Atos administrativos Flashcards
Atos políticos e atos materiais são considerados atos administrativos?
Não.
Atos administrativos de competência exclusiva podem ser convalidados?
Não.
Quantos anos o Tribunal de Contas tem para julgar a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria? E para anulá-los caso eivados de vício?
5 anos contados da chegada do processo na Corte. 5 contados do julgamento para anulação.
RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno
Todos os atos administrativos são autoexecutáveis? Se não, dê exemplos.
Não, tais como multas, tributos, desapropriações e servidões administrativas.
A administração não pode penhorar os bens para pagamento de multas e tributos sem ordem judicial.
No que consiste a exigibilidade dos atos administrativos?
Na adoção de medidas coercitivas indiretas.
Exemplo: Concessão de licença apenas mediante declaração negativa de débitos tributários.
Qual a distinção entre atos complexos e compostos?
Atos complexos necessitam da vontade de 2 (dois) ou mais órgãos. Ex: Registro de aposentadoria apreciado pelo TCU.
Atos compostos envolvem a vontade de apenas um órgão com a ratificação de outro. Ex: Nomeação do PGR.
ComPLEXO rima com SEXO, que precisa de no mínimo 2 (duas) pessoas.
A licença é um ato de caráter:
1. Constitutivo e discricionário
2. Constitutivo e vinculado
3. Declaratório e vinculado
4. Declaratório e discricionário
- Declaratório e vinculado
O que são atos enunciativos? São revogáveis?
Atos que apenas atestam situações (certidão) ou emitem a opinião do órgão (parecer). Não, pois não comportam juízo de conveniência ou oportunidade.
O que são atos administrativos negociais?
Atos que coincidem com a vontade do administrado (autorização, licença).
