Princípios ambientais Flashcards
Em termos históricos, o direito ambiental pode ser dividido em quantas partes?
Em três: a fase individualista, até 1950; a fase fragmentária, até 1980 e, por fim, a fase holística, desde 1981.
Qual a natureza jurídica do direito ambiental?
direito coletivo em sentido amplo/difuso.
O que é o meio ambiente?
É o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei 6.938/81, Art. 3º, I).
Em quantas modalidades o direito ambiental é dividido?
meio ambienta natural, artificial, cultural e do trabalho (divisão para fins acadêmicos, pois no mundo real o meio ambiente é indivisível).
Quais são as três doutrinas éticas do direito ambiental?
- A doutrina antropocêntrica, segundo a qual o ser humano é apontado como titular e destinatário de todos os recursos naturais existentes;
- a ecocêntrica, segundo a qual o meio ambiente é considerado em si, independentemente de qualquer interesse humano;
- a biocêntrica, que defende o direito dos animais.
Qual a doutrina ética do direito ambiental seguida pela Constituição de 1988?
Visão antropocêntrica, mas reconhece a necessária proteção da fauna e flora, bem como prevê a proibição de crueldade contra animais.
Quais são os três pilares do direito ambiental?
- desenvolvimento econômico,
- proteção ao meio ambiente e
- equidade social
Em que consiste a hermenêutica ambiental?
Deve-se priorizar a interpretação mais protetiva ao meio ambiente (“in dubio pro natura”).
Aplica-se em direito ambiental a teoria do fato consumado, que protege situações consolidadas pelo tempo.
Não, conforme súmula 613 do STJ.
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental?
Sim, precipuamente por ser uma extensão do direito à vida digna - dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da república federativa do Brasil.
O que é o princípio da prevenção e qual seu maior instrumento?
É o princípio da certeza científica; seu maior instrumento é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
O que é o princípio da precaução?
É o princípio da ausência de certeza científica.
O princípio da precaução é implícito ou explícito?
Implícito na constituição, embora tenha previsão em resoluções do CONAMA e na lei de Biossegurança. Foi adotado na ECO 92.
O que é o princípio do desenvolvimento sustentável?
É o princípio que permite que as atuais gerações consumam as porções ideais de recursos da natureza sem privar as futuras gerações de consumir as suas porções
O princípio do desenvolvimento sustentável é implícito ou explicito?
Implícito. Decorre da interpretação conjunta dos arts. 170, VI e 225.
O que é o princípio do poluidor-pagador?
Fundamentado na ideia de que não é justo privatizar os ganhos e socializar as perdas, de modo que, aquele que polui, deve responder pelas externalidades negativas da poluição causada.
Qual princípio ambiental fundamenta a responsabilidade objetiva?
O princípio do poluidor pagador.
Onde está previsto o princípio do poluidor-pagador?
Implicitamente inserido no inciso VII, do art. 4º da Lei 6.938/81.
Qual a ideia que sustenta o princípio do usuário-pagador?
A ideia é de definição do valor econômico ao bem natural com intuito de racionalizar o seu uso e evitar seu desperdício; o fato gerador é a mera utilização dos recursos, independentemente de dano ou ilicitude.
Onde está previsto o princípio do usuário pagador?
Implicitamente inserido no inciso VII, do art. 4º da Lei 6.938/8
Em que consiste o princípio do protetor-recebedor?
Consiste no incentivo àqueles que prestem serviços ao meio ambiente, já que o bem causado repercute em favor a toda a sociedade
Cite um exemplo de utilização do princípio do protetor-recebedor
o art. 41 da Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal, decorre da aplicação deste princípio
O princípio do pacto entre gerações inspirou que artigo constitucional?
Inspirou o art. 225, caput, quado diz “impondo-se ao Poder Público e à coletividade o DEVER de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Segundo a doutrina majoritária, o poder de polícia ambiental é discricionário ou vinculado? Por quê?
Vinculado, porque, segundo o art. 225 da CF, cabe tanto ao Poder Público quanto à coletividade promover a preservação do meio ambiente; não se trata de uma discricionariedade, mas de uma OBRIGAÇÃO.
Em que se consubstancia o princípio da participação comunitária?
- no dever jurídico de proteger e preservar o meio ambiente;
- no direito de opinar sobre as políticas públicas; e
- na utilização dos mecanismos de controle políticos (plebiscito, referendo, iniciativa popular), judiciais (ação popular, ação civil pública) e administrativos (informação, petição, EIA).
Pelo princípio da função socioambiental da propriedade, a propriedade rural e urbana cumprem sua função social quando respeitam as normas ambientais. Quais os requisitos para a função social rural na constituição?
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores
No caso de imóveis urbanos, por onde são estabelecidas as regras para cumprimento da função social urbana?
Plano diretor.
Em que consiste o princípio ambiental do limite/controle?
Consiste no dever estatal de editar e efetivar normas jurídicas que instituam padrões máximos de poluição, a fim de mantê-la dentro de bons níveis para não afetar o equilíbrio ambiental e a saúde pública.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de qual geração?
Direito fundamental difuso (terceira dimensão), titularizado por toda a coletividade.
Que diploma jurídico violou o princípio da proibição do retrocesso ecológico?
Este princípio foi violado com a edição do Novo Código Florestal, que é muito mais flexível que o anterior.
Qual a regra geral em termos de competência material no direito ambiental?
Princípio da predominância do interesse.
Há competências materiais exclusivas da união em matéria ambiental?
Sim, as previstas nos inc. IX, XIX, XX, XXIII do art. 21.
Qual a regra geral de competência legiferante em direito ambiental?
A competência é concorrente com base no art. 24, CF, VI, VII, VIII
A competência para legislar sobre direito ambiental do trabalho é da União apenas ou concorrente?
O STF entende que a parte do meio ambiente do trabalho está associada ao Direito do Trabalho, de modo que ele não reconhece a competência dos Estados e Municípios para legislar sobre o assunto (competência só da UNIÃO).
Quais são as competências legiferantes exclusivas da União em direito ambiental?
Águas, energias, atividades nucleares de qualquer natureza, minas, jazidas e outros recursos minerais.
No caso de competência legiferante exclusiva da União, os Estados e Municípios podem legislar em que condições?
Apenas se houver uma lei complementar federal autorizando a regulamentação.
