Licitação Flashcards
Quais artigos da 14133 se aplicam tanto à administração pública direta, autárquica ou fundacional quanto às empresas estatais?
O artigo 178, que possui disposições penais que vale para todos.
Quais leis que antecederam a 14133 e que podem ser mencionadas em questões como sinônimo dela?
A 8666, a 10520 e a RDC
Quando o TCU autoriza a aplicação das normas da 14133?
As normas podem ser aplicadas por analogia quando forem mais vantajosas, sempre pensando no interesse público.
O artigo 1° da lei se refere a sua abrangência e às suas normas gerais. Quais entidades precisam fazer licitação pela 14133?
Entidades da administração pública direta (abrange todos os entes da federação - União, estados e municípios), autárquicas, fundacionais de direito público ou privado, a função administrativa do legislativo e do Judiciário e Fundos Especiais (quem usa dinheiro de fundo do governo precisa licitar)
Os artigos 2°, 3° e 5° da 14133 se referem aos casos especiais onde há flexibilização da lei. Quais são eles?
Artigo 2° - Uma repartição no exterior, como uma embaixada, pode seguir um regulamento próprio editado pelo Ministro de Estado.
Artigo 3° - Quando um ente federativo, fundação, etc, recebe dinheiro de um organismo internacional (ONU, etc), pode haver regras específicas estabelecidas por esse organismo.
Artigo 5° - Em caso de compra e venda de moeda estrangeira, ou qualquer operação com reservas internacionais, não há licitação para compra de moeda, há um ato normativo do BACEN
O artigo 2° também dispõe dos Objetos que precisam de licitação. Quais são eles?
Compra, Locação, Obras e serviços de engenharia, prestação de serviços, TICs concessão e permissão de uso de bens públicos (ex: via pública) e alienação (venda) de direito real de uso de bens (basicamente vender e alugar imóvel público). Obs: concessão de serviços públicos não entra nessa!
Quando a 14133 é aplicada de maneira subsidiária?
Quando há o caso de:
- concessão de serviços públicos (que segue a L8987)
- licitação de serviços de publicidade (L12232)
- Quando há caso de parceria público privada, que segue a lei 11079
- Em caso de parcerias e convênios no geral, a 14133 só é aplicada na ausência de lei específica (art. 184)
- Em caso de contrato relativo à imóvel da União, se aplica a legislação que já existia - legislação pertinente. (art 192)
O artigo 3° da 14133 dispõe sobre o que a lei NÃO se aplica. Quais são esses casos?
- Contratos de operações de crédito
- Contratos de gestão da dívida pública
- Garantia desses contratos
- Contratações sujeitas à legislação própria
Quando a 14133 passou a entrar em vigência? Como foi seu processo de transição?
A lei teve vigência imediata, mas para a transição do antigo para o novo regime, houve o prazo de 2 anos para empresas ainda fazerem contratos de acordo com a lei antiga também.
OBS: O parágrafo único garante segurança jurídica para contratos assinados antes do fim dos 2 anos com a lei antiga, a lei 8666 ainda pode estar em vigência em alguns contratos.
OBS 2: As infrações penais da 8666 foram revogadas de imediato.
Quais são os princípios expressos na 14133? (Jovem sempre licite com planejamento pro país desenvolver sustentavelmente)
Julgamento
Objetivo (das propostas)
Vinculação ao
Edital (de licitação)
Motivação
Segregação de funções
Economicidade
Moralidade
Publicidade
Razoabilidade
Eficácia
Legalidade
Impessoalidade
Celeridade
Igualdade
Transparência
Eficiência
Com - competitividade
Planejamento
Pro - proporcionalidade
Pa - Probidade Administrativa
I - Interesse público
S - Segurança Jurídica
Desenvolver Sustentavelmente - D.N.S
C ou E. O princípio de vinculação ao edital significa que tudo precisa estar previsto nele, funcionando como uma lei interna da licitação.
Certo
C ou E. O princípio de segregação de funções possui alcance interno e externo.
Certo.
Qual é a diferença entre os princípios de publicidade e transparência?
A publicidade se refere a divulgação em si, já a transparência se refere a clareza e a acessibilidade da informação.
Qual é a exceção para o princípio da publicidade?
Quando o sigilo for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.
E em questão de diferimento, quando há sigilo da licitação até a abertura da sessão pública de julgamento.
A que se refere o princípio da legalidade?
Cumprir a lei e realizar os procedimentos formais para a licitação.
Quais documentos reforçam a aplicação do princípio de planejamento?
O ETP (Estudo Técnico Preliminar) - usado para elaborar o termo de referência e estuda a solução possível e sua viabilidade.
PCA (Plano e contratação anual) - se elaborado, faz o alinhamento das contratações com o planejamento da administração pública.
Como seguir o princípio do Interesse Público pode fazer com que se anule ou não contratos de licitação?
A anulação deve atender ao interesse público. Se houver um vício não grave, por exemplo, e a anulação do contrato resultar em prazos e preços maiores, a melhor alternativa é não anular.
O que está previsto no artigo 9 da 14133?
Os agentes públicos ou terceiros que participam da licitação não podem admitir cláusulas que:
- comprometam o caráter competitivo
- tenham preferências em relação a naturalidade, sede ou domicilio, ou tenham exigências irrelevantes
- tenham tratamento diferenciado entre empresas BR ou estrangeiras (exceto quando previsto em lei)
E esses agentes também não podem opor resistência injustificada (travar) o andamento do processo ou participar o processo do seu órgão.
Há algumas flexibilizações previstas no artigo 60 para o principio da igualdade (sem preferências). Quais são elas?
- Margem de preferência com licença para pagar mais caro e exigir insumos locais (com base no D.N.S)
- Medidas de compensação com base em acordos de importação/exportação
- Licitação restrita nacional no caso de TICs (para garantir a soberania nacional)
- Preferências para micro e pequenas empresas seguindo a LC123 - aquisição de bens ou serviços com teto de valor por item/serviço/licitação
Qual é o principio não expresso da licitação que não consta no art 5° da lei?
O da adjudicação compulsória -Quem não venceu a licitação não pode executar o serviço, mas podem vencer a licitação e não ter contrato fechado.
