Revisão Aduaneira Flashcards
1
Q
Revisão Aduaneira é:
A
O ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação.
2
Q
A Revisão Aduaneira deverá estar construída no prazo de:
A
Cinco anos, contados da data: do registro da declaração de importação correspondente ou do registro de exportação.
3
Q
Considera-se concluída a revisão aduaneira:
A
Na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.
