Seguridade Social Flashcards
O Estado exercerá a função de planejamento das políticas
sociais
na forma da lei, a participação da sociedade nos
processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação
dessas políticas.
SEGURIDADE SOCIAL - FINANCIADORES
-União, Estados, Distrito Federal e Municípios
-Empregador
-Trabalhador e dos demais segurados da previdência social
-Receita de concursos de prognósticos
-Importador de bens ou serviços do exterior
Duas principais leis
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE
1991: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13°
SÚMULA 688, STF - É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13° SALÁRIO.
Cofins locação de bens móveis
SÚMULA 423, STJ - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incide sobre as receitas provenientes das operações de
locação de bens móveis.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO EXPRESSOS DA SEGURIDADE SOCIAL
solidariedade
Precedência da fonte de custeio
Vedação à vinculação do salário mínimo de benefício assistencial
É constitucional referência ao salário mínimo contida em norma de regência de benefício assistencial como a fixar valor unitário na data da edição da lei, vedada vinculação futura como mecanismo de indexação.
Revisão de benefício previdenciário pelo salário mínimo
Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Incidência de contribuição social no terço constitucional de férias
É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de
férias
NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES À DATA DE PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019
Enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
MARCO DA PREVIDÊNCIA
Lei Eloy Chaves, de 1923, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão dos ferroviários.
A competência para legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre PREVIDÊNCIA SOCIAL é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
A importância recebida a título de CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO está sujeita à contribuição previdenciária, porque não é considerada remuneração para fins de incidência de contribuição ao RGPS. A cessão de direitos autorais é tratada como uma transação comercial, e não como um pagamento por trabalho ou serviço prestado.
Nesse sentido, o STJ assentou que: “não existe comando legal impondo o pagamento de contribuição previdenciária sobre remuneração paga aos artistas, músicos executantes e regentes, a título de cessão de direitos artísticos de intérprete, bem como aqueles que lhe são conexos.” (AgInt no REsp n. 1.360.317/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 28/10/2020.)
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ decidiu que a contribuição previdenciária incide sobre os valores despendidos a título de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
“Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.”
NÃO INTEGRANDO O ORÇAMENTO DA UNIÃO
Art. 195, § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União
