Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998) Flashcards
(18 cards)
Qual o instrumento firmado pelas Organizações Sociais?
Contrato de Gestão.
Com qual finalidade as Organizações Sociais foram idealizadas?
Reduzir a máquina estatal, substituindo-o em suas funções.
Diferentemente das OSCIPs, cuja função é auxiliar o Estado.
Quais princípios devem ser observados na elaboração do contrato de gestão?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e ECONOMICIDADE
Nesse caso não é eficiência.
Julgue a assertiva:
A Lei nº 9.637/1998, das Organizações Sociais, tem caráter nacional.
Negativo, é uma lei federal.
Quem concede a qualificação como Organização Social?
Poder Executivo, Ministro da pasta relacionada à atividade e Ministro específico (atualmente é da economia).
Julgue a assertiva:
A qualificação como Organização Social é ato administrativo vinculado.
Negativo, é decisão discricionária do Poder Executivo.
No caso das OSCIPs a qualificação é vinculada, até por existir um requisito para a referida qualificação (regular funcionamento há, no mínimo, 3 anos)
Qual área de atuação é mais restrita, das OS ou das OSCIP? Por que?
Das OS, tendo em vista que pretendem substituir o Estado e não apenas auxiliá-lo como ocorre com as OSCIP.
Julgue as assertivas:
Entre as OS e as OSCIP, quem tem Conselho Fiscal, Conselho de Administração?
As OS têm Conselho de Administração e Diretoria e as OSCIP têm Conselho Fiscal.
Como é a composição do Conselho de Administração da OS? Qual o mandato deles?
Composição paritária e mandato de 4 anos, permitida uma recondução.
Igual o mandato de um Presidente.
Julgue a assertiva:
Os Conselheiros recebem remuneração e ajuda de custo para comparecer às reuniões.
Não recebem remuneração, recebem apenas ajuda de custo para comparecer às reuniões.
Eles só servem para aconselhar, diferente da diretoria.
Quem aprova o Contrato de Gestão na OS?
O Conselho de Administração.
Julgue a assertiva:
O dirigente máximo da entidade participa da reunião do Conselho de Administração, sem direito a voto.
Certo, ele só observa, quem vota é o próprio conselho.
Julgue a assertiva:
Os bens destinados às OS, mediante permissão de uso, tem licitação dispensável.
Não, a licitação é DISPENSADA.
Porque não há lógica na realização de uma se objetivo é permitir o uso do bem por quem já celebrou um contrato de gestão com o Poder Público.
Julgue a assertiva:
Os bens permitidos para uso podem ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio da União.
Errado, apenas os bens móveis podem ser permutados dessa forma, imóveis não.
Julgue a assertiva:
A permuta de bens permitidos independe de avaliação e de expressa autorização do Poder Público.
Errado, são necessárias tanto a avaliação quanto a autorização expressa.
Visa evitar permutas burras que gerem dano ao erário.
Julgue a assertiva
De quem é o ônus quando há a cessão de servidor? É permitido o pagamento de vantagem pecuniária pela organização social com recursos do contrato de gestão?
Da origem (poder público).
Não, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção/assessoria.
O recurso do contrato de gestão vem do Poder Público que já remunera o servidor (ônus para a origem). Se a OS fosse pagar vantagem pecuniária ao servidor, ele estaria recebendo 2x do Poder Público.
Por qual motivo a OS pode ser desqualificada? Deve haver prévio Processo Administrativo? Os dirigentes respondem? De que forma?
Descumprimento do contrato de gestão. Deve ser precedida de Processo Administrativo. Os dirigentes respondem individual e SOLIDARIAMENTE.
Previsão de responsabilização faz com que tenham mais cuidado com os recursos públicos.
O que é o fenômeno da publicização?
Transferência de uma atividade estatal para uma Organização Social.
É o setor privado assumindo áreas do setor público em uma tentativa de reduzir o Estado.
