RODADA 01 - Direito Constitucional - Estatuto dos Congressistas: tipos de imunidades dos parlamentares Flashcards
O que são imunidades parlamentares e como elas são divididas de acordo com a doutrina?
As imunidades parlamentares são prerrogativas conferidas aos Deputados Federais e Senadores que os protegem de responsabilização por suas opiniões, palavras e votos no exercício de suas funções. De acordo com a doutrina, essas imunidades são divididas em dois tipos: imunidade absoluta (ou substancial) e imunidade relativa.
O que é a imunidade absoluta e onde está prevista na Constituição Federal?
A imunidade absoluta refere-se à inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores no que diz respeito a quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, também conhecida como liberdade de expressão. Esta imunidade está prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal de 1988.
Como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem interpretado a imunidade absoluta dos parlamentares recentemente?
O STF tem interpretado a imunidade absoluta de forma cada vez mais restritiva. Anteriormente considerada como proteção total para manifestações dos parlamentares, mesmo fora das dependências da casa legislativa, agora o tribunal estabeleceu limites a essa imunidade. O STF decidiu que a imunidade absoluta será exercida plenamente apenas dentro da respectiva casa legislativa, presumindo-se que o parlamentar está no exercício de suas funções nesse ambiente. Fora das dependências legislativas, é necessário verificar se as manifestações estão relacionadas ao mandato do congressista para determinar a extensão da imunidade.
Por que o STF tem estabelecido limites à imunidade material dos parlamentares?
O STF tem estabelecido limites à imunidade material dos parlamentares para evitar que essa prerrogativa seja usada como escudo para a prática de atos ilícitos que ultrapassem o exercício do mandato. A corte entende que a imunidade não pode proteger parlamentares em situações onde suas ações estejam claramente fora do âmbito de suas funções legislativas, evitando assim a impunidade para atos ilícitos.
Qual é o fundamento do STF ao restringir a imunidade absoluta dos parlamentares em casos fora das dependências legislativas?
O STF fundamenta a restrição da imunidade absoluta dos parlamentares fora das dependências legislativas na necessidade de verificar se as manifestações proferidas pelo congressista estão relacionadas ao mandato. A corte considera a pertinência com o mandato como critério crucial para determinar a extensão da imunidade parlamentar em casos fora do ambiente legislativo. Essa interpretação visa garantir que a imunidade não seja utilizada como proteção para atividades ilícitas ou ações que não estejam diretamente ligadas às funções parlamentares.
O que é imunidade absoluta e como ela é aplicada nas dependências da casa legislativa?
Imunidade absoluta refere-se à proteção conferida aos parlamentares no exercício de suas funções. Nas dependências da casa legislativa, há presunção de que todas as manifestações estão relacionadas ao mandato do parlamentar, garantindo a inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos.
Qual é o critério utilizado pelo STF para aplicar a imunidade absoluta dentro das dependências da casa legislativa?
O critério utilizado pelo STF para aplicar a imunidade absoluta dentro das dependências da casa legislativa é a presunção de pertinência com o mandato. Ou seja, presume-se que qualquer manifestação feita pelo parlamentar dentro da casa legislativa está relacionada ao seu papel como representante do povo.
Como a imunidade absoluta é tratada em manifestações fora das dependências da casa legislativa?
Em manifestações fora das dependências da casa legislativa, a imunidade absoluta não é automática. O parlamentar precisa demonstrar que suas palavras ou ações estão de alguma forma relacionadas ao exercício legítimo de seu mandato. Não basta estar falando como parlamentar; é necessário que haja uma ligação direta com suas funções representativas para que a imunidade absoluta seja aplicada.
Por que é necessária a demonstração de pertinência com o mandato para aplicar a imunidade absoluta fora das dependências da casa legislativa?
A necessidade de demonstração de pertinência com o mandato fora das dependências da casa legislativa é crucial para evitar o uso indevido da imunidade. Garantir que as manifestações estejam relacionadas ao exercício legítimo das funções parlamentares ajuda a prevenir abusos, garantindo que a imunidade absoluta seja aplicada apenas em situações em que o parlamentar esteja verdadeiramente representando o povo.
O que é imunidade relativa ao foro no contexto dos parlamentares?
A imunidade relativa ao foro, também conhecida como foro especial por prerrogativa de função, estabelece que Deputados Federais e Senadores serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal desde a expedição do diploma. No entanto, essa regra é uma questão de competência estabelecida pela Constituição Federal, não sendo considerada uma imunidade em si. O foro especial é restrito a crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas pelos parlamentares.
Em que condições a imunidade relativa ao foro especial se aplica aos parlamentares?
A imunidade relativa ao foro especial é aplicada aos parlamentares apenas para crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Se o crime for cometido antes da diplomação ou não estiver diretamente relacionado às atividades parlamentares, o foro especial não será aplicado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Qual é a limitação da imunidade relativa à prisão para os parlamentares?
A imunidade relativa à prisão impede que os parlamentares sejam presos desde a expedição do diploma, exceto em caso de flagrante de crime inafiançável. No entanto, o STF pode permitir prisões preventivas ou aplicar outras medidas cautelares, como previsto no Código de Processo Penal, desde que a casa legislativa confirme essas medidas se elas limitarem o exercício das funções parlamentares.
Como funciona a imunidade relativa ao processo para os membros do Congresso Nacional?
A imunidade relativa ao processo permite que a Casa Legislativa suspenda, por maioria absoluta de seus membros, o andamento de uma ação penal instaurada contra um parlamentar. No entanto, essa imunidade não impede que o parlamentar seja investigado em um inquérito policial.
O que abrange a imunidade relativa à condição de testemunha para os parlamentares?
A imunidade relativa à condição de testemunha assegura que os parlamentares não sejam obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Essa prerrogativa protege informações sensíveis relacionadas ao exercício das funções parlamentares.
As imunidades estudadas anteriormente são aplicáveis aos deputados estaduais?
Sim, de acordo com o princípio da simetria e o artigo 27, §1º, da Constituição Federal de 1988, as imunidades parlamentares aplicáveis aos deputados federais são extensíveis aos deputados estaduais.
