SFN, BACEN, CMN - Funções e Atividades Flashcards
fQual o órgão responsável por DETERMINAR OS PERCENTUAIS DO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO E RECEBER OS RECOLHIMENTOS COMPULSÓRIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ?
Bacen
Disserte sobre a autonomia do B.C de acordo com a lei complementar 179/2021
O B.C é caracterizado pela autonomia, técnica, operacional, administrativa e financeira.
COMPLETE: O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a XX de XX. Também tem por objetivos XX pela XX e pela XX do sistema financeiro, suavizar as XX do nível de XX XX e fomentar o XX XX.
O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços. Também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego
O que significa suavizar as flutuações do nível de atividade econômica?
Há meses em que a atividade econômica no país é menor, pela ausência de datas que estimulam a economia (natal, dia das mães, são João, datas comemorativas e feriados em geral). Em janeiro e março por exemplo por não haver datas marcantes, tende-se a ter queda na atividade econômica, cabe ao B.C manter o nível de atividade econômica evitando-se (suavizando) deste modo, suas flutuações.
Qual a obrigação que o presidente do banco central tem nos primeiros e segundo semestre de todo ano?
Ele deverá apresentar, no Senado Federal, em arguição pública (“ele será sabatinado”), no primeiro e no segundo semestres de cada ano, relatório de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.
Art.4 inciso 16 (4595/64)
Enviar obrigatoriamente ao Congresso Nacional, até o o último dia do mês subsequente, relatório e mapas demonstrativos da aplicação dos recolhimentos compulsórios (revogado como ação do CMN, agora cabe ao BACEN por conta da lei complementar 179, de 2021)
Qual a periodicidade da apuração dos balanços do BCB? O que significa destinação e cobertura de resultados do BCB?
Os balanços serão apurados anualmente e abrangerão o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro, inclusive para fins de destinação ou cobertura de seus resultados e constituição de reservas. No caso de déficit, é possível que o valor seja pago pelo Tesouro Nacional. Da mesma forma, no caso de superávit, a receita do BC pode servir como reserva à União - a isso se dá o nome de destinação ou cobertura de seus resultados
O INSS faz parte do SFN?
Não, ele concede benefícios previdenciários da previdência principal.
Considerando os resultados do BC, suas receitas e despesas. Qual o regime contábil é utilizado?
REGIME DE COMPETÊNCIA
NÃO É O REGIME DE CAIXA
Os resultados do BC, consideradas todas as suas receitas e despesas, de qualquer natureza, serão apurados pelo regime de competência.
O resultados serão apurados pelo regime de competência, que é o registro das operações no momento de assinatura de contrato.
Quem faz parte da alta cúpula do B.C?
1 presidente
8 diretores (direitoria colegiada, ligada a cada diretoria tem vários departamentos)
COPOM (Comitê de Política Monetária)
COMEF (Comitê de Estabilidade Financeira)
Qual a duração dos mandatos dos diretores do BCB ? Qual sua escala? Eles podem ser reconduzidos/reeleito?
Os mandatos dos diretores do banco central terão duração de 4 anos, na seguinte escala:
PRIMEIRO ANO DE MANDATO DO PRESIDENTE (P.R) DA REPÚBLICA: 2 DIRETORES EM 1 DE MARÇO
SEGUNDO ANO DE MANDATO DO P.R: 2 DIRETORES EM 1 DE JANEIRO
TERCEIRO ANO DE MANDADO DO P.R: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL E 2 DIRETORES EM 1 DE JANEIRO
QUARTO ANO DE MANDATO DO P.R: 2 DIRETORES EM 1 DE JANEIRO
O presidente e os diretores só PODEM EXERCER SEUS CARGOS 2 VEZES, SE NÃO FOR CONSECUTIVO TEM QUR PASSAR PELO SENADO DENOVO, para a arguição, caso contrário, não.
Quais as 4 hipóteses em que o presidente e os diretores do B.C serão exonerados pelo Presidente da República?
4- quando apresentarem, comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do BCB
1- a pedido
2- enfermidade incapacitante do exército do cargo
3- quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ou de CRIME cuja pena acarrete, ainda que temporiamente, a proibição de acesso a cargos públicos.
Na hipótese tratada do inciso 4° sobre exoneração do presidente e/ou dos diretores do BCB, o que é necessário para que ela seja concretizada ?
O Conselho Monetário Nacional (através de uma decisão por maioria de votos) submeter ao Presidente da República a proposta de exoneração, cujo aperfeiçoamento ficará condicionado à prévia aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal.
O que ocorre em caso de vacância do cargo de Presidente ou Diretor do BCB? Até que o sucessor tome posse, quem exercera a função?
