Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) Flashcards
Segundo a Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada o quê?
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
art. 225 da CF.
A competência de todos os entes federativos de criação de unidades de conservação decorre da competência comum deles para quê? (2)
- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
- preservar as florestas, a fauna e a flora;
art. 23 da CF.
O que é uma unidade de conservação? (6)
- espaço territorial e seus recursos ambientais
- com características naturais relevantes
- legalmente instituído pelo Poder Público
- com objetivos de conservação e limites definidos
- sob regime especial de administração
- sob regime especial de administração
art. 2º da LF 9.985/00
O que é a conservação da natureza?
o manejo do uso humano da natureza
art. 2º da LF 9.985/00
compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
O que é diversidade biológica?
a variabilidade de organismos vivos de todas as origens
art. 2º da LF 9.985/00
O que compreende o recurso ambiental? (8)
- a atmosfera,
- as águas interiores, superficiais e subterrâneas,
- os estuários,
- o mar territorial,
- o solo,
- o subsolo,
- os elementos da biosfera,
- a fauna e a flora;
art. 2º da LF 9.985/00
A preservação é o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem o quê? (2)
- a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas;
- manutenção dos processos ecológicos
art. 2º da LF 9.985/00
prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
O que é proteção integral?
manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana
art. 2º da LF 9.985/00
admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
o que é conservação in situ? (2)
- conservação de ecossistemas e habitats naturais
- manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies
art. 2º da LF 9.985/00
manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;
o que é manejo?
todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;
art. 2º da LF 9.985/00
o que é uso indireto?
aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais
art. 2º da LF 9.985/00
o que é uso direto
aquele que envolve coleta e uso dos recursos naturais
art. 2º da LF 9.985/00
comercial ou não
o que é uso sustentável?
exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos
art. 2º da LF 9.985/00
mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
o que é extrativismo
sistema de exploração baseado na coleta e extração de recursos naturais renováveis
art. 2º da LF 9.985/00
de modo sustentável,
o que é recuperação?
restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada
art. 2º da LF 9.985/00
que pode ser diferente de sua condição original;
o que é restauração?
restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original
art. 2º da LF 9.985/00
o que é zoneamento?
definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos
art. 2º da LF 9.985/00
com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;
O plano de manejo é documento técnico mediante o qual se estabelece o quê? (2)
- o zoneamento;
- as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais.
art. 2º da LF 9.985/00
inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade. Todas as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.
o que é zona de amortecimento?
o entorno de uma unidade de conservação.
art. 2º da LF 9.985/00
onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
o que são corredores ecológicos?
porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota
art. 2º da LF 9.985/00
facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto de quê?
das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.
art. 3º da LF 8.885/00
Quais os objetivos do SNUC? (13)
- contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
- proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
- contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
- promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
- promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
- proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
- proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
- proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
- recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
- proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
- valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
- favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
- proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
art. 4º da LF 8.885/00
O SNUC é regido por quais diretrizes quê? (13)
- assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente;
- assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação;
- assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;
- busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;
- incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;
- assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;
- permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres;
- assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;
- considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;
- garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;
- garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;
- busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; e
- busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.
art. 5º da LF 9.985/00
O SNUC será gerido por quais órgãos? (3)
- Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama;
- Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente;
- Orgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais
art. 6º da LF 9.985/00
Qual a atribuição do Conama, como órgão consultivo e deliberativo do SNUC?
acompanhar a implementação do Sistema
art. 6º da LF 9.985/00
Qual a atribuição do Ministério do Meio Ambiente, como órgão central do SNUC?
coordenar o Sistema
art. 6º da LF 9.985/00
Qual a atribuição do Ministério do Instituto Chico Mendes e o Ibama e, em caráter supletivo, dos órgãos estaduais e municipais, como órgãos executores do SNUC? (2)
- implementar o SNUC;
- subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação
art. 6º da LF 9.985/00
Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do Conama, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo quê? (e)
- não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista no SNUC
- cujas características permitam, em relação a categorias do SNUC , uma clara distinção
art. 6º da LF 9.985/00
As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em quais grupos? (2)
- Unidades de Proteção Integral;
- Unidades de Uso Sustentável.
art. 7º da LF 9.985/00
Qual o objetivo básico das Unidades de Proteção Integral?
preservar a natureza
art. 7º da LF 9.985/00
Qual o único uso permitido no caso de Unidades de Porteção Integral?
uso indireto dos seus recursos naturais
art. 7º da LF 9.985/00
com exceção dos casos previstos nesta Lei.
Qual o objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável?
compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
art. 7º da LF 9.985/00
O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto por quaiss categorias de unidade de conservação? (5)
- Estação Ecológica;
- Reserva Biológica;
- Parque Nacional;
- Monumento Natural;
- Refúgio de Vida Silvestre.
art. 8º da LF 9.985/00
Qual o objetivo da Estação Ecológica? (2)
- preservação da natureza e
- realização de pesquisas científicas
art. 9º da LF 9.985/00
De quem é a posse e o domínio da Estaçõ Ecológica?
posse e domínio públicos
art. 9º da LF 9.985/00
A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão o quê?
desapropriadas
art. 9º da LF 9.985/00
Na Estação Ecológica, é proibida a visitação pública, exeto qual?
quando com objetivo educacional
art. 9º da LF 9.985/00
de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico
A pesquisa científica em Estação Ecológica depende de quê?
de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade
art. 9º da LF 9.985/00
A pesquisa científica em Estação Ecológica, além de depender de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade, está sujeita à quais condições e restrições?
