Benefícios em espécie Flashcards
OS AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO E O SALÁRIO-MATERNIDADE SERÃO PAGOS DIRETAMENTE PELO ENTE FEDERATIVO E NÃO CORRERÃO À CONTA DO RPPS AO QUAL O SERVIDOR SE VINCULA.
§ 3º Os afastamentos por INCAPACIDADE TEMPORÁRIA para o trabalho e o SALÁRIO-MATERNIDADE serão pagos diretamente pelo ente federativo e NÃO correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O TERMO INICIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE SERÁ A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, SE AUSENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Segundo a Súmula 576 do STJ, Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
