SIMULADOS PED COPY Flashcards
Servidor público que havia sido demitido e que foi reintegrado, terá direito ao recebimento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas, auxílio-alimentação, retroativo de auxílio-transporte e adicional de insalubridade
ERRADO
Servidor público que havia sido demitido e que foi reintegrado, terá direito ao recebimento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação. Por outro lado, não terá direito ao retroativo de auxílio-transporte e adicional de insalubridade
concorrência só não aceita o maior lance
CERTO
ELEMENTOS DOS ATOS ADM QUE ADMITEM CONVALIDAÇÃO
forma e competência são convalidáveis (FO.CO)
DESDE A COMPETÊNCIA NÃO SEJA EXCLUSIVA E A FORMA NÃO SEJA ESSENCIAL
O ESTADO NÃO DEVERÁ ser responsabilizado por ato legislativo, ou seja, não poderá ser responsabilizado pela promulgação de uma lei ou pela edição de um ato administrativo genérico e abstrato.
REGRA: O Estado não deverá ser responsabilizado por ato legislativo, ou seja, não poderá ser responsabilizado pela promulgação de uma lei ou pela edição de um ato administrativo genérico e abstrato.
EXCEÇÃO ➡ LEI INCONSTITUCIONAL / LEIS DE EFEITOS CONCRETOS / CASO DE ERRO JUDICIÁRIO (na esfera penal)
Quais as modalidades de licitação aceitas no Sistema de Registro de PREÇO?
Sistema de Registro de PREÇO. PREgão. COncorrência
Fornecedor exclusivo. Inexigibilidade. para a aquisição de produtos que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo por inexigibilidade de licitação é necessário que a Administração demonstre a inviabilidade de competição, vedada a preferência por marca específica.
certo
QUAIS AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E TEORIA DO RISCO INTEGRAL?
RISCO ADMINISTRATIVO: caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
RISCO INTEGRAL: não há excludentes
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade (Art. 25 da Lei nº 8.989/95). Assim, a responsabilidade civil das concessionárias é direta e principal.
CERTO
QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE DECRETO?
1) Decreto de execução/regulamentar: explica como se dará a fiel execução da lei, restringindo-se aos limites e ao conteúdo;
2) Decreto ou regulamento autorizado: A lei estabelece os limites e contornos da matéria a ser regulamentada, mas transfere para o Poder Executivo a fixação de normas técnicas para a sua execução;
3) Decreto autônomo: trata de matéria de lei. O exemplo mais citado é o do art. 84, VI, a e b da CF, no qual a constituição autoriza a expedição de decreto autônomo para:
a. Organização e funcionamento da Administração Federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e
b. Extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos.
É inconstitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia.
ERRADOOOOO
Info 1089 do STF: É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA (DACO)
discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade
OBS.: A taxa de polícia deve sempre decorrer do efetivo exercício do poder de polícia, isto é, da realização de atividades ou diligências públicas no interesse do contribuinte
O poder regulamentar (espécie de poder normativo), a seu turno, é qualificado pela doutrina tradicional como atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
CERTO.
NÃO CONFUNDE COM PODER NORMATIVO: O poder normativo pode ser exercido por diversas autoridades administrativas, além do próprio Chefe do Executivo. É o caso, por exemplo, dos Ministros de Estado que possuem a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, nos termos do art. 87, II da CF/88 ou das agências reguladoras pertencentes à Administração Pública Indireta (a exemplo do Banco Central) que podem editar regulamentos próprios.
RESUMINDO: o poder normativo pode ser exercido por diversas autoridades administrativas, mas o poder regulamentar (espécie do poder normativo), é atribuição exclusiva do chefe do executivo.
LIGUE OS PONTOS
(1) CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO;
(2) CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA;
(3) PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO;
( ) a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
( ) a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
( ) a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
2, 3, 1
SÚMULA 545 STF – Preços de serviços públicos (tarifa ou preços públicos) e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu
CERTA
O ato de aposentadoria é complexo, segundo o STF e STJ.
O ato administrativo complexo é aquele que, para ser formado, necessita da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.
CERTA
os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) retroage.
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
ERRADO
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei; Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA PODE OCORRER POR MEIO DE LEI OU DECRETO
ERRADO
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).
NOMENCLATURAS DOS INSTRUMENTOS FIRMADOS PELAS OSC COM A ADM PÚBLICA
Chamamento público é o procedimento para a escolha das OSC.
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista EXIGE autorização legislativa e licitação.
A exigência de autorização legislativa se aplica ou não à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas?
Não 👎
Plus: O art. 37, X da CF, que obriga a fixação da remuneração dos servidores públicos por lei específica, não se aplica aos empregados públicos.
