Poderes Administrativos Flashcards
Quais são os deveres administrativos?
Poder-dever, eficiência, probidade (padrões éticos) e dever de prestar contas (art. 70 da CF/88)
Quais são os nomes de todos os poderes administrativos?
Discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia
No que consiste o poder discricionário?
é a conveniência do juízo de mérito que um agente público pode fazer dentro do bom senso e de alguns parâmetros
No que consiste o poder vinculado?
Quando a lei é específica (prazos exatos, processos exatos, etc)
No que consiste o poder disciplinar?
A administração pode aplicar sanções a servidores públicos ou particulares com vínculo especial a adm. pública.
No que consiste o poder hierárquico?
Rege as relações hierárquicas do poder público. Dar ordens, delegar/avocar, normas com eficácia interna, etc.
No que consiste o poder regulamentar?
A adm pública pode editar atos normativos secundários e não pode inovar, ou seja, não pode criar direitos e deveres. (menos o chefe do executivo, que pode inovar com decretos autônomos)
Quais são as diferenças entre a polícia judiciária e a administrativa?
A judiciária incide sobre as pessoas que cometeram o crime (penal) e é a conclusão da ação penal. Quem inicia e realiza a ação são as corporações policiais. Já a administrativa incide sobre bens, direitos e deveres e restringe infrações administrativas. Seu processo nasce e morre dentro de órgãos administrativos.
Quais são as fases do poder de polícia?
Fase 1 - ordem (normas/legislação)
Fase 2 - Consentimento (anuência - consentimento do Estado)
Fase 3 - Fiscalização - controle
Fase 4 - Sanção
Quais são os meios de utilizar o poder de polícia?
Normativas (fixar regras); Concreto (ex: licença para construir); preventivo (alvará); repressivo (multa); fiscalizatório (vistoria)
O poder de polícia pode ser delegado a Adm Pública indireta? Particulares podem exercer?
Pode ser delegado. As de Direito Público, como as autarquias sob regime especial, podem aplicar todas as fases. No caso das entidades adm de Direito Privado que fazem parte da APU e prestam serviço público, a delegação é feita por meio de lei e não podem editar normas.
Os particulares não podem exercer, podem apenas realizar atividades de apoio e materiais (mais operacionais e não decisórias).
