Código Florestal - Parte I (Lei seca do código e lei de concessão florestal )

Question 1

O código Florestal estabelece normas gerais sobre o quê? (8)

Answer 1

• proteção da vegetação;
• áreas de preservação permanente;
• áreas de reserva legal;
• exploração florestal;
• suprimento de matéria-prima florestal;
• controle da origem dos produtos florestais
• controle e prevenção dos incêndios florestais;
• instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos

art. 1º da LF 12.651/12

Question 2

Qual o objetivo do código florestal?

Answer 2

desenvolvimento sustentável.

art. 1º da LF 12.651/12

Question 3

Quais os princípios atendidos pelo código florestal?

Answer 3

• afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação para o bem estar das gerações presentes e futuras;
• reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária
• ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas
• responsabilidade comum do estes políticos na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa;
• Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação
• criação e mobilização de incentivos econômicos

art. 1ª-A da LF 12.651/12

Question 4

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa são que tipo de bem?

Answer 4

bens de interesse comum a todos os habitantes do País.

art. 2º da LF 12.651/12

xercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente o código florestal estabelecem.

Question 5

As obrigações previstas no código ambiental são de natureza real. Assim, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, o que ocorre com as obrigações?

Answer 5

são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza

art. 2º da LF 12.651/12

Question 6

Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por Área de Preservação Permanente?

Answer 6

• área protegida
• coberta ou não por vegetação nativa
• com função ambiental

art. 3º da LF 12.651/12

Question 7

Quais as funções ambientais da APP? (7)

Answer 7

• preservar os recursos hídricos;
• preservar a paisagem;
• preservar a estabilidade geológica;
• preservar a biodiversidade;
• facilitar o fluxo gênico de fauna e flora;
• proteger o solo; e
• assegurar o bem-estar das populações humanas

art. 3º da LF 12.651/12

Question 8

Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por Reserva Legal? (6)

Answer 8

• área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural;
• delimitada legalmente;
• para assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural;
• para auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológico;
• para promover a conservação da biodiversidade; e
• para abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

art. 3º da LF 12.651/12

Question 9

Para efeitos do Código Florestal, o que é área rural consolidada? (3)

Answer 9

• Área de imóvel rural
• com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008;
• com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris

art. 3º da LF 12.651/12

no caso de atividade agrossilvipastoris, admitide-se a adoção do regime de pousio

Question 10

Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por pequena propriedade ou posse rural familiar? (5)

Answer 10

• área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural;
• não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais
• utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
• tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento
• dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família

art. 3º da LF 12.651/12

Question 11

Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por uso alternativo do solo?

Answer 11

Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo

art. 3º da LF 12.651/12

Question 12

manejo sustentável corresponde à administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando o quê?

Answer 12

os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo

art. 3º da LF 12.651/12

Question 13

Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por utilidade publica? (6)

Answer 13

• atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
• as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos
• mineração,
• atividades e obras de defesa civil
• atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das APPs
• outras atividades similares

art. 3º da LF 12.651/12

Question 14

Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por interesse social? (7)

Answer 14

• atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa;
• exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais
• implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas;
• regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas
• implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade
• atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho;
• outras atividades similares

art. 3º da LF 12.651/12

Question 15

Para que seja considerada de utilidade pública ou de interesse social, as outras atividades similares devem cumprir que condições? (3)

Answer 15

• inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto
• devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio
• definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal

art. 3º da LF 12.651/12

Question 16

Para efeitos do Código Florestal, cite 5 atividades entendidas como eventuais ou de baixo impacto ambiental

Answer 16

• implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
• construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
• construção de moradia de agricultores familiares,
• pesquisa científica relativa a recursos ambientais
• coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas

art. 3º da LF 12.651/12

Question 17

Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por nascente? (3)

Answer 17

• afloramento natural do lençol freático
• que apresenta perenidade
• dá início a um curso d’água

art. 3º da LF 12.651/12

Question 18

Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por olho d’agua?

Answer 18

afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

art. 3º da LF 12.651/12

Question 19

Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por leito regular?

