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Direito ambiental > Código Florestal - Parte II > Flashcards

Código Florestal - Parte II Flashcards

1
Q

Por que o STF entendeu que não é possível reduzir espaços de proteção ambiental por Medida Provisória?

A

Pelo potencial de causar prejuízos irreversíveis ao meio ambiente na eventualidade de não ser convertida em Lei

ADI 4717/DF

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2
Q

Quais são os espaços territoriais ambientais especialmente protegidos no Código Florestal? (6)

A
  • Áreas de preservação permanente;
  • Apicuns e salgados;
  • Reserva legal;
  • Unidade de conservação;
  • Áreas verdes urbanas;
  • Áreas de uso restrito.
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3
Q

Segundo o art. 2º do Código Florestal, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação
nativa são que tipo de bem?

A

São bens de interesse comum a todos os
habitantes do País.

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4
Q

Sinteticamente, quais os objetivos do Código Florestal? (6)

A
  • Compromisso com a preservação de suas floresta, vegetação nativa, biodiversidade, solo, recursos hídricos e sistema climático.
  • importância e função estratégica da atividade agropecuária;
  • proteção e uso sustentável de florestas
  • Responsabilidade para preservação e restauração da vegetação nativa.
  • fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação
  • mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa
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5
Q

Qual a data a partir da qual é feita a distinção entre o regime jurídico flexível e o regime jurídico rígido para o tratamento das infrações administrativas ambientais federais?

A

23 de julho de 2008.

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6
Q

Qual o procedimento para que serão suspensas as sanções aplicadas ou aplicáveis anteriores a 22 de julho de2008? (3)

A
  • 1º - inscrição no CAR;
  • 2º - adesão ao PRA;
  • 3º - assinatura de Termo de Compromisso (TC)
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7
Q

Após o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no Termo de Compromisso, o que ocorre com as multas?

A

São convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

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8
Q

Qual é o critério para considerar pequena propriedade rural e por que a distinção é importante?

A
  • 4 Módulos Fiscais.
  • O Novo Código Florestal adotou um regime mais flexível para o proprietário deste imóvel em razão da sua hipossuficiência.
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9
Q

O Código Florestal prevê o caráter propter rem da obrigação de reparar?

A

Sim, no § 2º di art, 2º.

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10
Q

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante, segundo o STJ, em que condições? (2)

A
  • cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano,
  • desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

STJ. 1ª Seção. REsps 1.953.359-SP e 1.962.089-MS

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11
Q

O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)? (5)

A
  • Registro público eletrônico;
  • de âmbito nacional;
  • obrigatório para todos os imóveis rurais;
  • para integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais;
  • para compor base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
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12
Q

Segundo o Código Florestal, a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, onde?

A

no órgão ambiental municipal ou estadual

art. 29 da LF 12.651/12

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13
Q

Quais são os quatro programas criados pelo Código Florestal?

A
  • Programa de Regularização Ambiental;
  • Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente;
  • Programa para Conversão da Multa; e
  • Programa de Apoio Técnico e Incentivos Financeiros.
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14
Q

O que são os Programas de Regularização Ambiental?

A
  • Programa a ser implantado pela União, os Estados e o Distrito Federal;
  • para regularizar os imóveis rurais no que concerne às situações consolidadas até 22 de julho de 2008.
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15
Q

O Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente é instituído pelo Poder Executivo Federal, para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem o quê?

A

Produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais.

art. 41 da LF 12.651/12

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16
Q

O que é o Programa para Conversão da Multa? (5)

A
  • implantado pelo Governo Federal;
  • destinado a imóveis rurais;
  • referente a autuações vinculadas a desmatamentos em áreas onde não era vedada a supressão;
  • promovidos sem autorização ou licença; e
  • em data anterior a 22 de julho de 2008

Especificamente, da multa prevista no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, cujo tipo é “Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental “

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17
Q

IGNORAR

A

IGNORAR

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18
Q

Qual o conceito de área de preservação permanente? (3)

A
  • espaços territoriais ambientais especialmente protegido;
  • coberta ou não por vegetação nativa;
  • com função ambiental.

preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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19
Q

Em que situação é permitida a intervenção ou supressão da vegetação nativa em APP? (3)

A
  • utilidade pública;
  • interesse social; e
  • baixo impacto ambiental.
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20
Q

No caso de APP de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, a supressão da vegetação pode ser autorizada em caso de interesse social ou baixo impacto ambiental?

