Contratos Administrativos Flashcards
Qual a diferença entre reajustamento de preço e recomposição de preço no contexto da teoria da imprevisão? Qual delas está abarcado por esta teoria?
Reajustamento de preço: fato novo previsível (dissídio anual dos trabalhadores).
Recomposição de preço: depende de fato novo imprevisto e imprevisível.
Somente nos casos de recomposição de preço é que pode ser aplicada a teoria da imprevisão.
no que consistem as interferências imprevistas?
Consistem em situações impeditivas em relação ao contrato adm. as quais, embora pré-existentes ao tempo da assinatura do contrato, só poderiam ser descobertas quando da execução do contrato.
quando o contratado quer rescindir o contrato administrativo, o que ele deve fazer?
a única via para ele é a judicial. RESCISÃO JUDICIAL.
rescisão de pleno direito do contrato administrativo?
Ela decorre de situações estranhas/alheias as vontade das partes.
Ex.: falecimento, incapacidade civil.
