Política Nacional do Meio Ambiente Flashcards
Quais são os principais deveres de que trata o art. 1º do Decreto 99.274/90 (que regula o PNMA) ?
- Fiscalização para manutenção do equilíbrio ecológico;
- Proteger áreas por meio de unidades de conservação e preservação;
- Controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
- incentivo ao estudo e pesquisa
- implantar sistema de controle dos índices de qualidade ambiental
- orientar a educação ambiental.
Decretos que restrinjam a participação da sociedade civil em órgãos ambientais, segundo o STF, são constitucionais?
Não.
Qual o objetivo do PNMA?
A recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental propícia à vida.
Qual um exemplo de racionalização do uso do solo no contexto do PNMA?
O zoneamento.
Qual é o órgão superior, qual sua função e como é composto?
É o Conselho de Governo. Sua função é assessorar a Presidência da República na formulação da PNMA. É composto por todos os Ministros de Estado
Qual é o órgão consultivo e deliberativo, qual a sua função e como é composto?
É o CONAMA.
Sua função é assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
É composto por representantes de cinco setores, a saber, órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade Civil. O presidente do CONAMA é o Ministro do Meio Ambiente
Qual é o órgão central do SINAMA e qual sua função?
É o Ministério do Meio Ambiente. Sua função é controlar e supervisionar a execução do PNMA.
Quais são os órgãos executores e qual sua função?
IBAMA e Instituto Chico Mendes (ICMBio). A função destes entes é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
O que são os órgãos seccionais?
São órgãos ou entidades estaduais, constituídos na forma da lei e por ela incumbidos de preservar o meio ambiente, assegurar e melhorar a qualidade ambiental, controlar e fiscalizar ações potencial ou efetivamente lesivas aos recursos naturais e à qualidade do meio
O que são os órgãos locais?
São os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental consiste em um dos instrumentos do PNMA?
Sim.
Em que consiste o zoneamento ambiental?
É um instrumento do PNMA pelo qual ocorre a organização do território, com medidas e padrões de proteção ambiental.
O instrumento do PNMA de zoneamento ambiental pode ser utilizado por quais entes?
Como o combate à poluição é uma competência material comum de todos os entes, a todos eles cabem a utilização deste instrumento.
O que é o Estudo de Impacto Ambiental?
É um instrumento do PNMA, por meio do qual se realiza a análise sistemática dos impactos ambientais da instalação ou operação de uma atividade e suas diversas alternativas, para embasar as decisões quanto ao seu licenciamento.
Que situações exigem o estudo prévio de impacto ambiental?
Situações de significativa degradação ambiental (efetiva ou potencial).
Além de realizar o EIA, que outra obrigação o empreendedor possui quando se trata de casos de significativa degradação ambiental?
Apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral (Lei SNUC, Art. 36, § 1º).
A quem cabe a contratação e o pagamento de quem irá elaborar o EIA?
Ao solicitante da licença.
O que é o termo de referência no licenciamento ambiental?
Ato administrativo com a relação de estudos que devem ser realizados no EIA.
A conclusão do estudo pela viabilidade ou não do projeto vincula, ou não, o órgão responsável pela concessão da licença?
Não vincula.
A equipe técnica multidisciplinar responsável pela elaboração do EIA pode estar vinculada ao proponente do projeto?
Sim (desde 1997).
É obrigatória a audiência pública para debater o Relatório de Impacto Ambiental?
Não
Em que situações torna-se obrigatória a realização d audiência pública?
Quando o órgão ambiental entender necessário e designá-las ou quando houver requerimento de entidade civil (em tese, qualquer pessoa jurídica), requerimento do Ministério Público, ou houver um abaixo assinado subscrito por, ao menos, cinquenta (50) cidadãos.
Entre os instrumentos do PNMA, mencione aquele que prestigia o inc. VI do art. 170 da CF (defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação)?
O instrumento de incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
Espaços territoriais especialmente protegidos são instrumentos do PNMA?
Sim.
O que é o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental?
É o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Qual a dupla vertente em que se divide o direito à informação?
No direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas (transparência passiva); e no dever estatal de conferir publicidade às informações públicas que detém (transparência ativa).
Qual a regra geral de transparência ambiental?
A Administração deve atender o dever geral de conferir publicidade às informações públicas. Caso essa transparência ativa não ocorra, ela deve prestar as informações conforme provocação de qualquer pessoa (transparência passiva).
O que se entende por transparência reativa?
No direito ambiental, além do dever da Administração pública de divulgar informações (transparência ativa), e o direito de requerer informações (transparência passiva), há também o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa)
O que é o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais?
Cadastro para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
O que é a servidão ambiental?
Servidão administrativa é a limitação da propriedade, de forma total ou parcial, autorizada por seu proprietário ou possuidor, para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais. Pela servidão, o proprietário ou possuidor pode renunciar (definitiva ou temporariamente) ao direito de explorar os recursos ambientais daquele imóvel.
Uma servidão ambiental perpétua para fins de obtenção de crédito vale como que tipo de reserva?
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
A negociação de servidões pode se dar no mercado de capitais?
Sim.
Qual o prazo mínimo para a servidão ambiental?
Quinze anos.
De quem é a competência para celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores?
Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.