Answer 19

calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano

art. 3º da LF 12.651/12

Question 20

Para efeitos do Código Florestal, o que se entende por área verde urbana? (5)

Answer 20

• espaços, públicos ou privados
• com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada
• revistos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município
• indisponíveis para construção de moradias
• destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais

art. 3º da LF 12.651/12

Question 21

Para fins do Código Florestal, o que se entende por várzea de inundação ou planície de inundação?

Answer 21

áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas

art. 3º da LF 12.651/12

Question 22

Para efeitos do Código Florestal, quais os critérios para configurar uma área urbana consolidada? (5)

Answer 22

• estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
• dispor de sistema viário implantado
• estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados
• apresentar uso predominantemente urbano
• dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos equipamentos de infraestrutura urbana implantados

art. 3º da LF 12.651/12

Question 23

Quais os tipos de equipamentos de infraestrutura urbana implantados? (5)

Answer 23

• drenagem de águas pluviais;
• esgotamento sanitário;
• abastecimento de água potável;
• distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
• limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

art. 3º da LF 12.651/12

Question 24

o tratamento dispensado a pequena propriedade ou posse rural familiar é estendido para que imóveis? (3)

Answer 24

• propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris
• terras indígenas.
• áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

art. 3º da LF 12.651/12

Question 25

O que se Considera APP, em zonas rurais ou urbanas? (11)

Answer 25

• as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente;
• áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais
• as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais;
• as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes;
• as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º;
• as restingas;
• os manguezais;
• as bordas dos tabuleiros ou chapadas;
• topo de morros, montes, montanhas e serras;
• áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros;
• faixa marginal em veredas.

art. 4º da LF 12.651/12

Question 26

Onde está definida a faixa de APP no caso de áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais?

Answer 26

faixa definida na licença ambiental do empreendimento

art. 4º da LF 12.651/12

Question 27

Qual o raio minimo em que se configura APP nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes?

Answer 27

50 (cinquenta) metros

art. 4º da LF 12.651/12

Question 28

As restingas são APPs quando possuem qual função?

Answer 28

fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues

art. 4º da LF 12.651/12

Question 29

Qual a delimitação das APPs referentes às bordas dos tabuleiros ou chapadas? (2)

Answer 29

• até a linha de ruptura do relevo,
• em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

art. 4º da LF 12.651/12

Question 30

Qual as condições para as APPs referentes aos topo de morros, montes, montanhas e serras?

Answer 30

• altura mínima de 100 (cem) metros;
• inclinação média maior que 25º.

art. 4º da LF 12.651/12

Question 31

Qual a delimitação das APPs referentes aos topo de morros, montes, montanhas e serras?

Answer 31

a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base,

art. 4º da LF 12.651/12

Question 32

Qual a delimitação das APPs referentes às veredas?

Answer 32

faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado

art. 4º da LF 12.651/12

Question 33

Não é exigida APP no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de quê?

Answer 33

que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais

art. 4º da LF 12.651/12

Question 34

Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção referente às áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais e reservatórios d’água artificiais. No entanto, o que é vedado?

Answer 34

nova supressão de áreas de vegetação nativa

art. 4º da LF 12.651/12

salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama

Question 35

É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que…?

Answer 35

• não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa,
• seja conservada a qualidade da água e do solo e
• seja protegida a fauna silvestre

art. 4º da LF 12.651/12

Question 36

Em APPs decorrentes de faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente e as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, é permitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que? (5)

A aquicultura é a atividade de cultivar organismos aquáticos, como peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, répteis e plantas aquáticas, em ambientes controlados e confinados.

Answer 36

• sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo
• esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;
• seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;
• o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
• não implique novas supressões de vegetação nativa

art. 4º da LF 12.651/12

Question 37

Em áreas urbanas consolidadas, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas no caso de faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente. Para isso, deve haver regras que estabeleçam o quê?

ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente

Answer 37

• a não ocupação de áreas com risco de desastres;
• a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico
• a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental

art. 4º da LF 12.651/12

Question 38

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, o que é obrigatório?

