Despacho de Exportação Flashcards
Despacho de Exportação.
É o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação a mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior.
A mercadoria a ser devolvida ao exterior antes de submetida a despacho de importação:
Poderá ser dispensada do despacho de exportação, conforme disposto em ato editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF).
Os procedimentos necessários para o Despacho de Exportação são:
Registro de exportação, Declaração de Esportação (DDE), Procedimento da instrução da DDE, Conferência Aduaneira e Desembaraço Aduaneiro e Averbação do Embarque.
O Registro da Exportação compreende.
O conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de uma mercadoria e difine o seu enquadramento, devendo ser efetuado de acordo com o estabelecido pela Secretaria de Comércio Exterior.
Declaração de Exportação (DDE):
É o documento base do despacho de exportação.
A declaração de exportação será instruida com:
A primeira via da nota fiscal; a via original do conhecimento e do manifesto internacional de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; outros documento exigidos na legislação específica.
A conferência aduaneira na exportação tem por finalidade:
Identificar o exportador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e preço, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em relação à exportação.
Desembaraço aduaneiro na exportação é:
O ato pela qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, e autorizado o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria. A averbação do embarque consiste na confirmação da saída da mercadoria do País.