Um substituto será indicado e nomeado apenas para COMPLETAR o mandato, de acordo com os procedimentos estabelecidos no art.3 e no caput do art.4 desta lei complementar, devendo a posse ocorrer no prazo de 15 dias, contando da aprovação do nome pelo Senado Federal.
Até que o sucessor tome possa, ficará condicionado ao Diretor com mais tempo no exercício do cargo, em caso de empate, o mais velho será escolhido.
Quais os requisitos para ser Presidente ou Diretor do BC?
Ser indicado e nomeado pelo Presidente da República.
Requisitos:
SER BRASILEIRO
C/REPUTAÇÃO ILIBADA
C/IDONEIDADE MORAL (Nunca foi condenado)
APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO S.F
A lei complementar 179/2021 revogou os incisos 1 e 2 do art.4 da lei 4595/1964 que dizia respeito a algumas atribuições do CMN. De acordo com a lei complementar 179/2022, quais foram as funções que agora são do BC e que anteriormente era do CMN?
-Autorização para emissão de moeda (anteriormente o BC só emitia com autorização prévia do CMN)
-Estabelecer condições para o BC emitir moeda
TAIS DESAUTORIZACÕES DO CMN OCORRERAM OBJETIVANDO MAIOR AUTONOMIA PARA O BC
O Banco Central possui autonomia para executar a política monetária criada, no que tange ao orçamento monetário?
O orçamento é criado pelo BC que estima quanto vai custar para colocar em prática políticas monetária e e políticas de crédito. No entanto,
CABE AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL APROVAR OS ORÇAMENTOS MONETÁRIOS
Qual órgão responsável por determinar as características gerais (vetado) das cédulas e das moedas?
Conselho Monetário Nacional
Compete ao CMN, sempre que necessário, limitar as remunerações de operações financeiras e serviço bancários/financeiros, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover algumas finalidades específicas, quais são elas?
-RECUPERAÇÃO E FERTILIZAÇÃO DO SOLO
-REFLORESTAMENTO
-COMBATE A EPIZOOTIAS E PRAGAS, NAS ATIVIDADES RURAIS.
-ELETRIFICAÇÃO RURAL
-MECANIZAÇÃO
-IRRIGAÇÃO
-INVESTIMENTOS INDISPENSÁVEIS ÀS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Quanto a quantidade de recursos que um banco pode emprestar a um mesmo cliente, o que o CMN determina?
De acordo com o tamanho do banco, o CMN determina o percentual da quantia máxima que o banco poderá emprestar a um cliente.
Art4.Inciso X: Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas
Se o resultado da apuração de um ano do BCB indicar PREJUÍZO, o que ocorre?
No caso de déficit, é possível que o valor seja pago pelo Tesouro Nacional.
Se o resultado da apuração de um ano do BCB indica LUCRO, o que ocorre?
DESTINAÇÃO OU COBERTURA DE SEUS RESULTADOS
No caso de superávit, a receita do BC pode servir como reserva para a União - a isso se á o nome de DESTINAÇÃO OU COBERTURA DE SEUS RESULTADOS
Lei n.4595/64 Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:
A)Autorizar o B.C emitir moeda
B)Estabelecer condições para o B.C emitir moeda
C)Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo BCB, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito
LETRA C: O B.C elaborará uma proposta orçamentaria da sua politica monetária (oferta de moeda e de crédito na economia) para aprovação do CMN.
A Lei Complementar n.179/2021 revogou os incisos 1(letra A) e 2 (letra B) afim de criar mais autonomia ao B.C. Isto é, o BCB tem total autonomia na emissão de moeda.
Qual o órgão responsável por determinar o tamanho, comprimento, largura, desejos, design e outras características das cédulas e moedas do Brasil ?
CMN
4595/64 inciso 4 diz que o CMN é responsável por: Determinar as características gerais (Vetado) das cédulas e das moedas.
No que diz respeito a política cambial, o que o Conselho Monetário Nacional é responsável ?
Lei .4595/1964, art.4, inciso 5 e 6, respectivamente:
FIXAR as DIRETRIZES e NORMAS da POLÍTICA CAMBIAL, inclusive COMPRA e VENDA de OURO e quaisquer operações em DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE e em MOEDA ESTRANGEIRA.
DISCIPLINAR o CRÉDITO em todas as suas modalidades e OPERAÇÕES CREDITÍCIAS em todas as suas formas, inclusive ACEITES, AVAIS e PRESTAÇÕES de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras.
Quem é responsável por controlar o crédito em todas as suas modalidades e operações creditícias em todas as suas formas ?
BACEN
Quem é responsável por disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e operações creditícias em todas as suas formas ?
CMN
Quem é responsável por regular a constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras bem como regular a aplicação das penalidades previstas na lei 4595/64 ?
