Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP - Lei nº 9.790/1995) Flashcards
(14 cards)
Quais os princípios que regem as OSCIPs?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, ECONOMICIDADE e Eficiência
LIMPEE
Qual a finalidade das OSCIP?
Auxiliar o Poder Público no exercício de atividades de natureza social.
Diferentemente das OS, cuja função é efetivamente substituir a atividade estatal.
Qual órgão qualifica a OSCIP?
O Ministério da Justiça.
Dica: Justiça é Interesse Público.
Qual requisito para qualificação como OSCIP.
Mínimo de 3 anos de funcionamento regular.
Quem não pode ser qualificado como OSCIP?
Instituições religiosas, Cooperativas, Sindicatos, Organizações partidárias, Fundações públicas ou instituições de direito privado criadas por Pessoa Jurídica de direito público, Pessoas jurídicas com fins lucrativos.
Basta pensar que o objetivo de criação dessas instituições destoa da finalidade das OSCIP.
Julgue a assertiva:
É vedada a qualificação de Pessoa Jurídica de direito público como OSCIP.
Certo, apenas Pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
Julgue a assertiva:
É vedado às OSCIPs a prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Errado, as OSCIPs podem atuar se dessa forma se a prestação de serviços intermediários visar uma das áreas de atuação permitidas.
Julgue a assertiva:
Nas OSCIPs é obrigatória a existência de Conselho de Administração.
Negativo, nas OSCIPs é necessária a existência de Órgão/Conselho Fiscal.
Julgue a assertiva:
É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria da OSCIP.
Certo.
De que forma ocorre a desqualificação de uma OSCIP?
Por pedido da própria OSCIP ou por meio de Processo Administrativo ou Judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público.
Interesse público - Os mais interessados em defendê-lo solicitam a desqualificação.
Qual instrumento de parceria firmado pela OSCIP? Existe algum pressuposto?
Termo de Parceria, devendo ser consultados os conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes.
Qual o prazo para publicação de regulamento contendo os procedimentos de contratação de obras, serviços e aquisições com emprego de recursos públicos? Contados de quando?
30 dias, contados da assinatura do Termo de Parceria.
Garantir que a aplicação dos recursos possa ser fiscalizada.
Julgue a assertiva:
As OSCIP são obrigadas a realizar licitação para as contratações que envolvam recursos públicos.
Negativo, as OSCIPs publicam, em 30 dias da assinatura do termo de parceria, regulamento com procedimentos específicos para realização de contratações.
Julgue a assertiva:
Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos provenientes da celebração de Termo de Parceria serão gravados com cláusula de inalienabilidade.
Incorreto, apenas os imóveis são gravados.
No caso das OS, os bens móveis podem ser permutados, na Lei das OSCIP não se fala nada sobre.
