Direitos humanos - controle de convencionalidade do sistema regional - Página1 Flashcards
A Defensoria Pública tem por função institucional o combate à corrupção?
Apesar de não haver texto expresso nesse sentido, entende-se que, a partir da normativa constitucional que prevê que a DP é expressão e instrumento democrático, depreende-se que sim, a DP tem por função o combate à corrupção. Até porque como instuição que promove os direitos humanos, esta tem por dever combater a corrupção já que esta atinge os direitos humanos especialmente dos mais vulneráveis.
Quais os pressupostos para que a DP atue no combate à corrupção?
a)adoção de modelo público de assistência jurídica integral e gratuita - porque garante a independência e autonomia da DP;
b)novos contornos da DP - atuação para além da esfera individual, para proteção de direitos transindividuais que não, necessariamente, estão vinculados ao critério econômico
Cite alguns argumentos contrários à atuação da DP no combate à corrupção?
a) reserva do possível;
b)atuação de viés ideológico
A Conveção Interamericana contra a corrupção traz o conceito de função pública. São consideradas somente as de caráter permanente ou transitórias também?
Abarca toda função temporária ou permanente, remunerada ou honorária.
A Convenção contra a corrupção traz o que seriam os atos de corrupção. Esse rol é taxativo?
Não. É um rol aberto, podendo ser abarcados outros
O que é enriquecimento ilícito para a convenção contra a corrupção?
aumento de patrimônio de funcionário público que exceda de modo signiticativo sua renda legítima e que não se justifique razoavelmente.
Para a convenção, os atos de corrupção, para serem considerados como tal precisam causar prejuízo patrimonial ao Estado?
Não.
Qual o status de incorporação da Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência?
Supralegal
Informe algumas diferenças entre a Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência (convenção de nova york) e a convenção interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.
Convenção de nova york: status de EC; utiliza o termo “pessoa com deficiência”; deficiência de longo prazo; sistema global onusiano.
Convenção interamericana: status de supralegalidade; utiliza o termo “portador de deficiência”; abarca impedimentos permanentes e transitórios; sistema regional interamericano.
Conceitue a Teoria do Duplo Estatuto.
Informa que os tratados de direitos humanos podem ser incorporados de duas formas no ordenamento jurídico brasileito: natureza constitucional, caso adotado o rito das ECs para incorporação; natureza supralegaL: caso não adotado o rito das emendas.
Conceitue a Teoria do Duplo Controle.
Prevê que a aplicação dos tratados e convenções de direitos humanso por ser objeto de controle tanto pelos órgãos internacionais quanto pelos orgãos internos do Estado.
O que é a Teoria do Trapézio Normativo?
Teoria defendida por Flávia Piovesan que prevê que a legislação brasileira deve ser representada por um trapézio e não por uma pirâmide, já que no topo deve estar a CF ao lado de TODOS os tratados de direitos humanos e na base, mais larga, devem estar as demais normas.
Conceitue o controle de convencionalidade.
Analise de compatibilidade dos atos internos em face de normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro.
Norma constitucional originária pode ser objeto de controle de convencionalidade?
Sim. Conforme a doutrina de Caio Paiva e Thimothie Aragon.
Quem pode realizar o controle de convencionalidade?
Controle de matriz internacional: as cortes internacionais;
Controle de matriz nacional: juízes e tribunais internos (qualquer um), poder legislativo e poder executivo também.
Os defensores públicos tem o dever legal de postular o controle de convencionalidade ou trata-se de uma faculdade?
Os defensores públicos possuem o dever legal de postular o controle de convencionalidade.
Informe as matrizes do controle de convencionalidafe
a) Controle de matriz internacional: pelas cortes internacionais;
b)Controle de matriz nacional: exercido por juízes ou Tribunais internos, poder legislativo e poder executivo também.
Qualquer juiz ou tribunal interno pode realizar o controle de convencionalidade?
Sim.
Segundo a doutrina, informe os princípio reitores do controle de convencionalidade (são 6 - PRE IN PRO IN ATI IN).
- P. da presunção relativa de convencionalidade dos atos normativos internos;
- P. da interpretação conforme os direitos humanos;
- P. da progressividade;
- P. da interpretação internacionalista;
- P. da atipicidade dos meios de controle de convencionalidade;
- Princípio da interpretação pro persona/princípio pro homine
Conceitue o Princípio da Progressividade.
Tem por objetivo manter a integridade do direitos humanos, não admitindo, no controle de convencionalidade, qualquer interpretação que restrinja a proteção dos direitos humanos.
Conceitue o Princípio da interpretação internacioanlista.
