Organização Admnistrativa Flashcards
Qual é a diferença entre Entidades e Órgãos Públicos?
Entidades possuem personalidade Jurídica, ou seja, tem direitos e deveres, patrimônio e capacidade processual. Já os órgãos compõem entidades como a União, os estados, etc
Quais são as duas divisões de Entidades (com exemplos) e as principais diferença entre elas
Entidades Políticas (municípios, União, estados e DF) e Administrativas. A política tem autonomia política plena, ou seja, podem se autogovernar organizando seus 3 poderes, pode se autorganizar (legislar) e se autoadmnistrar. Já a administrativa possuem administração indireta e podem se administrar, mas para por aí.
Quando uma Entidade Administrativa é criada?
Quando existe a necessidade de prestar um serviço com especialização ou quando a Entidade Política não acha produtivo criar um órgão.
Quais os tipos de descentralização?
> Por outorga, serviços, técnica ou funcional: O Estado cria uma Entidade Administrativa por meio de Lei com o objetivo de executar um serviço. Obs: essa lei pode ser revogada e essa entidade administrativa pode ir de arrasta (presunção de definitividade) Obs 2: A administração indireta nasce daqui com as autarquias, as empresas públicas, as fundações públicas e as sociedades de economia mista.
Por delegação ou colaboração: uma empresa privada executa o serviço. Essa transferência de responsabilidade de execução pode ser feita por contrato (bilateral e com prazo definido = concessão) ou por ato administrativo (unilateral e sem prazo definido = precatório)
Territorial - Autarquias territoriais com capacidade administrativa genérica
O que é Desconcentração e qual é a diferença para a Descentralização?
Na descentralização se criam Entidades, já na Desconcentração se criam órgãos públicos.
De quais formas a Desconcentração acontece e como órgãos públicos podem ser criados?
A Desconcentração pode acontecer em razão da matéria (saúde, esporte, etc), por hierarquia (ministério, superintendência, etc) e terriorial (superintendências regionais).
Assim os órgãos públicos são criados por meio de leis. Uma exceção: Poder Legislativo que cria e administra órgãos por meio de atos próprios de cada Casa
O que são Entidades Paraestatais? Dê exemplos
São as entidades do terceiro setor que tem apoio do Estado. Ex: Serviço social autônomo (sistema “S”); OSC (Lei 13.019); OSCIP.
C ou E? As Entidades Administrativas (Adm Indireta) são subordinadas a Adm Direta
Errado.
O que o artigo 37 da CF/88 fala sobre a criação de Entidades Administrativas?
Elas são criadas por lei específica e a área de atuação é definida por lei complementar. A iniciativa de criar a lei é reservada ao chefe do poder executivo.
Sobre Autarquias, como elas nascem? Qual é a natureza jurídica? Quais atividades exercem?
A autarquia pode ser criada por lei, e só nasce quando a lei de fato entra em vigor. Ela possui natureza jurídica de direito pública, tendo responsabilidade civil objetiva e Regime pessoal Estatutário (RJU). Além disso, exerce atividade típica e normalmente reservada ao Estado, como o poder de polícia.
Para que serve a criação de uma autarquia? Cite exemplos.
A autarquia é criada para realizar um serviço público especializado de maneira descentralizada. Ex: INSS, Agências Reguladoras, etc.
Complete: Uma autarquia é uma…….criada por meio de ….. e baseada no Direito….. para fazer …………., sendo uma extensão da ………, podendo realizar atividade típica e tendo personalidade jurídica.
Uma autarquia é uma ENTIDADE ADMINISTRATIVA criada por meio de LEI e baseada no DIREITO PÚBLICO para fazer ALGO ESPECÍFICO DESTINADO À POPULÇÃO, sendo uma extensão da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, podendo realizar atividade típica e tendo personalidade jurídica.
Quais são as prerrogativas de uma Autarquia
Prazos processuais em dobro; Duplo grau de jurisdição obrigatória (o processo vai a segundo grau sem a autarquia precisar recorrer); Prescrição Quinquenal (5 anos); Imunidade Tributária Recíproca; Precatórios (uma fila para receber indenização de processo público)
C ou E. Todos os conselhos profissionais são autarquias federais.
Errado. Quase todos são, menos a OAB.
Quais são as classificações de autarquias?
Em regime ordinário, sob regime especial, fundacional, associação pública
Qual é a diferença da Autarquia sob regime especial?
Ela possui mais autonomia e seus membros possuem mais estabilidade por possuir mandato fixo, ou seja, o dirigente pode fazer algo mesmo o governante não querendo aquilo 100%.
O que são agências executivas?
É uma qualificação especial que as autarquias e fundações públicas recebem, com essa qualificação elas possuem mais autonomia e prerrogativas com o objetivo de gerar mais resultados. Ex: IBGE, Ibama, Cade, Inpi, Inmetro
Sabendo que as Fundações de Direito Público possuem um Regime Jurídico igual ao das autarquias, o que muda nas de Direito Privado? O que se mantém?
Os concursados atuam em regime CLT e elas não são criadas por lei e sim autorizadas por leio a partir do registro do ato. O que se mantém: responsabilidade civil objetiva e seguem a lei de licitação L14.133 (a mesma de todos menos das empresas estatais)
Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista, cite as atividades, natureza jurídica e responsabilidade civil.
Qual é julgada por qual foro?
Possuem natureza jurídica de Direito Privado, exercem atividades econômicas e de serviços públicos, possuem responsabilidade civil subjetiva em caso de atividades econômicas e objetivas em caso de serviços públicos. As E.Ps são julgadas por foros federais e as que possuem capital público e privado são julgadas por foros estaduais.