Answer 38

Aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno.

art. 4º da LF 12.651/12

Question 39

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, onde será estabelecida a APP?

Answer 39

estabelecido no licenciamento ambiental,

art. 4º da LF 12.651/12

Question 40

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, a APP será estabelecida no licenciamento ambiental. O que deve ser observado? (2)

Answer 40

• área rural: faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros;
• área urbana: faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros.

art. 5º da LF 12.651/12

Question 41

Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput , o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder qual porcentagem do total da APP?

Answer 41

não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente

art. 6º da LF 12.651/12

Question 42

O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial deve ser apresentado e aprovado até quando?

Answer 42

até o início da operação do empreendimento

art. 6º da LF 12.651/12

Question 43

Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação, destinadas a quê? (9)

Answer 43

• conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
• proteger as restingas ou veredas;
• proteger várzeas;
• abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
• proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
• formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
• assegurar condições de bem-estar público;
• auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
• proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.

art. 6º da LF 12.651/12

Question 44

O que o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado deve fazer em relação à vegetação situada em APP?

Answer 44

deverá ser mantida

art. 7º da LF 12.651/12

Question 45

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a quê?

Answer 45

promover a recomposição da vegetação

art. 7º da LF 12.651/12

ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

Question 46

A obrigação de promover a recomposição da vegetação tem natureza real e no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, é trasmitida a quem?

Answer 46

é transmitida ao sucessor

art. 7º da LF 12.651/12

Question 47

Se a supressão não autorizada de vegetação situada em Área de Preservação Permanente ocorre após após 22 de julho de 2008, enquanto não cumprida a obrigação de promover a recomposição da vegetação, o que é vedado?

Answer 47

É vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação

art. 7º da LF 12.651/12

Question 48

intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá em quais hipóteses? (3)

Answer 48

• utilidade pública
• interesse social
• baixo impacto ambiental

art. 8º da LF 12.651/12

Question 49

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de quê?

Answer 49

Utilidade pública.

art. 8º da LF 12.651/12

Question 50

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente em restingas e manguezais poderá ser autorizada, excepcionalmente, em quais locais?

Answer 50

em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida.

art. 8º da LF 12.651/12

Question 51

Em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente em restingas e manguezais poderá ser autorizada, excepcionalmente, para quê? (3)

Answer 51

• para execução de obras habitacionais e de urbanização,
• inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social,
• em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda

Question 52

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, para a execução, em caráter de urgência, de quê? (2)

Answer 52

• atividades de segurança nacional e
• obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

art. 8º da LF 12.651/12

Question 53

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para quê? (2)

Answer 53

• obtenção de água
• realização de atividades de baixo impacto ambiental.

art. 9º da LF 12.651/12

Question 54

Nos pantanais e planícies pantaneiras, o que é permitido?

Answer 54

é permitida a exploração ecologicamente sustentável

art. 10 da LF 12.651/12

Devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo

Question 55

Em áreas de inclinação entre 25º e 45º , o que é permitido? (3)

Answer 55

• manejo florestal sustentável;
• exercício de atividades agrossilvipastoris;
• manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades

art. 10 da LF 12.651/12

Observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.

Question 56

Desde que observados os requisitos estabelecidos no Código Florestal, os apicuns e salgados podem ser utilizados em quais atividicade?

Answer 56

em atividades de carcinicultura e salinas.

art. 11-A da LF 12.651/12

Question 57

O licenciamento ambiental para exploração de atividade de carcinicultura e salinas em apicuns e salgados, será de quantos anos?

Answer 57

5 (cinco) anos

art. 11-A da LF 12.651/12

Question 58

O licenciamento ambiental para exploração de quais empreendimentos que exploram atividade de carcinicultura e salinas em apicuns e salgados, está condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental? (3)

Answer 58

• Empreeendimentos com área superior a 50 (cinquenta) hectares;
• Com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente;
• localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns

art. 11-A da LF 12.651/12

Question 59

É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, faça o quê? (2)

Answer 59

• comprove sua localização em apicum ou salgado
• se obrigue a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.

art. 11-A da LF 12.651/12

Question 60

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados quais percentuais mínimos em relação à área do imóvel? (4)

Answer 60

• 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas da Amazônia Legal;
• 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado da Amazônia Legal;
• 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais da Amazônia Legal;
• 20% (vinte por cento do imóvel localizado nas demais regiões do País

art. 12 da LF 12.651/12

Question 61

Quais proprietários ou possuidores de imóveis rurais estão dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos para Reserva Legal?

