Introdução.

Question 1

Diferecie direitos humanos dos direitos fundamentais.

Answer 1

Basicamente a diferença se dá em relação ao locus de normatividade e ao locus de exigibilidade.
Locus de normatividade: Direitos humanos constam em convenções e tratados internacional. Já os direitos fundamentais encontram-se inseridos no ordenamento jurídico interno de cada pais, em geral nas Constituições;
Locus de exigibilidade: Os direitos humanos são exigíveis no plano internacional e os direitos fundamentais no plano interno.

Question 2

O que é a teoria dos limite dos limites?

Answer 2

A teoria do limite dos limites foi utilizada por Karl Betterman para enunciar a necessidade de o Estado, quando de sua atividade legislativa, ao criar restrições ao conteúdo dos direitos humanos deve o fazer atendendo a requisitos formais e materiais. Nesse sentido, resolve-se um paradoxo, eis que o Estado é limitado pelos direitos humanos e ao mesmo tempo cria limitações para estes direitos.

Question 3

Quais são os elementos do princípio da proporcionalidade?

Answer 3

a) adequação: pertinência
b) necessidade: exigibilidade
c)proporcionalidade em setindo estrito:a realização de um ato supera a restrição a outros valores constitucionalizados. Máxima efetividade e mínima restrição.

Question 4

Fale sobre a proibição do excesso (ubermassverbot) e a proibição da proteção deficiente (untermassverbot)

Answer 4

No direito alemão existem mais duas subdivisões da proporcionalidade:
a) proibição do excesso: prevê que na proteção não deve haver uma excesso de proibição, excedendo com campo dos direitos humanos;
b)proibição da proteção deficiente: deve-se assegurar ao mesmo tempo a proteção da dimensão objetiva dos direitos humanos

Question 5

Qual a diferença entre proporcionalidade e razoabilidade?

Answer 5

Proporcionalidade: escolha de medidas adequadas, necessárias e proporcionais. Deriva do direito germânico.
Razoabilidade: leciona o dever de considerar as condições pessoais e individuais dos sujeitos envolvidos na tomada de decisão. Deriva do direito anglo-saxão

Question 6

Existe uma ordem de predeterminada para verificação do preenchimento das dimensões da proporcionalidade?

Answer 6

Sim. 1º adequação (compatibilidade entre o meio escohido e o fim a ser atingido); 2º Necessidade (exigibilidade da medida escolhida, diante das alternativas disponíveis, para atingir o fim que se busca); 3º Propocionalidade (equação entre fim e meio e sopesamente se a medida escolhida gerou o menor prejuízo possível a outros valores constitucionalizados. Máxima efetividade com mínima restrição.

Question 7

O que é sopesamento?

Answer 7

analise da proporcionalidade em sentido estrito. quanto mais se restringe um direito, maior deve ser a satisfação de outro valor visado pela medida.

Question 8

Quais são os três eixo de proteção internacional dos direitos humanos?

Answer 8

a)Direito internacional dos direitos humanos - DIDH
b)Direitos Internacional dos Refugiados - DIR;
c)Direito Internacional Humanitário - DIH

Question 9

Qual o âmbito de proteção do Direito Internacional dos Direitos Humanos?

Answer 9

Proteção do ser humanos em todos os aspectos, abrangendo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais

Question 10

Qual o âmbito de proteção do Direito Internacional Humanitário?

Answer 10

A proteção do ser humano em situação de conflitos armados

Question 11

Qual o âmbito de proteção do Direito Internacional dos Refugiados?

Answer 11

Age na proteção dos refugiados, desde sua saída de seu local de residência, seu trânsito, refógio no país de acolhida e seu término.

Question 12

Fale sobre a teoria interna (absoluta) e externa(relativa) dos limites dos direitos humanos?

Answer 12

Teoria interna (absoluta): leciona que os limites às restrições são verificados de maneira abstrata, diante da própria redação da norma que prevê o direito, não sendo necessária uma análise do caso concreto;
Teoria externa(relativa): prevê que o limite das restrições é verificado caso a caso, utilizando-se do princípio da proporcionalidade,

Question 13

O que é entrenchment?

