Atos Administrativos Flashcards
1
Q
Teoria da Aparência no contexto de anulação de aas (segurança jurídica).
A
Consoante essa teoria a nomeação de servidor sem concurso por exemplo é nula, mas os aas por ele praticados são válidos em atenção ao princípio da segurança jurídica.
2
Q
A anulação de aas tem efeitos:
A
Ex tunc (ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé).
3
Q
Qual o prazo decadencial para a AP anular seus atos? E no caso de má-fé do beneficiário?
A
5 anos da data em que foram praticados salvo comprovado má-fé (art. 54, lei 9.784/99)
4
Q
Qual o prazo para anular ato praticado antes da lei 9794/99?
A
5 anos a contar da vigência da lei
5
Q
Na anulação de aa, há efeito repristinatório?
A
Não! Salvo disposição em contrário.