Answer 61

Os que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão.

art. 68 da LF 12.651/12

Question 62

Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins de Reserva Legal, a área do imóvel quando?

Answer 62

antes do fracionamento.

art. 12 da LF 12.651/12

Question 63

O percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal será definido considerando os índices de que forma?

Answer 63

Separadamente

art. 12 da LF 12.651/12

Question 64

Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama em qual situação?

Answer 64

se o imóvel estiver inserido no CAR

art. 12 da LF 12.651/12

Salvo se a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva

Question 65

Nos casos de propriedades rurais em área florestal da Amazonia Legal, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), em que situações? (2)

Answer 65

• Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado
• Estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação ou terras indígenas homologadas

art. 12 da LF 12.651/12

Question 66

Para que o poder público estadual reduzade 80% para 50% a Reserva Legal em propriedades rurais em área florestal, o Estado deve ter mais de 65% do território ocupado por que tipo de áreas? (2)

Answer 66

• unidades de conservação de domínio público devidamente regularizadas,
• terras indígenas homologadas

art. 12 da LF 12.651/12

Question 67

Quais empreendimentos públicos não estão não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal? (2)

Answer 67

• empreendimentos de abastecimento público de água
• empreeendimentos de tratamento de esgoto

art. 12 da LF 12.651/12

Question 68

Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais…? (2)

Answer 68

• funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou
• sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

art. 12 da LF 12.651/12

Question 69

Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com qual objetivo?

Answer 69

implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

art. 12 da LF 12.651/12

Question 70

Quais os requisitos para que o poder público federal possa reduzir a reserva legal na Amazônia Legal para até 50%? (3)

Answer 70

• Redução indicada pelo ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico) estadual
• redução para regularização;
• imóveis com área rural consolidada

art. 13 da LF 12.651/12

O ZEE estaudal ser deve realizado segundo metodologia unificada

Question 71

Quais áreas o poder público federal não pode reduzir a RL até 50% na Amazonia Legal? (3)

Answer 71

• áreas prioritárias para conservação da biodiversidade
• áreas prioritárias para conservação dos recursos hídricos
• corredores ecológicos

art. 13 da LF 12.651/12

Question 72

Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, o poder público federal pode ampliar a área de reserva legal em até 50%, para cumprimento de quais metas?

O ZEE estaudal ser deve realizado segundo metodologia unificada

Answer 72

• metas nacionais de proteção à biodiversidade ou
• metas nacionais de redução de emissão de gases de efeito estufa.

art. 13 da LF 12.651/12

Question 73

Se o poder público federal pomover a redução da área de RL na Amazônia Legal, o que o proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos, poderá fazer?

Answer 73

• instituir servidão ambiental sobre a área excedente
• instituir Cota de Reserva Ambiental

art. 13 da LF 12.651/12

Question 74

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração quais estudos e critérios? (5)

Answer 74

• plano de bacia hidrográfica;
• Zoneamento Ecológico-Econômico
• formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
• as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
• as áreas de maior fragilidade ambiental.

art. 14 da LF 12.651/12

Question 75

Após a inclusão do imóvel no CAR, quem aprova a localização da Reserva Legal?

Answer 75

O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada

art. 14 da LF 12.651/12

Question 76

Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão de quê?

Answer 76

Da não formalização da área de Reserva Legal.

art. 14 da LF 12.651/12

Question 77

Quais as condições para que seja admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel? (3)

Answer 77

• o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
• a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação,
• o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR,

art. 15 da LF 12.651/12

Question 78

Quais os requisitos para que o proprietário ou possuidor cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, possa utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres? (2)

Answer 78

• imóvel com RL conservada; e
• imóvel com RL inscrita no Cadastro Ambiental Rural

art. 15 da LF 12.651/12

Question 79

Em qual situação a não conversão de novas áreas para uso alternativo do solo deixa de ser um requisito para cômputo de APP para cumprimento de RL?