Answer 13

É justamente a vedação ao retrocesso, garantindo-se a manutenção dos núcleos essenciais dos direios humanos diante de alterações normativa e até constitucionais.

Question 14

Quais as caracterísiticas dos direitos humanos?
4i+u vehi (são 8)

Answer 14

a) universalidade
b)historicidade
c)imprescritibilidade
d)irrenunciabilidade
e)inalienabilidade
f)essencialidade
g)inexauribilidade
h)vedação ao retrocesso

Question 15

Qual a diferença entre universalidade e universalização?

Answer 15

A universalidade é característica dos direitos humanos que refere-se à aplicação dos direitos humanos a toda e qualquer pessoa, bastando a condição de pessoa humana para tanto.
Universalização tem relação com a expansão da proteção dos direitos humanos, em um aspecto evolutivo.

Question 16

Quais são as dimensões dos direitos humanos?

Answer 16

Karel Vasak lecionou existirem 3 gerações de direitos humanos, sendo elas os direitos de 1ª geração, englobando os direitos civis e políticos e as prestações negativas estatais; os direitos de 2ª geração, englobando os direiteos sociais, culturais e econômicos e as prestações estatais positivas; e os direitos de 3ª geração, relacionados à solidariedade e à coletividade;
Paulo Bonavides inseriu a esta teoria duas outras gerações: Direito de 4ª geração, relacionado à internacionalização e globalização dos direiteos humanso; e os direitos de 5ª geração relacionado ao direito à paz na humanidade.
Por fim, Zulmar fachin trouxe uma 6ª geração de direitos humanos, relacionado ao direito à água potável.

Question 17

Quais as críticas às teoria geracional?

Answer 17

Foram desenvolvidas críticas à teoria geracional, fixando-se que o ideal seria falar-se em dimensões dos direitos humanos. As críticas variam, mas as principais são:
a) uma geração não substituiu a outra; b)ausência de verdade histórica, pois não se sabe quais direitos se apresentaram primeiro no tempo; c)perigosa dicotomia entre fazer e não fazer; d) indivisibilidade dos direitos fundamentais.

Question 18

Fale sobre a teoria dos 4 status de Jellinek.

Answer 18

Jellinek desenvolveu um teoria que classifica os direitos humanos em razão de seu status:
a) status negativo: envolve direitos cuja efetivação demanda uma abstenção estatal, uma ausência de interferência na esfera privada;
b)status positivo: envolve direitos que demandam uma atuação positiva estatal, atuação prestacional;
c) status ativo: preconica prerrogativas e faculdades que o indivíduo possui para partiicpar formação da vontade de Estado e reflete direito politicos;
e)status passivo: preconiza deveres e indica a subordinação do particular frente ao Estado.

Question 19

Diferencie universalismo e relativismo cultural.

Answer 19

Universalismo: primado no individualismo, o foco é a proteção do indivíduo que deve ter seus direitos e liberdades garantidos universalmente. Crítica: instrumento de dominação ocidental

Relativismo cultural: primado no coletivismo, o indivíduo é visto como parte integrante da sociedade e a moral coleitva deve prevalecer. Crítica: instrumento justificador de graves violações de direitos.

Question 20

Diferencie universalismo forte, fraco e radical.

Answer 20

Universalismo radical: irrelevância da cultura para validação de direitos e regras morais;

Universalismo forte: universalidade moral e fundamental claras, com limitado grau de variações culturais;

Universalismo fraco: defende a existência de um mínimo de direitos e liberdades irredutíveis, mas considera a heterogeneidade cultural que marca a história da humanidade;

Question 21

Diferencie universalismo de chegada de universalismo de partida.

Answer 21

Universalismo de chegada: a própria construção do conceito de universalismo se dá a partir de diálogos culturais;
Universalismo de partida: Direitos humanos são universais e pronto e nenhuma cultura pode desconsiderar isso.

Question 22

Diferencie hermenêutica diatópica e multiculturalismo.

