Direito humanos. Mecanismo de monitoramento no sistema global. Parte 1

Question 1

Como são chamados os órgãos que realizam o monitoramento da aplicação das normas de direitos humanos pelos Estados que celebraram tratados?

Answer 1

São chamados de Comitês, treaty bodies ou sistema convencional contencioso quase judicial.

Question 2

Em que consiste esse monitoramento?

Answer 2

Inicialmente, consiste no envio de relatórios periódicos pelos Estados, este relatórios serão analisados pelos Comitês, que emitirão recomendações.

Question 3

O que acontece se um Comitê verifica alguma violação de direitos humanos no bojo de uma petição individual?

Answer 3

Pode determinar que um Estado realize a reparação.

Question 4

Qual o principal órgão da ONU responsável por promover e proteger os direitos humanos?

Answer 4

Alto Comissariado das Nações Unidas

Question 5

Explique a relação do Alto Comissariado das Nações Unidas com o Conselho de Direitos Humanos.

Answer 5

O Alto Comissariado fornece suporte adm e técnico aos procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos.

Question 6

Em que consistem os procedimentos especiais adotados pelo Conselho de Direitos Humanos?

Answer 6

São mecanismos voltados para examinar a situação dos direitos humanos em certos países ou no tocante a determinados temas

Question 7

Quais as espécies de procedimentos especiais?

Answer 7

Procedimento público: exige nomeação de órgão de averiguação de violação de direitos humanos, que pode ser um Relator Especial/Especialista Independente ou um Grupo de Trabalho;

Procedimento confidencial: tem alcance menor e visa apenas detectar quadro de violação grave e sistemática de direitos humanos em um país.

Question 8

Os relatórios emitidos pelos Relatores Especiais/Grupo de Trabalho vinculam os Estados?

Answer 8

Não, apenas contém recomendações, que são enviadas aos Estados e ao Conselho de Dir. Humanos.

Question 9

O Brasil aceita a toda e qualquer visita dos Relatores e Grupos de Trabalho em procedimentos especiais de verificação de violação de direitos humanos? É assim também quanto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 9

a) Sim. No sistema onusiano o Brasil aceita essas visitas independentemente de anuência prévia;

b) Não. Quando o Brail depositou a carta de adesão à Convenção Interamericana ele fez a declaração interpretativa de que não se inclui o direito automático de visitos e inspeções in loco da Comissã, dependendo de anuência expressa prévia

Question 10

Alto comissariado pode impor sanções aos Estados violadores de direitos humanos?

Answer 10

Não. Apenas recomendações

Question 11

Informe os órgãos internos e externos da ONU.

Answer 11

Internos: Conselho de direitos humanos; Relatorias Especiais de Dir. Humanos; Alto Comissariado de Direitos Humanos.

Externos: Comitês criados por tratados; TPI

Question 12

O Conselho de Direitos Humanos substituiu a antiga Comissão de Diretos Humanos?

Answer 12

Sim

Question 13

Qual a função geral do Conselho de Direitos Humanos?

Answer 13

Promover o respeito universal aos direitos humanos por meio de acompanhamento do cumprimento dos compromissos internacionais celebrados pelos Estados. Examina violações de direitos humanos e também emite recomendações.

Question 14

Qual mecanismo foi criado no bojo da criação do Conselho de Direitos Humanos?

Answer 14

Foi criado o Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU)

Question 15

Em que consiste o Mecanismo de Revisão Periódica Universal?

Answer 15

É um mecanismo de monitoramento por pares, chamado também de peer review, em que Estados da ONU analisam a situação de direitos humanos de Estados que integram o sistema.

Question 16

Qual o período de avaliação dos Estado na RPU?

Answer 16

4 a 5 anos

Question 17

Porque diz-se que a RPU tem como peça chave o diálogo construtivo?

Answer 17

Porque é realizada a partir do diálogo e ampla participação dos Estados examinados. As ações do Estado examinado complementam a dos órgãos de monitoramento do tratado.

Question 18

Na RPU, quais as condenações possíveis?

Answer 18

Não há condenação e nem conslusões vinculante, mas uma busca pela cooperação e adesão voluntária do Estado examinado.

Question 19

Conceitue a palavra “Troika” e informe sua função.

Answer 19

São os verdadeiros relatores da RPU. São três Estados escolhidos entre os grupos regionais que ficarão responsáveis por resumir as discussões e elaborar o Relátorio de Resultado/Final.

Question 20

Cada tratado tem seu órgão de monitoramento?

Answer 20

Sim. Cada tratado ou protocolo facultativo pode criar seu órgão de fiscalização.

Question 21

Qual o órgão de monitoramento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos?

Answer 21

O Comitê de Direitos Humanos, criado pelo Pacto, mas com atribuição aumentadas protocolo facultativo ao pacto de direitos civis e políticos, já ratificado pelo Brasil, mas ainda pendente de decreto presidencial.

Question 22

Quanto membros compõem o Comitê de Direitos Humanos?

Answer 22

18 membros

Question 23

Quais os requisitos para ser membro do Comitê de Direitos Humanos?

Answer 23

Elevada reputação moral + competência em matéria de dir. humanos + eleito em votação secreta

Question 24

Quais as funções do Comitê de Direitos Humanos?

Answer 24

Competência fixadas no PIDCP: examinar relatórios encaminhados pelos Estados Partes; Emitir recomendações sem foça vinculante; receber e examinar comunicação de Estado quanto a outro Estado.

