Serviços Públicos Flashcards
conceito de SERVIÇO PÚBLICO:
É toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de direito total ou parcialmente público.
há um rol de serviços públicos?
não, depende do contexto histórico e das demandas sociais do momento.
em que casos pode-se parar a prestação do serviço público?
- situações emergenciais (sem aviso prévio);
- desobediência às normas técnicas (com aviso prévio);
- inadimplemento do contratante.
quais são os princípios que regem o serviço público?
- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
- regularidade,
- continuidade,
- eficiência,
- segurança,
- atualidade,
- generalidade,
- cortesia na sua prestação e
- modicidade das tarifas
os bens da ECT podem ser penhorados?
O STF reconhece que os bens da ECT são impenhoráveis porque ela tem um tratamento de Fazenda Pública. Também por isso ela está sujeita ao regime de precatórios.
empregados da ECT:
- tem estabilidade?
- a dispensa pode ser imotivada?
- não, pois seguem o regime celetista
2. não, porque eles prestam concurso público
a ECT está abarcada pela imunidade recíproca?
Sim, segundo o STF, em decisão na ADPF 46 (complementar esta resposta)
pode-se ajuizar MS frente a ato de reitor de universidade privada ou dirigente de hospital privado?
SIM. Pois saúde e educação são serviços públicos de titularidade do Estado e dos particulares (a CF que concedeu essas titularidades). E se tratam de atos de autoridade.
Serviço público próprio (ou serviço público propriamente dito):
(Hely Lopes Meireles)
é o serviço público essencial. Este tipo de serviço não admite delegação.
Ex.: segurança pública.
Serviço público impróprio (ou serviço de utilidade pública):
(Hely Lopes Meireles)
é aquele tipo de serviço não essencial. Este tipo de serviço pode ser delegado.
Ex.: transporte coletivo, telefonia.
Serviços Gerais:
serviços prestados a coletividade em geral. Trata-se de um serviço indivisível, não se pode medir e calcular o quanto cada um utiliza e por isso eles são mantidos pela receita geral do Estado que é basicamente o resultado dos impostos.
Ex.: segurança pública.
por que a Taxa de Iluminação Pública foi considerada inconstitucional?
pois a iluminação pública é serviço geral, não é possível medir o quanto cada um utiliza (indivisível) e por isso deveria ser custeado pela receita dos impostos (receita geral do Estado).
o que é a encampação de um contrato administrativo?
Trata-se do término do contrato, antes do prazo, feito pelo Poder Público de forma unilateral por razões de conveniência e oportunidade do interesse público. O concessionário faz jus a prévia indenização e depende de autorização legislativa.
Obs.: cai muito em concurso.
Minemonica: Encampação – Interesse
o que é a caducidade ou decadência de um contrato administrativo?
É a extinção do contrato antes do prazo pelo PP de forma unilateral por descumprimento de cláusula contratual por parte da concessionária. Depende de processo administrativo.
Há três características que marcam as concessões especiais (PPP):
- Financiamento pelo setor privado
- Compartilhamento dos riscos entre o parceiro publico e o privado
- Pluralidade compensatória (variabilidade remuneratória)