Answer 22

a)hermenêutica diatópica: termo desenvolvido por Boaventura de Sousa Santos e defende uma pespectiva multicultural dos direitos humanos;
b)Multiculturalismo: permite diálogo intercultural acerca do conceito de dignidade da pessoa humana, formando conceitos a partir de concepções locais e evitando falsos universalismos.

Question 23

Quais os crimes de competência do TPI?

Answer 23

É o famoso GHUGA: Genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão

Question 24

Qual e estrutura do TPI?

Answer 24

Assembleia dos Estados partes;
Tribunal Penal Internacional propriamente dito;
Fundo fiduciário para vítimas;
Gabinete do procurador;
Gabinete do Conselho Público de defesa;

Question 25

Em qual legislação foi criado o TPI?

Answer 25

No Estatuto de Roma

Question 26

Explique o que é o princípio da complementariedade aplicável ao Tribunal Penal Internacional?

Answer 26

Significa que o TPI somente tem atuação se o Estado não realizar a persecução penal dos crimes contra a humanidade.

Question 27

O TPI integra as Nações Unidas?

Answer 27

Não.

Question 28

Qual o prazo prescricional dos crimes previstos no Estatuto de Roma?

Answer 28

Os crimes previstos no Estatuto não prescrevem

Question 29

O TPI julga pessoas e a Corte IDH julga Estados. Essa afirmativa está correta?

Answer 29

Sim.

Question 30

No Brasil o Estatuto de Roma foi internalizado em 2002, desde então é possível a condenação interna pela prática de crimes contra a humanidade?

Answer 30

Não. STF e STJ entendem que é necessário edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade, ainda que o Estatuto de Roma já tenha sido internalizado.

Question 31

No Brasil, os crimes contra a humanidade são prescritíveis?

Answer 31

Sim. Não aplica-se a Convenção sobre imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade porque o Brasil não é signatário desta.

Question 32

Quais os requisitos para o exercício da competência do TPI?

Answer 32

a) Estado, através de sua estrutura interna, falhar na persecução penal do caso;
b) crime cometido após a entrada em vigor do Estatuto de Roma (01.07.2022);
c)Crime cometido no território de um estado parte ou por um nacional do Estado Parte ou adjudicado ao TPI pelo Conselho de Segurança da ONU

Question 33

Onde é a sede do TPI?

Answer 33

Em Haia, mas pode, por conveniência, funcionar em outro lugar

Question 34

Quais as hipóteses de ativação do TPI?

Answer 34

a) denúncia por um Estado Parte;
b)denuncia pelo CNSU ao procurador;
c) de ofício pelo procurador.

Question 35

Indique algumas incompatibilidades entre o Estatuto de Roma e a CF/88.

Answer 35

a)entrega de brasileiro nato - ER admite e CF a extradição, mas o ER afirma que são coisas diferentes;
b)Coisa julgada pro reo - ER não aceita a coisa julgada fraudulenta e a supera incluisve contra o réu;
c)ER não admite imunidades formais e materiais para congressistas;
d)imprescritibilidade - CF contém rol taxativo, ER generaliza;
e)pena de caráter perpétuo: ER admite

Question 36

O que é universalismo de linhas retas paralelas?

Answer 36

Ocorre quando o localismo se fecha em si e impede o indivíduo de ter outras visões de mundo.

Question 37

Cite algumas decisões improtantes do TPI.

Answer 37

a) Caso Thomas Lugamba Dylo - primeira condenação do TPI - ex lider de um movimento revolucionário do Congo foi condenado por aliciar e recrutar crianças menores de 15 anos;
b) Caso Mathieu Ngdjolo Chui - primeira absolvição do TPI por falta de provas - massacre do Bogoro no Congo;
c) Caso Jean Pierre Bemba - Condenação do Ex-Vice-Presidente do Congo por crime contra a humanidade adotando a teoria do domínio da posição - onde basta a condição de líder para rsponsabilizar - decisão reformada pela seção de recursos do TPI;
d) Caso Dafur - CNSU que adjudicou o caso ao TPI - ainda não foi julgado
e) Caso Kadafi - CNSU adjudicou o caso também - foi arquivado em razão da morte de Kadafi