O controle de convencionalidade deve ser realizado à luz dos tratados internacionais e dos precedentes internacionais de dir. humanos.
Conceitue o P. da atipicidade dos meios de controle de convencionalidade.
Não exige-se uma forma específica para se exercer o controle de convencionalidade.
Conceitue o P. da interpretação pro persona/ pro homine.
Deve-se buscar sempre a interpretação mais protetiva ou mais favorável ao indivíduo.
Informe os efeitos possíveis do controle de convencionalidade.
- efeito paralisante: afasta a eficácia da norma inconvencional
- efeito de afastamento: afasta a aplicação a norma inconvencional
Segundo Mac-Gregor, juiz da Corte IDH, existem graus/níveis de intensidade do controle de convencionalidade difuso. Informe e conceitue esses graus.
a)grau baixo: somente realiza a interpretação da norma interna conforme as normas internacionais;
b)grau médio: não havendo possibilidade de interpretação conforme, deixa-se de aplicar a norma interna e aplica-se a norma internacional;
c)grau máximo: interprete pode expulsar a norma interna inconvencional.
No Brasil é possível aplicar o grau/nível máximo de controle de convencionalidade?
Sim, mas somente quando o STF ou um Tribunal de Justiça reconhecer, simultaneamente, a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade abstrata e concentrada.
Qual a decisão da corte interamericana que inaugurou a doutrina acerca do controle de convencionalidade?
A decisão proferida no caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile.
As leis de autoanistia violam a CADH?
Sim.
Conceitue o bloco de constitucionalidade.
Reconhecimento da existência de outros diplomas normativos de hierarquia constitucional, além da própria constituição.
Conceitue bloco de constitucionalidade em sentido estrito e em sentido amplo
Estrito: somente compõe o bloco de constitucionalidade as normas que compõem a constituição e os tratados aprovados pelo rito das emendas;
Amplo: reconhece como integrante do bloco de constitucionalidade outros diplomas normativos de hieraquia constitucional, além da própria constituição e dos tratados aprovados pelo rito das emendas.
Quais os tratados e convenções internacionais que integram o bloco de constitucionalidade estrito? (são 4)
a)Convenção de nova york (onusiana sobre o direito das pessoas com deficiência);
b)Protocolo facultativo da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência
c) tratado de marraqueche - para disseminação de obras intelectuais em formatos acessíveis para pessoas com deficiência;
d)Convenção interamericana contra o racismo e todas as formas de discriminação
O ordenamento jurídico brasileiro adotou o conceito de bloco de constitucionalidade amplo ou restrito? Justifique brevemente.
O STF tem entendimento de que somente integra o bloco de constitucionalidade os tratados aprovados pelo rito das emendas (entendimento majoritário), apesar de o art. 5º, §2º, da CF/88 permitir interpretação diversa.
Quais são as formas de incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro?
a) incorporação de tratados de direitos humanos pelo rito das emendas constitucionais (art. 5º, §3º, da CF) - equivalente às emendas constitucionais;
b)incorporação de tratados de direitos humanos pelo rito ordinário (aprovação por maioria simples) - status supralegal;
c)incorporação de tratados que não versam sobre direitos humanos - força de lei ordinária.
Qual o status normativo dos tratados internacionais sobre direito tributário e sobre matéria processual civil?
Tema polêmico. Alguns internacionalistas defendem que o status será supralegal, mas existem muitas posições em sentido contrário.
Em que consiste a teoria da junção de vontades ou teoria dos atos complexos?
Essa teoria consagra que para a formação e incorporação de um tratado internacional é necessária a junção de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Qual a função do Poder executivo e do poder legislativo na formação e incorporação do tratado internacional?
Apesar de o presidente ser quem celebra o tratado, este está sujeito a referendo do Congresso Nacional.
Além do mais, se o tratado acarretar encargo ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, quem decide definitivamente sobre o tratado é o Congresso Nacional, de forma exclusiva.
Informe as fases de incorporação de um tratado/convenção internacional ao ordenamento jurídico brasileiro.
a)Fase da assinatura - vai da negociação dos termos do tratado até a assinatura pelo Presidente;
b)Fase da apreciação legislativa ou congressual - apreciação pelo Congresso Nacional;
c)Fase de ratificação - ratificação se dá pelo PR , por meio do qual o Estado consente em obrigar-se aos termos do ato internacional e o tratado entra em vigor no plano internacional;
d)Fase de promulgação - consiste na incorporação legislativa do tratado na ordem jurídica interna por meio de um decreto do PR.
Status de norma constitucional é o mesmo que equivalente às emendas constitucionais?