Answer 79

Quando a APP ultrapassar 80% do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal;

art. 15 da LF 12.651/12

Question 80

Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais?

Answer 80

Sim.

art. 16 da LF 12.651/12

Question 81

No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada de que forma?

Answer 81

em regime de condomínio entre os adquirentes.

art. 16 da LF 12.651/12

Question 82

O que deve ser feito com a RL?

Answer 82

deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa

Question 83

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, em qual condição?

Answer 83

previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama;

Question 84

É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após quando?

Answer 84

22 de julho de 2008

Question 85

deverá ser iniciado, nas áreas de RL desmatadas após 22/07/2008,, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos onde?

Answer 85

estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis

Question 86

A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR sendo vedado, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções legais, o quê?

Answer 86

a alteração de sua destinação

art. 18 da LF 12.651/12

Question 87

Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite o quê? (2)

Answer 87

• Localização da área de Reserva Legal
• Obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto na Lei

art. 18 da LF 12.651/12

A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso

Question 88

O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a quê

Answer 88

averbação no Cartório de Registro de Imóveis

art. 18 da LF 12.651/12

Question 89

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal, desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal?

Answer 89

Não

art. 19 da LF 12.651/12

Question 90

Para que uma RL seja extinta, aél da inserção do imóvel em prímetro urbano, o que é necessário? (2)

Answer 90

• registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e
• esteja em conformidade com as diretrizes do plano diretor

art. 19 da LF 12.651/12

Question 91

No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas quais práticas de exploração seletiva?

Answer 91

• manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade
• manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

art. 20 da LF 12.651/12

Question 92

É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar o quê? (3)

Answer 92

• os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;
• a época de maturação dos frutos e sementes;
• técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.

art. 21 da LF 12.651/12

Question 93

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender a quais seguintes diretrizes e orientações? (4)

Answer 93

• não descaracterizar a cobertura vegetal
• não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;
• assegurar a manutenção da diversidade das espécies;
• conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

art. 22 da LF 12.651/12

Aplica-se também ao manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal (art. 24)

Question 94

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, mas o que deve ser feito?

Answer 94

Ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado.

art. 23 da LF 12.651/12

Question 95

Qual o limite da exploração do manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, referente a RL?

Answer 95

20 (vinte) metros cúbicos anuais

art. 23 da LF 12.651/12

Aplica-se também ao manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal (art. 24)

Question 96

Quais os intrumentos com os quais o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas? (4)

Answer 96

• exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes,
• transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas
• estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e
• aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

art. 25 da LF 12.651/12

Question 97

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de quê? (2)

Answer 97

• cadastramento do imóvel no CAR
• prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama

art. 26 da LF 12.651/12

Question 98

Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá de quê?

Answer 98

Adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

art. 27 da LF 12.651/12

Question 99

no imóvel rural que possuir área abandonada, o que não é permitido?

Answer 99

conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo

art. 28 da LF 12.651/12

Question 100

O que é o CAR? (4)

Answer 100

• registro público eletrônico de âmbito nacional,
• obrigatório para todos os imóveis rurais,
• finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais
• compõe base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

art. 29 da LF 12.651/12

Question 101

. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de quê?

Answer 101

Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS

art. 31 da LF 12;651/12

Question 102

As empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal são obrigadas a elaborar e implementar o quê?

Answer 102

Plano de Suprimento Sustentável (PSS).

art. 34 da LF 12;651/12

Question 103

O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem o quê?