4595/1964 art.4 inciso 8
Compete ao Conselho Monetário Nacional:
Regular a constituição, funcionamentos e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas a esta lei, bem como regular a aplicação das penalidades previstas.
Quem é o órgão responsável por limitar as taxas de juros em geral de qualquer modalidade de crédito sempre que necessário ?
4595/1964 art.4 inciso 9
Compete ao Conselho Monetário Nacional:
Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações de serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover crédito rural , irrigação e investimento indispensáveis para as atividades agropecuárias.
O quanto uma instituição financeira pode emprestar a um único cliente ?
De acordo com o tamanho do banco, o CMN estipulará um percentual máximo de todos os recursos do banco, que corresponderá ao valor máximo que o banco poderá emprestar.
4595/1964 art.4 inciso 10
Compete ao Conselho Monetário Nacional:
Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupe de empresas
Qual foi o órgão responsável por limitar a taxa de juros que todos os bancos exercem sobre o cheque especial ?
CMN
Quem determina a percentagem que o banco tem que tirar do próprio bolso nas operações creditícias ?
4595/1964 art.4 inciso 11
Compete ao Conselho Monetário Nacional:
Estipular ÍNDICES e outras CONDIÇÕES TÉCNICAS sobre ENCAIXES, MOBILIZAÇÕES e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras.
Cerca de 14% do própio bolso de 86% de captação (conferir informação)
Qual a periodicidade que o CMN pode delimitar o capital mínimo que um banco privado (ou qualquer outra inst. finan. privada) precisa ter para funcionar ?
Só é possível alterar o capital mínimo depois de 2 anos da confirmação do anterior.
4595/1964 art.4 inciso 13
Delimitar com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais.
Quem determina as normas específicas de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras ?
BACEN
Enquanto o CMN determina as regras gerais, o BACEN faz o detalhamento, específica para as instituições financeiras colocarem em prática.
Qual órgão é responsável por determinar o recolhimento de até 60% do total dos depósitos e/ou outros títulos contábeis das instituições financeiras ?
BACEN
Já foi atribuição CMN porém foi revogado e passou a ser do BCB
O que significa redesconto ?
É quando o BACEN empresta dinheiro para outros bancos, atribuição do B.C desde a lei complementar 179, de 2021, o que revogou essa atividade do CMN
Dado a grave situação econômica na Argentina, o banco central de lá assumiu para si toda as atividades de operação de cambio, os cidadão não podem mais trocar a moeda por conta, só pelo B.C. No Brasil, em situação análoga, também é possível ?
Sim, o inciso 18, da lei 4595 de 64, prevê:
Compete ao CMN
Outorgar ao BCB o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação.
O que o CMN faz quanto a CVM?
4595/1964 art.4 inciso 21
Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos.
Qual o órgão que representa a última instancia de julgamento quanto a recursos realizados contra deliberações do B.C?
LEI 9069 /95
CRSFN - Comissão de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
Quem é responsável por baixar normas (emitir, estabelecer ou promulgar normas legais ) que regulamente as operações de câmbio ?
O CMN NÃO PODE MAIS BAIXAR NORMAS - OPERAÇÕES DE CAMBIO
Revogado pela lei 14286, final de 2022, entrando em vigor provavelmente em 2023
Quem é responsável por regular as aplicações financeiras, tais como CDB, RDB ?
4595/1964 art.4 inciso 32
Compete ao Conselho Monetário Nacional:
Regular os depósitos a prazo (aplicações financeiras) e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo BCB, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas.
As metas de inflação são deliberadas XX anos antes pelo XXX. Com ela, o XX utilizará a XX XX para cumprir com tal objetivo.
As metas de inflação para um respectivo ano são deliberadas 3 anos antes. Com ela, o BC utilizará a política monetária para cumprir com tal objetivo.
Compete ao B.C emitir moeda, nas condições e limites autorizados pelo CMN.
Errado, o B.C emite moeda mas tem total autonomia nessa ação. Portanto, o que diz a questão está revogado, essa desautorização ocorreu graças a a lei complementar 179/2021.
Qual o papel do CMN e do BACEN na política cambial ?
Compete ao CMN:
FIXAR as DIRETRIZES e NORMAS da POLÍTICA CAMBIAL. inclusive quanto “a” COMPRA e VENDA de OURO e quaisquer operações em MOEDA ESTRANGEIRA.
Compete ao BCB
Ser DEPOSITÁRIO das RESERVAS oficiais de OURO e MOEDA ESTRANGEIRA e EXECUTAR a POLITICA CÂMBIAL
Qual o papel do CMN e do BACEN na politica de crédito ?
Compete ao CMN
DISCIPLINAR o crédito em todas as suas MODALIDES e operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de qualquer garantias por parte das instituições financeiras
Compete ao BACEN
Exercer CONTROLE do CRÉDITO sob todas as suas FORMAS.