Competência fixada no Protocolo facultativo ao PIDCP: receber e examinar comunicação de INDIVÍDUOS que aleguem ser vítimas de violação de dir. previsto no pacto pelos Estados Partes

Question 25

Quais as funções do Comitê de Direitos Humanos quanto ao Segundo Protocolo da PIDCP para abolição da pena de morte?

Answer 25

Receber relatórios e comunicações de individuos sobre a matéria do Segundo protocolo

Question 26

Quem criou e quando foi criado o Comitê dos Dir. Econômicos, Sociais e Culturais?

Answer 26

Quem criou: O Conselho Econômico e Social, por resolução, já que o PIDESC não fez menção a um Comitê específico.
Quando foi criado: Em 1985.

Question 27

Qual a composição do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais?

Answer 27

18 membros especialistas na matéria, eleitos por um período de 4 anos, podendo ser reeleitos

Question 28

O Comitê de Dir. Econômicos somente está previsto em Resolução do Conselho Econômico e Social?

Answer 28

Não. Está previsto também no Protocolo Facultativo ao PIDESC (2008)

Question 29

Quais as funções do Comitê de Dir. Econômicos, Sociais e Culturais?

Answer 29

Depende.

a) Inicialmente, conforme a resolução do Conselho: apresentar relatórios dos estados partes; formular sugestões e recomendações de caráter aos estados partes; elaborar comentários gerais;
b)O protocolo facultativo trouxe outras funções: receber petições individuais; apresentar pedido de medida provisória ao estado parte; auxiliar na composição amigável; convidar o estado a cooperar no exame das informações de grave violação de direitos.

Question 30

O Brasil ratificou o Protocolo facultativo ao PIDESC?

Answer 30

Não.

Question 31

A Convenção Internacional contra a Discriminação Racial criou algum órgão de monitoramento?

Answer 31

Sim. Determinou a criação do Comitê para Eliminação da Discriminação Racial.

Question 32

Quais as funções do Comitê para Eliminação da Discriminação Racial?

Answer 32

a) Exame de relatórios
b) exame de comunicações interestatais;
c)exame de comunicações individuais ou de grupo de indivíduos que se considerem vítimas de violações de direitos nela protegidos.

Question 33

De quanto em quanto tempo os Estados partes devem apresentar relatórios ao Comitê para Eliminação da Discriminação Racial?

Answer 33

Prazo de 1 ano, a partir da entrada em vigor da Convenção. Depois, a cada 2 anos e sempre quando solicitado.

Question 34

Qual a composição do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial?

Answer 34

18 peritos - alta moralidade e imparcialidade, eleitos EM ESCRUTÍNIO SECRETO pelos Estado membros, A PARTIR DE LISTA ENCAMINHADA PELOS ESTADOS PARTES

Question 35

A CEDAW tem órgão de fiscalização próprio?

Answer 35

Sim. É o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher.

Question 36

Qual a composição do Comitê da CEDAW?

Answer 36

23 especialistas de prestígio moral e competência na área, eleitos em votação secreta dentre lista de pessoas indicadas pelos estados partes.

Question 37

Qual o mandato dos membros do Comitê da CEDAW?

Answer 37

4 anos

Question 38

O Comitê da CEDAW recebe comunicações individuais de violação de direitos humanos?

Answer 38

Sim, desde o protocolo facultativo da CEDAW, o Comitê passou a ter essa competência

Question 39

O Brasil já ratificou esse protocolo facultativo da CEDAW?

Answer 39

Sim. Em 2002

Question 40

O Comitê da CEDAW também elabora Comentários Gerais/Observações Gerais?

Answer 40

Sim.

Question 41

O Brasil já foi resposabilizado pelo Comitê da CEDAW?

Answer 41

Sim. No caso Alyne Pimentel

Question 42

Quais foram as recomendações feitas ao Brasil na condenação pelo caso Alyne Pimentel?

Answer 42

a)reparação adequada à família, incluindo indenização financeira;
b)assegurar o direito à maternidade segura e assistência médica emergencial adequada, a preços acessíveis;
c)formação adequada dos trabalhadores na área da saúde;
d)acesso a medidas eficazes em caso de violação de direitos reprodutivos;
e)assegurar que as instalaçães médicas privadas atendam às normas nacionais e internacionais em saúde reprodutiva;
f)assegurar que sanções sejam impostas aos profissionais de saúde que violarem dir. das mulheres;
g)reduzir mortes maternas evitáveis

Question 43

Qual a competência do Comitê da CEDAW?

Answer 43

a)receber relatórios e elaborar recomendações aos Estados, sem força vinculante;
b)receber comunicações individuais ou de grupo de indivíduos;

Question 44

Quais tratados admitem petições individuais aos Comitês?

Answer 44

a)Comitê de direitos humanos (via protocolo facultativo)
b) Comitê para eliminação de toda forma de discriminação racial (via cláusula de adesão facultativa prevista no próprio tratado)
c)Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher (via protocolo facultativo)
d)Comitê contra a tortura (via cláusula de adesão facultativa prevista no próprio tratado)
e) Comitê sobre os direitos das crianças (3º Protocolo Facultativo)
f)Comitê PIDESC (via protocolo facultativo)
g)Comitê contra o desaparecimento forçado (cláusula facultativa)
h)Comitê sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros de sua família (via cláusula facultativa prevista no próprio tratado);
i)Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (protocolo facultativo)