A

Não, apenas no caso de utilidade pública.

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21
Q

No caso de restingas e manguezais, quais os requisitos para autorização de intervenção ou supressão em área de APP? (3)

A
  • comprometimento da função ecológica do manguezal;
  • execução de obras habitacionais e de urbanização inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social;
  • áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
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22
Q

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente paraintevenção em APP para a execução, em caráter de urgência, de quê? (2)

A
  • atividades de segurança nacional; e
  • obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

art. 8º da LF 12.651/12

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23
Q

Quais são os equipamentos de infraestrutura urbana listados pela Lei? (5)

A
  • drenagem de águas pluviais;
  • esgotamento sanitário;
  • abastecimento de água potável;
  • distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
  • limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
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23
Q

A APP é uma limitação restritiva da propriedade que se aplica apenas às propriedades rurais?

A

Não se limita às propriedades rurais, por tratar-se de limitação genérica.

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23
Q

Quais os requisitos para configurar área urbana consolidada? (5)

A
  • estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
  • dispor de sistema viário implantado;
  • estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
  • apresentar uso predominantemente urbano; e
  • possuir dois dos equipamentos de infraestrutura urbana, implantados.
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23
Q

Qual a diferença entre limitação restritiva e limitação supressiva da propriedade?

A
  • restritiva: restrição da utilização da propriedade;
  • supressiva: desapropriação do bem.
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24
Q

Por que o STJ entende que não cabe indenização pela restrição decorrente das APPs?

A

Pois são limitações administrativas e, portanto, de natureza genérica.

REsp 1233257/PR

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25
Q

Quais APPs não decorrem de lei?

A

as declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo

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26
Q

As faixas marginais de qualquer curso d’agua perene ou intermitente é uma APP, desde a borda da calha do leito regular, em quais larguras mínimas? (5)

A
  • 30m - curso d’agua menos de 10m;
  • 50m - curso d’agua 10 a 50m;
  • 100m - curso d’agua 50 a 200m;
  • 200m - curso d’agua 200 a 600m; e
  • 500m - curdo d’agua mais de 600m
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27
Q

Da onde é contada linha inicial para a APP de mata ciliar?

A

Da borda da calha do leito regular

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28
Q

Quais os requisitos para que determinada área seja considerada APP de entorno de lagos ou lagoas naturais?

A
  • Zona rural: 50m para corpo d’água até de 20 he e acima de 20he, 100m.
  • Zona urbana: 30 m.
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29
Q

Considera-se Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida onde?

A

na licença ambiental do empreendimento

art. 4º da LF 12.651/12

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30
Q

Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção de lagos e lagoas e do entorno de reservatórios artificiais, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo o quê?

A

autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente

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31
Q

No entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água natural, é exigido APP?

A

Não.

32
Q

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, o que o empreendedor é obrigado a fazer?

A

aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno.

conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.

33
Q

Tanto a nascente como o olho d’agua correspondem a afloramentos naturais do lençol freático. Quais as duas carácterísitcas que a nascente possui que a diferencia do olho d’agua?

A
  • nascente é necessariamente perene;
  • dá início a um curso d’água.
34
Q

Segundo o STF, os olhos d’água intermitentes configuram APP?

A

Sim.

STF. Plenário. ADC 42/DF ADI 4901/DF

35
Q

Quais os requisitos para que determinada área seja considerada APP de nascentes e olhos d’água?

A

raio mínimo de 50 metros.

36
Q

Quais os requisitos para que encostas ou parte dessas sejam consideradas APPs?

A

Declividade Acima de 45º, Equivalente a 100% na Linha de Maior Declive

37
Q

Quais as condições para que a restinga seja considerada APP? (3)

A
  • recoberta por vegetação com função estabilizadora de mangues;
  • recoberta por vegetação com função fixadora de dunas;
  • 300 metros da linha de preamar máxima.