Qual o órgão responsável por regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo de liquidez, efetuadas com quaisquer bancos (públicos e privados) ?
O Banco Central
Atribuição anteriormente do CMN, porém foi revogada passando a ser do BACEN, assim como a execução dessas operações de redesconto e empréstimo de liquidez.
Quem faz o planejamento estratégico e operacional para o controle da inflação ?
O CMN estabelece a meta de inflação do respectivo ano com 3 anos de antecedência e cabe ao Bacen cumprir a meta estabelecida pelo CMN, utilizando-se das políticas monetárias para tal.
Os bancos podem mudar de dono por conta própria ? Quem dita as regras sobre transferência de controle acionário? Quem aplica a penalidade em caso de não conformidade ?
Não, o BACEN precisa conceder autorização para que isso ocorra, assim como é ele quem também libera a instalação (e transferência de sedes) de de instituições financeiras no Brasil.
Já o CMN, é quem ditas as regras para transferência do controle acionário, o BC só faz com que essas regras sejam cumpridas.
Compete ao CMN
Regular a constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras, bem como a aplicação das penalidades previstas.
O que significa redesconto INTRADAY ?
É quando o BC empresta dinheiro para outro banco e o mesmo devolve o dinheiro no mesmo dia, o que elimina a taxa de juros.
Quem é responsável pela criação da constituição, funcionamentos e fiscalização das instituições financeiras ? Bem como a aplicação das penalidades previstas ?
O CMN regula a constituição, funcionamentos e fiscalização dos bancos. bem como a aplicação das penalidades previstas. No entanto COMPETE AO BACEN EXERCER A FISCALIZAÇÃO dos bancos e as APLICAR PENALIDADES previstas
Podendo ir de simples advertências aos administradores a liquidação extrajudicial da instituição.
Quem é responsável pelo saneamento das cédulas e moedas metálicas ?
O B.C
Compete privativamente ao BC
EXECUTAR OS SERVIÇOS DO MEIO CIRCULANTE
O BC determina o recolhimento de até 100% por cento do total de XX à XX e até XX por cento de outros títulos XX das instituições financeiras, como uma XX financeira ou XX à XX
O BC determina o recolhimento de até cem por cento do total de depósitos à vista e até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, como uma aplicação financeira ou depósito a prazo.
Quem é responsável por regulamentar a política monetário no pais ? Quem aplica ela ?
O banco central regulamenta e aplica as políticas monetárias afim de cumprir com as metas estabelecidas pelo CMN.
Qual o órgão responsável por estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas ?
BACEN, mas apenas para cargos da alta administração.
Assim como também é responsável por estabelecer condições para o exercício de quaisquer funções em órgãos CONSULTIVOS, FISCAIS e SEMELHANTES, segundo normas que forem expedidas pelo CMN.
Qual o intuito do BC comprar e vender títulos federais ?
Efetuar, como Instrumento de politica monetária, afim, de controlar a oferta monetária e controlar a taxa de juros (Operação de Open Market).
Qual obrigação o BACEN designa as instituições financeiras com firmas que operam em suas agências a mais de um ano ?
Compete exclusivamente ao BC DETERMINAR que as MATRIZES(sedes) das instituições financeiras REGISTREM os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano.
Quem aprova o regimento interno do BCB?
A lei complementar 179, de 2021 afirma que o BC aprova seu próprio regimento interno. O que ratifica a revogação dessa função que era do CMN
Cite 1 instrumento de política monetária e 1 instrumento de política cambial que a lei prevê ao Banco Central.
INSTRUMENTO DE POLÍTICA MONETÁRIA: Compra e venda de títulos federais, recolhimento compulsório
INSTRUMENTO DE POLÍTICA CAMBIAL: Compra e venda de moeda estrangeira e operações com instrumentos derivativos do mercado interno.
O que é o controle de oferta monetária que o BC faz ?
Controlar a oferta monetária significa regular a quantidade de dinheiro em circulação na economia. Isso é feito pelo Banco Central por meio de várias ferramentas de política monetária. Quando o BCB deseja estimular a economia, pode aumentar a oferta monetária, e quando deseja controlar a inflação ou esfriar a economia, pode reduzir a oferta monetária.
Aonde fica o dinheiro da união/governo?
BACEN, no tesouro nacional.
As reservas financeiras do Brasil fica no XX XX, pelo agente depositário dos recursos financeiros, o XX XX, já o XX XX é o agente pagador.
As reservas financeiras do Brasil fica no TESOURO NACIONAL, pelo agente depositário dos recursos financeiros, o BANCO CENTRAL, já o BANCO DO BRASIL é o agente pagador.
