Licenciamento ambiental Flashcards
Por que entende-se que poder de polícia ambiental, por meio do qual se exerce a atividade de licenciamento ambiental, é, em regra, de natureza vinculada?
Porque é dever do Poder Público promover a conservação do meio ambiente.
Por que, segundo o STJ, havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa?
porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.
1ª Turma. AgInt no REsp 1484933/CE,
A quem é a prioridade para o exercício do poder de polícia ambiental?
A LC 140/2011 deu prioridade ao órgão licenciador para o exercício do poder de polícia ambiental.
art. 17 daLC 140/11
A prioridade dada pela LC 140/2011 ao órgão licenciador para o exercício do poder de polícia ambiental impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização?
Não impede
mas prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização.
Em licença ambiental se desdobra em quantas espécies? (3)
- licença prévia;
- licença de instalação; e
- licença de operação.
Qual o prazo de duração de cada uma das três licenças ambientais?
Licença prévia: 5 anos;
Licença de instalação: 6 anos;
Licença de operação: de 4 a 10 anos.
É possível a substituição das três licenças por uma única em que situação?
Nas atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental
art. 12 da Res. CONAMA 237/97
Alguns Estados a chamam de licença simplificada.
Quando é necessário o EIA/RIMA?
Sempre que a obra ou atividade a ser licenciada puder causar significativa degradação do ambiente.
A licença ambiental assegura a manutenção da situação que vigorava no momento de sua expedição?
Não
III do art. 19 da Resolução CONAMA 237
por isso é considerada uma licença sui generis
A licença ambiental gera direito adquirido?
não gera direito adquirido ao seu titular
podendo a qualquer momento ter o seu regime jurídico alterado, a exemplo da incidência de nova legislação mais restritiva, ou da descoberta de impactos negativos não previstos anteriormente.
O EIA pode ser sigiloso?
Não
Pode, contudo, haver sigilo de segredo industrial.
O rol da Resolução CONAMA 01/86 de atividade que pode causar significativa degradação ambiental, é exemplificativo?
Sim.
A lei do SNUC prevê uma compensação específica para atividade que pode causar significativa degradação ambiental. Estabelece que o empreendedor de projetos de significativo impacto ambiental é obrigado a quê?
A apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral
art. 36, caput e § 1º
Existe discricionariedade na decisão que exige o EIA?
Não.
O que é o RIMA?
É o documento que conterá as conclusões do EIA, devendo ser apresentado em linguagem OBJETIVA e adequada à sua compreensão pela população.
A equipe técnica contratada pelo proponente pode ser responsabilizada pelas informações apresentadas?
Sim, a equipe técnica poderá ter responsabilidade ulterior e solidária com o empreendedor nas esferas civil, administrativa e criminal pelas informações apresentadas (Art. 11, p. u., da Resolução CONAMA 237/1997).
O que é o termo de referência?
Ato administrativo com a relação de estudos que devem ser realizados no EIA.
A audiência pública deve ocorre quando houver requerimento de quem? (4)
- do órgão ambiental
- qualquer pessoa jurídica;
- do MP,
- abaixo assinado subscrito por, ao menos, 50 cidadãos.
Nesses casos será condição de regularidade do licenciamento.
Em que situação é dispensado o licenciamento ambiental?
para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
Segundo a Res. do CONAMA, a licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece o que??
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor
art. 1º, II, da Resolução CONAMA 237/97
É permitido no Brasil o licenciamento ambiental múltiplo?
Não.
A renovação da licença deve ser requirida até quanto tempo antes de seu vencimento?
120 dias.
Se o órgão não se manifestar sobre o pedido de renovação, ocorre a renovação tácita?
Sim.
A atuação supletiva estabelecida na LC 140/2011 ocorre quando determinado empreendimento deve ser licenciado pelo órgão municipal quê? (2)
- não conta com estrutura; ou
- havendo órgão, não detém capacidade técnica para realizá-la.
A substituição do órgão ambiental, resultante da atuação supletiva estabelecida na LC 140/2011, é automática ou deve ser solicitada?
É automática.
O que é a atuação subsidiária estabelecida na LC 140/2011?
Ocorre quando uma entidade política colabora com a outra, com informações, apoio logístico ou com recursos.
A atuação subsidiária estabelecida na LC 140/2011 é automática ou deve ser solicitada?
Deve ser solicitada.
A competência para promover o licenciamento é comum?
Sim
Quais os requisitos para que os municípios possam executar o serviço de licenciamento? (2)
- Estar dotado de órgãos devidamente estruturados e capacitados para o licenciamento,
- Conter conselho municipal do meio ambiente.
O Poder judiciário pode intervir no mérito do licenciamento?
Segundo o Supremo, NÃO.
Por que o STF entendeu que é constitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor?
Por não violar o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências;
Por não ofender o princípio da proibição ao retrocesso socioambiental, pois o núcleo essencial do direito fundamental já concretizado pela norma não foi desrespeitado
STF. Plenário ADI 5.014/BA,
Qual o nome da licençaconcedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação?
Licença prévia
art. 8º da Resolução CONAMA 237/1997
órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado qual prazo máximo?
6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento
Resolução 237. Art. 14
ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
As atividades desenvolvidas em Áreas de Proteção Ambiental (APA) não se submetem exclusivamente ao ente federativo que instituiu a unidade de conservação. Para definir a competência em casos de licenciamento ambiental e autorização de supressão e manejo de vegetação em APAs, é necessário observar o tipo de impacto da atividade, de acordo com as normas da Lei Complementar nº 140/2011. a União é responsável pelo licenciamento em APAs referentes a empreendimentos e atividades? (5)
- localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
- localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
- localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
- de caráter militar,
- que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo
Qual a pena para o seguinte crime: “fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:”
reclusão, de um a três anos, e multa.
Lei 9.605/98, Art. 66
Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode fazer o quê?
pode dirigir representação ao órgãoórgão responsável pelo licenciamento ou autorização, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
art. 17 da LC 140/11
