RODADA 01 - DIREITO ADMINISTRATIVO - Comitês de Resolução de Disputas (Dispute boards) Flashcards
O que são Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) e qual é o seu papel em contratos de obras de infraestrutura ou construção?
Comitês de Resolução de Disputas, ou Dispute Boards, são conselhos formados por especialistas eleitos pelas partes em um contrato de obras de infraestrutura ou construção. Sua função é acompanhar, fiscalizar a execução do contrato e prevenir ou solucionar conflitos que possam surgir durante a execução. Eles são meios alternativos de resolução de controvérsias, enfatizando a eficiência e consensualidade na Administração Pública.
Qual é a origem dos dispute boards e por que eles têm ganhado destaque no campo do direito administrativo?
Os dispute boards têm origem no direito processual civil e são associados ao sistema de justiça multiportas. Eles têm ganhado destaque no direito administrativo devido à busca pela eficiência e consensualidade na Administração Pública. Sua inclusão na Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas demonstra o reconhecimento oficial desses comitês como meios adequados de resolução de controvérsias em contratações públicas.
Como as decisões dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) são tratadas segundo a lei brasileira?
As decisões proferidas por um Comitê de Resolução de Disputas vinculam as partes ao seu cumprimento, desde que as partes tenham acordado pela sua adoção obrigatória. Essas decisões permanecem válidas até que o Poder Judiciário ou o juízo arbitral competente emita nova decisão ou a confirme, se provocado pela parte inconformada.
Quais são as modalidades de dispute boards e como diferem uma da outra?
Existem três modalidades de dispute boards: dispute review board, dispute adjudication board e combined dispute board. No dispute review board, as manifestações dos membros são recomendatórias e não vinculam as partes. No dispute adjudication board, as manifestações são obrigatórias, vinculando as partes, e o não cumprimento pode caracterizar inadimplemento contratual. No combined dispute board, algumas manifestações são vinculantes, enquanto outras são apenas recomendações, criando uma combinação das duas modalidades anteriores.
Qual é a principal finalidade dos Comitês de Resolução de Disputas em contratos, e como eles ajudam a prevenir litígios entre as partes contratantes?
A característica fundamental dos Comitês de Resolução de Disputas é evitar a instauração de conflitos entre as partes. Eles acompanham a execução do contrato e apresentam soluções ao longo do processo, prevenindo assim o surgimento de litígios. Sua intervenção contínua e a capacidade de oferecer orientações e decisões vinculantes ou não vinculantes contribuem para manter um ambiente de colaboração entre as partes contratantes.
