Lei 8.112 - Servidores Públicos Flashcards
Como é denominado o conjunto de atribuições (funções) e responsabilidades no serviço público?
Cargo Público
Quando inicia o estágio probatório?
Entrada em exercício.
É exigido concurso público para assunção de cargo, emprego e função pública?
Não, só para cargo e emprego público. A função pública pode ser assumida por temporários e cargos em comissão.
Qual a cota para deficientes? É para negros?
ATÉ 20%. 20% (sem o até)
Quando se dá a investidura no cargo/emprego público? O que ocorre nessa ocasião?
Com a posse. A comprovação de cumprimento dos requisitos para o cargo.
Qual o prazo para posse?
E a consequência de descumprimento?
Qual o prazo para entrada em exercício?
E consequência de descumprimento?
30 dias da nomeação.
Nomeação é tornada sem efeito.
15 dias da posse.
Servidor é exonerado.
É possível exercer dois cargos em comissão ao mesmo tempo?
Como se dá o exercício das atribuições dos cargos?
E como fica a remuneração?
Sim, é possível ser nomeado para exercício interinamente em outro cargo de comissão. Há cumulação de atribuições e deve-se escolher entre as remunerações.
Qual o prazo para os servidores que devam ter exercício em outro município retomarem o desempenho das atribuições do cargo?
10 a 30 dias.
Certo ou Errado?
O servidor em cargo em comissão/função de confiança submete-se a regime integral de dedicação ao serviço.
Certo.
O que acontece com servidor não aprovado em estágio probatório?
É exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, se estável.
O servidor em estágio probatório pode assumir cargo em comissão/função de confiança?
E se envolver cessão?
Sim. Contudo, só pode ser cedido para ocupar cargos de comissão DAS de níveis 6, 5, 4 ou equivalentes.
Quanto tempo antes do término do estágio probatório a avaliação do servidor é submetido à homologação da autoridade competente?
4 meses.
Quais as licenças o servidor não pode gozar durante o estágio probatório?
O que ocorre com o estágio durante as licenças e afastamentos autorizados?
Mandato classista, capacitação e interesses particulares. Fica suspenso.
É permitido afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, mas não há menção a respeito de afastamento para realização de pós-graduação strictu sensu
Qual desses afastamentos só é considerado para aposentadoria e disponibilidade?
I - Pós-graduação stricto sensu
II - Estudo no exterior
III - Tempo de serviço militar
IV - Participação em competição desportiva nacional.
III - Tempo de serviço militar
