Ato Administrativo Flashcards
O que é um ato administrativo?
É uma declaração unilateral de vontade por parte do Estado, que pode ser editada por todos os poderes e produz efeito jurídico (pode criar direitos e obrigações)
O que são fatos administrativos?
É uma decorrência material/concreta do ato administrativo, podendo ser a execução de uma ordem de serviço ou um evento natural que gera efeitos jurídico
O que é o silêncio administrativo?
É a omissão da Administração pública e pode produzir efeitos quando a lei prevê ou quando o poder judiciário defere.
Quais são os elementos do ato administrativo?
ComFiForMOB
Quem pratica - Competência: se a lei diz que alguém pode praticar o ato é o sujeito competente
O quê? Objeto: conteúdo, é o que o ato faz no mundo jurídico. Se um servidor é suspenso o objeto é a suspensão
Por meio de - Forma: meio de exteriorização/procedimentos (decreto, cnh)
Pra quê? Finalidade
Por quê? Motivo: pressuposto de fato ou de direito
Quais são os atributos do ato?
PATI
Presunção de legitimidade/veracidade: o ato foi praticado conforme a lei e os fatos apresentados são legítimos
Autoexecutoriedade: por urgência ou previsão em lei, a própria administração pode executar o ato sem decisão judicial.
Tipicidade: todo ato é previsto em lei
Imperatividade: a APU pode impor obrigações
Como desfazer um ato?
Por anulação, revogação, contraposição, caducidade, cassação e convalidação
Como funciona a contraposição, a caducidade, a cassação e a convalidação para desfazer um ato?
Cassação: o beneficiário do ato descumpre requisitos e é punido com a cassação
Contraposição: um novo ato é oposto ao anterior
Caducidade: uma nova lei é contrária ao ato
Convalidação: é a correção de um vício no ato, desde que não haja prejuízo a terceiros ou ao interesse público e o vício seja sanável. Efeito Ex Tunc
Qual é a diferença entre a anulação e a revogação para desfazer um ato?
A anulação é feita quando o ato é ilegal/viciado. Pode ser feita pela APU ou pelo judiciário (quando provocado) e tem efeito Ex Tunc (desde então - retroativo)
Já a Revogação é feita quando o cenário muda e aquele ato não é mais necessário. Pode ser feita apenas pela APU e tem efeito Ex Nunc (de agora em diante)
Quais são as espécies dos atos administrativos?
Ordinatórios: editados dentro do poder hierárquico
Normativos: Abstratos e gerais, pois definem situações futuras - decretos, regulamentos
Enunciativos: não produzem efeitos jurídicos imediatos - CAPA (Certidão, atestado, parecer e apostila - registra informação -)
* importante - Negociais: Quando a vontade do Estado é igual a do particular e normalmente concedem direitos ou benefícios (licença (vinculado) ou autorização (discricionário).
Punitivos: multas, etc.
