Serviços Públicos

Question 1

Qual é o conceito formal de um serviço público?

Answer 1

Para o serviço ser público precisa que haja uma lei falando que o Estado é o titular daquele serviço

Question 2

Quais são as classificações de serviço público?

Answer 2

Geral: não se cobra taxa/tarifa e não é mensurável individualmente
Individual: o contrário do geral
Administrativos: atendem necessidades internas da administração
Sociais: educação, saúde…
Econômicos: O Estado é titular, mas o serviço é delegado a empresas privadas que visam lucro (telefonia, energia…)

Question 3

Quais são as diferenças entre concessão, permissão e autorização?

Answer 3

Concessão: sempre precisa ser precedida de licitação por concorrência ou diálogo competitivo; é destinada a pessoas jurídicas ou consórcios; não tem precariedade (o contrato não pode ser revogado)
Permissão: Também precisa de licitação; delegada a pessoa jurídica ou física; título precário (permite revogação); é feita por meio do contrato de adesão (cláusulas já prontas).
Autorização: Não exige licitação, concedida por ato onde o interesse particular é predominante

Question 4

Quais são as espécies de serviços públicos?

Answer 4

Comum: prevista na L8987; o usuário paga por intermédio de tarifa
Patrocinado: Lei das parcerias público privadas; tarifa + contraprestação (o Estado banca uma parte); ex: pedágio
Administrativos: O Estado é usuário do serviço e há só a contraprestação; Lei das PPPs; ex: presídios

Question 5

Quais são as espécies de extinção da concessão?

Answer 5

1 - falência
2 - Anulação
3 - Rescisão (inadimplência do poder público)
4 - Advento do termo contratual (termo - término. O prazo terminou)
5 - Encampação (o Estado reassume a prestação do serviço pelo interesse público - precisa de autorização legislativa e indenização prévia)
6 - Caducidade (inadimplência da concessionária - feita por meio de processo administrativo)