O Banco Central atua no sentido do funcionamento regular do mercado XX, da estabilidade relativa das taxas de XX e do equilíbrio no XX de pagamentos.
O Banco Central atua no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de cambio e do equilíbrio no balanço de pagamentos.
Compete ao Banco Central:
a)Efetuar compra e venda de títulos de sociedades de economia mista e empresas do estado.
b)Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo de liquidez, efetuadas com quaisquer bancos (públicos e privados)
c)Emitir títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
B)ALTERNATIVA CORRETA
a)Errado, revogado pela lei complementar n.179, de 2021.
c)Errado, revogado pela lei de responsabilidade fiscal.
Compete ao Banco Central regular a XX dos serviços de compensação de cheques e outros papéis. Quem executa a XX de cheques é o XX do XX, por meio da XX.
Compete ao Banco Central regular a EXECUÇÃO dos serviços de COMPENSAÇÃO de cheques e outros PAPÉIS. Quem executa a COMPENSAÇÃO de cheques é o BANCO DO BRASIL, por meio da COMPE.
Cite 2 fontes de renda do BACEN
CONSTITUEM RECEITA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AS RENDAS:
1 De operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos
2 Das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira
3 Eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor
O que significa banco dos bancos e banco emissor ?
Alcunhas do B.C
Banco dos Bancos: Recebimento de depósitos compulsórios, redesconto e empréstimos de liquidez, intervenção em instituições financeiras e em casos de grandes problemas, administrar câmaras de compensação e salvaguardar sistemas de pagamentos e compensações.
Banco Emissor: Tem o monopólio da emissão de moeda
Por realizar intervenção em instituições financeiras e também intervir em casos de grandes problemas, administrar câmaras de compensação e salvaguardar sistemas de pagamentos e compensações, como o B.C é conhecido?
Banco dos Bancos
Por que o Banco Central é considerado como Banqueiro do Governo?
Pela:
Administração da dívida pública da união
Gestão das reservas internacionais
Depositário das disponibilidades de caixa do Governo Federal
Representante do SFN junta as instituições financeiras estrangeiras
Para quem o banco central não pode realizar empréstimos ? Onde está expressa essa informação?
C.F art.164:
É VEDADO ao BC conceder, direta ou indiretamente, EMPRÉSTIMOS ao TESOURO NACIONAL e a qualquer órgão ou entidade que não seja INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Por regular os serviços de compensação de cheques e outros títulos, autorizar o funcionamento das instituições financeiras bem como fiscaliza-las, o B.C é adquiriu qual alcunha ?
Gestor do Sistema Financeiro Nacional.
No que diz respeito a liquidez global do sistema econômico, como o BC é conhecido ? O que significa a liquidez global só sistema econômico?
Executor da Política Monetária
Como o Banco Central é conhecido por monitorar a instabilidade financeira, prevenindo e mitigando pânicos no sistema financeiro?
REGULADOR DO RISCO SISTÊMICO
Isto é, regulador do risco do sistema financeiro entrar em colapso, como atuador primordial do sistema de pagamentos por exemplos, o que assegura o funcionamento do pix 24h, 7 dias por semana.
A lei complementar 101/2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, afirma que é proibido a realização de operações de crédito para socorrer instituições financeiras quebradas, sendo assim, o B.C pode realizar operações de redesconto ?
O texto não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder para as instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de PRAZO INFERIOR A TREZENTOS E SESSENTA DIAS.
Após o cumprimento do mandato do Presidente e dos Diretores do Bacen, o que é proibido ?
Não ser sócio ou trabalhar formalmente ou informalmente em nenhuma instituição do SFN, por um período de 6 meses após o fim do mandato.
Participar do controle societário
ou
exercer qualquer atividade profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junta a instituições do sistema financeiro nacional, após o exercício do mandato, exoneração a pedido ou demissão justificada, por um período de 6 meses.
O que é o COPOM?
COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA
É um órgão colegiado do Banco Central e que tem a função primordial de estabelecer as diretrizes para a execução da política monetária no Brasil.
Qual é a taxa de juros que o Brasil paga quando pega dinheiro emprestado?
TAXA SELIC
A taxa Selic, uma taxa básica de juros e de referência para o mercado.
O Comitê de Política Monetária é um XX XX do Banco Central e foi instituído em 20 de junho de XX, com o objetivo de definir as XX e XX estratégicas para a execução da XX XX, definir a XX para a XX XX e divulgar o XX de XX.
O Comitê de Política Monetária é um ÓRGÃO COLEGIADO do Banco Central instituído em 20 de junho de 1996, com o objetivo de definir as ORIENTAÇÕES e DIRETRIZES estratégicas para a EXECUÇÃO da POLÍTICA MONETÁRIA, definir a META para a TAXA SELIC e divulgar o RELATÓRIO DE INFLAÇÃO
Qual a composição do COPOM?
