Direito humanos. Mecanismo de monitoramento no sistema global. Parte 2 Flashcards
Quais tratados admitem petições individuais aos Comitês?
(CI - SOC - CRIA - RAC - MUL - TORT - DESAP - MIG - DEF)
a)Comitê de direitos humanos (via protocolo facultativo ao PIDCP)
b) Comitê para eliminação de toda forma de discriminação racial (via cláusula de adesão facultativa prevista no próprio tratado)
c)Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher (via protocolo facultativo)
d)Comitê contra a tortura (via cláusula de adesão facultativa prevista no próprio tratado)
e) Comitê sobre os direitos das crianças (3º Protocolo Facultativo)
f)Comitê PIDESC (via protocolo facultativo)
g)Comitê contra o desaparecimento forçado (cláusula facultativa)
h)Comitê sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros de sua família (via cláusula facultativa prevista no próprio tratado);
i)Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (protocolo facultativo)
Quais os Comitês reconhecidos pelo Brasil?
(CIV - RAC - MULH - TORT - DEF)
a)Comitê de direitos humanos (via protocolo facultativo)
b) Comitê para eliminação de toda forma de discriminação racial (via cláusula de adesão facultativa prevista no próprio tratado)
c)Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher (via protocolo facultativo)
d)Comitê contra a tortura (via cláusula de adesão facultativa prevista no próprio tratado)
e)Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (protocolo facultativo)ivo)
Informe quais Comitês admitem o sistema de peticionamento individual por protocolo facultativo.
(civ - mulh - def - cria - soc)
a)Comitê de direitos humanos
b)Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher
c)Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
d)Comitê sobre os direitos das crianças (*OBS: Já foi ratificado e editado decreto legislativo, mas falta o decreto do Presidente)
e)Comitê PIDESC (Pacto Internacional dos Direitos econômicos, sociais e culturais)
Informe quais Comitês admitem o sistema de peticionamento individual por cláusula de adesão facultativa existente no próprio tratado.
(rac - tort - desap - trab. mig)
a)Comitê para eliminação de toda forma de discriminação racial
b)Comitê contra a tortura
c)Comitê contra o desaparecimento forçado (*OBS: Já foi ratificado, mas o Brasil não aderiu à cláusula facultativa para recebimento de petições individuais)
d)Comitê sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros de sua família
Quantos protocolos facultativos tem a Convenção sobre os Direitos da Criança e do que trata cada um?
São 3 protocolos facultativos.
a)1º protocolo facultativo: relativo a crianças envolvidas em conflitos armados;
b)2º protocolo facultativo: referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.
c)3º protocolo facultativo: referente aos procedimento de comunicação
O Brasil promulgou os 3 protocolos facultativos?
O Brasil promulgou os dois primeiros, mas o último foi assinado, mas está pendente de decreto executivo
Qual a composição do Comitê para os Direitos da Criança?
10 membros
Qual o mandato dos membros do Comitê para os direitos da criança?
4 anos
Em quais protocolo da Convenção sobre os direitos da criança foi criado o mecanismo de peticionamento individual?
No 3º
Quais as hipóteses de inadmissibilidade das comunicações (são 7)?
a)comunicação anônima ou não escrita;
b)abuso do direitos de representação;
c)questão já examinada pelo comitê;
d)recursos internos não esgotados;
e)fundamentação precária
f)fatos anteriores ao 3º protocolo, salvo continuidade/reincidência;
g)não apresentada em 1 ano, após esgotados recursos internos, salvo impossibilidade
Quem criou o Comitê contra a tortura?
A convenção contra a tortura em 1984
Quem criou o subcomitê de prevenção à tortura?
o protocolo facultativo à convenção em 2002
Pode-se dizer que a Convenção contra a tortura é a única que possui dois órgãos de monitoramento?
Sim.
Qual a competência do Comitê contra a tortura?
a)exames de relatórios de estados partes;
b)exame de comunicações interestatais;
c)exame de petições individuais;
Qual a composição do Comitê contra a tortura e qual o mandato dos membros?
10 membros
4 anos
Quantos membros tem o Subcomitê de prevenção à tortura e qual o mandato?
25 membros
4 anos
Quais os princípios que guiam o subcomitê de prevenção?
(CONIU)
confidencialidade, não seletividade, imparcialidade, universalidade e objetividade
Qual a competência do Subcomitê de prevenção à tortura? (São 5)
a)visitas regulares aos locais onde as pessoas são privadas de liberdade;
(mecanismos preventivos)
b)aconselhamento e assistência aos estados partes;
c)contato com org. nacionais de prevenção;
d)fazer recomendações;
e)cooperar para prevenir a tortura de forma geral com as Nações unidas e outros organismos
O protocolo facultativo à convenção contra a tortura prevê a criação de algum mecanismo nacional de prevenção? O brasil tem um?
a)sim.
b) O Brasil possui o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura que faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
A Defensoria Pública faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à tortura?
Sim
Quem criou o Comitê sobre Direitos da Pessoa com Deficiência?
Protocolo facultativo à Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência é integrado por quantos membros? Qual o mandato deles?
(quantidade de membros - lembrar de DE de deficiência)
a)Inicialmente eram 12. Após 60 ratificações tornou-se 18 membros;
b)4 anos
Informe a competência do Comitê sobre os direitos da pessoa com deficiência?
a)exame de relatórios periódicos;
b)receber petições das vítimas;
c)elaborar comentários gerais
Com quals status foi incorporada a Convenção sobre Dir. da pessoa com deficiência e seu protocolo facultativo?
Com status de emenda constitucional
Quem criou o Comitê contra Desaparecimentos Forçados?
A Convenção para Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado
Qual a composição do comitê contra desaparecimentos forçados e euqla o mandato de dos membros?
a) são 10 membros;
b) 4 anos de mandato, permitida uma reeleição, trocando-se 5 deles no prazo de 2 anos
Qual a competência do Comitê contra desaparecimentos forçados?
a) recebimento de petições individuais e comunicações interestatais;
b)exames de relatórios de estados partes
c)possibilidade de exame de pedido de busca e localização de pessoa desaparecida, em regime de urgência ;
d)visita ao Estado Parte.