Answer 103

licença do órgão competente do Sisnama

art. 36 da LF 12.651/12

A licença prevista no caput será formalizada por meio da emissão do DOF (Documento de Origem Florestal)

Question 104

40. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas a quê? (4)

Answer 104

• substituição do uso do fogo no meio rural,
• controle de queimadas
• prevenção e combate aos incêndios florestais
• manejo do fogo em áreas naturais protegidas.

art. 40 da LF 12.651/12

Question 105

O progrmama de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente é dividido em quais linhas de ação? (3)

Answer 105

• pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas;
• compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos do código florestal;
• incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa

art. 41 da LF 12.6551/12

Question 106

O que é o CRA (Cota de Reserva Ambiental)? (5)

Answer 106

• título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação.
• sob regime de servidão ambiental
• correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos pela legislação;
• protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN;
• existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

art. 44 da LF 12.6551/12

Question 107

É obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão, onde? (2)

Answer 107

• em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou
• em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Question 108

A quem cabe a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao CRA?

Answer 108

ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada à CRA

art. 49 da LF 12.651/12

Question 109

O CRA somente pode ser cancelado em quais casos? (3)

Answer 109

• por solicitação do proprietário rural,
• automaticamente,
• por decisão do órgão competente do Sisnama

art. 50 da LF 12.651/12

Question 110

O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá fazer o quê?

Answer 110

embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo

art. 51 da LF 12.651/12

Question 111

A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas nos imóveis de pequena propriedade ou posse rural familiar , dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que?

Answer 111

esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR

art. 52 da LF 12.651/12

Question 112

Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos imóveis de pequena propriedade ou posse rural familiar, o proprietário ou possuidor apresentará os dados identificando a área proposta de Reserva Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do Sisnama, ou instituição por ele habilitada, realizar o quê?

Answer 112

Captação das respectivas coordenadas geográficas.

art. 53 da LF 12.651/12

Question 113

Para cumprimento da manutenção da área de reserva legal nos imóveis de pequena propriedade ou posse rural familiar, poderão ser computados os plantios de quê?

Answer 113

árvores frutíferas, ornamentais ou industriais,

art. 54 da LF 12.651/12

Question 114

Qual a condição obrigatória para adesão ao PRA?

Answer 114

inscrição do imóvel rural no CAR

art. 59 da LF 12.651/12

Question 115

Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá o quê?

Answer 115

título executivo extrajudicial.

art. 59 da LF 12.651/12

Question 115

No período entre a publicação desta Lei e o vencimento do prazo de adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o que o proprietário ou possuidor não poderá sofrer?

Answer 115

não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008

art. 59 da LF 12.651/12

relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Question 116

O que ocorre com as sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, a partir da assinatura do termo de compromisso?

Answer 116

Serão suspensas.

Question 117

O que é permitido nas Áreas de Preservação Permanente em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008?

Answer 117

continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural.

art. 61-A da LF 12.651/12

Question 118

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no código florestal, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando quais alternativas? (3)

Answer 118

• recompor a Reserva Legal;
• permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
• compensar a Reserva Legal.

art. 66 da LF 12.651/12

Question 119

O que é concessão florestal? (7)

Answer 119

• delegação onerosa do poder concedente,
• do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo
• mediante licitação,
• à pessoa jurídica, em consórcio ou não,
• que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e
• demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e
• por prazo determinado;

art. 3º da LF 11.284/06

Question 120

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende o que? (3)

Answer 120

• a criação de florestas nacionais,
• a destinação de florestas públicas às comunidades locais,
• a concessão florestal

art. 4º da LF 11.284/06

Question 121

O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais. Nesse caso, para execução de atividades subsidiárias, o que pode fazer?

observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes.

Answer 121

firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros,

art. 5º da LF 11.284/06

Question 122

Qual a duração máxima dos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares que o Poder Público pode firmar para execução de atividades subsidiárias caso decida gerir, diretamente, florestas nacionais, estaduais e municipais?

Answer 122

limitada a 120 (cento e vinte) meses.

art. 5º da LF 11.284/06

Question 123

Antes da realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de quê? (3)

Answer 123

• criação de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável;
• concessão de uso;
• outras formas previstas em lei

art. 6º da LF 11.284/06

Question 124

A destinação de florestas públicas a comunidades locais será feita de que forma? (2)

Answer 124

• de forma não onerosa para o beneficiário
• em ato administrativo próprio

art. 6º da LF 11.284/06

Question 125

As formas específicas de destinação das florestas públicas às comunidades locais impede a participação destas comunidades nas licitações relativas à concessões florestais?