- estabelecidas pela administração da unidade,
- àquelas previstas em regulamento.
art. 9º da LF 9.985/00
a Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas em quais casos? (4)
- medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
- manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
- coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
- pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
art. 9º da LF 9.985/00
Qual o objetivo da Reserva Biológica?
preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites
art. 10 da LF 9.985/00
sem interferência humana direta ou modificações ambientais
A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se quais medidas? (2)
- as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados
- as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
art. 10 da LF 9.985/00
De quem é a posse e a propriedade da Reserva Biológica?
posse e domínio públicos
art. 10 da LF 9.985/00
sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
Na Reserva Biológica, é proibida a proibida a visitação pública, exceto qual?
aquela com objetivo educacional
art. 10 da LF 9.985/00
de acordo com regulamento específico.
Na Reserva Biológica, A pesquisa científica depende de quê?
autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade.
art. 10 da LF 9.985/00
A pesquisa na área científica de Reserva Biológica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita a quais condições e restrições? (2)
- estabelecidas pelo órgão responsável pela administração da unidade ,
- as previstas em regulamento.
art. 10 da LF 9.985/00
O Parque Nacional tem qual objetivo?
preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica
art. 11 da LF9.985/00
possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
De quem é a Posse e Domínio do Parque Nacional?
posse e domínio públicos
art. 11 da LF9.985/00
sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas onde?
- no Plano de Manejo da unidade,
- pelo órgão responsável por sua administração
- previstas em regulamento
art. 11 da LF9.985/00
A pesquisa científica em área de Parque Nacional depende de quê?
autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade
art. 11 da LF9.985/00
e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
Como as unidades da categoria Parque Nacional serão denominadas, quando criadas pelo Estado ou Município? (2)
- Parque Estadual;
- Parque Natural Municipal.
art. 11 da LF9.985/00
O Monumento Natural tem qual objetivo?
preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica
art. 12 da LF9.985/00
O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível o quê?
compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
art. 12 da LF9.985/00
Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, oq eu deve ocorrer?
a área deve ser desapropriada
art. 12 da LF9.985/00
de acordo com o que dispõe a lei.
A visitação pública do Monumento Nacional está sujeita às condições e restrições estabelecidas onde? (3)
- no Plano de Manejo da unidade,
- pelo órgão responsável por sua administração e
- àquelas previstas em regulamento.
art. 12 da LF9.985/00
O Refúgio de Vida Silvestre tem quais objetivos?
proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
art. 13 da LF9.985/00
O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde quê?
seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
art. 13 da LF9.985/00
Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, oq eu pode ocorrer?
a área deve ser desapropriada
art. 13 da LF9.985/00
de acordo com o que dispõe a lei.
A visitação pública do Refúgio da Vida Silvestre está sujeita às normas e restrições estabelecidas onde? (3)
- no Plano de Manejo da unidade;
- às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração;
- àquelas previstas em regulamento.
art. 13 da LF9.985/00
A pesquisa científica no Refúgio da Vida Silvestre depende de quê?
Autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade
art. 13 da LF9.985/00
e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
quais categorias de unidade de conservação constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável? (7)
- Área de Proteção Ambiental;
- Área de Relevante Interesse Ecológico;
- Floresta Nacional;
- Reserva Extrativista;
- Reserva de Fauna;
- Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
- Reserva Particular do Patrimônio Natural.
art. 14 da LF9.985/00
Quais os objetivos da Área de Proteção Ambiental?
- proteger a diversidade biológica;
- disciplinar o processo de ocupação;
- assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais
art. 15 da LF9.985/00
A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas?
Os dois.
art. 15 da LF9.985/00
Respeitados os limites constitucionais, o que podem ser estabelecidas para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental?
normas e restrições
art. 15 da LF9.985/00
Nas áreas sob propriedade privada de uma Área de Proteção Ambiental, cabe ao proprietário o quê?
estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público
art. 15 da LF9.985/00
observadas as exigências e restrições legais
A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes da onde? (3)
- dos órgãos públicos;
- de organizações da sociedade civil; e
- da população residente.
art. 15 da LF9.985/00
O que é uma Área de Relevante Interesse Ecológico? (3)
- área em geral de pequena extensão;
- com pouca ou nenhuma ocupação humana;
- com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional.
art. 16 da LF9.985/00
Quais os objetivos da Área de Relevante Interesse Ecológico
- manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local; e
- regular o uso admissível dessas áreas.
art. 16 da LF9.985/00
de modo a compatibilizá i uso da área com os objetivos de conservação da natureza
A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas?
Os dois.
art. 16 da LF9.985/00
espeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas o quê para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico?
normas e restrições
art. 16 da LF9.985/00
O que é a Floresta Nacional?
área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas
art. 17 da LF9.985/00
Qual o objetivo da Floresta Nacional? (2)
- uso múltiplo sustentável dos recursos florestais;
- pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas
art. 17 da LF9.985/00
A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos de quem?
posse e domínio públicos.
art. 17 da LF9.985/00
sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