Resolução CONAMA 303/2002

38
Q

Considera-se APP as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a quanto?

A

a 100 (cem) metros

em projeções horizontais

39
Q

É considerada APP a altura superior a 2/3 da altura mínima da elevação em relação à base de morros montes, motanhas e serras com quais características? (2)

A
  • com altura mínima de 100 metros; e
  • com inclinação média maior que 25°.
40
Q

Áreas acima de 1.800 metros de altitude são consideradas APPs?

A

Sim.

41
Q

Qual área das veredas é considerada APP?

Veredas: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas

A

Faixa marginal de 50 metros, em projeção horizontal, partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

42
Q

Os manguezais são áreas de APP?

A

Sim.

43
Q

É necessário haver finalidade ambiental para criação de APP pelo Chefe do Poder Executivo?

A

Não, basta haver interesse social.

44
Q

Quais a principal obrigação do proprietário de uma APP?

A

manutenção da vegetação.

art. 7º da LF 12.651/12

45
Q

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para quê? (2)

A
  • obtenção de água
  • realização de atividades de baixo impacto ambiental.

art. 9º da LF 12.651/12

46
Q

Quais são os casos de utilidade pública? (6)

que permitem a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.

A
  • Atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
  • Obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão,
  • Mineração (exceto a extração de areia, argila, saibro e cascalho).
  • atividades de obra de defesa civil;
  • melhorias na proteção das funções ambientais nas APPs;
  • etc.
47
Q

A regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, é uma atividade de interesse social ou de utilidade pública?

A

Interesse social

48
Q

A implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados é uma atividade de baixo impacto social ou uma atividade de interesse social?

A

atividade de baixo impacto social

49
Q

Segundo o Código Florestal, terras demarcadas ou tituladas de povos e comunidades tradicionais recebem o mesmo tratamento da pequena propriedade ou posse rural familiar. Por que o STF declarou a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas”, de forma que tais terras e áreas poderão receber o tratamento diferenciado mesmo sem demarcação e titulação?

A

Porque a titulação do território das comunidades tradicionais e dos povos indígenas representa uma mera “formalidade”, de caráter declaratório.

STF. Plenário. ADC 42/DF…

50
Q

É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde quê? (3)

A
  • não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa,
  • seja conservada a qualidade da água e do solo e
  • seja protegida a fauna silvestre.
51
Q

Quais as condições para o desenvolvimento de aquicultura nas matas ciliares e no entorno de lagoa e lagoas naturais? (6)

A
  • imóveis com até 15 módulos fiscais;
  • sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos;
  • esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos
  • seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente
  • o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural
  • não implique novas supressões de vegetação nativa
52
Q

o STJ entende que que se deve excluir a área de preservação permanente da indenização no caso de desapropriação. E o STF?

REsp 1.090.607

A

Tem diversos julgados que decidiram pela possibilidade de indenização pela área de vegetação em APP na desapropriação.

RCL 34301 e RE 248052

53
Q

É possível que as demais entidades políticas criem novas áreas de preservação permanente?

A

Sim, desde que observadas as peculiaridades regionais e locais, pois a preservação do meio ambiente é competência material comum.

54
Q

Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados quais requisitos? (6)

A
  • área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (bioma amazônico) e 35% no restante do país;
  • salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados;
  • licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual
  • recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos
  • garantia da manutenção da qualidade da água e do solo
  • respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais
55
Q

Qual o prazo específico da licença ambiental no caso de apicuns e salgados?

A

5 anos.

56
Q

Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida qual exploração?

A

a exploração ecologicamente sustentável

57
Q

O que é Reserva Legal?

A

É um espaço territorial ambiental especialmente protegido existente na zona rural.

58
Q

Qual a Natureza da reserva legal?

A

É uma limitação administrativa ao direito de propriedade.

59
Q

Quais são os percentuais mínimos de reserva legal?

