Serviços Públicos Flashcards
A permissão pode ser concedida a consórcio de empresas?
Não, apenas pessoas físicas e jurídicas.
O que é a caducidade na concessão de serviços públicos?
Descumprimento de normas contratuais ou legais por parte da contratada.
No âmbito dos atos administrativos a caducidade ocorre quando o ato praticado se torna ilícito pela superveniência de lei.
A permissão gera um contrato de caráter precário?
Em regra, sim! Exceto se houver prazo pré-estabelecido.
Quais os tipos de concessão de serviços públicos e suas características?
Administrativa: Administração Pública é usuária direta ou indireta;
Patrocinada: Contraprestação do usuário e da Administração Pública;
Comum: Não há contraprestação da Administração Pública, apenas do usuários.
É necessária licitação para as permissões? Há alguma modalidade específica?
É necessária licitação, todavia, não há modalidade pré-determinada.
A concessão deve ser necessariamente por concorrência ou diálogo competitivo.
Qual a consequência da transferência do controle societário da empresa sem anuência do Poder Público?
A caducidade da concessão.
Quais os requisitos para o fenômeno da encampação?
Interesse público + Indenização PRÉVIA + Lei autorizativa ESPECÍFICA
O que é o instituto da encampação?
Retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o instituto relaciona-se com o princípio da continuidade dos serviços públicos.
Qual instrumento jurídico necessário para Intervenção do Poder Público na prestação dos serviços públicos?
Decreto do poder concedente
Qual o prazo para instauração e conclusão do Processo Administrativo oriundo da Intervenção na prestação do serviço público?
Instauração: 30 dias;
Conclusão: 180 dias.
Como é declarada da caducidade de uma concessão? Há direito à indenização?
Decreto. Não, pois a caducidade é decorrente de conduta da concessionária.
Quando a concessionária for solicitada, qual o prazo para apresentação de regularidade fiscal? Qual a consequência da ausência de sua apresentação?
180 dias. Caducidade da concessão.
Qual mínimo de datas de vencimento que a concessionária deve fornecer aos usuários?
6.
É possível o condicionamento da cobrança de tarifas à existência de serviço público alternativo e gratuito?
Sim, mas apenas em casos expresamente previstos em lei.
Quais os pressupostos para a subconcessão?
Autorização do poder concedente + Licitação na modalidade concorrência
Qual o prazo para os usuários serem cientificados de providências oriundas de suas queixas/reclamações?
30 dias.
No que consiste a reversão no contexto das concessões de serviços públicos?
Os bens das concessionárias afetados aos serviços públicos tornam-se de propriedade da Administração, sendo que a Administração indeniza os não amortizados ou depreciados.
É necessário trânsito em julgado para perda de cargo de servidor público estável?
Sim.
Qual os requisitos para a perda do cargo do servidor estável para fins de redução de despesa?
- Redução de pelo 20% das despesas com cargo em comissão/função de confiança.
- Exoneração dos servidores não estáveis.
