CONSTITUCIONAL

Question 1

Normas programáticas são normas de eficácia (CONTIDA/LIMITADA), necessitando (INTEGRAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO) por legislação infraconstitucional.

Answer 1

Normas programáticas são normas de eficácia limitada, necessitando integração por legislação infraconstitucional. Apesar disso, ainda possuem alguns efeitos, como a revogar dispositivo contrário e servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

Question 2

RE 738481/SE: Compete aos (municípios/estados) legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

Answer 2

RE 738481/SE: Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

Question 3

É ________ (constitucional/inconstitucional) lei estadual que estabeleça que a venda do sal marinho para outras unidades da federação seja realizada prioritariamente após o seu beneficiamento, sendo estabelecidos limitadores, em toneladas, para a comercialização do sal in natura, tendo a vista a flagrante violação da competência privativa da União para legislar sobre __________ (comércio exterior e interestadual / direito civil)

Answer 3

É inconstitucional lei estadual que estabeleça que a venda do sal marinho para outras unidades da federação seja realizada prioritariamente após o seu beneficiamento, sendo estabelecidos limitadores, em toneladas, para a comercialização do sal in natura, tendo a vista a flagrante violação da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual.

Question 4

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da _______ (União / dos Estados)

Answer 4

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Question 5

É ____________ (constitucional/inconstitucional) por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no art. 35 da Constituição Federal.

Answer 5

É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no art. 35 da Constituição Federal.

A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal.

As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas.

STF. Plenário. ADI 2917, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020.

fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A Constituição Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 29/08/2023

Question 6

É __________ (constitucional/inconstitucional) norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social.

Answer 6

Trata-se de previsão inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contrato (art. 22, XXVII, CF/88). STF. Plenário. ADPF 282/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/5/2023 (Info 1094)

Question 7

Se uma lei de iniciativa parlamentar criar um programa que exija dispêndio de verbas públicas, essa norma ___________ (será/não será) inconstitucional por violação à alínea “e” do § 1º do inciso II do art. 61 da CF/88.

STF. Plenário. ADI 4.727/DF.

I) é concorrente…

Art. 24, (…) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Answer 7

I) é concorrente…

Art. 24, (…) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

II) se uma lei de iniciativa parlamentar criar um programa que exija dispêndio de verbas públicas, essa norma não será inconstitucional por violação à alínea “e” do § 1º do inciso II do art. 61 da CF/88.

STF. Plenário. ADI 4.727/DF.

Question 8

Constituição ___________ (cesarista/dualista) é outorgada, mas submetida a consulta popular para dar aparência de legitimidade.

Answer 8

Cesarista é esse conceito mencionado na assertiva
Dualista ou pactuada é fruto do acordo entre duas ou mais forças políticas.

Question 9

Constituição ___________ (outorgada/promulgada) é imposta ao povo por quem detém o poder.

Answer 9

outorgada;

Promulgada é feita por representantes do povo.

Question 10

É _____________ (constitucional/inconstitucional) norma da Constituição Estadual que preveja que as contas de governo apresentadas pelos chefes dos poderes municipais seriam julgadas pelas Câmaras Municipais, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixaria de prevalecer por decisão de dois terços dos membros dessas Câmaras.

Answer 10

Resposta: é materialmente inconstitucional, pois as Câmaras Municipais somente têm competência para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo.

Plus 1: É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja que compete privativamente à Assembleia Legislativa julgar as contas do Poder Legislativo estadual, pois seguindo o modelo federal, as contas do Poder Legislativo estadual deverão ser julgadas pelo TCE, nos termos do art. 71, II c/c art. 75, da CF/88.

Plus 2: É inconstitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios

Question 11

___________ (há/não há) necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.

Answer 11

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.

Vale ressaltar que se a Constituição Estadual exigir autorização da ALE para que o Governador seja processado criminalmente, essa previsão é considerada inconstitucional.

Question 12

É ____________(constitucional/inconstitucional) norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue. STF. Plenário. ADI 6088/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/8/2022 (Info 1065).

Answer 12

constitucional, pois trata-se de competência concorrente

Art 24 compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Question 13

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

V ou F?

Answer 13

VERDADEIRO

São bens da União apenas as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras (art. 20, II, da CF/88)

Art. 20. São BENS DA UNIÃO:

II - as TERRAS DEVOLUTAS indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Question 13

Pertencem ao domínio e administração da União as terras ocupadas por silvícolas.

Answer 13

CERTO. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. As terras ocupadas, em passado remoto, por aldeamentos indígenas não são bens da União

Question 14

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos _________ (públicos/privados), sendo, portanto, _____________ (suscetíveis/ insuscetíveis) de serem adquiridos por meio de usucapião

Answer 14

públicos e insuscetíveis

Question 15

O descumprimento de encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público ________ (enseja/não enseja), por si só, a sua desconstituição.

