Bens Públicos

Question 1

Domínio público em sentido amplo (domínio eminente):

Answer 1

Poder que o Estado tem sobre todos os bens, em geral, tanto públicos quanto particulares. Importante para regulamentar o uso dos bens garantindo a função social da propriedade.

Question 2

Domínio público em sentido estrito:

Answer 2

bens pertencentes ao Poder Público

Question 3

Os bens de empresas privadas concessionárias de serviços públicos que estão afetados ao serviço públicos, são considerados bens públicos?

Answer 3

Pela literalidade do artigo 98 do CC, NÃO; pois só são bens públicos aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público. Contudo, as prerrogativas que abrangem os bens públicos (impenhorabilidade, não onerabilidade) devem ser estendidas a esses bens, visto que eles estão sendo usados para o interesse público,para o bem comum da coletividade (supremacia do interesse público sobre o interesse privado).

Question 4

Os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos que não estejam diretamente relacionados a prestação do serviço, podem ser penhorados? Por que?

Answer 4

Sim, porque a impenhorabilidade só se admite quando necessária para garantia do princípio da continuidade do serviço público

Question 5

O que significa a cláusula de reversão, quando da extinção de empresa pública de direito privado?

Answer 5

Significa que quando a empresa for extinta (por meio de lei) todos os seus bens serão devolvidos automaticamente à pessoa política que a criou.

Question 6

de quem é a competência para legislar sobre bens públicos?

Answer 6

da União (art. 22, I, CF - direito civil ) para estabelecer normas gerais

Question 7

conceito e exemplo de bens dominicais:

Answer 7

bens que não tem nenhuma destinação pública.

exemplos: terras devolutas e bens móveis apreendidos sem utilização definida.

Question 8

a desafetação de bem público pode se dar por meio de aa, ou necessariamente tem que se dar por meio de lei?

Answer 8

pode ser por meio de aa expresso, previamente autorizado por lei.

Question 9

Quais são as garantias dos bens públicos?

Answer 9

1. impenhorabilidade;
2. não-onerosidade (não pode ser objeto de direito real de garantia);
3. imprescritibilidade (aquisitiva);
4. alienabilidade condicionada a: (i) desafetação do bem; (ii) demonstração de interesse público; (iii) avaliação prévia (parâmetro para definir o valor de venda); (iv) licitação; (v) se imóvel, autorização legislativa.