Answer 125

Não.

art. 6º da LF 11.284/06

Question 126

O Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em regulamento, regularizar posses de comunidades locais sobre as áreas por elas tradicionalmente ocupadas ou utilizadas, que sejam imprescindíveis à conservação dos recursos ambientais essenciais para sua reprodução física e cultural, por meio de quê?

Answer 126

concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada licitação.

art. 6º da LF 11.284/06

Question 127

A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante quê?

Answer 127

Mediante contrato.

art. 7º da LF 11.284/06

Question 128

A publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedida de quê?

Answer 128

audiência pública, por região,

art. 8º da LF 11.284/06

realizada pelo órgão gestor, nos termos do regulamento, sem prejuízo de outras formas de consulta pública.

Question 129

São elegíveis para fins de concessão florestal as unidades de manejo previstas onde?

Answer 129

no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF).

art. 9º da LF 11.284/06

Question 130

O Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá o quê?

Answer 130

o conjunto de florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar.

art. 10 da LF 11.284/06

Question 131

Qual o prazo de vigência do PPAOF?

Answer 131

4 (quatro) anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual (PPA)

art. 10 da LF 11.284/06

Question 132

O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato com que conteúdo? (3)

Answer 132

• justificando a conveniência da concessão florestal,
• caracterizando o objetoda da concessão florestal
• caracterizando a unidade de manejo.

art. 12 da LF 284/06

Question 133

As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados quais princípios? (5)

Answer 133

• legalidade;
• moralidade;
• publicidade;
• igualdade, do julgamento por critérios objetivos; e
• vinculação ao instrumento convocatório.

art. 13 da LF 284/06

Question 134

As licitações para concessão florestal serão realizadas em qual modalidade?

Answer 134

Na modalidade concorrência.

art. 13 da LF 284/06

Question 135

As licitações para concessão florestal serãooutorgadas a que título

Answer 135

título oneroso

art. 13 da LF 284/06

Question 136

Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade?

Answer 136

Sim.

art. 13 da LF 284/06

Question 137

A concessão florestal terá qual objeto? (6)

Answer 137

• exploração de produtos e serviços florestais;
• contratualmente especificados;
• em unidade de manejo de floresta pública
• com perímetro georreferenciado
• registrada no respectivo cadastro de florestas públicas
• incluída no lote de concessão florestal.

art. 14 da LF 284/06

Question 138

O objeto de cada concessão será fixado no edital, que definirá o quê? (2)

Answer 138

• os produtos florestais;
• serviços cuja exploração será autorizada.

art. 15 da LF 284/06

Question 139

É vedada a outorga de quias direitos no âmbito da concessão florestal? (3)

Answer 139

• titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;
• uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante;
• exploração dos recursos minerais;

art. 16 da LF 284/06

Question 140

Ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concessão poderá prever o quê? (2)

Answer 140

• transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário;
• direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados;

art. 16 da LF 284/06

Question 141

Também poderá ser incluída no objeto da concessão a exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, desde quê?

Answer 141

realizada nas respectivas unidades de manejo florestal

art. 16 da LF 284/06

Question 142

O que será excluído do objeto da concessão florestal e explicitados no edital correspondente? (3)

Answer 142

• os produtos de uso tradicional e de subsistência para as comunidades locais;
• a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam os referidos produtos;
• a definição das restrições e da responsabilidade por eventuais prejuízos ao meio ambiente e ao poder concedente.

art. 17 da LF 284/06

Question 143

exploração de florestas nativas e formações sucessoras de domínio público dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia do PMFS, conforme o Capítulo VII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, exceto?

Answer 143

concessões para conservação e para restauração

art. 18 da LF 284/06

serão dispensadas do licenciamento ambiental

Question 144

Os procedimentos relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de restauração florestal ou de exploração de outros serviços e produtos observarão o disposto onde?

Answer 144

em legislação específica.

art. 18 da LF 284/06