Segundo André de Carvalho Ramos, não. Status de norma constitucional refere-se à matéria, integrando o bloco de constitucionalidade material. Já “equivalente à emenda constitucional” refere-se a integração formal do tratado no bloco de constitucionalidade.
Tratados internacionais podem tratar de matéria reservada à lei complementar?
Conforme entendimento do STF, não
Como um tratado internacional com status suprelegal pode ser revogado?
a) pela denúncia;
b)inserção de outro tratado supralegal que revogue expressa ou tacitamente anterior, respeitando-se a vedação ao retrocesso;
c)Promulgação de EC, que é superior ao tratado supralegal, mas deve-se respeitar também a vedação ao retrocesso.
Em que consiste a denúncia de um tratado?
Ato internacional de um Estado em que este exprime firmemente que deseja deixar de ser parte do compromisso internacional.
Diferencie a discriminação direta da indireta.
Direta: práticas intencionais e conscientes;
Indireta: parece neutra, mas sua efetivação reforça ou reproduz práticas discriminatórias. Ex:
O que são discriminações positivas?
É aquela que tem como finalidade selecionar pessoas que estejam em situação de desvantagem, favorecendo-as com alguma medida que as tornem menos desiguais. Ex: ações afirmativas em políticas públicas (cotas).
Segundo Roger Raupp Rops, quais são os enfoques do direito à antidiscriminação?
a)substativo e procedimental; b)perspectiva da antidiferenciação e da anti-subordinação; c)critérios proibidos de diferenciação.
O que é discriminação múltipla/agravada?
Quando a desvantangem se dá por fatores múltiplos.
Em que consiste a Teoria do Impacto Desproporcional?
Consiste em teoria que expõe que determinados atos do poder público podem vir a criar um vantagem para determinada classe ou grupo em detrimento de uma minoria. O Estado restringe desproporcionalmente direitos de certos indivíduos que integram uma minoria em direitos. Ex: Yatama vs Nicarágua.
Qual o nome em inglês da Teoria do Impacto Desproporcional ?
Disparate impact doctrine
Em que consiste a teoria do romance em cadeia?
Expressão cunhada por Ronald Dworkin que está ligada à teoria dos precedentes judiciais, ou seja, um juiz, ao estar diante de um novo caso não deve julgar de qualquer forma, mas deve considerar casos pretéritos para que só então possa redigir um novo julgamento.
Quem é o órgão responsável por homologar as sentenças de uma Corte Internacional?
Nenhum. A sentençça internacional, diferente da sentença estrangeira, não precisa ser homologada pelo STJ ou qualquer outro órgão. Caso não seja cumprida a decisão, trata-se de titulo executivo judicial executável perante a vara federal competente.
O ressarcimento das vítimas pelo Estado se dá pelo rito do precatórios?
Não, porque isso geraria outra violação.
Ainda que a União não seja o ente violador de direitos humanos é ela que deverá arcar com o ressarcimento das vítimas?
Sim. Porque a União é que se obriga pelo atos da República que é a condenada internacionalente. Todavia, cabe ação de regresso em face do responsável.
Qual é a tríade obrigacional que compõe o núcleo duro dos deveres do Estado nas sentenças da Corte Interamericana?
a)dever de indenizar vítima ou família; b)dever de investigar violações para que fatos semelhantes não ocorram; c)dever de punir os responsáveis pela violação.
Sobre a reparação das vítimas em âmbito internacional, qual é a sua natureza?
Tem natureza de reparação de ilícito internacional que consite em uma série de medidas através das quais se pretende fazer desaparecer os efeitos da violação de direitos humanos.
Sobre a reparação das vítimas em âmbito internacional, qual são as modalidades de reparação?
Como busca-se a restitutio in integrum podem-se adotar medidas de restituição, reparação e satisfação com o fim de fazer cessar a violação de direitos humanos, imolicando medidas que podem ser legislativas, adm e judiciais, assim com condutas comissivas e omissivas por parte do Estado violador.
Quais as formas de reparação da violação de direitos humanos ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em suas sentenças de mérito? (são 6 - RERESAGACOMO)
a) medidas de restituição: restauração da situação anterior;
b)medidas de reabilitação: cuidados médicos/psicológicos e etc para as vítimas;
c)medidas de satisfação: atos ou obras públicas orientada aos impactos das vítimas, para reconhecer a dignidade das vítimas e consolar seu familiares;
d)garantia de não repetição;
e)medidas de compensação: inclui danos morais e materiais e etc;
f)obrigações de investigar, processar e, se adequado, punir os responsáveis pelo violação de direitos humanos.