A alta cúpula do banco central
9 membros:
O presidente e os 8 diretores do banco central.
Quais os objetivos do COPOM?
Estabelecer as diretrizes da política monetária.
Definir a meta da taxa básica de juros
Divulgar o relatório de inflação
Como funciona a emissão e compra de títulos públicos? Quem mais compra os títulos públicos?
Compra feita através do site tesourodireto.gov.br.
Quem mais compra são as instituições financeiras
Por meio da SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL o GOVERNO emite TÍTULOS PÚBLICOS e a taxa de juros a ser paga na negociação é uma TAXA DE JUROS ESPECÍFICA, que VARIA de empréstimo para empréstimo, de título para título, a média dessas taxa corresponde a meta SELIC.
O que é a taxa Selic ?
TAXA MÉDIA AJUSTADA DOS FINANCIAMENTOS DIÁRIOS APURADOS PELO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS
Essa taxa representa quanto o Sistema Especial de Liquidação e Custódia vai pagar de juros a título de remuneração para quem empresta para o governo. O nome da taxa é Selic devido ao local onde os títulos são guardados e transferidos
Quantas reuniões acontecem por ano pelo COPOM?
Ordinariamente 8 vezes por ano e extraordinariamente por convocação do Presidente.
O calendário anual das reuniões XX do COPOM será divulgado, por meio de XX do diretor de XX XX, até o final do mês de XX do XX anterior ao da realização das reuniões, admitidos ajustes até o último dia do XX em que ocorrer a divulgação.
O calendário anual das reuniões ordinárias do COPOM será divulgado, por meio de COMUNICADO do DIRETOR de POLÍTICA MONETÁRIA, até o final do mês de JUNHO, do ANO anterior ao da realização das reuniões, admitindo ajustes até o fim do ANO em que ocorrer a divulgação.
A reuniões ordinárias são dividas em 2 sessões, quais são elas ?
A primeira sessão será destinada a APRESENTAÇÕES TÉCNICAS sobre a CONJUNTURA ECONÔMICA
A segunda sessão será destinada para a decisão da META para a TAXA SELIC
Quando foi realizado o calendário de reuniões do COPOM de 2023 ?
O
Em junho de 2022, admitindo ajustes até o final do mesmo ano.
O calendário anual das reuniões oridinárias do COPOM será divulgado, por meio de Comunicado do Diretor de Política Monetárias, até o final do mês de junho do ano anterior ao da realização das reuniões, admitidos ajustes até o último dia do ano em que ocorrer a divulgação.
O governo pode emitir títulos públicos intencionalmente para que o Banco Central possa realizar operações de política monetária. Explique este tipo de politica monetária
Ofertar esses títulos para as instituições financeiras com o intuito de controlar a liquidez da economia.
O governo disponibiliza títulos públicos que são atrativos para as instituições financeiras, deste modo, a instituição financeira compra os títulos públicos utilizando o dinheiro que emprestaria para o povo, para receber os juros do governo, afinal, ele é o agente mais seguro, pois só deixa de pagar se o país quebrar.
Em suma
O dinheiro que o banco emprestaria ao povo, “empresta” para o governo (compra de títulos públicos), portanto o banco empresta menos para a população, que, por sua vez, gasta menos (por não pegar dinheiro emprestado), sendo assim, os preços baixam pois não há tanta demanda pois não há mais financiamentos para tais compras.
Explique a taxa SELIC meta e a taxa SELIC over.
A taxa de juros de cada título público, é livre, a taxa de juros individual de cada título, é a taxa selic over, no entanto, no final do dia, a média das negociações em títulos públicos neste dia, é igual ou aproximada da selic meta.
O que é abordado na primeira sessão de uma reunião do COPOM?
Os chefes de departamento do Banco Central apresentam uma análise da CONJUNTURA DOMÉSTICA abrangendo:
INFLAÇÃO
NÍVEL DE ATIVIDADE ECONÔMICA
FINANÇAS PÚBLICAS
ECONOMIA INTERNACIONAL
MERCADO DE CÂMBIO
RESERVAS INTERNACIONAIS
AVALIAÇÃO PROSPECTIVA DAS TENDENCIAS DE INFLAÇÃO
EXPECTATIVAS GERAIS PARA AS VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS
Quem participa da primeira sessão das reuniões do COPOM?
Os chefes das unidades técnicas: departamento
de Assuntos internacionais DERIN
Econômico DEPEC
de Estudos e Pesquisas DEPEP
de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos DEBAN
de Operações de Mercado Aberto DEMAB
das Reservas Internacionais
Quem participa da segunda sessão das reuniões do COPOM?
