RI | T.6 - Apreciação das proposições

Question 1

C ou E:

Toda proposição recebida pela Mesa Diretora e lida em Plenário, após datada e numerada, será publicada no Diário da Câmara Legislativa.

Answer 1

Certo. Literalidade do art. 153 do RICLDF.

Question 2

Quanto ao tema da tramitação das proposições legislativas, qual o conceito de urgência?

Answer 2

RI, art. 163. Urgência é o regime de tramitação em que, dada a excepcional necessidade de pronta apreciação da proposição, a Câmara Legislativa dispensa formalidades regimentais comuns à apreciação das proposições.

Question 3

C ou E:

Considera-se urgente a matéria incluída na Ordem do Dia de sessão ordinária.

Answer 3

Errado! É na sessão extraordinária.

Art. 163.
§ 2º Considera-se urgente a matéria incluída na Ordem do Dia de sessão
extraordinária.

Question 4

Qual o quórum de subscrição e aprovação do requerimento de urgência?

Answer 4

RICLDF
Art. 164. O requerimento de urgência deverá ser subscrito por, no mínimo,
um terço e aprovado por dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

Question 5

Quais exigências não são dispensáveis na tramitação em regime de urgência?

Answer 5

• São 6 exigência não dispensáveis [PaPu DiCEQ].

RICLDF, art. 163.
§ 1º Não são dispensáveis, na tramitação em regime de urgência, as
seguintes exigências:

I – publicação ou distribuição, em avulsos ou por cópias, da proposição
principal e, se houver, das acessórias;

II – pareceres das comissões ou de relator designado;

III – quórum para deliberação;

IV – cumprimento dos interstícios e prazos definidos neste Regimento
Interno para matéria urgente;

V – discussão e votação da matéria nos turnos a que está sujeita e apreciação, se for o caso, de redação do vencido e redação final;

VI – elaboração dos respectivos autógrafos.

Question 6

Conforme o RICLDF, complete as lacunas abaixo:

Art. 164.
§ 1º O requerimento de urgência não será ____________, podendo ter sua votação encaminhada por seu __________ e por um Deputado Distrital que _____________, pelo prazo improrrogável de ____________ para cada orador.

Answer 6

• discutido;
• primeiro signatário;
• lhe seja contrário;
• cinco minutos.

Question 7

Em qual hipótese o requerimento de urgência não será apreciado?

Answer 7

RICLDF, art. 164.
§ 2º O requerimento de urgência NÃO será apreciado se já houver DUAS
matérias tramitando em regime de urgência aprovado pelo Plenário.

Question 8

Qual a ordem preferencial de regime de tramitação?

Answer 8

• Regime de Urgência,
• Regime de Prioridade e
• Tramitação Ordinária.

RICLDF, art. 159.
§ 1º Em cada um dos grupos, será respeitada a preferência das proposições em regime de urgência sobre as proposições em regime de prioridade, e as destas sobre as de regime de tramitação ordinária, na ordem estabelecida no art. 114, § 4º.

Question 9

Quais proposições tramitarão em regime de urgência [6]?

Answer 9

[S T A M M]

RICLDF, art. 162.
§ 1º Tramitarão em regime de urgência as proposições:

I – que objetivem a suspensão das imunidades de Deputados Distritais, na vigência de estado de sítio ou de sua prorrogação;

II – que objetivem transferir temporariamente a sede do Governo do Distrito Federal para outra Região Administrativa;

III – que objetivem autorizar o Governador ou o Vice-Governador a se
ausentar do Distrito Federal;

IV – que objetivem a promoção ou a adoção de providências relativas ao
cumprimento de mandado de injunção ou suspensão de lei ou ato normativo com ilegalidade originária;

V – para cujas matérias o Plenário conceda tramitação urgente, a
requerimento de um terço dos membros da Câmara Legislativa, aprovado por dois terços dos Deputados Distritais;

VI – a que se refere o art. 73 da Lei Orgânica [o Governador pode pedir a urgência nos casos dos PLs de sua iniciativa, nos termos da LODF].

Question 10

Como é denominada a preferência?

Answer 10

RICLDF
Art. 170. Denomina-se preferência:

I – a primazia na apreciação de uma matéria sobre outra do mesmo grupo;

II – a primazia na apreciação de um projeto sobre outro, quando em
tramitação conjunta;

III – a votação de projeto antes de substitutivo, quando este tiver
preferência regimental, ou de substitutivo sobre projeto, no caso inverso;

IV – a votação de emenda antes de subemenda, quando a preferência
regimental recair sobre esta;

V – a votação de um requerimento antes de outro que tenha finalidade
idêntica.

Question 11

C ou E:

Será permitido a qualquer Deputado Distrital, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre outras do mesmo grupo.

Answer 11

Certo! Literalidade do art. 171 do RICLDF.