Answer 15

O descumprimento de encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público enseja, por si só, a sua desconstituição.

Question 16

Proteção possessória de bem público. Quais as diferenças quando oposta proteção possessória em face de poder público e em face de outro particular?

Answer 16

Question 17

sob regime de ___________ (permissão/concessão/autorização), são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a
pesquisa e uso agrícolas e industriais;

Answer 17

PERMISSÃO

sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;

sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;

Plus: a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa (TEORIA DO RISCO INTEGRAL);

Question 18

Compete à União ___________ (exclusivamente/privativamente) organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei (EC 115/22)

Answer 18

exclusiva (art 21)

Question 19

É _____________ (admissível/inadmissível) a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou econômico, mesmo que o crime ensejador da expulsão tenha ocorrido em momento anterior ao reconhecimento ou adoção do filho.

Answer 19

INADIMISSÍVEL

Question 20

Compete _________ (à União/Aos Estados) legislar sobre:

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (EC 103/19);

Answer 20

UNIÃO

Question 21

ENTE COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Answer 21

UNIÃO

Question 22

CERTO OU ERRADO? A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE CONSENTIMENTO DO USUÁRIO, PODENDO SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS

Answer 22

A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes

Question 23

As competências concorrentes previstas na CF/88 não inclui os municípios

Answer 23

CERTO

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (não inclui Município):

OBS.: As competências comuns incluem os municípios

Question 24

CITE COMPETÊNCIAS CONCORRENTES

Answer 24

LEGISLAR SOBRE

TRIBUTÁRIO
FINANCEIRO
PENITENCIÁRIO
ECONÔMICO
URBANÍSTICO
ORÇAMENTO
JUNTAS COMERCIAIS
CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES
PRODUÇÃO E CONSUMO
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR
EDUCAÇÃO, ENSINO
CRIAÇÃO/FUNCIONAMENTO DO JUIZADO DAS PEQUENAS CAUSAS
PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, DEFESA DA SAÚDE

Question 25

A superveniência de lei federal sobre normas gerais __________ (revoga/suspende) a eficácia da lei estadual, no que lhe
for contrário.

Answer 25

SUSPENNNNDE

Question 26

A competência privativa da União para LEGISLAR (art. 22, XX, CR/88) em sistema de consórcios e sorteios
___________ (impede/não impede) a competência MATERIAL dos Estados para explorar as atividades lotéricas nem para
regulamentar dessa exploração;

Answer 26

NÃO IMPEDE

UMA COISA É COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR, OUTRA COISA É COMPETÊNCIA MATERIAL

PLUS: A EXPLORAÇÃO de loterias pode ser realizada pela União e pelos Estados, mas a LEGISLAÇÃO acerca do tema deve seguir as diretrizes nacionais traçadas pela União

Question 26

Competência do município quanto à funcionamento de estabelecimento comercial

Answer 26

Lei municipal pode dispor sobre:
a) Horário de funcionamento de estabelecimento comercial: SIM (SV 38).

b) Horário de funcionamento dos bancos (horário bancário): NÃO (Súmula 19 do STJ).

c) Medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários: SIM

Question 27

Tratamento atinente aos inquéritos policiais e aos inquéritos civis se insere dentro da competência ____________ (privativa da União/Concorrente), na medida em que versariam sobre _____________ (direito processual/ procedimentos em matéria processual)

Answer 27

Tratamento atinente aos inquéritos policiais e aos inquéritos civis se insere dentro da competência concorrente, na medida em que versariam sobre procedimentos em matéria processual, e não sobre direito processual, esse sim de competência privativa da União

Question 27

A competência dos tribunais SERÁ definida na ______________ (CONSTITUIÇÃO DO ESTADO / Regimento Interno do Tribunal), sendo a LEI de organização judiciária de INICIATIVA _________ (da Assembleia Legislativa/Tribunal de Justiça).

Answer 27

A competência dos tribunais SERÁ definida na CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, sendo a LEI de organização judiciária de INICIATIVA do Tribunal de Justiça.

Question 28

O município é ___________ (competente/incompetente) para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).

Answer 28

COMPETENTE

Trata-se de uma exceção à competência concorrente para legislar. Pois os municípios não possuem legitimidade para legislarem sobre as competências concorrentes, mas em se tratando de meio ambiente, tal competência foi estendida aos municípios.

Question 29

Os Estados poderão, mediante __________ (lei complementar/lei ordinária), instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Answer 29

LEI COMPLEMENTAR

Question 30

A competência para legislar sobre segurança pública é ___________ (privativa/concorrente), os estados ________ (podem/não podem) complementar as exigências impostas pela União.

