobre o que trata o PNDH-2?
promoção de dir. humanos como universais, interdependentes, que engloba direitos civis, politicos, sociais, econômicos e culturais
+
identificar os principais obtaculos à promoção dos dir. humanos
+
difundir o conceito de dir. humanos
+
implementar atos e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte
+
diminuir desigualdades sociais
Foco maior em direitos de vulneráveis, consagrando o MULTICULTURALISMO
Sobre o que trata o PNDH-3?
Multiplas facetas, desde o combate às desigualdades, violência,, melhoria da segurança pública, acesso à justiça e direito à memória e à verdade
Quais os eixos orientadores do PNDH - 3?
I - Interação democrática entre Estado e sociedade civil;
II - Desenvolvimento e dir humanos (meio ambiente e etc)
III- Univeersalizar direitos em um contexto de desigualdades;
IV - Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência
V - Educação e cultura em direitos humanos;
VI - Direitos à memória e à verdade
Qual o ponto principal de destaque do PNDH-3 que o diferencia dos demais planos?
incorporação da transverdalidade entre as diretrizes e objetivos - direitos humanos como princípio tranversais em todas as políticas públicas e interações democráticas
O PNDH-3 trouxe ações expressas para a população em situação de rua?
Sim.
A CIJ pode valer-se da jurisprudência de algum país?
Sim.
Os processos na CIJ são inteiramente escritos?
Não.
A CIJ responde a consultas?
Sim.
Admite-se a revisão das decisões da CIJ?
Sim