Além dos membros do COPOM, participa, sem direito a voto, o chefe do DEPEP (Departamento de Estudos e Pesquisas), o qual realizará apresentação técnica
Como ocorre a deliberação da meta selic?
Maioria simples de votos, proferidos ORALMENTE, cabendo ao PRESIDENE o voto de qualidade.
Quando a meta SELIC é divulgada ?
É divulgada no mesmo dia para as 18h30, imediatamente após o fechamento do mercado.
O que acontece se o BACEN não cumprir com as metas de inflação estabelecidas pelo CMN?
O presidente do Banco Central virá a pública, por meio de uma carta aberta, e explicará o não cumprimentos ao Ministério da Economia
O que é o silêncio do COPOM?
É o período em que os membros do COPOM não poderão emitir
declaração ou autorizar a divulgação de pronunciamento sobre assuntos do COPOM em qualquer meio.
Compreende-se da quarta feira da semana anterior aquela em que ocorre a reunião ordinária do COPOM até o momento da publicação da respectiva Ata.
As atas da reuniões do COPOM são divulgadas dentro do prazo regulamentar de quatro dias úteis.
Quando as atas das reuniões ficam disponíveis após os términos das reuniões
DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR DE QUATRO DIAS ÚTEIS
Qual a quantidade mínima de membros para as reuniões do COPOM?
O Presidente ou substituto e pelo menos metade dos diretores
1 Presidente/substituto
4 Diretores
Na primeira sessão da reunião do COPOM, em caso de indisponibilidade de um dos chefes de departamento, como se procede ?
O diretor da área correspondente indicará um substituto
Quais os focos de cada sessão de reunião do COPOM de acordo com as resoluções do tema ?
art.5 As reuniões ordinárias serão realizadas em 2 sessões:
1 a primeira sessão será destinada a apresentações técnicas sobre a conjuntura econômica; e
2 segunda sessão será destinada a decisão da meta para a Taxa Selic
Na primeira sessão, quem também pode participara penas se tiver autorização do presidente do BACEN?:
art.3 Na primeira sessão das reuniões ordinárias, poderão participar outros servidores do BCB e o Assessor de Imprensa do BCB, quando autorizados pelo presidente.
Nas reuniões extraordinárias, participarão somente os membros do COPOM ?
Sim, MAS, caso haja autorização do presidente,
OUTROS SERVIDORES DO BACEN também podem participar.
O que é o CRSFN
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Órgão colegiado, de segundo grau(porque está acima do BC e CVM), integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.
É um conselho que julga, em grau de recursos, punições disciplinares aplicadas pelo Banco Central, pela CVM e pelo Coaf, no que tange aos crimes de lavagem de dinheiro, considerando sempre aplicações de natureza administrativa
O que a acontece se uma instituição financeira violar quaisquer disposições legais ?
O Banco Central, por meio da fiscalização, aplica penalidades administrativas nas instituições financeiras que violam disposições legais.
A instituição pode pedir um pedido de reconsideração. O BC pode reconsiderar a penalidade ou pode continuar com sua opinião inicial, permanecendo com a punição.
Quando uma instituição financeira procura o CRSFN?
Passado o cenário da instituição ter solicitado uma reconsideração da penalidade aplicada pelo BC e o mesmo não mudar de opinião, a instituição pode recorrer ao CRSFN.
Compete ao CRSFN o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos contra as sanções aplicadas pelo BCB e pela CVM.
Em quais situações o CRSFN atua(é intermediador) ?
Nos recursos contra sanções aplicadas pelo BCB e pela CVM, nos processos de lavagem de dinheiro, as sanções aplicadas pelo Coaf, pela Susep e demais autoridades competentes.
O CRSFN aplica penalidades judiciais ? Cite exemplos de penalidade.
Não, toda as punições que o CRSFN aplica são de natureza administrativa, não judicial (consequentemente, BACEN e CVM também). Exemplos: Multa e suspenção.
No contexto do CRSFN , o que significa ser um órgão paritário ?
Que há uma representação igualitária, no caso do conselhinho (CRSFN), existem 4 representantes do setor público e 4 do setor privado.
Quantos membros há no CRSFN ?
8 CONSELHEIROS TÍTULARES, cada conselheiro tem um suplentes, na ausência do conselheiro, exerce o suplente. Suplentes não podem votar mas podem participar das reuniões.
Cada um com notório conhecimento especializado nas matérias de competência do Conselho.
Procuradores da Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional (PGFN)
Quanto tempo cada membro do conselhinho pode exercer sua função ?
De acordo com o regimento interno, os conselheiros terão MANDATO DE TRÊS ANOS, permitidas até duas reconduções consecutivas.
Os conselheiros do CRSFN poderão exercer o cargo quantas vezes?
