RODADA 01 - DIREITO ADMINISTRATIVO - Constitucionalização do Direito Administrativo Flashcards
O que é a constitucionalização do direito e qual é a sua relação com o neoconstitucionalismo?
A constitucionalização do direito refere-se ao fenômeno pelo qual as normas constitucionais são reconhecidas como irradiando sua influência por todo o sistema jurídico. Isso ocorre como uma das consequências do neoconstitucionalismo, que reconhece a força normativa da Constituição.
O que significa o “efeito expansivo das normas constitucionais” no contexto da constitucionalização do direito?
O “efeito expansivo das normas constitucionais” implica que a Constituição, como o fundamento de validade das normas do sistema normativo, é o vetor hermenêutico para a interpretação de todas as normas infraconstitucionais. Isso significa que as normas constitucionais influenciam a interpretação de todas as leis e regulamentos inferiores.
Como a constitucionalização do direito afeta o campo do direito administrativo?
A constitucionalização do direito administrativo resulta em limitação da discricionariedade, imposição de deveres de atuação e fornecimento de fundamentos de validade para atos de aplicação direta da Constituição. Isso implica uma releitura dos princípios administrativos à luz das normas constitucionais.
O que é o princípio da juridicidade ou da constitucionalidade no contexto da constitucionalização do direito administrativo?
O princípio da juridicidade ou da constitucionalidade implica que a atuação da administração pública deve observar não apenas a lei em sentido estrito, mas também as normas constitucionais que regem a gestão pública. Ele reduz o âmbito de liberdade de escolha do gestor público, permitindo o controle jurisdicional sobre o mérito administrativo para verificar a conformidade com os princípios constitucionais, como proporcionalidade e razoabilidade.
Como a constitucionalização do direito administrativo afeta o tema do nepotismo?
A constitucionalização do direito administrativo implica que a vedação ao nepotismo não requer a edição de lei formal, pois decorre diretamente dos princípios constitucionais, como os da impessoalidade, moralidade e eficiência. Isso foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em um caso de repercussão geral, estabelecendo que a proibição ao nepotismo é aplicável sem a necessidade de uma lei específica para coibir essa prática.
