RODADA 01 - Direito Constitucional - Mutação constitucional: pressupostos e limites Flashcards
O que é mutação constitucional de acordo com Luís Roberto Barroso?
Mutação constitucional, segundo Luís Roberto Barroso, é a alteração do significado de uma norma da constituição sem seguir os procedimentos formais estabelecidos, e sem que haja qualquer modificação no texto da constituição.
Quais são os pressupostos da mutação constitucional de acordo com a doutrina nacional?
Os dois pressupostos da mutação constitucional de acordo com a doutrina nacional são: (a) uma nova percepção do direito; ou (b) a mudança na realidade fática. A mutação pode ocorrer quando há uma evolução na percepção dos valores na sociedade ou quando a realidade fática muda, mesmo que o texto constitucional permaneça inalterado.
Pode dar um exemplo de mutação constitucional baseada em uma nova percepção do direito?
Um exemplo de mutação constitucional baseada em uma nova percepção do direito é a evolução da percepção sobre a posição jurídica da concubina no Brasil. Essa evolução levou à distinção entre concubinato e companheirismo, alterando o entendimento jurídico sobre essas relações sem a necessidade de modificar o texto constitucional.
Qual é um exemplo de mutação constitucional decorrente de uma mudança na realidade fática?
Um exemplo de mutação constitucional decorrente de uma mudança na realidade fática é o caso da Lei Federal n. 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização e comercialização do asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco). Inicialmente, essa lei era aceitável dentro de certos parâmetros e cautelas, pois havia apenas notícia de possíveis danos à saúde e ao meio ambiente causados pela substância. No entanto, posteriormente, foi comprovada a natureza altamente cancerígena do mineral, tornando sua utilização insegura. Isso levou à declaração incidental de inconstitucionalidade da norma, mesmo sem qualquer alteração formal no texto da lei ou na constituição.
Além dos pressupostos tradicionais, o que mais pode levar à mutação constitucional de acordo com o ministro Barroso?
Além dos pressupostos tradicionais de mutação constitucional, o ministro Barroso também menciona a possibilidade de mutação constitucional “pelos impactos negativos que uma determinada interpretação [empreendida pela Suprema Corte] tenha produzido no mundo real.” Isso significa que a interpretação dada pelo tribunal pode, por si só, causar mudanças na realidade e levar à mutação constitucional.
O que são os limites da mutação constitucional?
Os limites da mutação constitucional, de acordo com o trecho fornecido, referem-se às restrições estabelecidas pela doutrina para proteger a soberania popular. Existem dois limites usuais para aceitar a mutação constitucional: primeiro, a mutação deve respeitar as possibilidades semânticas do texto da norma, ou seja, não pode ir além dos sentidos possíveis do texto que está sendo interpretado. Se o novo sentido desejado não estiver dentro do texto existente, é necessária uma emenda formal para a reforma. Segundo, a mutação deve preservar o “espírito” da Constituição, ou seja, seus princípios fundamentais que definem sua identidade. Se a nova norma proposta violar esses princípios, a mutação não deve ser permitida, pois somente o poder constituinte originário pode substituí-los.
Qual é o significado de “possibilidades semânticas do texto da norma” no contexto da mutação constitucional?
“Possibilidades semânticas do texto da norma” referem-se aos diferentes significados ou interpretações que podem ser atribuídos ao texto constitucional existente. No contexto da mutação constitucional, isso implica que qualquer mudança ou interpretação da Constituição deve estar dentro dos limites dos sentidos possíveis do texto original. Se a interpretação desejada não estiver alinhada com o texto existente, uma emenda formal à Constituição seria necessária para implementar a mudança.
Por que é importante preservar o “espírito” da Constituição durante a mutação constitucional?
Preservar o “espírito” da Constituição é fundamental porque ele encapsula os princípios fundamentais e os valores pelos quais a Constituição foi criada. Esses princípios são a espinha dorsal da ordem legal e social de um país. Se a mutação constitucional violar esses princípios, poderia comprometer a integridade e a identidade da Constituição. Portanto, proteger o “espírito” da Constituição garante que as mudanças não comprometam os valores fundamentais sobre os quais a nação foi estabelecida. Somente o poder constituinte originário, que representa a vontade do povo, tem o poder de substituir ou modificar esses princípios.