É permitida ATÉ 2 RECONDUÇÕES CONSECUTIVAS.
De acordo com o regimento interno:
O conselheiro titular que tenha exercido 3 MANDATOS CONSECUTIVOS não poderá ser designado para novo mandato. seja como SUPLENTE ou TÍTULAR, pelo prazo de 5 ANOS contados a partir da data de extinção de seu ÚLTIMO MANDATO (regra regimental)
Toda a composição do CRSFN é indicada pelo Presidente da República?
Não, a indicação acontece da seguinte maneira:
2 CONSELHEIROS - MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
1 CONSELHEIRO - PRESIDENTE DO BCB
1 CONSELHEIRO - PRESIDENTE DA CVM
4 CONSELHEIROS INDICADOS POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS
Quem é o presidente do conselhinho ?
Preside o CRSFN um dos conselheiros indicados pelo ministério da Fazenda. O presidente representa as instituições do ESTADO
Quem é o vice presidente do conselhinho ?
Ele é designado pelo ministro de Estado da Fazenda DENTRE OS CONSELHEIROS INDICADOS PELAS ENTIDADES PRIVADAS representativas dos mercados financeiro e de capitais. O vice presidente representa as instituições PRIVADAS.
Quem designa os suplentes do conselhinho ?
Ministro da Fazenda
Quem substitui temporariamente os conselheiros do CRSFN que por motivos maiores se ausentarem ?
Os suplentes.
Em quais hipóteses o suplente poderá tomar o lugar do conselheiro no exercício do mandato ?
Somente em hipóteses de renúncia ou de perda de mandato previstas no regimento interno.
Caso um conselheiro do CRSFN durante o exercício do seu cargo não atue mais como servidor público do banco central ou do SFN e comece a trabalhar em algum outro órgão, ele é destituído de seu cargo ?
Caso ele ainda esteja dentro da esfera federal, sendo servidor federal, ele não pode ser destituído. Caso contrário, não é permito.
Pois o regimento diz que ainda que: “Haja alteração do vínculo do servidor com a Administração Pública Federal, desde que o vínculo seja mantido”.
o conselheiro não sairá/perderá da sua função.
Se o órgão ou entidade que colocou o conselheiro do CRSFN no cargo que está decida substituí-lo ou destituí-lo , o que acontece ?
Nada, eles não podem fazer nada, o regimento diz que ainda que:
“Haja solicitação do órgão ou entidade que o indicou para destituí-lo ou substituí-lo”
o conselheiro não sairá/perderá da sua função. Ou seja, ele ganha estabilidade no cargo.’
Além dos conselheiros e suplentes do CRSFN, quem mais participa das reuniões ? Têm direito a voto? Quem os designa ? Quais os seus papéis ?
Atuam junto ao CRSFN procuradores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
Designados pelo PROCURADOR-GERAL, com a finalidade de:
ZELAR PELA FIEL OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
de modo que OPINAM sobre os recursos, comparecem para as sessões de julgamento e reuniões técnicas, bem como ASESSORAM JURIDICAMENTE A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO.
O conselho também conta com uma SECRETARIA EXECUTIVA como UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO
Decreto n9889/2019
Compete ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional julgar os recursos referentes a decisões:
Do Banco Central do Brasil relativas a aplicação de penalidade de XX ou XX as XX de crédito XX do Sistema Financeiro de habitação
Compete ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional julgar os recursos referentes a decisões:
Do Banco Central do Brasil relativas a aplicação de penalidade de cassação ou suspensão as XX de crédito XX do Sistema Financeiro de habitação
Decreto n9889/2019
Compete ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional julgar os recursos referentes a decisões:
da Comissão de Valores Mobiliários em processo/instância XX por infrações no mercado de XX XX.
Decreto n9889/2019
Compete ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional julgar os recursos referentes a decisões:
da Comissão de Valores Mobiliários em processo/instância ADMINISTRATIVO(A) sancionador por infrações no mercado de valores mobiliários
Complete:
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado, integrante da estrutura do:
Ministério da Fazenda
O CRSF tem por finalidade XX os recursos (em segundo XX e última instância XX) contra as XX aplicadas pelo Banco Central e pela XX de XX XX, e, nos processos de XX de dinheiro, as XX aplicadas pelo Conselho de Controle de atividades financeiras.
O CRSF tem por finalidade JULGAR os recursos (em segundo GRAU e última instância ADMINISTRATIVA) contra as SANÇÕES aplicadas pelo Banco Central e pela COMISSÃO de VALORES MOBILIÁRIOS e, nos processos de LAVAGEM de dinheiro, as SANÇÕES aplicadas pelo Conselho de Controle de ATIVIDADES FINANCEIRAS.