A
  • 80%, nas áreas de floresta situadas na Amazônia Legal;
  • 35%, nas áreas de cerrado situadas na Amazônia Legal;
  • 20% nas áreas de floresta ou vegetação nativa em outras regiões do Brasil
60
Q

Quando houver excesso de reserva, como pode o proprietário se beneficiar disso? (2)

A
  • Pode criar uma servidão ambiental; ou
  • Pode requerer ao órgão ambiental a expedição de Cota de Reserva Ambiental (CRA).
61
Q

Quais os requisitos para que uma compensação de reserva legal seja feito mediante Cota de Reserva Ambiental (CRA)?

A

Que as áreas estejam no mesmo bioma e que haja identidade ecológica entre elas.

62
Q

Quais as hipóteses de cancelamento de um CRA?

A
  • Por solicitação do proprietário rural;
  • automaticamente, em razão de término do prazo da servidão ambiental;
  • por decisão do órgão competente do SISNAMA, no caso de degradação da vegetação nativa.
63
Q

No caso de pequena propriedade ou posse rural, o que muda em relação ao CRA?

A

CRA poderá ser expedida em razão da vegetação da reserva legal, mesmo que esta não supere os limites mínimos legais.

64
Q

Quais são as três hipóteses de redução da área de reserva legal?

A
  • Por ato de qualquer esfera do governo: redução de 80% para 50% quando o Município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas;
  • Por ato do Poder Estadual, na Amazônia legal, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, redução de 80% para 50%, quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público;
  • Por ato do Poder Público Federal na Amazônia legal, redução de 80% para 50% quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-econômico estadual, exclusivamente para fins de regularização,
65
Q

Qual a única hipótese de elevação da área de reserva legal?

A
  • Por ato do Poder Público Federal, em qualquer bioma, quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-econômico estadual, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.
66
Q

Qual deve ser a localização de uma reserva legal?

A

Ela deve seguir os critérios do art. 14, devendo a localização ser aprovada após a inclusão do imóvel no CAR.

67
Q

Quais os requisitos para que uma área de preservação permanente possa ser usada para o cálculo de uma reserva legal?

A
  • Que o uso não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo (novos desmatamentos);
  • Que a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação;
  • Que o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural.
68
Q

Em quais situações está dispensada a reserva legal? (3)

A
  • empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto;
  • áreas para exploração de potencial de energia hidráulica;
  • áreas adquiridas ou desapropriadas para implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
69
Q

Qual a diferença entre preservação e conservação?

A

A preservação não admite qualquer tipo de atividade, enquanto a conservação admite.

70
Q

Qual o regime de proteção das áreas de reserva legal?

A

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama

71
Q

O que é o manejo sustentável?

A

a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo.

72
Q

No caso de pequena propriedade rural, deve haver que tipo de plano de manejo o órgão licenciado deverá adotar?

A

Um plano de manejo simplificado

73
Q

Em que situação não é necessário prévia aprovação do plano de manejo florestal para exploração de reserva legal?

A
  • Para exploração florestal eventual sem
    propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 metros cúbicos;
  • Coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, desde que não excedam ao volume previsto em regulamento;
  • Exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para
    consumo no próprio imóvel em pequena propriedade ou posse rural familiar.
74
Q

No caso de pequenas propriedades, admite-se mistura de espécies nativas com outras exóticas para área de reserva legal?

A

Sim.

75
Q

No caso de posse, como a reserva legal é assegurada?

A

Por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do SISNAMA, com força de título executivo extrajudicial,

76
Q

Qual a condição para desobrigar o proprietário de área de reserva legal no caso de inserção do imóvel rural em perímetro urbano?

A

O registro do parcelamento do solo para fins urbanos.

77
Q

Qual o entendimento do STJ sobre indenização de área de reserva legal?

A

Deve ser indenizada de maneira limitada, desde que haja uma exploração através de um projeto de manejo sustentável:

78
Q

O que são áreas verdes urbanas?

A

Espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, indisponíveis para construção de moradias.

79
Q

Quais os instrumentos para criação de áreas verdes urbanas?

A
  • o exercício do direito de preempção;
  • a transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas;
  • o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos;
  • aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
80
Q

Segundo o Código Florestal, que docuemtno o produtor rural é autorizado a apresentar para fins de apuração da área tributável pelo ITR?

A

CAR

art. 29, §5º do Código Florestal

Direito ambiental (5 decks)

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