Direito humanos. Mecanismo de monitoramento no sistema global. Parte 2

Question 1

Quais tratados admitem petições individuais aos Comitês?
(CI - SOC - CRIA - RAC - MUL - TORT - DESAP - MIG - DEF)

Answer 1

a)Comitê de direitos humanos (via protocolo facultativo ao PIDCP)
b) Comitê para eliminação de toda forma de discriminação racial (via cláusula de adesão facultativa prevista no próprio tratado)
c)Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher (via protocolo facultativo)
d)Comitê contra a tortura (via cláusula de adesão facultativa prevista no próprio tratado)
e) Comitê sobre os direitos das crianças (3º Protocolo Facultativo)
f)Comitê PIDESC (via protocolo facultativo)
g)Comitê contra o desaparecimento forçado (cláusula facultativa)
h)Comitê sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros de sua família (via cláusula facultativa prevista no próprio tratado);
i)Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (protocolo facultativo)

Question 2

Quais os Comitês reconhecidos pelo Brasil?
(CIV - RAC - MULH - TORT - DEF)

Answer 2

a)Comitê de direitos humanos (via protocolo facultativo)
b) Comitê para eliminação de toda forma de discriminação racial (via cláusula de adesão facultativa prevista no próprio tratado)
c)Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher (via protocolo facultativo)
d)Comitê contra a tortura (via cláusula de adesão facultativa prevista no próprio tratado)
e)Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (protocolo facultativo)ivo)

Question 3

Informe quais Comitês admitem o sistema de peticionamento individual por protocolo facultativo.
(civ - mulh - def - cria - soc)

Answer 3

a)Comitê de direitos humanos
b)Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher
c)Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
d)Comitê sobre os direitos das crianças (*OBS: Já foi ratificado e editado decreto legislativo, mas falta o decreto do Presidente)
e)Comitê PIDESC (Pacto Internacional dos Direitos econômicos, sociais e culturais)

Question 4

Informe quais Comitês admitem o sistema de peticionamento individual por cláusula de adesão facultativa existente no próprio tratado.
(rac - tort - desap - trab. mig)

Answer 4

a)Comitê para eliminação de toda forma de discriminação racial
b)Comitê contra a tortura
c)Comitê contra o desaparecimento forçado (*OBS: Já foi ratificado, mas o Brasil não aderiu à cláusula facultativa para recebimento de petições individuais)
d)Comitê sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros de sua família

Question 5

Quantos protocolos facultativos tem a Convenção sobre os Direitos da Criança e do que trata cada um?

Answer 5

São 3 protocolos facultativos.
a)1º protocolo facultativo: relativo a crianças envolvidas em conflitos armados;
b)2º protocolo facultativo: referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.
c)3º protocolo facultativo: referente aos procedimento de comunicação

Question 6

O Brasil promulgou os 3 protocolos facultativos?

Answer 6

O Brasil promulgou os dois primeiros, mas o último foi assinado, mas está pendente de decreto executivo

Question 7

Qual a composição do Comitê para os Direitos da Criança?

Answer 7

10 membros

Question 8

Qual o mandato dos membros do Comitê para os direitos da criança?

Answer 8

4 anos

Question 9

Em quais protocolo da Convenção sobre os direitos da criança foi criado o mecanismo de peticionamento individual?

Answer 9

No 3º

Question 10

Quais as hipóteses de inadmissibilidade das comunicações (são 7)?

Answer 10

a)comunicação anônima ou não escrita;
b)abuso do direitos de representação;
c)questão já examinada pelo comitê;
d)recursos internos não esgotados;
e)fundamentação precária
f)fatos anteriores ao 3º protocolo, salvo continuidade/reincidência;
g)não apresentada em 1 ano, após esgotados recursos internos, salvo impossibilidade

Question 11

Quem criou o Comitê contra a tortura?

Answer 11

A convenção contra a tortura em 1984

Question 12

Quem criou o subcomitê de prevenção à tortura?

Answer 12

o protocolo facultativo à convenção em 2002

Question 13

Pode-se dizer que a Convenção contra a tortura é a única que possui dois órgãos de monitoramento?

Answer 13

Sim.

Question 14

Qual a competência do Comitê contra a tortura?

Answer 14

a)exames de relatórios de estados partes;
b)exame de comunicações interestatais;
c)exame de petições individuais;

Question 15

Qual a composição do Comitê contra a tortura e qual o mandato dos membros?

Answer 15

10 membros
4 anos

Question 16

Quantos membros tem o Subcomitê de prevenção à tortura e qual o mandato?

Answer 16

25 membros
4 anos

Question 17

Quais os princípios que guiam o subcomitê de prevenção?
(CONIU)

Answer 17

confidencialidade, não seletividade, imparcialidade, universalidade e objetividade

Question 18

Qual a competência do Subcomitê de prevenção à tortura?

Answer 18

a)visitas regulares aos locais onde as pessoas são privadas de liberdade;
(mecanismos preventivos)
b)aconselhamento e assistência aos estados partes;
c)contato com org. nacionais de prevenção;
d)fazer recomendações;
e)cooperar para prevenir a tortura de forma geral com as Nações unidas e outros organismos

Question 19

O protocolo facultativo à convenção contra a tortura prevê a criação de algum mecanismo nacional de prevenção? O brasil tem um?

Answer 19

a)sim.

b) O Brasil possui o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura que faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Question 20

A Defensoria Pública faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à tortura?

Answer 20

Sim

Question 21

Quem criou o Comitê sobre Direitos da Pessoa com Deficiência?

Answer 21

Protocolo facultativo à Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência.

Question 22

O Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência é integrado por quantos membros? Qual o mandato deles?
(quantidade de membros - lembrar de DE de deficiência)

Answer 22

a)Inicialmente eram 12. Após 60 ratificações tornou-se 18 membros;

b)4 anos

Question 23

Informe a competência do Comitê sobre os direitos da pessoa com deficiência?

Answer 23

a)exame de relatórios periódicos;
b)receber petições das vítimas;
c)elaborar comentários gerais

Question 24

Com quals status foi incorporada a Convenção sobre Dir. da pessoa com deficiência e seu protocolo facultativo?

Answer 24

Com status de emenda constitucional

Question 25

Quem criou o Comitê contra Desaparecimentos Forçados?

Answer 25

A Convenção para Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado

Question 26

Qual a composição do comitê contra desaparecimentos forçados e euqla o mandato de dos membros?

Answer 26

a) são 10 membros;
b) 4 anos de mandato, permitida uma reeleição, trocando-se 5 deles no prazo de 2 anos

Question 27

Qual a competência do Comitê contra desaparecimentos forçados?

Answer 27

a) recebimento de petições individuais e comunicações interestatais;
b)exames de relatórios de estados partes
c)possibilidade de exame de pedido de busca e localização de pessoa desaparecida, em regime de urgência ;
d)visita ao Estado Parte.