Entreposto Aduaneiro Flashcards
O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é:
O que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegario de uso público, com suspensão do pagamento de impostos federais, contribuição para o PIS/COFINS incidentes na importação.
A admissão no regime da mercadoria é permitida:
Com ou sem cobertura cambial
A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de:
Até um ano, prorrogável pelo periodo de no máximo, dois anos no total.
A mercadoria deverá ser despachada para o consumo, reexportada, exportada ou transferida para outro regime aduaneiro:
Em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada.
Nas hipóteses de despacho para o consumo ou exportação:
A mercadoria deverá ser nacionalizada antes de efetuada a destinação.
