LODF e Org. Institucional

Question 1

Quais assuntos, embora de competência legislativa estadual, são de competência legislativa federal no âmbito do DF?

Answer 1

A organização do:
- Poder Judiciário;
- MP;
- Polícia Civil;
- Polícia Militar; e,
- Corpo de Bombeiros Militar.

Question 2

Os Deputados Distritais são eleitos por meio de qual sistema eleitoral e para um mandato de quantos anos?

Answer 2

• Sistema eleitoral proporcional e para um mandato de 4 anos.

Question 3

Uma vez que o DF tem competência legislativa cumulativa, englobando, em regra, as competências legislativas reconhecidas pela CF aos Estados e aos Municípios, como pode ser classificada essa competência?

Answer 3

Como [5]: (PaS REC)

• Expressa;
• Concorrente com a União;
• Residual;
• Para assuntos de interesse local;
• Supletiva.

Question 4

Quais são os símbolos do DF?

Answer 4

LODF, art. 7º [BaHiBa - são 3]
- A bandeira;
- o Hino; e;
- O brasão.

Art. 7° São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.

Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.

Question 5

A sessão extraordinária da CLDF será convocada por quem e em quais hipóteses?

Answer 5

• São 7 agentes diferentes, e há hipóteses para cada um.

LODF
Art. 67. A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se-á:

I - pelo PRESIDENTE [ED, ES, I, Fci e P], nos casos de:
a) decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal;
b) intervenção no Distrito Federal;
c) recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável;
d) posse do Governador e Vice-Governador;

II - pela MESA Diretora ou a requerimento de UM TERÇO dos Deputados que compõem a Câmara Legislativa, para APRECIAÇÃO DE ATO do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade [CR do Gov];

III - pelo Governador do Distrito Federal, pelo Presidente da Câmara Legislativa ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de URGÊNCIA ou interesse público relevante;

IV - Pela comissão representativa prevista no art. 68, § 5°, nas hipóteses estabelecidas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada.