Improbidade Administrativa

Question 1

Qual a prescrição de um ato de improbidade administrativa? Há prescrição para a respectiva ação de ressarcimento ao erário?

Answer 1

8 anos da prática do ato. Segundo a CF/88, a ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade é imprescritível.

Apesar de a lei estabelecer que contam 8 anos da prática do ato, acredito que o mais adequado seria contar da ciência da prática do ato.

Question 2

Qual o prazo máximo de suspensão da prescrição em caso de instauração de Processo Administrativo ou Inquérito Civil?

Answer 2

180 dias.

Question 3

Quando é interrompida a prescrição da ação de improbidade? Como ela volta a correr?

Answer 3

Ajuizamento de ação ou Publicação de sentença ou Acórdão em qualquer grau. Volta a correr da metade (4 anos)

Question 4

A suspensão/interrupção estende-se aos co-partícipes e aos atos de improbidade conexos?

Answer 4

Sim!

Question 5

Há o adiantamento de custas nas ações de improbidade?

Answer 5

Não, as custas são pagas ao final e apenas em caso de procedência.

Question 6

Há condenação em honorários sucumbenciais nas ações de improbidade?

Answer 6

Apenas em caso de improcedência e comprovada má-fé.

Question 7

Qual a duração máxima de um Inquérito Civil? Em quanto tempo deve ser proposta ação após o fim desse prazo?

Answer 7

365 dias, prorrogáveis por igual período. 30 dias, se não for o caso de arquivamento.

Question 8

Há foro privilegiado nas ações de improbidade?

Answer 8

Não!

Question 9

Quem é legitimado para propor ação de improbidade?

Answer 9

Ministérios Público e Pessoa Jurídica de Direito Público interessada.

Question 10

É permitida auto composição em ações de improbidade?

Answer 10

Sim!

Question 11

Em qual situação e por quanto tempo pode ser interrompido o prazo para apresentação de contestação?

Answer 11

90 dias, para negociação visando a auto composição.

Question 12

Há a possibilidade de repercussão de outras esferas na ação de improbidade?

Answer 12

Sim, no caso de sentença cível ou penal de inexistência de conduta ou negativa de autoria.

Question 13

É possível a compensação de sanções entre esferas?

Answer 13

Apesar de serem esferas independentes, a Lei traz a previsão de compensação das ações aplicadas em diferentes esferas.

Question 14

O que é necessário para que terceiro integre o polo passivo da ação de improbidade?

Answer 14

Não basta se beneficiar, é preciso que tenho dolo.

Question 15

Qual a sanção para quem não presta declaração ou presta declaração falsa sobre bens e rendimentos?

Answer 15

Demissão.

Question 16

É permitida a indisponibilização de bens do réu para arcar com todas as sanções? E o bloqueio de contas bancárias?

Answer 16

Não, apenas para para o ressarcimento ao erário (não cabe para fins de pagamento de multas). O bloqueio de contas é permitido como última ratio.

Question 17

Qual a categoria de improbidade da conduta de possuir bens desproporcionais a sua renda?

Answer 17

Presume-se (juris tantum) o enriquecimento ilícito. Contudo, o réu pode comprovar que adquiriu os bens de forma lícita.

Question 19

Qual a modalidade de improbidade do ato de frustar a licitude de concurso público?

Answer 19

Atentado contra os princípios da Administração Pública.

Question 20

Pessoas jurídicas sujeitas a Lei Anticorrupção podem ser processadas por improbidade administrativa?

Answer 20

Não, aplica-se prioritariamente a Lei Anticorrupção.

Question 21

É exigido o trânsito em julgado para aplicação das sanções?

Answer 21

Sim!

Question 22

Segundo a literalidade da lei nº 8.429, aplicação de sanções depende de dano ao patrimônio público?

Answer 22

Não depende, salvo quanto as sanções de ressarcimento e as relacionadas a atos que importem dano ao erário.

Question 23

Quais os prazos da sanção de suspensão dos direitos políticos para cada espécie de ato de improbidade?

Answer 23

Enriquecimento ilícito: 14 anos
Dano ao erário: 12 anos
Atentado contra os princípios: Não cabe suspensão de direitos políticos.

Question 24

Qual valor da multa civil aplicada como sanção para cada espécie de improbidade?

Answer 24

Enriquecimento ilícito: Valor do enriquecimento
Dano ao erário: Valor do dano
Atentado contra os princípios: 24 vezes o valor da remuneração, podendo ser elevado ao dobro se o réu tiver boa situação econômica.

Question 25

A perda função pública se aplica a todos os vínculos do agente público?

Answer 25

Não, apenas ao vínculo de mesma natureza da época de cometimento do ato.

Question 26

O Juiz pode estender a perda de função pública a outros vínculos do agente que não o ostentado na época de prática do ato?

Answer 26

Apenas em caso de sanção por ato que importe enriquecimento ilícito.

Question 27

Qual o prazo máximo que suspensão de direitos políticos e de contratar com o poder público não podem ultrapassar?

Answer 27

20 anos.

Question 28

O ressarcimento ao erário por ato de improbidade prescreve?

Answer 28

Não, é imprescritível por expressa previsão constitucional.

Question 29

A reparação do dano por empresa sucessora é irrestrita? As sanções de atos anteriores à fusão/incorporação lhe são aplicadas?

Answer 29

Não, é limitada ao patrimônio transferido. Não, apenas em caso de fraude ou simulação.

Question 30

Qual a competência territorial para julgamento das ações de improbidade?

Answer 30

Local do dano ou da Pessoa Jurídica de direito público prejudicada.

Question 31

Qual o prazo para apresentação de contestação? É comum ou sucessivo?

Answer 31

Prazo comum de 30 dias.

Question 32

É possível a conversão da ação de improbidade em Ação Civil Pública? Quem pode fazê-la? Cabe recurso da decisão?

Answer 32

Sim, o próprio magistrado pode convertê-la. O recurso cabível é o agravo de instrumento.

Question 33

É possível Acordo de Não Persecução Cível? Se sim, quais seus pressupostos?

Answer 33

Sim, sendo necessária aprovação pelo Ministério Público em 60 dias, se ele não tiver proposto, e homologação judicial.

Question 34

Qual a consequência do descumprimento do ANPC?

Answer 34

5 anos sem poder celebrar outro ANPC.

Question 35

A responsabilidade, em caso de litisconsórcio passivo, é solidária?

Answer 35

Não, cada um responde no limite de sua participação.

Question 36

É possível o parcelamento do débito resultante da condenação? Em qual circunstância e em quantas vezes?

Answer 36

Sim, caso o réu não tenha capacidade de salda-lo de imediato pode parcelar em até 48 vezes.

Question 37

Em caso de existirem penas aplicadas em outros processos pode haver unificação das penas? Se sim, como ocorre? No caso de continuidade do ilícito e de prática de novos atos?

Answer 37

Sim, a requerimento do réu, na fase de cumprimento de sentença, o Juiz unificará as penas. No caso de continuidade, aplica-se a maior sanção acrescida de 1/3 ou a soma, o que for mais benéfico. Em caso de prática de novos atos, ocorre a soma das sanções.

Question 38

Há possibilidade de afastamento do agente público durante o processo?

Answer 38

Sim, um afastamento cautelar (não punitivo) para evitar influências na instrução processual.

Question 39

O afastamento do agente público durante a instrução do processo pode se manter por quanto tempo? É mantida ou não a remuneração?

Answer 39

No máximo 90 dias (na 8.112 são 60 dias porque o PAD tende a ser mais rápido), mantida remuneração pois trata-se de uma medida cautelar e não punitiva.