Básico Flashcards
Qual é a diferença entre Regime Jurídico Administrativo e Regime Jurídico da Adm Pública?
O RJA engloba apenas Direito Público, já o Regime Jurídico da Adm Pública engloba tanto o Direito Público quanto o Direito Privado que envolve a Adm Pública
O que é a Indisponibilidade do Interesse Público?
A indisponibilidade é coberta pelo princípio da legalidade e significa que tudo é feito com base no interesse público e por isso deve seguir normas como concursos e licitações
Quais são os princípios expressos no art 37 da CF/88?
Legalidade - a atuação é por meio da lei
Impessoalidade - Igualdade/Isonomia; o agente público atua em nome do Estado e do Interesse Público
Ética/Moralidade - Juridicidade própria
Publicidade - Transparência
Eficiência - Resultado, Celeridade, Qualidade
Qual é o princípio implícito da autotutela?
A APU pode anular um ato ilegal ou revogar o que não atende ao interesse público por ofício ou por provocação.
Se afetar o direito de alguém a outra parte possui direito de defesa.
O que é o princípio implícito da Segurança Jurídica?
É vedado o retroativo de novas interpretações a fim de estabelecer uma estabilidade nas relações jurídicas. Aqui que entra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (o que se consolidou antes)
