SERVIÇOS PÚBLICOS E PPP Flashcards
Art. 175 da CF Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
SEMPRE através de LICITAÇÃO, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua
prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização
e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Art. 2º da Lei nº 8.987/95. Para os fins do disposto nesta Lei,
considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Município, em cuja competência se encontre o serviço público,
precedido ou não da execução de obra pública, objeto de
concessão ou permissão;
II - CONCESSÃO de serviço público: a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade CONCORRÊNCIA OU DIÁLOGO COMPETITIVO, a
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra
pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma,
ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse
público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação,
na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade
para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o
investimento da concessionária seja remunerado e amortizado
mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo
determinado;
IV - PERMISSÃO de serviço público: a delegação, a título
precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco.
CONCESSÃO X PERMISSÃO
Art. 25 da Lei nº 8.987/95. Incumbe à concessionária a
execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por
todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários
ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão
competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo,
a concessionária poderá contratar com terceiros o
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, bem como a
implementação de projetos associados. (Vide ADC 57)
§2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os
terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo
direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica
entre os terceiros e o poder concedente.
§3º A execução das atividades contratadas com terceiros
pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da
modalidade do serviço concedido.
Art. 36 da Lei nº 8.987/95 A REVERSÃO no advento do termo
contratual far-se-á com…
Art. 36 da Lei nº 8.987/95 A REVERSÃO no advento do termo
contratual far-se-á com a INDENIZAÇÃO das parcelas dos
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o
objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido.
Art. 23-A da Lei 8987/1995. O contrato de concessão poderá
prever o emprego de mecanismos privados para …
Art. 23-A da Lei 8987/1995. O contrato de concessão poderá
prever o emprego de mecanismos privados para resolução de
disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos
termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Art. 27 da Lei 8987/1995. A transferência de concessão ou do
controle societário da concessionária sem prévia anuência do
poder concedente implicará a caducidade da concessão. § 1o
Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste
artigo, o pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade
financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção
do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em
vigor.
Art. 38 da Lei 8987/1995. A inexecução total ou parcial do
contrato acarretará, a critério do poder concedente, a
declaração de ____________ da concessão ou a aplicação das
sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do
art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
Art. 38 da Lei 8987/1995. A inexecução total ou parcial do
contrato acarretará, a critério do poder concedente, a
declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das
sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do
art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
CADUCIDADE - ENCAMPAÇÃO - INTERVENÇÃO - RESCISÃO
Art. 2º da Lei nº 11.079/2004. Parceria público-privada é o
contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa.
§1º Concessão PATROCINADA é a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA do
parceiro público ao parceiro privado.
§2º Concessão ADMINISTRATIVA é o contrato de prestação de
serviços de que a Administração Pública seja a USUÁRIA DIRETA
OU INDIRETA, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens.
§3º NÃO constitui parceria público-privada a concessão
comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de
obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, quando NÃO envolver contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado.
PPP - MODALIDADES
§4º É VEDADA a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (DEZ
MILHÕES DE REAIS);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5
(CINCO) ANOS; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra,
o fornecimento e instalação de equipamentos ou a
execução de obra pública.
PPP - VEDAÇÕES
Art. 9º da Lei nº 11.079/2004. Antes da celebração do contrato,
deverá ser constituída sociedade de propósito específico,
incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§1º A transferência do controle da sociedade de propósito
específico estará condicionada à autorização expressa da
Administração Pública, nos termos do edital e do contrato,
observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma
de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a
negociação no mercado.
§3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a
padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e
demonstrações financeiras padronizadas, conforme
regulamento.
§4º Fica VEDADO à Administração Pública ser titular da maioria
do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
§5º A vedação prevista no § 4º deste artigo NÃO SE APLICA à
eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade
de propósito específico por instituição financeira controlada
pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de
financiamento.
Art. 10 da Lei nº 11.079/2004. A contratação de parceria
público-privada será precedida de LICITAÇÃO na modalidade
CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO, estando a
abertura do processo licitatório condicionada a:
I – autorização da autoridade competente, fundamentada em
estudo técnico que demonstre:
a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante
identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de
parceria público-privada;
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas
de resultados fiscais previstas no Anexo referido no §1º do art.
4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa; e
c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do
art. 25 desta Lei, a observância dos limites e condições
decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações
contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do
contrato;
II – elaboração de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro
nos exercícios em que deva vigorar o contrato de
parceria público-privada;
III – declaração do ordenador da despesa de que as obrigações
contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato
são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão
previstas na lei orçamentária anual;
IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o
cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício
financeiro, das obrigações contraídas pela Administração
Pública;
V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no
âmbito onde o contrato será celebrado;