Answer 30

CONCORRENTE; PODEM;

É constitucional lei estadual que determina que agências bancárias instalem certos equipamentos de segurança nesses locais, de modo a evitar ou a minorar as consequências desses ilícitos;

Instalação de portas giratórias na entrada de estabelecimentos bancários: Serão válidas lei estadual (dentro da competência concorrente do artigo 24, V da CF), e lei municipal (por se tratar de assunto de interesse local, especificamente sobre a segurança e o conforto dos consumidores).

Question 31

É __________ (constitucional/inconstitucional) lei estadual que desobriga o pagamento de direitos autorais em eventos públicos e sem fins lucrativos.

Answer 31

INCONSTITUCIONAL

Matéria de direito civil, cabendo privativamente à União

Question 32

A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda nº Y, sendo criada a região metropolitana X, congregando os Municípios Beta, Gama, Delta e Pi. Foi imposta a vinculação compulsória dos Municípios, de modo que prestassem conjuntamente os serviços públicos municipais, de interesse comum, ali indicados. A região metropolitana contaria com órgãos colegiados, que exerceriam as funções de deliberação e gestão, e teriam a participação do Estado. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº Y é:

constitucionalidade formal e material da lei?

Answer 32

formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar estadual, e materialmente constitucional, sendo possível a participação do Estado nos órgãos da região metropolitana que venha a instituir;

Question 33

A legislação estadual ________ (pode/não pode) prever sabatina prévia, por parte da Assembleia Legislativa, da nomeação de dirigentes das autarquias, fundações públicas, presidentes das empresas de economia mista, interventores de municípios, bem como dos titulares da Defensoria Pública e da Promotoria dos estados (PGE), sendo assim, não cabe alteração por meio de legislação estadual sob o argumento da aplicação do princípio da assimetria entre as constituições

Answer 33

NÃO POOOODE

Question 34

O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, criando região metropolitana constituída pelos Municípios A, B, C, D e E, que passaria a atuar como poder concedente do serviço público de interesse comum desses Municípios. O poder decisório, por sua vez, foi situado em um colegiado integrado por Alfa e pelos referidos Municípios.
Esse diploma normativo gerou grande insatisfação entre os Municípios, que não foram consultados em nenhum momento e se viram obrigados à gestão coletiva de um serviço público à margem de qualquer manifestação de vontade.
À luz desse quadro, a Lei Complementar nº XX é

Answer 34

constitucional, pois trata-se de serviço de interesse metropolitano, o Estado tem competência para legislar sobre a matéria, e não há óbice à sua participação no colegiado competente para as deliberações.

Question 36

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por (••••) de seus membros, a instauração de processo contra (♡♡♡)
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de (♡♡) dias após a abertura da sessão legislativa;

Answer 36

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente
da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;

Question 37

Natureza jurica do arquivamento do IP

Answer 37

Com o julgamento das ADI’s o arquivamento do inquérito restou por se tornar um procedimentohíbrido, mesclando a antiga redação com a participação do juiz para controlar a legalidade ou
decisões teratológicas bem como a nova redação, tendo como participante a autoridade policial e
a vítima, esta última podendo recorrer (recurso inominado) ao órgão superior.

Question 38

O que é o inicialmente complexo? É constitucional ou inconstitucional?

Answer 38

O indiciamento complexo (aquele que exige autorização prévia) é inconstitucional por violação ao
sistema acusatório, isonomia e imparcialidade do juiz.

De acordo com o Plenário desta Corte, é nulo o indiciamento de detentor de prerrogativa de foro, realizado por Delegado de Polícia, sem que a investigação tenha sido previamente autorizada por Ministro-Relator do STF (Pet 3.825-QO, Red. p/o Acórdão Min. Gilmar Mendes).

2. Diversa é a hipótese em que o inquérito foi instaurado com autorização e tramitou, desde o início, sob supervisão de Ministro desta Corte, tendo o indiciamento ocorrido somente no relatório final do inquérito. Nesses casos, o indiciamento é legítimo e independe de autorização judicial prévia.
3. Em primeiro lugar, porque não existe risco algum à preservação da competência do Supremo Tribunal Federal relacionada às autoridades com prerrogativa de foro, já que o inquérito foi autorizado e supervisionado pelo Relator.
4. Em segundo lugar, porque o indiciamento é ato privativo da autoridade policial (Lei nº 12.830/2013, art. 2º, § 6º) e inerente à sua atuação, sendo vedada a interferência do Poder Judiciário sobre essa atribuição, sob pena de subversão do modelo
   constitucional acusatório, baseado na separação entre as funções de investigar, acusar e julgar.
5. Em terceiro lugar, porque conferir o privilégio de não poder ser indiciado apenas a determinadas autoridades, sem razoável fundamento constitucional ou legal, configuraria uma violação aos princípios da igualdade e da república.
6. Em suma: a autoridade policial tem o dever de, ao
   final da investigação, apresentar sua conclusão. E, quando for o caso, indicar a autoria, materialidade e circunstâncias dos fatos que apurou, procedendo ao indiciamento.