Lembrar que os entes da Administração Publica Indireta possuem autonomia Técnica, Administrativa e Financeira (TAF) = liberdade em sua gestão.
Penal
A) A reincidência só interrompe a prescrição da pretensão executória (e não da punitiva)
B) O prazo começa a correr do dia que cessar a permanência.
C) No concurso de crimes, o prazo prescricional leva em conta a pena de cada crime isolado (sem exasperar).
D) As causas de aumento e diminuição são consideradas para calcular prazo prescricional.
E) acórdão confirmatório da sentença condenatória também interrompe.
Todas verdadeiras
A condenação anterior a pena de multa impede a concessão do sursi penal
Não impede
A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.”
DIRIGENTE DE AGÊNCIA REGULADORA
Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de (♡♡♡) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
§ 1º Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.
6 meses
A legislação de falências não pode se aplicar às empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos ou exploram atividade econômica.
Errado
Exploradora de atividade econômica se submete à lei de falências
Membros do tribunal de contas (conselheiros e ministros) não são considerados agentes políticos, mas sim administrativos. Por isso, devem respeitar a súmula vinculante 13 (VEDAÇÃO DO NEPOTISMO).
CERTO
Membros do tribunal de contas (conselheiros e ministros) não são considerados agentes políticos, mas sim administrativos. Por isso, devem respeitar a súmula vinculante 13 (VEDAÇÃO DO NEPOTISMO).
Efeito do acordo de leniencia na lei de licitação e na Anticorrupção, qto a prescrição
Anticorrupção interrompe
Licitação suspende
Lei Anticorrupção
Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas (♡♡♡♡), nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas OBJETIVAMENTE, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
SANÇÕES: multa (0,1 a 20%) e publicação da decisão condenatória.
Anticorrupção:
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras
Certo
Plus: As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão SOLIDARIAMENTE responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado”.
Anticorrupcao: na fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Certo
Plus: a Lei Anticorrupção não dispõe de sanções penais, mas apenas de sanções cíveis e administrativas.
Intervenção do Estado na propriedade
A (♡♡♡) é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa TRANSITORIAMENTE imóveis privados, COMO MEIO DE APOIO à execução de obras e serviços públicos.
Ocupação temporária
Intervenção d estado na propriedade
As (🫶🫶🫶) podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social”. SE inerentes ao direito de propriedade, não dão direito a indenização”. Exemplo: proibição de instalar indústrias em áreas residenciais.
Limitações administrativas
_________ é o DIREITO REAL DE GOZO, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”. Para sistematizar o nosso estudo, para melhor compreensão, podemos destacar: CARÁTER DE DEFINITIVIDADE: em princípio, PERMANENTE, devendo permanecer a utilização do bem pelo Poder Público.
Servidão administrativa
Pode-se conceituar a requisição administrativa como ato unilateral, auto-executório e oneroso, consistente na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente”.
Certo
É CONSTITUCIONAL a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo que a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização;
Certo e vaaaai cair
É CONSTITUCIONAL a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo que a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (STF. Plenário. ARE 1.175.650/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/7/2023(Repercussão Geral – Tema 1043) (Info 1101).
Art. 13 §3º da Lei de Improbidade administrativa. Será apenado com a pena de [♡♡♡), sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Demissão
A Lei 14.133/21 autorizou o contrato por prazo indeterminado para os casos que a administração Pública for usuária de Serviços Públicos oferecido em regime de Monopólio. Ex: Serviço Postal.
Certo
Diferenças entre concessão e permissão
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Errado
Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária, prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.
Certo
Lei Anticorrupção:
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
Certo
Plus: Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. Prazo 180 dias.
§ 1º O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
Interrompe a prescrição na lia
I - ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
II - pela publicação da sentença condenatória;
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
Concessão
Permissão
Autorização
Diferenças
EMPREITADA INTEGRAL
CONTRATAÇÃO INTEGRADA
CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada poderão prever adicionalmente:
I. os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
Certo
Plus:
É constitucional norma estadual que estabeleça o pagamento a parlamentar - no início e no final de cada sessão legislativa - de ajuda de custo correspondente ao valor do próprio subsídio mensal
Correto
Não confunde: O subsídio dos Deputados Federais e Senadores é fixado pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo (competência exclusiva do congresso nacional)
É inconstitucional — por violar o art. 39, § 4º, da CF/88, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório — norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados. STF. Plenário. ADI 5.407/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/07/2023 (Info 1102).
Quais os dois tipos de normas de eficácia limitada?
O ‘‘quase flagrante’’, também conhecido como flagrante ficto, ocorre quando o agente é preso logo depois de cometer o delito, com instrumentos, armas, objetos e papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal.
Errado
Prisão domiciliar
Intervenção 1000000x
